LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

76

2004

22 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência entre 1 de Novembro de 2005 e 4 de Dezembro de 2005.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art.1º. 
        O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
          I – 
          Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
            II – 
            Quadro Especial Técnico ou Científico;
              III – 
              Quadro Especial da Saúde;
                IV – 
                Quadro de Gratificações por Cargo de Comando Exercido.
                  Art.2º. 
                  Para efeitos desta Lei, considera-se:
                    I – 
                    CARGO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
                      II – 
                      CATEGORIA FUNCIONAL, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
                        III – 
                        CARREIRA, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidorespoderão ascender através de classes, mediante promoção;
                          IV – 
                          PADRAO, a identificação. numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
                            V – 
                            CLASSE, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
                              VI – 
                              PROMOÇÃO, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
                                VII – 
                                GRATIFICAÇÃO POR CARGO DE COMANDO EXERCIDO é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
                                  VII – 
                                  CARGO EM COMISSÃO é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia, coordenação, supervisão ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
                                  Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                    VIII – 
                                    PROVENTOS é a remuneração conferida pelo servidor no ato de sua aposentadoria conforme critérios estabelecidos.
                                      CAPÍTULO II
                                      DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                                        Seção I
                                        Das Categorias Funcionais
                                          Art.3º. 
                                          O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2°, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:

                                          QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                          P
                                          A
                                          D
                                          R
                                          Ã
                                          O

                                          CARGO

                                          C C
                                          A R
                                          R I
                                          G A
                                          O D
                                          S S


                                          VENCIMENTOS – CLASSES

                                          C H
                                          A O
                                          R R
                                          G Á
                                          A R
                                              I
                                             A

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          De
                                          0 / 05
                                          Anos

                                          De
                                          06 / 10
                                          Anos

                                          De
                                          11 / 15
                                          Anos

                                          De
                                          16 / 20
                                          Anos

                                          De
                                          21 / 25
                                          Anos

                                          De
                                          26 / 30
                                          Anos

                                          01

                                          Auxiliar de Serviços de Obras

                                          172

                                          R$
                                          318,00

                                          R$
                                          349,80

                                          R$
                                          365,70

                                          R$
                                          381,60

                                          R$
                                          397,50

                                          R$
                                          413,40

                                          40h

                                          01

                                          Merendeira

                                          27

                                          R$
                                          318,00

                                          R$
                                          349,80

                                          R$
                                          365,70

                                          R$
                                          381,60

                                          R$
                                          397,50

                                          R$
                                          413,40

                                          40h

                                          01

                                          Zelador de Estradas
                                          Vicinais

                                          01

                                          R$
                                          318,00

                                          R$
                                          349,80

                                          R$
                                          365,70

                                          R$
                                          381,60

                                          R$
                                          397,50

                                          R$
                                          413,40

                                          40h

                                          01

                                          Servente

                                          150

                                          R$
                                          318,00

                                          R$
                                          349,80

                                          R$
                                          365,70

                                          R$
                                          381,60

                                          R$
                                          397,50

                                          R$
                                          413,40

                                          40h

                                          02

                                          Pintor

                                          01

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          40h

                                          02

                                          Encanador

                                          04

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          40h

                                          02

                                          Telefonista

                                          36

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          36h

                                          02

                                          Calceteiro

                                          30

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          40h

                                          02

                                          Ferreiro

                                          01

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          40h

                                          02

                                          Vigia

                                          44

                                          R$
                                          352,00

                                          R$
                                          387,20

                                          R$
                                          404,80

                                          R$
                                          422,40

                                          R$
                                          440,00

                                          R$
                                          457,60

                                          40h

                                          03

                                          Auxiliar Administrativo

                                          58

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Recepcionista

                                          02

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Auxiliar de Serviço Social

                                          21

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Auxiliar de Bibliotecário

                                          35

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Assistente de Atividades Culturais

                                          10

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Auxiliar de Serviços Turísticos

                                          11

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Auxiliar de Planejamento

                                          08

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Almoxarife

                                          08

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Marteleteiro

                                          03

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Operador de Britador

                                          01

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Técnico em Arquivo

                                          05

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Oficial Administrativo

                                          01

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Atendente de Creche

                                          176

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          03

                                          Instrutor de Corte e Costura

                                          04

                                          R$
                                          430,00

                                          R$
                                          473,00

                                          R$
                                          494,50

                                          R$
                                          516,00

                                          R$
                                          537,50

                                          R$
                                          559,00

                                          40h

                                          04

                                          Pedreiro

                                          09

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Carpinteiro

                                          08

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Eletricista

                                          13

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Fiscal de Obras e Posturas

                                          10

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Fiscal Tributário

                                          05

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Secretário de Escola

                                          35

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          04

                                          Fiscal do Meio Ambiente

                                          05

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          05

                                          Operador de Maquinas

                                          37

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Motorista

                                          47

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico Agrícola

                                          02

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico em Contabilidade

                                          06

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Agente Tributário

                                          10

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Topógrafo

                                          05

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Mestre de Obras

                                          08

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Tesoureiro

                                          02

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Desenhista

                                          04

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico Tributário

                                          09

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Assessor Administrativo

                                          42

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico em Turismo

                                          03

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Mecânico

                                          11

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Sondador

                                          02

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Agente Municipal de Trânsito

