LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013

DISPOSIÇÕES INICIAIS E GERAIS

ÂMBITO E OBJETO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

Art. 1º

Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Art. 2º

A presente Lei é dividida em seis livros os quais possuem as seguintes denominações:

I –

Livro I: Das Normas Gerais;

II –

Livro II: Dos Impostos em Espécie;

III –

Livro III: Das Taxas;

IV –

Livro IV: Das Contribuições;

V –

Livro V: Do Procedimento Tributário Administrativo;

VI –

Livro VI: Das Disposições Finais e Transitórias

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Revogado pelo Art. 1º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º

São tributos municipais adotados no Município:

I –

imposto sobre:

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI);

II –

Taxas de:

Coleta e Remoção de Lixo (TCL);

Expediente por Serviços Públicos (TESP);

Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Exercício de Atividades (TFLIF);

Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP);

Licenciamento Ambiental (TLA);

Licença e Fiscalização para a Execução de Obras (TLFEO);

Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial (TFEHE).

Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS).

(Revogado)

III –

Contribuições de Melhoria;

IV –

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Parágrafo único.

Na forma em que dispuser a Lei Orgânica, o Município poderá instituir outros tributos não previstos neste artigo.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES VINCULADAS A TRIBUTOS

Art. 4º

As funções de cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação, controle e fiscalização de tributos exigidos pelo Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e a aplicação de sanções pecuniárias por infração a disposições legais das normas gerais tributárias competem à Secretaria Municipal de Finanças — SMF, que são definidos no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo e nos Livros específicos de cada tributo.

Art. 5º

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao fiel desempenho de suas atribuições, prestarão todos os esclarecimentos sobre a legislação fiscal do Município, independentemente da consulta por escrito a que os contribuintes têm direito.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6º

A legislação tributária municipal compreende esta Lei, e todas as Leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 7º

São normas complementares das leis e dos decretos:

I –

as instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças;

II –

as decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais;

IV –

os atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.

§ 1º

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

§ 2º

O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I –

As normas constitucionais vigentes;

II –

As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III –

As disposições da legislação tributária municipal.

§ 3º

O conteúdo e o alcance dos regulamentos e atos normativos inferiores restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I –

Dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II –

Acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

Suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

Interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

§ 4º

O Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar os tributos, poderá delegar ao Secretário Municipal de Finanças atribuições com poderes supletivos e modificativos dos regulamentos que expedir.

Art. 8º

A lei ao estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades:

I –

não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II –

deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

III –

deverá estabelecer a demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9º

A lei tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, bem como as relações deste decorrente, salvo disposição em contrário.

Art. 10.

Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação da legislação tributária municipal, este poderá, mediante petição, formular consulta a hipótese concreta do fato, nos termos do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

TÍTULO III

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11.

A inobservância ao disposto na legislação tributária acarreta a imposição de penalidade pecuniária que, para fins de sua cobrança, se transforma em obrigação principal.

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 12.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida para cada um dos tributos do Município como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 13.

Os fatos geradores da obrigação acessória são as situações definida na legislação específica de cada um dos tributos do Município que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

SUJEITOS DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Sujeito Ativo da Obrigação Tributária

Art. 14.

O sujeito ativo das obrigações tributárias de sua competência é o Município de Bento Gonçalves, pessoa jurídica de direito público, titular da capacidade para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados na legislação tributária do Município.

§ 1º

A competência tributária municipal de que trata o caput é indelegável, permitindo-se, no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público, mediante lei específica.

§ 2º

Não constitui delegação de competência do poder tributário a contratação de assessoria, consultoria e serviços de controle e análise de dados e informações para fins de controle, apuração e cobrança dos tributos municipais.

Sujeito Passivo e Responsável da Obrigação Tributária

Art. 15.

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada, nos termos da legislação do Município, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

I –

contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, a pessoa é obrigada, por força da legislação tributária, ao cumprimento total ou parcial da obrigação;

III –

substituto, quando a lei atribuir de modo expresso a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ou. derivar de operação passada.

Parágrafo único.

No caso do inciso III deste artigo fica assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 16.

O sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos que não configurem obrigação principal, que estejam discriminados na legislação tributária do Município.

Obrigações dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 17.

Os contribuintes ou responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a:

I –

emitir os documentos, proceder à escrituração, prestar as informações, apresentar as declarações e todos os documentos fiscais, obedecendo as formas e prazos definidos na legislação tributária do Município;

II –

manter atualizadas as informações cadastrais necessárias ao controle fiscal e à localização do contribuinte, na forma que definido em regulamento e normas complementares;

III –

comunicar à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

Domicílio Tributário e Fiscal

Art. 18.

Na falta de eleição, pelo contribuinte, pelo responsável ou pelo substituto considera-se domicílio tributário e fiscal do sujeito passivo:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual no Município ou, sendo esta incerta ou situada fora dos limites geográficos do Município, o local habitual de suas atividades, ou ainda, o que constar da peça inicial do procedimento;

II –

quanto às pessoas jurídicas e firmas individuais, o local de cada estabelecimento no Município, ou, na falta deste, o local, no Município, da realização dos atos ou fatos por elas praticados;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte, do responsável ou do substituto, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1°.

EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL

Art. 19.

A Certidão de Regularidade Fiscal com prazo de validade ativo será obrigatoriamente apresentada:

I –

no fornecimento de bens, produtos, e mercadorias, assim como na prestação de serviços contratados pela Administração Municipal, em processo licitatório ou que dele esteja dispensado;

II –

na concessão de licença para:

construção civil;

parcelamento do solo;

exercício de atividade.

CONTAGEM DE PRAZOS

Art. 20.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Secretaria Municipal de Finanças, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de cumprimento das obrigações principal e acessórias, assim como para o pagamento dos demais preços e tarifas públicos praticados pelo Município.

LIVRO II

DOS IMPOSTOS EM ESPÉCIE

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

ÂMBITO E OBJETO

Art. 21.

Este Título institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Bento Gonçalves.

INCIDÊNCIA

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

Incidência

Art. 22.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município.

§ 1º

O IPTU se transmite aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se constar do título respectivo a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel, ou estiver aberto procedimento de fiscalização, ou ainda, na hipótese de existir procedimento administrativo tributário.

§ 2º

Nos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente permanecerá como responsável solidário.

Art. 23.

Para efeitos de incidência do IPTU considera-se zona urbana aquela que possua, pelo menos, dois (02) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único.

Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, nos termos do "caput" considerar-se-ão urbanas, para os efeitos de IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, indústria ou comércio, a seguir enumeradas:

I –

as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II –

as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III –

as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV –

as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Art. 24.

As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Lei.

Art. 25.

Para efeitos de incidência do IPTU, considera-se, ainda:

I –

construído, todo imóvel no qual exista edificação que se enquadre em um dos tipos definidos na alínea b do inciso II do artigo 35 desta Lei;

II –

não construídos, os terrenos:

em que não existir edificação como definida no inciso I deste artigo;

em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

§ 1º

O imóvel cuja área de terreno não construída exceder de cinco (5) vezes a área ocupada pelas edificações será dividido em duas economias, devendo ser tributado pela alíquota de terreno a área correspondente ao excesso.

§ 2º

No cálculo do excesso de área de que trata o § 1° deste artigo, deve-se considerar todas edificações existentes, sejam elas principal, edículas e outras dependências.

Art. 26.

Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:

I –

excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelos §§ 1° e 2° do artigo 25 desta lei, exceder de cinco (05) vezes a área ocupada pelas edificações;

II –

terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;

III –

terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

IV –

terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro (04) metros.

Art. 27.

O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.

Parágrafo único.

A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art.27-A.

