SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterada a escolaridade do cargo de Operador de Máquinas, Motorista e Motorista de Ambulância, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 76/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e carteira nacional de habilitação categoria D ou E.

Art.2º.

Fica alterada a escolaridade do cargo de Auxiliar de Odontologia, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 76/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e habilitação legal para o exercício da profissão.

Art.3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 201, de 03 de agosto de 2018