                                          30

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Assessor de Gabinete

                                          10

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico em Informática

                                          02

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          05

                                          Técnico em Segurança do Trabalho

                                          02

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          QUADRO ESPECIAL TÉCNICO OU CIENTÍFICO

                                          P
                                          A
                                          D
                                          R
                                          Ã
                                          O

                                          CARGOS

                                          CARGOS CRIADOS

                                          VENCIMENTOS – CLASSES

                                          C H
                                          A O
                                          R R
                                          G Á
                                          A R
                                              I
                                             A

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          De
                                          0 / 05
                                          Anos

                                          De
                                          06 / 10
                                          Anos

                                          De
                                          11 / 15
                                          Anos

                                          De
                                          16 / 20
                                          Anos

                                          De
                                          21 / 25
                                          Anos

                                          De
                                          26 / 30
                                          Anos

                                          TC

                                          Assistente
                                          Social

                                          16

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Biblioteconomista

                                          03

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Economista Doméstico

                                          01

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Geólogo

                                          01

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Advogado

                                          08

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Arquiteto

                                          07

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Contador

                                          03

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Economista

                                          04

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Engenheiro Agrônomo

                                          02

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Engenheiro Civil

                                          08

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Engenheiro Florestal

                                          02

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Jornalista

                                          01

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Relações Públicas

                                          01

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Auditor de Tributos Municipais

                                          08

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Publicitário

                                          02

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Gestor Público

                                          04

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Fonoaudiólogo

                                          03

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Turismólogo

                                          02

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          TC

                                          Analista de Sistemas e Programas

                                          02

                                          R$
                                          1.140,00

                                          R$
                                          1.254,00

                                          R$
                                          1.311,00

                                          R$
                                          1.368,00

                                          R$
                                          1.425,00

                                          R$
                                          1.482,00

                                          20h

                                          QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE

                                          P
                                          A
                                          D
                                          R
                                          Ã
                                          O

                                          CARGOS

                                          CARGOS CRIADOS

                                          VENCIMENTOS – CLASSES

                                          C H
                                          A O
                                          R R
                                          G Á
                                          A R
                                              I
                                             A

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          De
                                          0 / 05
                                          Anos

                                          De
                                          06 / 10
                                          Anos

                                          De
                                          11 / 15
                                          Anos

                                          De
                                          16 / 20
                                          Anos

                                          De
                                          21 / 25
                                          Anos

                                          De
                                          26 / 30
                                          Anos

