SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.382, de 07 de novembro de 2011

ALTERA A LEI N° 5.382, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Altera o art. 2° da Lei Municipal n°. 5.382, de 07 de novembro de 2011, que alterou o quadro do art. 18 da Lei Complementar 76/2004, passando o quadro a vigorar com as seguintes alterações:

Art.18.

Passa a ser o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções	DENOMINAÇÃO	Código	Valor Correspondente
14	Secretário Municipal	SEC	Lei Específica
01	Diretor do IPURB	SEC	Lei Específica
01	Procurador-Geral	SEC	Lei Específica
01	Coordenador de Compras, Licitações e Patrimônio	CC14	R$ 6.471,63
01	Diretor da CTEC	CC13	R$ 5.521,45
01	Diretor Geral de Gabinete do Prefeito	CC13	R$ 5.521,45
01	Coordenador Geral de Fiscalização	CC12	R$ 4.558,41
01	Coordenador Geral de Projetos para Captação de Recursos	CC12	R$ 4.558,41
01	Coordenador Geral de Distritos	CC12	R$ 4.558,41
01	Diretor Adjunto do IPURB	CC11	R$ 4.044,79
01	Subprocurador-Geral	CC11	R$ 4.044,79
13	Secretário Municipal Adjunto	CC11	R$ 4.044,79
01	Coordenador de Políticas Públicas de Trânsito	CC10	R$ 3.505,47
05	Subprefeito	CC9	R$ 3.491,99
01	Chefe de Gabinete de Imprensa	CC8	R$ 2.898,76
01	Chefe de Gabinete do Prefeito	CC8	R$ 2.898,76
01	Assessor de Políticas Públicas do Consumidor	CC8	R$ 2.898,76
02	Coordenador de Frota e Logística	CC8	R$ 2.898,76
01	Supervisor Geral de Obras e Edificações	CC8	R$ 2.898,76
01	Coordenador para Assuntos da Mulher	CC8	R$ 2.898,76
01	Supervisor de Transportes Oficiais	CC8	R$ 2.898,76
07	Assessor de Desenvolvimento Urbanístico	CC7	R$ 2.763,94
06	Assessor de Gabinete do Prefeito	CC7	R$ 2.763,94
01	Supervisor de Serviços Públicos	CC7	R$ 2.763,94
01	Supervisor de Projetos Habitacionais	CC7	R$ 2.763,94
01	Supervisor de Promoção de Eventos	CC7	R$ 2.763,94
06	Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Município	CC7	R$ 2.763,94
22	Coordenador de Departamento	CC6	R$ 2.548,22
01	Coordenador Municipal de Defesa Civil	CC6	R$ 2.548,22
01	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	CC5	R$ 2.022,38
01	Assessor de Fiscalização de Viaturas	CC5	R$ 2.022,38
01	Assessor Técnico do Meio Ambiente	CC5	R$ 2.022,38
01	Assessor para Eventos Esportivos e Campeonatos Municipais	CC5	R$ 2.022,38
05	Coordenador de Obras Públicas Distritais	CC4	R$ 1.954,98
03	Coordenador de Obras Públicas Urbanas	CC4	R$ 1.954,98
03	Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito	CC3	R$ 1.685,33
13	Chefe de Gabinete do Secretário	CC3	R$ 1.685,33
01	Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB	CC3	R$ 1.685,33
01	Chefe de Gabinete do Procurador-Geral	CC3	R$ 1.685,33
50	Coordenador de Divisão	CC3	R$ 1.685,33
03	Assessor de Imprensa	CC3	R$ 1.685,33
01	Coordenador da Gestão de Finanças e Arrecadação	CC2	R$ 1.213,43
03	Coordenador da SMURB	CC2	R$ 1.213,43
01	Coordenador de Programas de Inclusão Social	CC2	R$ 1.213,43
01	Coordenador do Conselho Tutelar	CC2	R$ 1.213,43
07	Chefe de Equipe	CC1	R$ 943,79

Art.2º.

Altera o inciso IV, IX e XIV do art. 3° da Lei Municipal n°. 5.382, de 07 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

IV – Coordenador de Frota e Logística, com 02 vagas, com 40 horas semanais, com vencimentos correspondentes ao padrão CC8, passando a integrar a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

IX – Coordenador de Divisão, com 50 vagas, com 40 horas semanais, com vencimentos correspondentes ao padrão CC3, passando a integrar o Gabinete do Prefeito (1), Secretaria Municipal de Administração (5), Secretaria Municipal de Finanças (4), Secretaria Municipal de Educação (3), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (2), Secretaria Municipal de Saúde (4), Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana (6), Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (7), Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social (4), Instituto de Planejamento Urbano (2), Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (2), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (3), Secretaria Municipal de Turismo (3), Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura (2), Secretaria Geral de Governo (1), Secretaria Municipal de Cultura (1).

XIV – Chefe de Equipe, com 07 vagas, com 40 horas semanais, com vencimentos correspondentes ao padrão CC1, passando a integrar a Secretaria Municipal de Educação (1), Secretaria Municipal de Saúde (1), Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (1), Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social (1), Secretaria Municipal de Turismo (1), Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (2).

Art.3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 07 de novembro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.394, de 12 de dezembro de 2011