O imposto previsto no art. 22, não incide sobre o imóvel em que funcionar templos religiosos de qualquer culto, legalmente organizados, sem fins lucrativos, cedidos em locação, comodato, arrendamento, para o funcionamento de seus serviços, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 1º

A não incidência a que se refere o caput deverá ser requerida através de processo administrativo, a ser protocolado até o último dia do mês de dezembro do exercício anterior ao do reconhecimento da não incidência, ficando sujeito à confirmação pela fiscalização municipal, e instruído com os seguintes documentos:

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

I –

cópia dos atos constitutivos da entidade interessada (estatuto e ata de posse da diretoria), devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

II –

instrumento particular de locação, comodato ou arrendamento do imóvel, firmado entre o proprietário e o representante legal da entidade. com firma reconhecida em cartório, no qual deverá constar a responsabilidade da entidade pelo pagamento do IPTU, sem necessidade de averbação junto à matrícula do imóvel;

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

III –

cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel;

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

IV –

cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade:

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

V –

declaração firmada pelo responsável legal da entidade de que o imóvel serve aos fins delineados no caput, deste artigo.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

§ 2º

A continuidade do reconhecimento da não incidência de que trata o caput, deste artigo, após 02 (dois) exercícios financeiros, fica condicionada à comprovação de que o imóvel permanece sendo utilizado pela entidade para os fins previstos no caput, deste artigo.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

§ 3º

Para efeito do disposto no §2°, acima, o representante legal da entidade deverá formalizar, a cada 02 (dois) anos, novo requerimento nos termos do §1°, acima, sob pena de não reconhecimento da não incidência.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

Subseção

Isenção

Art. 28.

São isentos do pagamento do IPTU:

I –

o imóvel pertencente a entidades culturais, beneficentes, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade;

I –

imóvel pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade;

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

II –

enquanto durar a cedência, mantida as demais condições, o imóvel cujo proprietário o cedeu gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a dois (02) anos, para uso exclusivo de entidades imunes e das descritas no inciso I;

III –

o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

IV –

o imóvel com área superior a um (01) hectare, condicionado:

à prova, mediante laudo técnico, de que se destine à exploração agrícola, pecuária extrativa vegetal ou agroindustrial;

à existência de inscrição estadual de produtor rural vinculada ao imóvel;

a apresentação de declaração de movimento econômico para fins de apuração do índice de participação dos municípios na repartição do fundo de participação de municípios no ICMS, com valor declarado igual ou maior à média de um salário mínimo mensal;

V –

o imóvel que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social como: Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade, desde que:

a renda familiar do proprietário for de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;

o valor do imóvel não seja superior ao estabelecido anualmente pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego;

VI –

o imóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 (trezentas) Unidades de Referência Municipal - URM's desde que atenda a todos os seguintes requisitos:

não possua outro imóvel de sua propriedade, urbano ou rural;

utilize o imóvel para a residência de sua família;

não tenha renda familiar superior a três (03) salários mínimos regionais;

não possua veículo de passeio;

não tenha renda proveniente de locação deste ou de outro imóvel.

§ 1º

As entidades a que refere o Inciso I do "caput" deverão comprovar que:

I –

não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II –

aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º

Considera-se renda familiar para os fins da alínea "a" do Inciso V e da alínea "c" do inciso VI deste artigo, a soma dos rendimentos brutos percebidos por todos os membros da família que residem no imóvel objeto do benefício fiscal nele referido.

§ 3º

O reconhecimento da isenção gera seus efeitos desde a data em que foi protocolado o pedido de isenção.

§ 3º

O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito à confirmação pela fiscalização municipal.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 241, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 29.

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativas ao exercício em que houver sido procedida a alienação, respondendo por elas o alienante.

SUJEIÇÃO PASSIVA

Contribuinte

Art. 30.

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

Responsabilidade

Art. 31.

Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto com seus acréscimos:

I –

o possuidor;

II –

o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;

III –

os promitentes compradores;

IV –

os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune;

V –

o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio.;

§ 1º

No caso de alienação do imóvel, é de responsabilidade do adquirente comunicar a transferência da propriedade ao Setor de Cadastro de IPTU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda com firma reconhecida ou da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º

O vendedor poderá comunicar a venda do imóvel, desde que comprove a transferência da propriedade através de documento hábil.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Alteração feita pelo Art. 1º - LEI COMPLEMENTAR nº 192, de 29 de dezembro de 2016.

Base de Cálculo

Art. 32.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único.