                                          SM1

                                          Auxiliar de Enfermagem

                                          53

                                          R$ 430,00

                                          R$ 473,00

                                          R$ 494,50

                                          R$ 516,00

                                          R$ 537,50

                                          R$ 559,00

                                          40h

                                          SM 1

                                          Auxiliar de Odontologia

                                          14

                                          R$ 430,00

                                          R$ 473,00

                                          R$ 494,50

                                          R$ 516,00

                                          R$ 537,50

                                          R$ 559,00

                                          40h

                                          SM 1

                                          Auxiliar de Laboratório

                                          09

                                          R$ 430,00

                                          R$ 473,00

                                          R$ 494,50

                                          R$ 516,00

                                          R$ 537,50

                                          R$ 559,00

                                          40h

                                          SM 1

                                          Auxiliar de Serviços Médicos

                                          40

                                          R$ 430,00

                                          R$ 473,00

                                          R$ 494,50

                                          R$ 516,00

                                          R$ 537,50

                                          R$ 559,00

                                          40h

                                          SM 1

                                          Auxiliar de Câmara Clara/Escura

                                          03

                                          R$ 430,00

                                          R$ 473,00

                                          R$ 494,50

                                          R$ 516,00

                                          R$ 537,50

                                          R$ 559,00

                                          40h

                                          SM 2

                                          Fiscal Epidemiológico

                                          05

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          SM 2

                                          Fiscal Sanitário

                                          13

                                          R$ 536,00

                                          R$ 589,60

                                          R$ 616,40

                                          R$ 643,20

                                          R$ 670,00

                                          R$ 696,80

                                          40h

                                          SM 3

                                          Motorista de Ambulância

                                          13

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          SM 3

                                          Técnico em Enfermagem

                                          55

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          40h

                                          SM 3

                                          Técnico em Radiologia

                                          09

                                          R$ 705,00

                                          R$ 775,50

                                          R$ 810,75

                                          R$ 846,00

                                          R$ 881,25

                                          R$ 916,50

                                          30h

                                          SM 4

                                          Fisioterapeuta

                                          09

                                          R$ 1.140,00

                                          R$ 1.254,00

                                          R$ 1.311,00

                                          R$ 1.368,00

                                          R$ 1.425,00

                                          R$ 1.482,00

                                          20h

                                          SM 4

                                          Enfermeiro

                                          49

                                          R$ 1.140,00

                                          R$ 1.254,00

                                          R$ 1.311,00

                                          R$ 1.368,00

                                          R$ 1.425,00

                                          R$ 1.482,00

                                          20h

                                          SM 4

                                          Terapeuta Ocupacional

                                          02

                                          R$ 1.140,00

                                          R$ 1.254,00

                                          R$ 1.311,00

                                          R$ 1.368,00

                                          R$ 1.425,00

                                          R$ 1.482,00

                                          20h

                                          SM
                                          4

                                          Administrador Hospitalar

                                          02

                                          R$ 1.140,00

                                          R$ 1.254,00

                                          R$ 1.311,00

                                          R$ 1.368,00

                                          R$ 1.425,00

                                          R$ 1.482,00

                                          20h

                                          SM 4

                                          Nutricionista

                                          06

                                          R$ 1.140,00

                                          R$ 1.254,00

                                          R$ 1.311,00

                                          R$ 1.368,00

                                          R$ 1.425,00

                                          R$ 1.482,00

                                          20h

                                          SM 5

                                          Psicólogo

                                          12

                                          R$ 1.290,00

                                          R$ 1.419,00

                                          R$ 1.483,50

                                          R$ 1.548,00

                                          R$ 1.612,50

                                          R$ 1.677,00

                                          20h

                                          SM 5

                                          Médico Veterinário

                                          02

                                          R$ 1.290,00

                                          R$ 1.419,00

                                          R$ 1.483,50

                                          R$ 1.548,00

                                          R$ 1.612,50

                                          R$ 1.677,00

                                          20h

                                          SM 5

                                          Odontólogo

                                          21

                                          R$ 1.290,00

                                          R$ 1.419,00

                                          R$ 1.483,50

                                          R$ 1.548,00

                                          R$ 1.612,50

                                          R$ 1.677,00

                                          20h

                                          SM 5

                                          Farmacêutico

                                          03

                                          R$ 1.290,00

                                          R$ 1.419,00

                                          R$ 1.483,50

                                          R$ 1.548,00

                                          R$ 1.612,50

                                          R$ 1.677,00

                                          20h

                                          SM 5

                                          Bioquímico

                                          04

                                          R$ 1.290,00

                                          R$ 1.419,00

                                          R$ 1.483,50

                                          R$ 1.548,00

                                          R$ 1.612,50

                                          R$ 1.677,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Geral Comunitário

                                          16

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Pediatra

                                          11

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Ortopedista/ Traumatologista

                                          04

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Urologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Otorrinolaringologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Neurologista

                                          02

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Pneumologista

                                          02

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Psiquiatra

                                          04

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Radiologista

                                          05

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Clínica Médica

                                          51

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Ginecologista / Obstetra

                                          06

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Dermatologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Anestesista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Cardiologista

                                          02

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Oftalmologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Angiologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Cirurgia Geral

                                          03

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico do Trabalho

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Endocrinologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Gastroenterologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                          SM 6

                                          Médico Infectologista

                                          01

                                          R$ 1.670,00

                                          R$ 1.837,00

                                          R$ 1.920,50

                                          R$ 2.004,00

                                          R$ 2.087,50

                                          R$ 2.171,00

                                          20h

                                            § 1º 
                                            Os cargos de nível técnico ou científico com 20 (vinte) horas, quando convocados para o regime especial de 40 (quarenta) horas terão dedicação exclusiva ao serviço e em tempo integral.
                                              § 2º 
                                              O cargo de Médico Geral Comunitário, quando convocado para o regime especial de 40 (quarenta) horas, deverá desempenhar suas funções com dedicação exclusiva e em tempo integral.
                                                § 3º 
                                                O cargo de Enfermeiro, que desempenhar suas funções no Programa de Saúde da Família, quando convocado para o regime especial de 40 (quarenta) horas, deverá desempenhar suas funções com dedicação exclusiva e em tempo integral.
                                                  Seção II
                                                  Das Especificações das Categorias Funcionais
                                                    Art.4º. 
                                                    As especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a diferenciação de cada I ma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de taba bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
                                                      Art.5º. 
                                                      A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
                                                        I – 
                                                        denominação da categoria funcional;
                                                          II – 
                                                          padrão de vencimento;
                                                            III – 
                                                            descrição sintética e analítica das atribuições;
                                                              IV – 
                                                              condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
                                                                V – 
                                                                requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com atribuições do cargo.
                                                                  Art.6º. 
                                                                  É facultado à Administração a convocação do servidor em Regime Especial, fundamentada na necessidade do serviço.
                                                                    § 1º 
                                                                    Os cargos criados com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderão ter convocação para o Regime Especial, que nunca poderá ultrapassar o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que para os efeitos deste parágrafo sua remuneração será proporcional ao aumento da jornada, e a desconvocação poderá ser feita a pedido ou pela autoridade competente a qualquer tempo.
                                                                      § 2º 
                                                                      O servidor concursado com carga de 20 (vinte) horas semanais, quando convocado para o Regime Especial de até 40 (quarenta) horas semanais terá incorporado aos seus vencimentos, ainda em atividade, o valor da convocação especial, na proporção de 10% (dez por cento) para cada ano completo de exercício sob a forma de convocação, até o máximo de 100% (cem por cento) do valor da respectiva convocação, permanecendo, para efeitos de aposentadoria os demais critérios de incorporação exigidos de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, conforme o disposto em lei.
                                                                        § 3º 
                                                                        Os atuais servidores, já convocados na forma da lei, tem sua convocação mantida nos termos deste Plano de Carreira.
                                                                          Seção III
                                                                          Do Recrutamento de Servidores
                                                                            Art.7º. 
                                                                            O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
                                                                              Art.8º. 
                                                                              O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
                                                                                Seção IV
                                                                                Do Treinamento
                                                                                  Art.9º. 
                                                                                  A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos que ocorrerá periodicamente para efeitos do que trata a Emenda Constitucional n° 19, especialmente no que tange a formação dos Conselhos de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal e a política de qualificação do servidor público.
                                                                                    Art.10. 
                                                                                    O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
                                                                                      Seção V
                                                                                      Da Promoção
                                                                                        Art.11. 
                                                                                        A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, conforme o previsto no artigo 3° desta lei, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, que terá acréscimo pecuniário dentro da linha de promoção, na seguinte ordem:

