SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

São acrescidos os números de vagas no Quadro Especial da Saúde dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme tabela abaixo:

CARGO	VAGA	CARGA HORÁRIA SEMANAL	PADRÃO
Técnico em Enfermagem	15	40 hs	SM-3

Art.2º.

A progressão na carreira do cargo criado pela presente Lei obedecerá aos mesmos critérios definidos nas Leis Complementares n°. 75, de 22 de dezembro de 2004 e n°. 76, de 22 de dezembro de 2004, com suas posteriores alterações.

Art.3º.

As atribuições do cargo são as constantes no Anexo, da Lei Complementar n°. 76, de 22 de dezembro de 2004.

Art.4º.

As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos do orçamento vigente em dotações orçamentárias próprias.

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos treze dias do mês de março de dois mil e doze.

ROBERTO LUNELLI
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.439, de 13 de março de 2012