LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

76

2004

22 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência entre 9 de Março de 2005 e 16 de Agosto de 2005.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 09 de março de 2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art.1º. 
        O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
          I – 
          Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
            II – 
            Quadro Especial Técnico ou Científico;
              III – 
              Quadro Especial da Saúde;
                IV – 
                Quadro de Gratificações por Cargo de Comando Exercido.
                  Art.2º. 
                  Para efeitos desta Lei, considera-se:
                    I – 
                    CARGO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
                      II – 
                      CATEGORIA FUNCIONAL, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
                        III – 
                        CARREIRA, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidorespoderão ascender através de classes, mediante promoção;
                          IV – 
                          PADRAO, a identificação. numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
                            V – 
                            CLASSE, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
                              VI – 
                              PROMOÇÃO, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
                                VII – 
                                GRATIFICAÇÃO POR CARGO DE COMANDO EXERCIDO é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
                                  VIII – 
                                  PROVENTOS é a remuneração conferida pelo servidor no ato de sua aposentadoria conforme critérios estabelecidos.
                                    CAPÍTULO II
                                    DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                                      Seção I
                                      Das Categorias Funcionais
                                        Art.3º. 
                                        O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2°, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:

                                        QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                        P
                                        A
                                        D
                                        R
                                        Ã
                                        O

                                        CARGO

                                        C C
                                        A R
                                        R I
                                        G A
                                        O D
                                        S S


                                        VENCIMENTOS – CLASSES

                                        C H
                                        A O
                                        R R
                                        G Á
                                        A R
                                            I
                                           A

                                        A

                                        B

                                        C

                                        D

                                        E

                                        F

                                        De
                                        0 / 05
                                        Anos

                                        De
                                        06 / 10
                                        Anos

                                        De
                                        11 / 15
                                        Anos

                                        De
                                        16 / 20
                                        Anos

                                        De
                                        21 / 25
                                        Anos

                                        De
                                        26 / 30
                                        Anos

                                        01

                                        Auxiliar de Serviços de Obras

                                        172

                                        R$
                                        318,00

                                        R$
                                        349,80

                                        R$
                                        365,70

                                        R$
                                        381,60

                                        R$
                                        397,50

                                        R$
                                        413,40

                                        40h

                                        01

                                        Merendeira

                                        27

                                        R$
                                        318,00

                                        R$
                                        349,80

                                        R$
                                        365,70

                                        R$
                                        381,60

                                        R$
                                        397,50

                                        R$
                                        413,40

                                        40h

                                        01

                                        Zelador de Estradas
                                        Vicinais

                                        01

                                        R$
                                        318,00

                                        R$
                                        349,80

                                        R$
                                        365,70

                                        R$
                                        381,60

                                        R$
                                        397,50

                                        R$
                                        413,40

                                        40h

                                        01

                                        Servente

                                        150

                                        R$
                                        318,00

                                        R$
                                        349,80

                                        R$
                                        365,70

                                        R$
                                        381,60

                                        R$
                                        397,50

                                        R$
                                        413,40

                                        40h

                                        02

                                        Pintor

                                        01

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        40h

                                        02

                                        Encanador

                                        04

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        40h

                                        02

                                        Telefonista

                                        36

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        36h

                                        02

                                        Calceteiro

                                        30

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        40h

                                        02

                                        Ferreiro

                                        01

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        40h

                                        02

                                        Vigia

                                        44

                                        R$
                                        352,00

                                        R$
                                        387,20

                                        R$
                                        404,80

                                        R$
                                        422,40

                                        R$
                                        440,00

                                        R$
                                        457,60

                                        40h

                                        03

                                        Auxiliar Administrativo

                                        58

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Recepcionista

                                        02

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Auxiliar de Serviço Social

                                        21

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Auxiliar de Bibliotecário

                                        35

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Assistente de Atividades Culturais

                                        10

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Auxiliar de Serviços Turísticos