                                                                                        Classe A 1.00 ou 100%
                                                                                        Classe B Coeficiente -1.10 - acresce 10% sobre o básico- A
                                                                                        Classe C Coeficiente -1.15 - acresce 15% sobre o básico- A
                                                                                        Classe D Coeficiente -1.20 - acresce 20% sobre o básico- A
                                                                                        Classe E Coeficiente -1.25 - acresce 25% sobre o básico- A
                                                                                        Classe F Coeficiente -1.30 - acresce 30% sobre o básico- A
                                                                                          Art.12. 
                                                                                          Cada categoria funcional terá, na forma do artigo anterior, 06 (seis) classes designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", sendo esta última final de carreira, com remuneração fixada segundo o disposto no artigo 3°.
                                                                                            § 1º 
                                                                                            Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
                                                                                              § 2º 
                                                                                              As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.
                                                                                                Art.13. 
                                                                                                O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de 05 (cinco) anos, sendo vedada à contagem de tempo ficto, ou de qualquer tempo que não seja considerado como de efetivo provimento, observado o disposto nos artigos 15 e 16 desta lei.
                                                                                                  Art.14. 
                                                                                                  Efetivo provimento é o tempo pelo qual o servidor executa em atividade, as tarefas inerentes ao seu cargo, permanecendo atuante no serviço público, na condição de servidor efetivo ou comissionado.
                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                    Efetivo exercício, considera o tempo durante os afastamentos legais, computáveis para efeitos de vantagens, como tempo de serviço, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                      Art.15. 
                                                                                                      Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
                                                                                                        § 1º 
                                                                                                        Todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
                                                                                                          § 2º 
                                                                                                          Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
                                                                                                            I – 
                                                                                                            ausentar-se do serviço por qualquer motivo autorizado legalmente, na base de um dia de prorrogação para cada dia de afastamento;
                                                                                                              II – 
                                                                                                              somar duas penalidades de advertência, quando então o servidor contrairá um pedágio de três meses para cada urna das penalidades;
                                                                                                                III – 
                                                                                                                sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa, quando então o servidor contrairá um pedágio de seis meses para cada suspensão a ele imputada;
                                                                                                                  IV – 
                                                                                                                  somar mais do que o equivalente a uma falta por ano, em forma de atraso ou saídas antecipadas, computadas minuto a minuto, quando para cada falta completada, ser-lhe-á imputado um pedágio de trinta dias de prorrogação;
                                                                                                                    V – 
                                                                                                                    ter mais do que três faltas ao serviço, mesmo que intercaladas, contraindo um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço.
                                                                                                                      § 3º 
                                                                                                                      Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de fixação do tempo final exigido para promoção, na proporção exata da prorrogação prevista.
                                                                                                                        Art.16. 
                                                                                                                        Suspendem a contagem para fins de promoção, pelo número simples de dias, todas as licenças e afastamentos sem direito à remuneração, as licenças para tratamento de saúde exceto as decorrentes de acidente em serviço ou de licença a gestante, as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família e quaisquer outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo provimento.
                                                                                                                          Art.17. 
                                                                                                                          A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
                                                                                                                            CAPÍTULO III
                                                                                                                            DO QUADRO DE GRATIFICAÇÕES POR CARGO DE COMANDO EXERCIDO
                                                                                                                              Art.18. 
                                                                                                                              O Quadro de Gratificações dos Cargos de Comando Exercido, composto segundo o disposto nesta lei, é integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                              P
                                                                                                                              A
                                                                                                                              D
                                                                                                                              R
                                                                                                                              Ã
                                                                                                                              O

                                                                                                                              DENOMINAÇÃO

                                                                                                                              C   C
                                                                                                                              A   R
                                                                                                                              R    I
                                                                                                                              G   A
                                                                                                                              O   D S   O       S



                                                                                                                              G C

                                                                                                                              R$

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Secretário Municipal

                                                                                                                              13

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Diretor do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              GC12

                                                                                                                              Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 5.330,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Secretário Adjunto

                                                                                                                              13

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC10

                                                                                                                              Subprefeito

                                                                                                                              05

                                                                                                                              R$ 2.640,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Assessor de Comunicação Social

