Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
92
Data de Apresentação
12/08/2026
Número do Protocolo
1399
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 120/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n° 5.964/2015.
Indexação
Observação