                                        11

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Auxiliar de Planejamento

                                        08

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Almoxarife

                                        08

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Marteleteiro

                                        03

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Operador de Britador

                                        01

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Técnico em Arquivo

                                        05

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Oficial Administrativo

                                        01

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Atendente de Creche

                                        176

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        03

                                        Instrutor de Corte e Costura

                                        04

                                        R$
                                        430,00

                                        R$
                                        473,00

                                        R$
                                        494,50

                                        R$
                                        516,00

                                        R$
                                        537,50

                                        R$
                                        559,00

                                        40h

                                        04

                                        Pedreiro

                                        09

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Carpinteiro

                                        08

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Eletricista

                                        13

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Fiscal de Obras e Posturas

                                        10

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Fiscal Tributário

                                        05

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Secretário de Escola

                                        35

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        04

                                        Fiscal do Meio Ambiente

                                        05

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        05

                                        Operador de Maquinas

                                        37

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Motorista

                                        47

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico Agrícola

                                        02

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico em Contabilidade

                                        06

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Agente Tributário

                                        10

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Topógrafo

                                        05

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Mestre de Obras

                                        08

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Tesoureiro

                                        02

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Desenhista

                                        04

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico Tributário

                                        09

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Assessor Administrativo

                                        42

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico em Turismo

                                        03

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Mecânico

                                        11

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Sondador

                                        02

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Agente Municipal de Trânsito

                                        30

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Assessor de Gabinete

                                        10

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico em Informática

                                        02

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        05

                                        Técnico em Segurança do Trabalho

                                        02

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        QUADRO ESPECIAL TÉCNICO OU CIENTÍFICO

                                        P
                                        A
                                        D
                                        R
                                        Ã
                                        O

                                        CARGOS

                                        CARGOS CRIADOS

                                        VENCIMENTOS – CLASSES

                                        C H
                                        A O
                                        R R
                                        G Á
                                        A R
                                            I
                                           A

                                        A

                                        B

                                        C

                                        D

                                        E

                                        F

                                        De
                                        0 / 05
                                        Anos

                                        De
                                        06 / 10
                                        Anos

                                        De
                                        11 / 15
                                        Anos

                                        De
                                        16 / 20
                                        Anos

                                        De
                                        21 / 25
                                        Anos

                                        De
                                        26 / 30
                                        Anos

                                        TC

                                        Assistente
                                        Social

                                        16

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Biblioteconomista

                                        03

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Economista Doméstico

                                        01

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Geólogo

                                        01

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Advogado

                                        08

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Arquiteto

                                        07

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Contador

                                        03

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Economista

                                        04

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Engenheiro Agrônomo

                                        02

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Engenheiro Civil

                                        08

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Engenheiro Florestal

                                        02

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Jornalista

                                        01

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Relações Públicas

                                        01

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Auditor de Tributos Municipais

                                        08

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Publicitário

                                        02

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Gestor Público

                                        04

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Fonoaudiólogo

                                        03

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Turismólogo

                                        02

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        TC

                                        Analista de Sistemas e Programas

                                        02

                                        R$
                                        1.140,00

                                        R$
                                        1.254,00

                                        R$
                                        1.311,00

                                        R$
                                        1.368,00

                                        R$
                                        1.425,00

                                        R$
                                        1.482,00

                                        20h

                                        QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE

                                        P
                                        A
                                        D
                                        R
                                        Ã
                                        O

                                        CARGOS

                                        CARGOS CRIADOS

                                        VENCIMENTOS – CLASSES

                                        C H
                                        A O
                                        R R
                                        G Á
                                        A R
                                            I
                                           A

                                        A

                                        B

                                        C

                                        D

                                        E

                                        F

                                        De
                                        0 / 05
                                        Anos

                                        De
                                        06 / 10
                                        Anos

                                        De
                                        11 / 15
                                        Anos

                                        De
                                        16 / 20
                                        Anos

                                        De
                                        21 / 25
                                        Anos

                                        De
                                        26 / 30
                                        Anos