Na determinação da base de cálculo:

I –

não se consideram:

os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade;

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

II –

se consideram:

no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;

nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados, observados os artigos 35 e 36 desta Lei.

Art. 33.

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do IPTU, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II –

zoneamento urbano;

III –

características do logradouro, em face de quadra onde se situa o imóvel;

IV –

características do terreno, como:

área;

topografia, forma, acessibilidade, consistência do solo e outras características que venham a influenciar no valor do terreno.

V –

características da construção, como:

área;

qualidade, tipo e ocupação;

o ano da construção ou de seu cadastro e sua conservação.

§ 1º

A planta de valores que referencia os valores venais que trata este artigo é estabelecida tomando-se o valor base do metro quadrado de terreno corrigido pelo fator de localização fixado pelo Poder Executivo.

§ 2º

O valor base de que trata o § 1° deste artigo será igual a dez por cento (10%) da Unidade de Referência Municipal vigente no mês de janeiro do exercício em que é devido o imposto.

§ 2º

O valor base de que trata o § 1° deste artigo será igual a doze vírgula cinco por cento (12,5%) da Unidade de Referência Municipal vigente no mês de janeiro do exercício em que é devido o imposto.

§ 3º

O fator de localização consiste em um grau atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado de terreno.

§ 4º

Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

Art. 34.

A determinação do valor venal de terreno onde exista prédio em condomínio será efetuada com base na fração ideal de cada unidade autônoma.

Parágrafo único.

Quando sobre um imóvel existir mais de uma unidade autônoma, o lançamento se dará para cada uma delas, considerando a destinação individual, adotando-se a ocupação do terreno de forma proporcional ao tamanho de cada unidade caso não esteja devidamente delimitado por cerca ou qualquer outro meio de divisão.

Art. 35.

Observado o disposto no artigo 34 desta Lei, ficam definidos, como valores unitários para os terrenos e construções no território do Município:

I –

relativamente aos terrenos, os valores resultantes dos cálculos abaixo:

O valor do terreno (VT) será determinado pela seguinte fórmula: VT = AT x [VM ²T]

onde:
AT : Área do terreno
VM ²T: Valor do metro quadrado de terreno
x Sinal de multiplicação

O [VM ²T] é determinado pela seguinte fórmula:

VM 2T = Valor Base x ( LOC / 100 ) x S x P x T

onde: VM ²T Valor do metro quadrado do terreno

Valor Base: Corresponde a 10% do fator de localização conforme definido do § 3o. do artigo 33 desta Lei

LOC: Fator de localização: relação percentual entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado de terreno: (LOC = ((VM2T / Valor Base) / 100))

S: coeficiente corretivo da situação (*)
P: Coeficiente corretivo de pedologia (*)
T: Coeficiente corretivo da topografia (*)
x Sinal de multiplicação

(*) Os coeficientes corretivos "S", "P", e "T" são obtidos na "Tabela de Coeficientes segundo a Situação, Pedologia, Topografia" (Ver alínea c deste inciso)

O [VM ²T] é determinado pela seguinte fórmula:

VM ²T = Valor Base x ( LOC / 100 ) x S x P x T

onde:

VM ²T Valor do metro quadrado do terreno

Valor Base: Corresponde ao valor conforme definido no § 2° do artigo 33 desta Lei

LOC: Fator de localização: relação percentual entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado de terreno: (LOC = ((VM²T / Valor Base) / 100))

S: coeficiente corretivo da situação (*)
P: Coeficiente corretivo de pedologia (*)
T: Coeficiente corretivo da topografia (*)
x Sinal de multiplicação

(*) Os coeficientes corretivos "S", "P", e "T" são obtidos na "Tabela de Coeficientes segundo a Situação, Pedologia, Topografia" (Ver alínea c deste inciso)

Alteração feita pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 192, de 29 de dezembro de 2016.