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Coordenador de Defesa do Consumidor

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC9

                                                                                                                              Motorista do Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Supervisor do IPURB

                                                                                                                              03

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Coordenador do IPURB

                                                                                                                              07

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              06

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC7

                                                                                                                              Secretário da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.040,00

                                                                                                                              GC7

                                                                                                                              Diretor de Departamento

                                                                                                                              24

                                                                                                                              R$ 2.040,00

                                                                                                                              GC6

                                                                                                                              Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.650,00

                                                                                                                              GC6

                                                                                                                              Assessor do IPURB

                                                                                                                              04

                                                                                                                              R$ 1.650,00

                                                                                                                              GC4

                                                                                                                              Motorista Auxiliar de Gabinete

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.600,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Capataz Distrital

                                                                                                                              05

                                                                                                                              R$ 1.600,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Assistente de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              06

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Gabinete de Secretário

                                                                                                                              13

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Serviços Musicais

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Divisão

                                                                                                                              68

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Divisão de Administração do Estádio Municipal

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Oficial de Gabinete de Secretário

                                                                                                                              15

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Chefe da Tesouraria

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Auxiliar de Coordenação do IPURB

                                                                                                                              04

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Auxiliar de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              03

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                              18

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Chefe de Assessoria Jurídica

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Chefe de Serviço de Fiscalização

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Coordenador de Albergue

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                                Art.18. 
                                                                                                                                O Quadro de Gratificações dos Cargos de Comando Exercido, composto segundo o disposto nesta lei, é integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                                P
                                                                                                                                A
                                                                                                                                D
                                                                                                                                R
                                                                                                                                Ã
                                                                                                                                O

                                                                                                                                DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                C   C
                                                                                                                                A   R
                                                                                                                                R    I
                                                                                                                                G   A
                                                                                                                                O   D S   O       S



                                                                                                                                G C

                                                                                                                                R$

                                                                                                                                SEC

                                                                                                                                Secretário Municipal

                                                                                                                                13

                                                                                                                                Lei Específica

                                                                                                                                SEC

                                                                                                                                Diretor do IPURB

                                                                                                                                01

                                                                                                                                Lei Específica

                                                                                                                                SEC

                                                                                                                                Procurador-Geral

                                                                                                                                01

                                                                                                                                Lei Específica

                                                                                                                                GC12

                                                                                                                                Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 5.330,00

                                                                                                                                GC11

                                                                                                                                Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 3.160,00

                                                                                                                                GC11

                                                                                                                                Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 3.160,00

                                                                                                                                GC11

                                                                                                                                Secretário Adjunto

                                                                                                                                13

                                                                                                                                R$ 3.160,00

                                                                                                                                GC10

                                                                                                                                Diretor-Geral do Departamento de Trânsito

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.800,00

                                                                                                                                GC10

                                                                                                                                Subprefeito

                                                                                                                                05

                                                                                                                                R$ 2.640,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Assessor de Comunicação Social

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Coordenador de Defesa do Consumidor

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC8

                                                                                                                                Motorista do Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.350,00

                                                                                                                                GC7

                                                                                                                                Supervisor do IPURB

                                                                                                                                03

                                                                                                                                R$ 2.250,00

                                                                                                                                GC7

                                                                                                                                Coordenador do IPURB

                                                                                                                                07

                                                                                                                                R$ 2.250,00

                                                                                                                                GC7

                                                                                                                                Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                06

                                                                                                                                R$ 2.250,00

                                                                                                                                GC6

                                                                                                                                Secretário da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 2.040,00

                                                                                                                                GC6

                                                                                                                                Diretor de Departamento

                                                                                                                                24

                                                                                                                                R$ 2.040,00

                                                                                                                                GC5

                                                                                                                                Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                02

                                                                                                                                R$ 1.650,00

                                                                                                                                GC5

                                                                                                                                Assessor do IPURB

                                                                                                                                04

                                                                                                                                R$ 1.650,00

                                                                                                                                GC4

                                                                                                                                Motorista Auxiliar de Gabinete

                                                                                                                                02

                                                                                                                                R$ 1.600,00

                                                                                                                                GC4

                                                                                                                                Capataz Distrital

                                                                                                                                05

                                                                                                                                R$ 1.600,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Assistente de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                06

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                02

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Gabinete de Secretário

                                                                                                                                13

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Serviços Musicais

                                                                                                                                02

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Divisão

                                                                                                                                53

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Chefe de Divisão de Administração do Estádio Municipal

                                                                                                                                01

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC3

                                                                                                                                Oficial de Gabinete de Secretário

                                                                                                                                15

                                                                                                                                R$ 1.400,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Chefe da Tesouraria

                                                                                                                                01

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Auxiliar de Coordenação do IPURB

                                                                                                                                04

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Auxiliar de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                03

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                                18

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Chefe de Assessoria Jurídica

                                                                                                                                01

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor

                                                                                                                                01

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Chefe de Serviço de Fiscalização