                                        SM1

                                        Auxiliar de Enfermagem

                                        53

                                        R$ 430,00

                                        R$ 473,00

                                        R$ 494,50

                                        R$ 516,00

                                        R$ 537,50

                                        R$ 559,00

                                        40h

                                        SM 1

                                        Auxiliar de Odontologia

                                        14

                                        R$ 430,00

                                        R$ 473,00

                                        R$ 494,50

                                        R$ 516,00

                                        R$ 537,50

                                        R$ 559,00

                                        40h

                                        SM 1

                                        Auxiliar de Laboratório

                                        09

                                        R$ 430,00

                                        R$ 473,00

                                        R$ 494,50

                                        R$ 516,00

                                        R$ 537,50

                                        R$ 559,00

                                        40h

                                        SM 1

                                        Auxiliar de Serviços Médicos

                                        40

                                        R$ 430,00

                                        R$ 473,00

                                        R$ 494,50

                                        R$ 516,00

                                        R$ 537,50

                                        R$ 559,00

                                        40h

                                        SM 1

                                        Auxiliar de Câmara Clara/Escura

                                        03

                                        R$ 430,00

                                        R$ 473,00

                                        R$ 494,50

                                        R$ 516,00

                                        R$ 537,50

                                        R$ 559,00

                                        40h

                                        SM 2

                                        Fiscal Epidemiológico

                                        05

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        SM 2

                                        Fiscal Sanitário

                                        13

                                        R$ 536,00

                                        R$ 589,60

                                        R$ 616,40

                                        R$ 643,20

                                        R$ 670,00

                                        R$ 696,80

                                        40h

                                        SM 3

                                        Motorista de Ambulância

                                        13

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        SM 3

                                        Técnico em Enfermagem

                                        55

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        40h

                                        SM 3

                                        Técnico em Radiologia

                                        09

                                        R$ 705,00

                                        R$ 775,50

                                        R$ 810,75

                                        R$ 846,00

                                        R$ 881,25

                                        R$ 916,50

                                        30h

                                        SM 4

                                        Fisioterapeuta

                                        09

                                        R$ 1.140,00

                                        R$ 1.254,00

                                        R$ 1.311,00

                                        R$ 1.368,00

                                        R$ 1.425,00

                                        R$ 1.482,00

                                        20h

                                        SM 4

                                        Enfermeiro

                                        49

                                        R$ 1.140,00

                                        R$ 1.254,00

                                        R$ 1.311,00

                                        R$ 1.368,00

                                        R$ 1.425,00

                                        R$ 1.482,00

                                        20h

                                        SM 4

                                        Terapeuta Ocupacional

                                        02

                                        R$ 1.140,00

                                        R$ 1.254,00

                                        R$ 1.311,00

                                        R$ 1.368,00

                                        R$ 1.425,00

                                        R$ 1.482,00

                                        20h

                                        SM
                                        4

                                        Administrador Hospitalar

                                        02

                                        R$ 1.140,00

                                        R$ 1.254,00

                                        R$ 1.311,00

                                        R$ 1.368,00

                                        R$ 1.425,00

                                        R$ 1.482,00

                                        20h

                                        SM 4

                                        Nutricionista

                                        06

                                        R$ 1.140,00

                                        R$ 1.254,00

                                        R$ 1.311,00

                                        R$ 1.368,00

                                        R$ 1.425,00

                                        R$ 1.482,00

                                        20h

                                        SM 5

                                        Psicólogo

                                        12

                                        R$ 1.290,00

                                        R$ 1.419,00

                                        R$ 1.483,50

                                        R$ 1.548,00

                                        R$ 1.612,50

                                        R$ 1.677,00

                                        20h

                                        SM 5

                                        Médico Veterinário

                                        02

                                        R$ 1.290,00

                                        R$ 1.419,00

                                        R$ 1.483,50

                                        R$ 1.548,00

                                        R$ 1.612,50

                                        R$ 1.677,00

                                        20h

                                        SM 5

                                        Odontólogo

                                        21

                                        R$ 1.290,00

                                        R$ 1.419,00

                                        R$ 1.483,50

                                        R$ 1.548,00

                                        R$ 1.612,50

                                        R$ 1.677,00

                                        20h

                                        SM 5

                                        Farmacêutico

                                        03

                                        R$ 1.290,00

                                        R$ 1.419,00

                                        R$ 1.483,50

                                        R$ 1.548,00

                                        R$ 1.612,50

                                        R$ 1.677,00

                                        20h

                                        SM 5

                                        Bioquímico

                                        04

                                        R$ 1.290,00

                                        R$ 1.419,00

                                        R$ 1.483,50

                                        R$ 1.548,00

                                        R$ 1.612,50

                                        R$ 1.677,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Geral Comunitário

                                        16

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Pediatra

                                        11

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Ortopedista/ Traumatologista

