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LEI ORDINÁRIA nº 6.554, de 25 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6554

2019

25 de Outubro de 2019

CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
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CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Ficam criados 2 (dois) cargos da categoria funcional de Motorista de Ambulância, Padrão de Vencimento SM3, Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
        Art.2º. 
        Os cargos criados passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seu respectivo padrão, incluído no quadro do artigo 3°, da Lei Complementar n°. 76/2004 e respectivas alterações.
          Art.3º. 
          As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no Anexo da Lei Complementar n° 76/2004, e respectivas alterações.
            Art.4º. 
            As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
              Art.5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
                  GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.