                                                                                                                                01

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC2

                                                                                                                                Coordenador de Albergue

                                                                                                                                01

                                                                                                                                 R$ 1.050,00

                                                                                                                                GC1

                                                                                                                                Sub-Chefe de Divisão

                                                                                                                                30

                                                                                                                                R$ 700,00

                                                                                                                                Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 09 de março de 2005.
                                                                                                                                  Art.18. 
                                                                                                                                  O Quadro de Gratificações dos Cargos de Comando Exercido, composto segundo o disposto nesta lei, é integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                                  P
                                                                                                                                  A
                                                                                                                                  D
                                                                                                                                  R
                                                                                                                                  Ã
                                                                                                                                  O

                                                                                                                                  DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                  C   C
                                                                                                                                  A   R
                                                                                                                                  R    I
                                                                                                                                  G   A
                                                                                                                                  O   D S   O       S



                                                                                                                                  G C

                                                                                                                                  R$

                                                                                                                                  SEC

                                                                                                                                  Secretário Municipal

                                                                                                                                  13

                                                                                                                                  Lei Específica

                                                                                                                                  SEC

                                                                                                                                  Diretor do IPURB

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  Lei Específica

                                                                                                                                  SEC

                                                                                                                                  Procurador-Geral

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  Lei Específica

                                                                                                                                  GCE12

                                                                                                                                  Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 5.330,00

                                                                                                                                  GCE11

                                                                                                                                  Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 3.160,00

                                                                                                                                  GCE11

                                                                                                                                  Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 3.160,00

                                                                                                                                  GCE11

                                                                                                                                  Secretário Adjunto

                                                                                                                                  13

                                                                                                                                  R$ 3.160,00

                                                                                                                                  GCE10

                                                                                                                                  Diretor-Geral de Trânsito

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.800,00

                                                                                                                                  GCE9

                                                                                                                                  Subprefeito

                                                                                                                                  05

                                                                                                                                  R$ 2.640,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete de Imprensa

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Coordenador do PROCON

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE8

                                                                                                                                  Supervisor de Transportes Oficiais

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.350,00

                                                                                                                                  GCE7

                                                                                                                                  Supervisor Técnico do IPURB

                                                                                                                                  10

                                                                                                                                  R$ 2.250,00

                                                                                                                                  GCE7

                                                                                                                                  Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                  06

                                                                                                                                  R$ 2.250,00

                                                                                                                                  GCE6

                                                                                                                                  Diretor da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 2.040,00

                                                                                                                                  GCE6

                                                                                                                                  Diretor de Departamento

                                                                                                                                  21

                                                                                                                                  R$ 2.040,00

                                                                                                                                  GCE6

                                                                                                                                  Assessor Técnico da PGM

                                                                                                                                  3

                                                                                                                                  R$ 2.040,00

                                                                                                                                  GCE5

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.650,00

                                                                                                                                  GCE5

                                                                                                                                  Assessor do IPURB

                                                                                                                                  06

                                                                                                                                  R$ 1.650,00

                                                                                                                                  GCE4

                                                                                                                                  Capataz Distrital

                                                                                                                                  05

                                                                                                                                  R$ 1.600,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                  03

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete do Secretário

                                                                                                                                  13

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Chefe de Gabinete da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Chefe de Divisão

                                                                                                                                  60

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Coordenador da Divisão de Execução Fiscal da PGM

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Assessor de Gabinete de Imprensa

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Assessor de Serviços Fotográficos

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE3

                                                                                                                                  Assessor de Cerimonial

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                  R$ 1.400,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Chefe da Tesouraria

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Coordenador do IPURB

                                                                                                                                  04

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                                  19

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Chefe de Assessoria Jurídica do PROCON

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Chefe de Atendimento do PROCON

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Chefe da Fiscalização Externa do PROCON

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE2

                                                                                                                                  Coordenador do Plantão Social

                                                                                                                                  01

                                                                                                                                   R$ 1.050,00

                                                                                                                                  GCE1

                                                                                                                                  Inspetor de Equipe

                                                                                                                                  25

                                                                                                                                  R$ 700,00

                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 17 de agosto de 2005.
                                                                                                                                    Art.18. 
                                                                                                                                    O Quadro de Cargos em Comissão composto segundo o disposto nesta lei, integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                                    P
                                                                                                                                    A
                                                                                                                                    D
                                                                                                                                    R
                                                                                                                                    Ã
                                                                                                                                    O

                                                                                                                                    DENOMINAÇÃO

                                                                                                                                    C   C
                                                                                                                                    A   R
                                                                                                                                    R    I
                                                                                                                                    G   A
                                                                                                                                    O   D S   O       S



                                                                                                                                    CC

                                                                                                                                    R$

                                                                                                                                    SEC

                                                                                                                                    Secretário Municipal

                                                                                                                                    13

                                                                                                                                    Lei Específica

                                                                                                                                    SEC

                                                                                                                                    Diretor do IPURB

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    Lei Específica

                                                                                                                                    SEC

                                                                                                                                    Procurador-Geral

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    Lei Específica

                                                                                                                                    CC12

                                                                                                                                    Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 4.800,00

                                                                                                                                    CC11

                                                                                                                                    Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 3.000,00

                                                                                                                                    CC11

                                                                                                                                    Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 3.000,00

                                                                                                                                    CC11

                                                                                                                                    Secretário Municipal Adjunto

                                                                                                                                    13

                                                                                                                                    R$ 3.000,00

                                                                                                                                    CC10

                                                                                                                                    Diretor-Geral de Trânsito

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.600,00

                                                                                                                                    CC9

                                                                                                                                    Subprefeito

                                                                                                                                    05

                                                                                                                                    R$ 2.590,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete de Imprensa

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Coordenador do PROCON

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC8

                                                                                                                                    Supervisor de Transportes Oficiais

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 2.150,00

                                                                                                                                    CC7

                                                                                                                                    Supervisor Técnico do IPURB

                                                                                                                                    10

                                                                                                                                    R$ 2.050,00

                                                                                                                                    CC7

                                                                                                                                    Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                                    06