                                        04

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Urologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Otorrinolaringologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Neurologista

                                        02

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Pneumologista

                                        02

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Psiquiatra

                                        04

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Radiologista

                                        05

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Clínica Médica

                                        51

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Ginecologista / Obstetra

                                        06

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Dermatologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Anestesista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Cardiologista

                                        02

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Oftalmologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Angiologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Cirurgia Geral

                                        03

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico do Trabalho

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Endocrinologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Gastroenterologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                        SM 6

                                        Médico Infectologista

                                        01

                                        R$ 1.670,00

                                        R$ 1.837,00

                                        R$ 1.920,50

                                        R$ 2.004,00

                                        R$ 2.087,50

                                        R$ 2.171,00

                                        20h

                                          § 1º 
                                          Os cargos de nível técnico ou científico com 20 (vinte) horas, quando convocados para o regime especial de 40 (quarenta) horas terão dedicação exclusiva ao serviço e em tempo integral.
                                            § 2º 
                                            O cargo de Médico Geral Comunitário, quando convocado para o regime especial de 40 (quarenta) horas, deverá desempenhar suas funções com dedicação exclusiva e em tempo integral.
                                              § 3º 
                                              O cargo de Enfermeiro, que desempenhar suas funções no Programa de Saúde da Família, quando convocado para o regime especial de 40 (quarenta) horas, deverá desempenhar suas funções com dedicação exclusiva e em tempo integral.
                                                Seção II
                                                Das Especificações das Categorias Funcionais
                                                  Art.4º. 
                                                  As especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a diferenciação de cada I ma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de taba bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
                                                    Art.5º. 
                                                    A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
                                                      I – 
                                                      denominação da categoria funcional;
                                                        II – 
                                                        padrão de vencimento;
                                                          III – 
                                                          descrição sintética e analítica das atribuições;
                                                            IV – 
                                                            condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
                                                              V – 
                                                              requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com atribuições do cargo.
                                                                Art.6º. 
                                                                É facultado à Administração a convocação do servidor em Regime Especial, fundamentada na necessidade do serviço.
                                                                  § 1º 
                                                                  Os cargos criados com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderão ter convocação para o Regime Especial, que nunca poderá ultrapassar o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que para os efeitos deste parágrafo sua remuneração será proporcional ao aumento da jornada, e a desconvocação poderá ser feita a pedido ou pela autoridade competente a qualquer tempo.
                                                                    § 2º 
                                                                    O servidor concursado com carga de 20 (vinte) horas semanais, quando convocado para o Regime Especial de até 40 (quarenta) horas semanais terá incorporado aos seus vencimentos, ainda em atividade, o valor da convocação especial, na proporção de 10% (dez por cento) para cada ano completo de exercício sob a forma de convocação, até o máximo de 100% (cem por cento) do valor da respectiva convocação, permanecendo, para efeitos de aposentadoria os demais critérios de incorporação exigidos de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, conforme o disposto em lei.
                                                                      § 3º 
                                                                      Os atuais servidores, já convocados na forma da lei, tem sua convocação mantida nos termos deste Plano de Carreira.
                                                                        Seção III
                                                                        Do Recrutamento de Servidores
                                                                          Art.7º. 
                                                                          O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
                                                                            Art.8º. 
                                                                            O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
                                                                              Seção IV
                                                                              Do Treinamento
                                                                                Art.9º. 
                                                                                A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos que ocorrerá periodicamente para efeitos do que trata a Emenda Constitucional n° 19, especialmente no que tange a formação dos Conselhos de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal e a política de qualificação do servidor público.
                                                                                  Art.10. 
                                                                                  O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
                                                                                    Seção V
                                                                                    Da Promoção
                                                                                      Art.11. 
                                                                                      A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, conforme o previsto no artigo 3° desta lei, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, que terá acréscimo pecuniário dentro da linha de promoção, na seguinte ordem:

