SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 101, de 16 de outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 145, de 20 de outubro de 2009

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 17 de agosto de 2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.

ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art.1º.

O inciso IV, do art. 1° da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Quadro de Cargos em Comissão.

Art.2º.

O inciso VII, do art. 2° da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – CARGO EM COMISSÃO é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia, coordenação, supervisão ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

Art.3º.

O Capítulo III da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Art.18. O Quadro de Cargos em Comissão composto segundo o disposto nesta lei, integrado de acordo com o que segue:

P A D R Ã O	DENOMINAÇÃO	C C A R R I G A O D S O S	CC R$
SEC	Secretário Municipal	13	Lei Específica
SEC	Diretor do IPURB	01	Lei Específica
SEC	Procurador-Geral	01	Lei Específica
CC12	Diretor-Geral de Compras	01	R$ 4.800,00
CC11	Diretor Adjunto do IPURB	01	R$ 3.000,00
CC11	Sub-Procurador-Geral	01	R$ 3.000,00
CC11	Secretário Municipal Adjunto	13	R$ 3.000,00
CC10	Diretor-Geral de Trânsito	01	R$ 2.600,00
CC9	Subprefeito	05	R$ 2.590,00
CC8	Chefe de Gabinete de Imprensa	01	R$ 2.150,00
CC8	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	R$ 2.150,00
CC8	Coordenador do PROCON	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor Geral de Manutenção	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor Geral de Transportes	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor de Transportes Oficiais	01	R$ 2.150,00
CC7	Supervisor Técnico do IPURB	10	R$ 2.050,00
CC7	Assessor de Gabinete do Prefeito	06	R$ 2.050,00
CC6	Diretor da Junta de Serviço Militar	01	R$ 1.890,00
CC6	Diretor de Departamento	21	R$ 1.890,00
CC6	Assessor Técnico da PGM	3	R$ 1.890,00
CC5	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01	R$ 1.500,00
CC5	Assessor do IPURB	06	R$ 1.500,00
CC4	Capataz Distrital	05	R$ 1.450,00
CC3	Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito	03	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Secretário	13	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Procurador-Geral	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete da Junta de Serviço Militar	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Divisão	60	R$ 1.250,00
CC3	Coordenador da Divisão de Execução Fiscal da PGM	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Gabinete de Imprensa	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Serviços Fotográficos	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Cerimonial	01	R$ 1.250,00
CC2	Chefe da Tesouraria	01	R$ 900,00
CC2	Coordenador do IPURB	04	R$ 900,00
CC2	Capataz de Serviços Urbanos	19	R$ 900,00
CC2	Chefe de Assessoria Jurídica do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Chefe de Atendimento do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Chefe da Fiscalização Externa do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Coordenador do Plantão Social	01	R$ 900,00
CC1	Inspetor de Equipe	25	R$ 700,00

§ 1º A Função Gratificada - FG paga a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo pelo exercício de Assessoria Técnica de Média e Elevada Complexidade, é a fixada pelo Regime Jurídico dos Servidores e será atribuída de acordo com a necessidade e complexidade do serviço.

§ 2º Função Gratificada - FG que trata o parágrafo anterior será atribuída mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, sob a denominação de "Assessoria Técnica de Média ou Elevada Complexidade".

Art.19. O provimento dos Cargos em Comissão, poderá ser atribuído a pessoas de fora do Quadro de servidores municipais, de acordo com a capacitação individual.

Art.20. A carga horária para os Cargos em Comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, limitada ao teto de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser-lhes aplicado o sistema de compensação de horário, de acordo com o previsto no Regime Jurídico, nos mesmos moldes aplicados aos demais servidores.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão, quando estes não estiverem sujeitos a controle de ponto.

Art.21. Estrutura Organizacional da Administração Municipal, da qual originam-se os atuais Cargos em Comissão, segue a sistemática atual de ocupação e será estabelecida em lei específica, obedecendo a parâmetros técnicos, legais, funcionais e orçamentários vigentes.

Art.4º.

O Quadro de Cargos por Comando Exercido constante no Anexo I da Lei Complementar n° 76/2004, fica substituído pelo Quadro' de Cargos em Comissão constante no Anexo que é parte integrante desta lei complementar.

Art.5º.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar n° 84, de 17 de agosto de 2005.

Art.6º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e cinco.

ALCINDO GABRIELLI
Prefeito Municipal

Anexo I

Anexos disponíveis no texto integral da Lei

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005