49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a execução, o financiamento, a estrutura de pessoal e a transparência na aplicação dos recursos do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) no Município de Bento Gonçalves, especialmente quanto ao número de visitadores, à destinação dos recursos recebidos e à articulação intersetorial do programa.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o planejamento, a destinação e a efetiva aplicação de recursos públicos, a coleta de assinaturas realizada junto à comunidade, a anunciada liberação de recursos e a não execução, há mais de dois anos, da obra de pavimentação asfáltica na Estrada do Haras Recanto do Gaúcho, no trecho compreendido entre o Haras Recanto do Gaúcho e a Estação Experimental Granja Tuiuty – Instituto Federal, na localidade de Tuiuty.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Saúde que, nos prazos legais, complementem as informações solicitadas através do Pedido de Informação n° 184/2024, cuja resposta parcial contou apenas com repasses financeiros oriundos do Programa SUS Gaúcho, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados à Bento Gonçalves, restando por ser respondido onde os valores foram investidos.

Solicito ao chefe do poder Executivo Sr. Prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira, que por intermédio da secretaria competente, encaminhe informações referentes à indicação n° 1090 referente a manutenção da rede de esgoto.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca de lançamentos de IPTU em terrenos vagos sem edificação classificados indevidamente como imóveis com residência no cadastro imobiliário municipal, com emissão de boletos em valores incompatíveis com a situação real do bem, incluindo esclarecimentos sobre procedimentos de vistoria, correção cadastral e tramitação do Processo nº 3603/2025, na Secretaria Municipal de Finanças.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre planejamento, programação e previsão de execução de pavimentação asfáltica na Rua Ludovico André Giovanini, Bairro Aparecida, atualmente pavimentada com paralelepípedos, incluindo estudos técnicos, critérios de priorização e destinação de recursos.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a atuação do setor responsável pela elaboração de projetos e captação de recursos vinculado à Secretaria Geral de Governo, abrangendo os últimos cinco anos, com detalhamento dos projetos elaborados, órgãos destinatários, modalidades de captação e valores pleiteados e efetivamente captados, visando assegurar transparência, eficiência administrativa e controle institucional sobre a obtenção de recursos externos para o Município.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a licitação do transporte escolar (Edital nº 0090/2025 – Processo nº 308), especialmente quanto aos itinerários desertos/não adjudicados, às medidas adotadas para garantir a continuidade do serviço, à eventual contratação emergencial, aos critérios de recomposição /renovação contratual e ao controle do prazo máximo de uso dos veículos.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a exigência de projetos e sistemas individuais de tratamento de efluentes em novas edificações localizadas em áreas já atendidas por rede pública de esgotamento sanitário, diante da possível duplicidade de obrigações aos contribuintes, especialmente nos bairros atendidos pela ETE Barracão.

Solicita ao Prefeito Municipal, nos prazos legais, que esclareça sobre modelo de funcionamento e exploração de imóvel locado a partir do Processo de Inexigibilidade 5/2026, cujo objeto é "Abertura de Processo de Inexigibilidade para locação de imóvel localizado na Rua Ettore Giovanni Perizzolo, nº 474, Bairro Progresso, para funcionamento de uma escola de educação infantil, para o período de janeiro a dezembro de 2030."

Concede Portaria de Louvor e Agradecimento a "ABE- Associação Brasileira de Enologia" pela passagem dos seus 50 anos de existência.

Inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal n° 7.206, de 23 de setembro de 2025, que Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.941/2022.