                                                                                      Classe A 1.00 ou 100%
                                                                                      Classe B Coeficiente -1.10 - acresce 10% sobre o básico- A
                                                                                      Classe C Coeficiente -1.15 - acresce 15% sobre o básico- A
                                                                                      Classe D Coeficiente -1.20 - acresce 20% sobre o básico- A
                                                                                      Classe E Coeficiente -1.25 - acresce 25% sobre o básico- A
                                                                                      Classe F Coeficiente -1.30 - acresce 30% sobre o básico- A
                                                                                        Art.12. 
                                                                                        Cada categoria funcional terá, na forma do artigo anterior, 06 (seis) classes designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", sendo esta última final de carreira, com remuneração fixada segundo o disposto no artigo 3°.
                                                                                          § 1º 
                                                                                          Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
                                                                                            § 2º 
                                                                                            As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.
                                                                                              Art.13. 
                                                                                              O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de 05 (cinco) anos, sendo vedada à contagem de tempo ficto, ou de qualquer tempo que não seja considerado como de efetivo provimento, observado o disposto nos artigos 15 e 16 desta lei.
                                                                                                Art.14. 
                                                                                                Efetivo provimento é o tempo pelo qual o servidor executa em atividade, as tarefas inerentes ao seu cargo, permanecendo atuante no serviço público, na condição de servidor efetivo ou comissionado.
                                                                                                  Parágrafo único. 
                                                                                                  Efetivo exercício, considera o tempo durante os afastamentos legais, computáveis para efeitos de vantagens, como tempo de serviço, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                    Art.15. 
                                                                                                    Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
                                                                                                      § 1º 
                                                                                                      Todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
                                                                                                        § 2º 
                                                                                                        Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
                                                                                                          I – 
                                                                                                          ausentar-se do serviço por qualquer motivo autorizado legalmente, na base de um dia de prorrogação para cada dia de afastamento;
                                                                                                            II – 
                                                                                                            somar duas penalidades de advertência, quando então o servidor contrairá um pedágio de três meses para cada urna das penalidades;
                                                                                                              III – 
                                                                                                              sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa, quando então o servidor contrairá um pedágio de seis meses para cada suspensão a ele imputada;
                                                                                                                IV – 
                                                                                                                somar mais do que o equivalente a uma falta por ano, em forma de atraso ou saídas antecipadas, computadas minuto a minuto, quando para cada falta completada, ser-lhe-á imputado um pedágio de trinta dias de prorrogação;
                                                                                                                  V – 
                                                                                                                  ter mais do que três faltas ao serviço, mesmo que intercaladas, contraindo um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço.
                                                                                                                    § 3º 
                                                                                                                    Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de fixação do tempo final exigido para promoção, na proporção exata da prorrogação prevista.
                                                                                                                      Art.16. 
                                                                                                                      Suspendem a contagem para fins de promoção, pelo número simples de dias, todas as licenças e afastamentos sem direito à remuneração, as licenças para tratamento de saúde exceto as decorrentes de acidente em serviço ou de licença a gestante, as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família e quaisquer outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo provimento.
                                                                                                                        Art.17. 
                                                                                                                        A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
                                                                                                                          CAPÍTULO III
                                                                                                                          DO QUADRO DE GRATIFICAÇÕES POR CARGO DE COMANDO EXERCIDO
                                                                                                                            Art.18. 
                                                                                                                            O Quadro de Gratificações dos Cargos de Comando Exercido, composto segundo o disposto nesta lei, é integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                            P
                                                                                                                            A
                                                                                                                            D
                                                                                                                            R
                                                                                                                            Ã
                                                                                                                            O

                                                                                                                            DENOMINAÇÃO

                                                                                                                            C   C
                                                                                                                            A   R
                                                                                                                            R    I
                                                                                                                            G   A
                                                                                                                            O   D S   O       S



                                                                                                                            G C

                                                                                                                            R$

                                                                                                                            SEC

                                                                                                                            Secretário Municipal

                                                                                                                            13

                                                                                                                            Lei Específica

                                                                                                                            SEC

                                                                                                                            Diretor do IPURB

                                                                                                                            01

                                                                                                                            Lei Específica

                                                                                                                            SEC

                                                                                                                            Procurador-Geral

                                                                                                                            01

                                                                                                                            Lei Específica

                                                                                                                            GC12

                                                                                                                            Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 5.330,00

                                                                                                                            GC11

                                                                                                                            Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 3.160,00

                                                                                                                            GC11

                                                                                                                            Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 3.160,00

                                                                                                                            GC11

                                                                                                                            Secretário Adjunto

                                                                                                                            13

                                                                                                                            R$ 3.160,00

                                                                                                                            GC10

                                                                                                                            Subprefeito

                                                                                                                            05

                                                                                                                            R$ 2.640,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Assessor de Comunicação Social