                                                                                                                                    R$ 2.050,00

                                                                                                                                    CC6

                                                                                                                                    Diretor da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.890,00

                                                                                                                                    CC6

                                                                                                                                    Diretor de Departamento

                                                                                                                                    21

                                                                                                                                    R$ 1.890,00

                                                                                                                                    CC6

                                                                                                                                    Assessor Técnico da PGM

                                                                                                                                    3

                                                                                                                                    R$ 1.890,00

                                                                                                                                    CC5

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.500,00

                                                                                                                                    CC5

                                                                                                                                    Assessor do IPURB

                                                                                                                                    06

                                                                                                                                    R$ 1.500,00

                                                                                                                                    CC4

                                                                                                                                    Capataz Distrital

                                                                                                                                    05

                                                                                                                                    R$ 1.450,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                                    03

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete do Secretário

                                                                                                                                    13

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Chefe de Gabinete da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Chefe de Divisão

                                                                                                                                    60

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Coordenador da Divisão de Execução Fiscal da PGM

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Assessor de Gabinete de Imprensa

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Assessor de Serviços Fotográficos

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC3

                                                                                                                                    Assessor de Cerimonial

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 1.250,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Chefe da Tesouraria

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Coordenador do IPURB

                                                                                                                                    04

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                                    19

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Chefe de Assessoria Jurídica do PROCON

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Chefe de Atendimento do PROCON

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Chefe da Fiscalização Externa do PROCON

