SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

CRIA PADRÃO, REALOCA CARGOS, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

Fica criado o padrão CC16, com vencimentos de R$ 8.216,73 (oito mil, duzentos e dezesseis mil e setenta e três centavos), realocando os cargos de Procurador-Geral do Município e Diretor do IPURB, para o referido padrão.

Art.2º.

Fica alterado padrão de vencimento do cargo de Chefe de Gabinete de Imprensa, para o padrão CC12, com vencimentos de R$ 4.852,14 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos).

Art.3º.

Fica alterado o artigo 18 da Lei. Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.18.

Passa a ser o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções	DENOMINAÇÃO	Código	Valor Correspondente
14	Secretário Municipal	SEC	Lei Específica
01	Diretor do IPURB	CC16	R$ 8.216,73
01	Procurador-Geral	CC16	R$ 8.216,73
01	Diretor da CTEC	CC15	R$ 7.890,00
01	Coordenador de Compras, Licitações e Patrimônio	CC14	R$ 6.888,64
01	Diretor Geral de Gabinete do Prefeito	CC13	R$ 5.877,24
01	Coordenador Geral de Fiscalização	CC12	R$ 4.852,14
01	Coordenador Geral de Projetos para Captação de Recursos	CC12	R$ 4.852,14
01	Coordenador Geral de Distritos	CC12	R$ 4.852,14
01	Chefe de Gabinete de Imprensa	CC12	R$ 4.852,14
01	Diretor Adjunto do IPURB	CC11	R$ 4.305,42
01	Subprocurador-Geral	CC11	R$ 4.305,42
13	Secretário Municipal Adjunto	CC11	R$ 4.305,42
01	Coordenador de Políticas Públicas de Trânsito	CC10	R$ 3.731,35
05	Subprefeito	CC9	R$ 3.717,00
01	Chefe de Gabinete do Prefeito	CC8	R$ 3.085,55
01	Assessor de Políticas Públicas do Consumidor	CC8	R$ 3.085,55
02	Coordenador de Frota e Logística	CC8	R$ 3.085,55
01	Supervisor Geral de Obras e Edificações	CC8	R$ 3.085,55
01	Coordenador para Assuntos da Mulher	CC8	R$ 3.085,55
01	Supervisor de Transportes Oficiais	CC8	R$ 3.085,55
07	Assessor de Desenvolvimento Urbanístico	CC7	R$ 2.942,04
06	Assessor de Gabinete do Prefeito	CC7	R$ 2.942,04
01	Supervisor de Serviços Públicos	CC7	R$ 2.942,04
01	Supervisor de Projetos Habitacionais	CC7	R$ 2.942,04
01	Supervisor de Promoção de Eventos	CC7	R$ 2.942,04
06	Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Município	CC7	R$ 2.942,04
22	Coordenador de Departamento	CC6	R$ 2.712,42
01	Diretor de Departamento Administrativo	CC6	R$ 2.712,42
01	Diretor de Departamento de Projetos	CC6	R$ 2.712,42
01	Diretor de Departamento Cultural	CC6	R$ 2.712,42
01	Coordenador Municipal de Defesa Civil	CC6	R$ 2.712,42
01	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	CC5	R$ 2.152,70
01	Assessor de Fiscalização de Viaturas	CC5	R$ 2.152,70
01	Assessor Técnico do Meio Ambiente	CC5	R$ 2.152,70
01	Assessor para Eventos Esportivos e Campeonatos Municipais	CC5	R$ 2.152,70
05	Coordenador de Obras Públicas Distritais	CC4	R$ 2.080,95
03	Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito	CC3	R$ 1.793,93
13	Chefe de Gabinete do Secretário	CC3	R$ 1.793,93
01	Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB	CC3	R$ 1.793,93
01	Chefe de Gabinete do Procurador-Geral	CC3	R$ 1.793,93
50	Coordenador de Divisão	CC3	R$ 1.793,93
03	Assessor de Imprensa	CC3	R$ 1.793,93
01	Coordenador de Divisão de Artes	CC3	R$ 1.793,93
01	Coordenador da Gestão de Finanças e Arrecadação	CC2	R$ 1.291,62
03	Coordenador de Obras Públicas Urbanas	CC2	R$ 1.291,62
03	Coordenador da SEGIMU	CC2	R$ 1.291,62
01	Coordenador de Programas de Inclusão Social	CC2	R$ 1.291,62
01	Coordenador do Conselho Tutelar	CC2	R$ 1.291,62
07	Chefe de Equipe	CC1	R$ 1.004,60

Art.4º.

Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, sendo que o cargo será provido em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os cidadãos de notável saber jurídico e ilibada reputação.

Art.5º.

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos alterados no quadro do art. 18 da Lei Complementar n° 76/2004, são os que constam do ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Art.6º.

O valor da remuneração dos cargos descritos nos artigo 4° serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos moldes dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

Art.7º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.

Art.8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

Anexo I

Anexos disponíveis no texto integral da Lei

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.727, de 27 de dezembro de 2013