LEI ORDINÁRIA nº 5.443, de 20 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5443

2012

20 de Março de 2012

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica criado o cargo de Assessor Administrativo Superior, com número de vagas, padrão de classe, vencimentos, carga horária, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme tabela abaixo.
      Nº VagasPadrão de ClasseVencimentosCarga Horária
      15TCR$ 3.442,9040 h
        Art.2º. 
        O artigo 3.° da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
          Art.3º.  

          O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2°, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:

          QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

          P
          A
          D
          R
          Ã
          O

          CARGO

          C C
          A R
          R I
          G A
          O D
          S S


          VENCIMENTOS – CLASSES

          C H
          A O
          R R
          G Á
          A R
              I
             A

          A

          B

          C

          D

          E

          F

          De
          0 / 05
          Anos

          De
          06 / 10
          Anos

          De
          11 / 15
          Anos

          De
          16 / 20
          Anos

          De
          21 / 25
          Anos

          De
          26 / 30
          Anos

          01

          Auxiliar de Serviços de Obras

          172

          R$
          511,45

          R$
          562,60

          R$
          588,17

          R$
          613,74

          R$
          639,31

          R$
          664,89

          40h

          01

          Merendeira

          27

          R$
          511,45

          R$
          562,60

          R$
          588,17

          R$
          613,74

          R$
          639,31

          R$
          664,89

          40h

          01

          Servente

          150

          R$
          511,45

          R$
          562,60

          R$
          588,17

          R$
          613,74

          R$
          639,31

          R$
          664,89

          40h

          01

          Higienizador

          15

          R$
          511,45

          R$
          562,60

          R$
          588,17

          R$
          613,74

          R$
          639,31

          R$
          664,89

          40h

          02

          Pintor

          01

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          40h

          02

          Encanador

          04

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          40h

          02

          Telefonista

          36

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          36h

          02

          Calceteiro

          30

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          40h

          02

          Ferreiro

          01

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          40h

          02

          Vigia

          44

          R$
          538,37

          R$
          592,21

          R$
          619,13

          R$
          646,04

          R$
          672,96

          R$
          699,88

          40h

          03

          Auxiliar Administrativo

          58

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Recepcionista

          02

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Auxiliar de Serviço Social

          21

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Auxiliar de Bibliotecário

          35

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Assistente de Atividades Culturais

          10

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Auxiliar de Serviços Turísticos

          11

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Auxiliar de Planejamento

          08

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Almoxarife

          08

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Marteleteiro

          03

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Operador de Britador

          01

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Técnico em Arquivo

          05

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Oficial Administrativo

          01

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Atendente de Creche

          176

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Instrutor de Corte e Costura

          04

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          03

          Auxiliar de Educação Infantil

          95

          R$
          592,70

          R$
          651,97

          R$
          681,60

          R$
          711,24

          R$
          740,88

          R$
          770,51

          40h

          04

          Pedreiro

          09

          R$ 729,76

          R$ 802,73

          R$ 839,22

          R$ 875,71

          R$ 912,20

          R$ 948,70

          40h

          04

          Carpinteiro

          08

          R$ 729,76

          R$ 802,73

          R$ 839,22

          R$ 875,71

          R$ 912,20

          R$ 948,70

          40h

          04

          Secretário de Escola

          35

          R$ 729,76

          R$ 802,73

          R$ 839,22

          R$ 875,71

          R$ 912,20

          R$ 948,70

          40h

          05

          Eletricista

          13

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Fiscal de Obras e Posturas

          19

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Fiscal Tributário

          05

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Fiscal do Meio Ambiente

          13

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Operador de Maquinas

          37

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Motorista

          47

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico Agrícola

          04

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico em Contabilidade

          06

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Agente Tributário

          10

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Topógrafo

          05

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Mestre de Obras

          08

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Tesoureiro

          05

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Desenhista

          04

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico Tributário

          09

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Assessor Administrativo

          42

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico em Turismo

          03

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Mecânico

          11

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Sondador

          02

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Agente Municipal de Trânsito

          40

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Assessor de Gabinete

          14

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico em Informática

          12

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico em Segurança do Trabalho

          02

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          05

          Técnico Controlador de Semáforo

          02

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          QUADRO ESPECIAL TÉCNICO OU CIENTÍFICO

          P
          A
          D
          R
          Ã
          O

          CARGOS

          CARGOS CRIADOS

          VENCIMENTOS – CLASSES

          C H
          A O
          R R
          G Á
          A R
              I
             A

          A

          B

          C

          D

          E

          F

          De
          0 / 05
          Anos

          De
          06 / 10
          Anos

          De
          11 / 15
          Anos

          De
          16 / 20
          Anos

          De
          21 / 25
          Anos

          De
          26 / 30
          Anos

          TC II

          Assistente
          Social

          16

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Biblioteconomista

          03

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Economista Doméstico

          01

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Geólogo

          01

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Advogado

          08

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Arquiteto

          07

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Contador

          03

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Economista

          04

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Engenheiro Agrônomo

          02

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Engenheiro Civil

          08

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Engenheiro Florestal

          02

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Jornalista

          01

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Relações Públicas

          01

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Auditor de Tributos Municipais

          08

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Publicitário

          02

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Gestor Público

          04

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Fonoaudiólogo

          03

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Turismólogo

          02

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Analista de Sistemas e Programas