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Coordenador de Defesa do Consumidor

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC9

                                                                                                                            Motorista do Gabinete do Prefeito

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.350,00

                                                                                                                            GC8

                                                                                                                            Supervisor do IPURB

                                                                                                                            03

                                                                                                                            R$ 2.250,00

                                                                                                                            GC8

                                                                                                                            Coordenador do IPURB

                                                                                                                            07

                                                                                                                            R$ 2.250,00

                                                                                                                            GC8

                                                                                                                            Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                            06

                                                                                                                            R$ 2.250,00

                                                                                                                            GC7

                                                                                                                            Secretário da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 2.040,00

                                                                                                                            GC7

                                                                                                                            Diretor de Departamento

                                                                                                                            24

                                                                                                                            R$ 2.040,00

                                                                                                                            GC6

                                                                                                                            Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                            02

                                                                                                                            R$ 1.650,00

                                                                                                                            GC6

                                                                                                                            Assessor do IPURB

                                                                                                                            04

                                                                                                                            R$ 1.650,00

                                                                                                                            GC4

                                                                                                                            Motorista Auxiliar de Gabinete

                                                                                                                            02

                                                                                                                            R$ 1.600,00

                                                                                                                            GC3

                                                                                                                            Capataz Distrital

                                                                                                                            05

                                                                                                                            R$ 1.600,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Assistente de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                            06

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                            02

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Gabinete de Secretário

                                                                                                                            13

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Serviços Musicais

                                                                                                                            02

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Divisão

                                                                                                                            68

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Chefe de Divisão de Administração do Estádio Municipal

                                                                                                                            01

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC2

                                                                                                                            Oficial de Gabinete de Secretário

                                                                                                                            15

                                                                                                                            R$ 1.400,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Chefe da Tesouraria

                                                                                                                            01

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Auxiliar de Coordenação do IPURB

                                                                                                                            04

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Auxiliar de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                            03

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                            18

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Chefe de Assessoria Jurídica

                                                                                                                            01

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor

                                                                                                                            01

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Chefe de Serviço de Fiscalização

                                                                                                                            01

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                            GC1

                                                                                                                            Coordenador de Albergue

                                                                                                                            01

                                                                                                                             R$ 1.050,00

                                                                                                                              Art.18. 
                                                                                                                              O Quadro de Gratificações dos Cargos de Comando Exercido, composto segundo o disposto nesta lei, é integrado de acordo com o que segue:

                                                                                                                              P
                                                                                                                              A
                                                                                                                              D
                                                                                                                              R
                                                                                                                              Ã
                                                                                                                              O

                                                                                                                              DENOMINAÇÃO

                                                                                                                              C   C
                                                                                                                              A   R
                                                                                                                              R    I
                                                                                                                              G   A
                                                                                                                              O   D S   O       S



                                                                                                                              G C

                                                                                                                              R$

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Secretário Municipal

                                                                                                                              13

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Diretor do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              SEC

                                                                                                                              Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              Lei Específica

                                                                                                                              GC12

                                                                                                                              Diretor-Geral de Compras

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 5.330,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Diretor Adjunto do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Sub-Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC11

                                                                                                                              Secretário Adjunto

                                                                                                                              13

                                                                                                                              R$ 3.160,00

                                                                                                                              GC10

                                                                                                                              Diretor-Geral do Departamento de Trânsito

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.800,00

                                                                                                                              GC10

                                                                                                                              Subprefeito

                                                                                                                              05

                                                                                                                              R$ 2.640,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Assessor de Comunicação Social

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Coordenador de Defesa do Consumidor

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Supervisor Geral de Manutenção

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Supervisor Geral de Transportes

