LEI ORDINÁRIA nº 5.272, de 11 de maio de 2011

ANEXO I GABINETE DO PREFEITO Coordenador Municipal de Defesa Civil Compete ao Coordenador Municipal de Defesa Civil coordenar e executar as ações de defesa civil; priorizar o apoio às ações preventivas e às ações de minimização de desastres; elaborar e implementar Planos Diretores de Defesa Civil, preventivos, de contingência e ação, bem como programas e projetos de defesa civil; vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e edificações vulneráveis; manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável; implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres; atentar às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidade; realizar avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres; propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública; executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população em situações de desastre; capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; implantar programas de treinamento para voluntariado; realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência; promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas e com os órgãos regionais, estaduais e federais; estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres; informar as ocorrências de desastres aos órgãos regionais, estaduais e federais de Defesa Civil; prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil através da mídia local; sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres; participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC; comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocar em perigo a população; promover mobilização social visando a implantação de NUDEC; estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios; tomar as providências cabíveis na ocorrência de eventos desastrosos, requisitando os meios necessários para enfrentar a situação de anormalidade; dar pareceres; emitir relatórios; executar atividades afins.