          04

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h

          TC II

          Assessor Administrativo Superior

          15

          R$
          3.442,90

          R$
          3.787,19

          R$
          3.959,34

          R$
          4.131,48

          R$
          4.303,63

          R$
          4.475,77

          40h


          QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE

          P
          A
          D
          R
          Ã
          O

          CARGOS

          CARGOS CRIADOS

          VENCIMENTOS – CLASSES

          C H
          A O
          R R
          G Á
          A R
              I
             A

          A

          B

          C

          D

          E

          F

          De
          0 / 05
          Anos

          De
          06 / 10
          Anos

          De
          11 / 15
          Anos

          De
          16 / 20
          Anos

          De
          21 / 25
          Anos

          De
          26 / 30
          Anos

          SM1

          Auxiliar de Enfermagem

          53

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 1

          Auxiliar de Odontologia

          14

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 1

          Auxiliar de Laboratório

          09

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 1

          Auxiliar de Serviços Médicos

          40

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 1

          Auxiliar de Câmara Clara/Escura

          03

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 1

          Agente Comunitário de Saúde

          105

          R$ 592,70

          R$ 651,97

          R$ 681,60

          R$ 711,24

          R$ 740,88

          R$ 770,51

          40h

          SM 3

          Fiscal Epidemiológico

          05

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          SM 3

          Fiscal Sanitário

          25

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          SM 3

          Motorista de Ambulância

          13

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          SM 3

          Técnico em Enfermagem

          71

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          40h

          SM 3

          Técnico em Radiologia

          09

          R$ 963,14

          R$ 1.059,46

          R$ 1.107,61

          R$ 1.155,77

          R$ 1.203,93

          R$ 1.252,09

          30h

          SM 4

          Fisioterapeuta

          14

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM 4

          Enfermeiro

          55

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM 4

          Terapeuta Ocupacional

          04

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM
          4

          Administrador Hospitalar

          02

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM 4

          Nutricionista

          14

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM 4

          Enfermeiro do Trabalho

          03

          R$ 1.478,05

          R$ 1.625,87

          R$ 1.699,76

          R$ 1.773,66

          R$ 1.847,56

          R$ 1.921,47

          20h

          SM 5

          Psicólogo

          22

          R$ 1.672,54

          R$ 1.839,79

          R$ 1.923,42

          R$ 2.007,04

          R$ 2.090,68

          R$ 2.174,28

          20h

          SM 5

          Médico Veterinário

          04

          R$ 1.672,54

          R$ 1.839,79

          R$ 1.923,42

          R$ 2.007,04

          R$ 2.090,68

          R$ 2.174,28

          20h

          SM 5

          Odontólogo

          21

          R$ 1.672,54

          R$ 1.839,79

          R$ 1.923,42

          R$ 2.007,04

          R$ 2.090,68

          R$ 2.174,28

          20h

          SM 5

          Farmacêutico

          08

          R$ 1.672,54

          R$ 1.839,79

          R$ 1.923,42

          R$ 2.007,04

          R$ 2.090,68

          R$ 2.174,28

          20h

          SM 5

          Bioquímico

          09

          R$ 1.672,54

          R$ 1.839,79

          R$ 1.923,42

          R$ 2.007,04

          R$ 2.090,68

          R$ 2.174,28

          20h

          SM 6

          Médico Geral Comunitário

          16

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Pediatra

          15

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Ortopedista/ Traumatologista

          06

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Urologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Otorrinolaringologista

          01

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Neurologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Pneumologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Psiquiatra

          08

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Radiologista

          05

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Clínica Médica

          51

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Ginecologista / Obstetra

          08

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Dermatologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Anestesista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Cardiologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Oftalmologista

          01

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Angiologista

          01

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Cirurgia Geral

          03

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico do Trabalho

          03

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Endocrinologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Gastroenterologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h

          SM 6

          Médico Infectologista

          02

          R$ 2.165,22

          R$ 2.381,74

          R$ 2.490,01

          R$ 2.598,26

          R$ 2.706,52

          R$ 2.814,79

          20h




          Art.3º. 
          O cargo criado passa a integrar a Administração Pública Municipal, com seu respectivo padrão, incluído no quadro do artigo 3°, da Lei Complementar n°. 76/2004 e respectivas alterações.
            Art.4º. 
            As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam do ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
              Art.5º. 
              As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
                Art.6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de março dois mil e doze.
                    ROBERTO LUNELLI
                    Prefeito Municipal
                      CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                      CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO SUPERIOR

                      DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: prestar assessoramento na área de gerenciamento operacional das Secretarias e Diretorias Municipais.

                      DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: elaborar estudos técnicos sob a supervisão superior; elaborar minutas de projetos, emendas, substitutivos e respostas aos pedidos de informações; elaborar manifestações sobre projetos; elaborar minutas de despachos a processos administrativos, encaminhando as decisões aos destinatários; examinar e informar processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, aplicando a legislação geral ou específica, os regulamentos e instruções normativas; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo; realizar contatos com autoridades públicas; receber e ouvir representantes da comunidade que procuram pelo Secretário e Diretor Municipal; encaminhar demandas e retornar aos cidadãos as medidas resolutivas ou respostas a suas solicitações; analisar a documentação destinada à assinatura do Secretário ou Diretor Municipal, orientando-os sobre os precedentes e rotinas estabelecidas; assessorar o Secretário ou Diretor Municipal e demais autoridades na análise de planos, programas e projetos em desenvolvimento; elaborar relatórios gerais ou parciais; secretariar reuniões; colaborar na implantação e execução de novos projetos, normas, rotinas e demais atividades correlatas.

                      FORMAS DE RECRUTAMENTO: Provimento Efetivo

                      REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
                      a) Idade: mínima de 18 anos
                      b) Instrução: diploma ou certificação de nível superior em qualquer área, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

                      CONDIÇÕES DE TRABALHO:
                      a) Horário de Trabalho: período de 40 horas semanais.
                      b) Outras: serviço externo, contato com o público.
                        NOTA:
                        A compilação tem por finalidade 
                        dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                        Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.