Os coeficientes segundo a situação (S), pedologia (P) e topografia (T) seguem a seguinte tabela:

Características do terreno	Coeficiente Situação (S)	Coeficiente Pedologia (P)	Coeficiente Topografia (T)
1 - Terreno de esquina - 2 frentes	1,10
2 - Terreno Encravado	0,80
3 - Terreno de uma frente segundo o Fator Profundidade (*):
- Acima de 0,00 até 0,02	0,50
- Acima de 0,02 até 0,10	0,60
- Acima de 0,10 até 0,30	0,90
- Acima de 0,30 até 3,50	1,00
- Acima de 3,50 até 9,99	0,80
- Acima de 9,99	0,60
(*) (Fator de Profundidade corresponde a divisão de Profundidade pela testada)
4 - Coeficiente Corretivo de Pedologia
- Terreno alagado		0,60
- Inundável		0,70
- Rochoso		0,80
- Normal		1,00
- Arenoso		0,90
- Combinação dos demais		0,80
5 - Coeficiente Corretivo de Topografia
- Plano			1,00
- Aclive			0,90
- Declive			0,70
- Topografia Irregular			0,80

II –

valor da edificação, o resultado da seguinte fórmula:

VE = AE x VM²E

onde:
VE: Valor da edificação
A E: Área da edificação
VM²E Valor do metro quadrado da edificação
x Sinal de multiplicação

O valor do metro quadrado de edificação (VM²E), será obtido pela seguinte fórmula:

(VM²E) = (VM²TI) x CAT x C x ST

onde:
(VM²E): Valor do metro quadrado de edificação

(VM²TI): Valor do metro quadrado do tipo de edificação, que será determinado pelo Poder Executivo na forma do artigo 33 desta Lei.

(CAT/100) Coeficiente corretivo de categoria de edificação

C Coeficiente corretivo de conservação (ver junto ao item IV a Tabela de Coeficiente Corretivo de Conservação

ST Coeficiente corretivo do subtipo de edificação (ver junto ao Item V a Tabela Corretiva de Subtipo de Edificação)

x Sinal de multiplicação

Os tipos de edificação serão os seguintes:

- casa/sobrado	- apartamento	- loja	- indústria
- especial	- galpão	- telheiro

(*) ESPECIAL: entende-se por especial o prédio destinado às seguintes atividades: escolar, cinema, teatro, hospital e supermercado.

Na aplicação do coeficiente corretivo de conservação (C), observar-se-á a seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DE CONSERVAÇÃO

EDIFICAÇÃO	COEFICIENTE
Nova/Ótima	1,00
Boa	0,90
Regular	0,70
Má	0,50

A categoria de edificação será determinada pela soma dos pontos das informações, constantes da tabela a seguir. A soma dos pontos da categoria de edificação (CAT), obtidos na "Tabela de Pontos por Categoria" dividido por 100:

(CAT / 100) = {(PRExt + PPiso + PForro + PCob + PInSan + PEstr + PInEI) / 100}

onde:

CAT Categoria de edificação
PRext Pontos relativos ao revestimento externo
PPiso Pontos relativos à espécie de piso
PForro Pontos relativos à espécie de forro
PCob Pontos relativos à espécie de cobertura
PInSan Pontos relativos à espécie de instalações sanitárias
PEstr Pontos relativos à espécie de estrutura
PInEl Pontos relativos à espécie de instalações elétricas

OBS: Os pontos (PRExt; PPiso; PForro; PCob; PInSan; PEstr; PInEI) são identificados na "Tabela de Pontos por Categoria" exposta adiante adotando-se o seguinte critério:
1 - localizar a coluna de "Tipo de Edificação" que corresponde ao caso em exame;
2 - em cada categoria qualificativa da edificação, escolher a linha que melhor caracterize a qualidade na edificação em exame;
3 - os pontos atribuídos a cada categoria correspondem ao valor lançado na célula correspondente à combinação da coluna e da linha escolhida;
4 - anota-se o ponto em substituição ao item correspondente na fórmula "(CAT / 100)"

TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE REVESTIMENTO EXTERNO (PRExt)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRADO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Sem revestimento	0	0	0	0	0	0	0
Emboço/reboco	5	5	0	9	8	20	16
Óleo	19	19	0	15	11	23	18
Caiação	5	16	0	12	10	21	20
Madeira	21	19	0	19	12	26	22
Cerâmica	21	21	0	19	13	27	23
Especial	27	22	0	20	14	28	26