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC2

                                                                                                                                    Coordenador do Plantão Social

                                                                                                                                    01

                                                                                                                                    R$ 900,00

                                                                                                                                    CC1

                                                                                                                                    Inspetor de Equipe

                                                                                                                                    25

                                                                                                                                    R$ 700,00

                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                      § 1º 
                                                                                                                                      A Gratificação Especial paga a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo pelo exercício de Assessoria Técnica de Nível Médio e Superior, é a fixada pelo Regime Jurídico dos Servidores e será atribuída de acordo com a necessidade do serviço a critério do Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                        § 1º 
                                                                                                                                        A Função Gratificada - FG paga a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo pelo exercício de Assessoria Técnica de Média e Elevada Complexidade, é a fixada pelo Regime Jurídico dos Servidores e será atribuída de acordo com a necessidade e complexidade do serviço.
                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                          § 2º 
                                                                                                                                          A gratificação que trata o parágrafo anterior será atribuída mediante portaria, sob a denominação de "Assessor Técnico de Nível Médio e Superior".
                                                                                                                                            § 2º 
                                                                                                                                            Função Gratificada - FG que trata o parágrafo anterior será atribuída mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, sob a denominação de "Assessoria Técnica de Média ou Elevada Complexidade".
                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                              Art.19. 
                                                                                                                                              O provimento das Gratificações por Comando Exercido, poderá ser atribuída a pessoas de fora do quadro de servidores municipais, de acordo com a capacitação individual.
                                                                                                                                                Art.19. 
                                                                                                                                                O provimento dos Cargos em Comissão, poderá ser atribuído a pessoas de fora do Quadro de servidores municipais, de acordo com a capacitação individual.
                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                                  Parágrafo único. 
                                                                                                                                                  A Gratificação por Cargo de Comando Exercido de Tesoureiro somente pode ser provida durante os impedimentos legais do titular.
                                                                                                                                                    Art.20. 
                                                                                                                                                    A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, limitada ao teto de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser-lhes aplicado o sistema de compensação de horário, de acordo com o previsto no Regime Jurídico, nos mesmos moldes, aplicados aos demais servidores.
                                                                                                                                                      Art.20. 
                                                                                                                                                      A carga horária para os Cargos em Comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, limitada ao teto de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser-lhes aplicado o sistema de compensação de horário, de acordo com o previsto no Regime Jurídico, nos mesmos moldes aplicados aos demais servidores.
                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                                        Parágrafo único. 
                                                                                                                                                        É vedado o pagamento de serviço extraordinário, aos servidores ocupantes de Gratificações por Cargo de Comando Exercido, quando estes não estiverem sujeitos a controle de ponto.
                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                          É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão, quando estes não estiverem sujeitos a controle de ponto.
                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                                            Art.21. 
                                                                                                                                                            A Estrutura Organizacional da Administração Municipal, da qual originam-se os atuais cargos em comissão, segue a sistemática atual de ocupação e será estabelecida em lei específica, obedecendo a parâmetros técnicos, legais, funcionais e orçamentários vigentes.
                                                                                                                                                              Art.21. 
                                                                                                                                                              Estrutura Organizacional da Administração Municipal, da qual originam-se os atuais Cargos em Comissão, segue a sistemática atual de ocupação e será estabelecida em lei específica, obedecendo a parâmetros técnicos, legais, funcionais e orçamentários vigentes.
                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005.
                                                                                                                                                                CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
                                                                                                                                                                  Art.22. 
                                                                                                                                                                  A Advocacia do Município, na forma do art. 131 da Constituição Federal e arts. 114 e 119 da Constituição Estadual é atividade inerente ao regime de legalidade na Administração Pública e representa o Município judicial e extra-judicialmente, nos termos da lei, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                    § 1º 
                                                                                                                                                                    A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, com prerrogativas de Secretário Municipal, sendo que o cargo será provido em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e ilibada reputação.
                                                                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                                                                      O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público.
                                                                                                                                                                        § 3º 
                                                                                                                                                                        Os atuais servidores da Procuradoria-Geral do Município, que ingressaram na forma da lei, integram o quadro da instituição e submetem-se ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
                                                                                                                                                                          § 4º 
                                                                                                                                                                          Dos integrantes do quadro da Procuradoria-Geral do Município, um será designado para atuar exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Finanças, para execução da dívida ativa de natureza tributária e interesses vinculados direta.mente àquela Secretaria.
                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                            DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                              Art.23. 
                                                                                                                                                                              São extintas todas as funções gratificadas, cargos em comissão e os cargos e empregos públicos existentes na Administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei.
                                                                                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                                                                                Excetua-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 3°, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, e no art. 19, no que se refere às Gratificações por Cargo de Comando Exercido, criados por esta lei e os do Magistério Público Municipal, que terão quadro específico.
                                                                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                                                                  È estabelecido o aproveitamento imediato dos servidores concursados nos cargos iguais ou assemelhados, criados por esta lei.
                                                                                                                                                                                    § 3º 
                                                                                                                                                                                    Aos servidores nomeados para cargo de confiança, anteriores à vigência desta lei, aplica-se a regra do parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                      Art.24. 
                                                                                                                                                                                      Os concursos realizados ou em andamento na data da vigência desta lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos cargos resultantes da transformação.
                                                                                                                                                                                        Art.25. 
                                                                                                                                                                                        Competirá a Administração Municipal, quando necessário, atendendo ao princípio da economicidade, estabelecer por Decreto, mediante prévios estudos e levantamentos, turno único de trabalho, durante o horário de verão, serviços ocasionais, para atendimento de necessidades graves e prementes ou em situações que se justifiquem e desde que não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público municipal, nem a atividade pública desenvolvida.
                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                          No caso de estabelecimento de turno único, por se tratar de medida temporária, baseado no interesse público momentâneo, por necessidade emergencial ou por fator econômico, não haverá a redução proporcional de vencimentos, mesmo que a jornada seja menor, permitido o estabelecimento de exceções previamente justificadas.
                                                                                                                                                                                            Art.26. 
                                                                                                                                                                                            As atribuições dos titulares dos cargos públicos, criados por esta lei, são as constantes do Anexo I, parte integrante da presente lei.
                                                                                                                                                                                              Art.27. 
                                                                                                                                                                                              As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                                                                                                                                                                                                Art.28. 
                                                                                                                                                                                                Esta lei complementar entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2005.
                                                                                                                                                                                                  Art.29. 
                                                                                                                                                                                                  Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei Municipal n° 1.739, de 17 de abril de 1990, as Leis Municipais n° 1.824, de 20 de setembro de 1990, n° 1.912, de 03 de abril de 1991; n° 1.967, de 27 de junho de 1991; n° 2.021, de 18 de outubro de 1991, n° 2.062, de 11 de março de 1992; n° 2.173, de 02 de dezembro de 1992; n° 2.174, de 02 de dezembro de 1992; n° 2.276, de 18 de outubro de 1993; n° 2.423, de 1° de fevereiro de 1995; n° 2.441, de 26 de abril de 1995; n° 2.624, de 14 de abril de 1997; e as Leis Complementares n° 15, de 23 de dezembro de 1998; n° 17, de 30 de dezembro de 1998; n° 30, de 29 de dezembro de 1999; n° 40, de 29 de dezembro de 2000; n° 48, de 23 de agosto de 2001; n° 52, de 25 de outubro de 2001; n° 54, de 23 de janeiro de 2002; n° 59, de 23 de janeiro de 2003; n° 63, de 29 de outubro de 2003; n° 64, de 29 de outubro de 2003; n° 68, de 12 de fevereiro de 2004; n° 69, de 24 de março de 2004; n° 70, de 1° de abril de 2004 e n° 73, de 27 de outubro de 2004.
                                                                                                                                                                                                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro.
                                                                                                                                                                                                      DARCY POZZA
                                                                                                                                                                                                      Prefeito Municipal
                                                                                                                                                                                                        Anexos disponíveis no texto integral da Lei
                                                                                                                                                                                                          NOTA:
                                                                                                                                                                                                          A compilação tem por finalidade 
                                                                                                                                                                                                          dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                                                                                                                                                                                                          Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.