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC8

                                                                                                                              Motorista do Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.350,00

                                                                                                                              GC7

                                                                                                                              Supervisor do IPURB

                                                                                                                              03

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC7

                                                                                                                              Coordenador do IPURB

                                                                                                                              07

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC7

                                                                                                                              Assessor de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              06

                                                                                                                              R$ 2.250,00

                                                                                                                              GC6

                                                                                                                              Secretário da Junta de Serviço Militar

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 2.040,00

                                                                                                                              GC6

                                                                                                                              Diretor de Departamento

                                                                                                                              24

                                                                                                                              R$ 2.040,00

                                                                                                                              GC5

                                                                                                                              Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.650,00

                                                                                                                              GC5

                                                                                                                              Assessor do IPURB

                                                                                                                              04

                                                                                                                              R$ 1.650,00

                                                                                                                              GC4

                                                                                                                              Motorista Auxiliar de Gabinete

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.600,00

                                                                                                                              GC4

                                                                                                                              Capataz Distrital

                                                                                                                              05

                                                                                                                              R$ 1.600,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Assistente de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              06

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Gabinete de Secretário

                                                                                                                              13

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Serviços Musicais

                                                                                                                              02

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Divisão

                                                                                                                              53

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Chefe de Divisão de Administração do Estádio Municipal

                                                                                                                              01

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC3

                                                                                                                              Oficial de Gabinete de Secretário

                                                                                                                              15

                                                                                                                              R$ 1.400,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe da Tesouraria

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Auxiliar de Coordenação do IPURB

                                                                                                                              04

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Auxiliar de Gabinete do Prefeito

                                                                                                                              03

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Capataz de Serviços Urbanos

                                                                                                                              18

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Assessoria Jurídica

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Chefe de Serviço de Fiscalização

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC2

                                                                                                                              Coordenador de Albergue

                                                                                                                              01

                                                                                                                               R$ 1.050,00

                                                                                                                              GC1

                                                                                                                              Sub-Chefe de Divisão

                                                                                                                              30

                                                                                                                              R$ 700,00

                                                                                                                              Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 09 de março de 2005.
                                                                                                                                § 1º 
                                                                                                                                A Gratificação Especial paga a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo pelo exercício de Assessoria Técnica de Nível Médio e Superior, é a fixada pelo Regime Jurídico dos Servidores e será atribuída de acordo com a necessidade do serviço a critério do Chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                  § 2º 
                                                                                                                                  A gratificação que trata o parágrafo anterior será atribuída mediante portaria, sob a denominação de "Assessor Técnico de Nível Médio e Superior".
                                                                                                                                    Art.19. 
                                                                                                                                    O provimento das Gratificações por Comando Exercido, poderá ser atribuída a pessoas de fora do quadro de servidores municipais, de acordo com a capacitação individual.
                                                                                                                                      Parágrafo único. 
                                                                                                                                      A Gratificação por Cargo de Comando Exercido de Tesoureiro somente pode ser provida durante os impedimentos legais do titular.
                                                                                                                                        Art.20. 
                                                                                                                                        A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, limitada ao teto de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser-lhes aplicado o sistema de compensação de horário, de acordo com o previsto no Regime Jurídico, nos mesmos moldes, aplicados aos demais servidores.
                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                          É vedado o pagamento de serviço extraordinário, aos servidores ocupantes de Gratificações por Cargo de Comando Exercido, quando estes não estiverem sujeitos a controle de ponto.
                                                                                                                                            Art.21. 
                                                                                                                                            A Estrutura Organizacional da Administração Municipal, da qual originam-se os atuais cargos em comissão, segue a sistemática atual de ocupação e será estabelecida em lei específica, obedecendo a parâmetros técnicos, legais, funcionais e orçamentários vigentes.
                                                                                                                                              CAPÍTULO IV
                                                                                                                                              DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
                                                                                                                                                Art.22. 
                                                                                                                                                A Advocacia do Município, na forma do art. 131 da Constituição Federal e arts. 114 e 119 da Constituição Estadual é atividade inerente ao regime de legalidade na Administração Pública e representa o Município judicial e extra-judicialmente, nos termos da lei, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                                  A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, com prerrogativas de Secretário Municipal, sendo que o cargo será provido em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e ilibada reputação.
                                                                                                                                                    § 2º 
                                                                                                                                                    O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público.
                                                                                                                                                      § 3º 
                                                                                                                                                      Os atuais servidores da Procuradoria-Geral do Município, que ingressaram na forma da lei, integram o quadro da instituição e submetem-se ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
                                                                                                                                                        § 4º 
                                                                                                                                                        Dos integrantes do quadro da Procuradoria-Geral do Município, um será designado para atuar exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Finanças, para execução da dívida ativa de natureza tributária e interesses vinculados direta.mente àquela Secretaria.
                                                                                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                                                                                          DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                            Art.23. 
                                                                                                                                                            São extintas todas as funções gratificadas, cargos em comissão e os cargos e empregos públicos existentes na Administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei.
                                                                                                                                                              § 1º 
                                                                                                                                                              Excetua-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 3°, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, e no art. 19, no que se refere às Gratificações por Cargo de Comando Exercido, criados por esta lei e os do Magistério Público Municipal, que terão quadro específico.
                                                                                                                                                                § 2º 
                                                                                                                                                                È estabelecido o aproveitamento imediato dos servidores concursados nos cargos iguais ou assemelhados, criados por esta lei.
                                                                                                                                                                  § 3º 
                                                                                                                                                                  Aos servidores nomeados para cargo de confiança, anteriores à vigência desta lei, aplica-se a regra do parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                    Art.24. 
                                                                                                                                                                    Os concursos realizados ou em andamento na data da vigência desta lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos cargos resultantes da transformação.
                                                                                                                                                                      Art.25. 
                                                                                                                                                                      Competirá a Administração Municipal, quando necessário, atendendo ao princípio da economicidade, estabelecer por Decreto, mediante prévios estudos e levantamentos, turno único de trabalho, durante o horário de verão, serviços ocasionais, para atendimento de necessidades graves e prementes ou em situações que se justifiquem e desde que não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público municipal, nem a atividade pública desenvolvida.
                                                                                                                                                                        Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                        No caso de estabelecimento de turno único, por se tratar de medida temporária, baseado no interesse público momentâneo, por necessidade emergencial ou por fator econômico, não haverá a redução proporcional de vencimentos, mesmo que a jornada seja menor, permitido o estabelecimento de exceções previamente justificadas.
                                                                                                                                                                          Art.26. 
                                                                                                                                                                          As atribuições dos titulares dos cargos públicos, criados por esta lei, são as constantes do Anexo I, parte integrante da presente lei.
                                                                                                                                                                            Art.27. 
                                                                                                                                                                            As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                                                                                                                                                                              Art.28. 
                                                                                                                                                                              Esta lei complementar entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2005.
                                                                                                                                                                                Art.29. 
                                                                                                                                                                                Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei Municipal n° 1.739, de 17 de abril de 1990, as Leis Municipais n° 1.824, de 20 de setembro de 1990, n° 1.912, de 03 de abril de 1991; n° 1.967, de 27 de junho de 1991; n° 2.021, de 18 de outubro de 1991, n° 2.062, de 11 de março de 1992; n° 2.173, de 02 de dezembro de 1992; n° 2.174, de 02 de dezembro de 1992; n° 2.276, de 18 de outubro de 1993; n° 2.423, de 1° de fevereiro de 1995; n° 2.441, de 26 de abril de 1995; n° 2.624, de 14 de abril de 1997; e as Leis Complementares n° 15, de 23 de dezembro de 1998; n° 17, de 30 de dezembro de 1998; n° 30, de 29 de dezembro de 1999; n° 40, de 29 de dezembro de 2000; n° 48, de 23 de agosto de 2001; n° 52, de 25 de outubro de 2001; n° 54, de 23 de janeiro de 2002; n° 59, de 23 de janeiro de 2003; n° 63, de 29 de outubro de 2003; n° 64, de 29 de outubro de 2003; n° 68, de 12 de fevereiro de 2004; n° 69, de 24 de março de 2004; n° 70, de 1° de abril de 2004 e n° 73, de 27 de outubro de 2004.
                                                                                                                                                                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro.
                                                                                                                                                                                    DARCY POZZA
                                                                                                                                                                                    Prefeito Municipal
                                                                                                                                                                                      Anexos disponíveis no texto integral da Lei
                                                                                                                                                                                        NOTA:
                                                                                                                                                                                        A compilação tem por finalidade 
                                                                                                                                                                                        dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                                                                                                                                                                                        Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.