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE PISO (PPiso)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRADO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Terra batida	0	0	0	0	0	0	0
Cimento	3	3	10	14	12	20	10
Cerâmica/Mosai co	8	9	20	18	16	25	20
Tábuas	4	7	15	16	14	25	19
Taca	8	14	20	18	15	25	20
Material plástico	18	18	27	19	16	26	20
Especial	19	18	29	20	17	27	21

PONTOS RELATIVOS A ESPÉCIE DE FORRO (PForro)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRADO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Madeira	2	3	2	4	4	2	3
Estuque	3	3	3	4	3	2	3
Laje	3	4	3	5	5	3	3
Chapas	3	4	3	5	3	3	3

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE COBERTURA (PCob)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRADO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Palha/Zinco/Cav aco	1	1	4	3	1	1	0
Fibrocimento	5	5	20	11	10	3	3
Telhas	3	3	15	9	8	3	3
Laje	7	9	28	13	11	4	3
Especial	9	9	35	16	12	4	3

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA (PInSan)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRA DO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Externa	2	2	1	1	1	1	1
Interna Simples	3	3	1	1	1	1	1
Interna Completa	4	5	2	2	1	2	2
Mais de uma interna	5	5	2	2	2	2	2

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE ESTRUTURA (PEstr)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRA DO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Concreto	23	28	12	30	36	24	26
Alvenaria	10	18	8	20	30	20	22
Madeira	3	18	4	10	20	10	10
Metálica	25	28	12	33	42	26	28

PONTOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA (PInEI)

GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE EDFICICAÇÃO	CASA SOBRA DO	APARTAMENTO	TELHEIRO	GALPÃO	INDÚSTRIA	LOJA	ESPECIAL (*)
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Aparente	6	7	9	3	6	7	15
Embutida	12	14	19	4	8	10	17

(*) ESPECIAL: entende-se por especial o prédio destinado às seguintes atividades: escolar, cinema, teatro, hospital e supermercado.

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DE SUBTIPO DE EDIFICAÇÃO

CARACTERIZAÇÃO	POSIÇÃO	SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO	FACHADA	ÍNDICE DE CORREÇÃO
CASA OU SOBRADO APARTAMENTO	ISOLADA	FRENTE	ALINHADA	0,90
	ISOLADA	FRENTE	RECUADA	1,00
	ISOLADA	FUNDOS	QUALQUER	0,80
	GEMINADA	FRENTE	ALINHADA	0,70
	GEMINADA	FRENTE	RECUADA	0,80
	GEMINADA	FUNDOS	QUALQUER	0,60
	SUPER POSTA	FRENTE	ALINHADA	0,80
	SUPER POSTA	FRENTE	RECUADA	0,90
	SUPER POSTA	FUNDOS	QUALQUER	0,70
	CONJUGADA	FRENTE	ALINHADA	0,80
	CONJUGADA	FRENTE	RECUADA	0,80
	CONJUGADA	FUNDOS	QUALQUER	0,70
	QUALQUER	FRENTE	ALINHADA	1,00
	QUALQUER	FRENTE	RECUADA	1,00
	QUALQUER	FUNDOS	QUALQUER	0,90
LOJA	QUALQUER	FRENTE	ALINHADA	1,00
LOJA	QUALQUER	FRENTE	RECUADA	1,00
LOJA	QUALQUER	FUNDOS	QUALQUER	1,00
TELHEIRO	QUALQUER	QUALQUER	QUALQUER	1,00
GALPÃO	QUALQUER	QUALQUER	QUALQUER	1,00
INDÚSTRIA	QUALQUER	QUALQUER	QUALQUER	1,00
ESPECIAL	QUALQUER	QUALQUER	QUALQUER	1,00

Art. 36.

A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º

No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

§ 3º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 37.

No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 38.

O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da alínea "b" do inciso II do artigo 35 desta Lei, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

§ 1º

Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º

Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos no inciso II do artigo 35 desta Lei, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado.

§ 3º

A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

Art. 39.

Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único.

Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Art. 40.

No caso de atualização do valor venal para efeito de cálculo do IPTU do exercício seguinte, por índice acima do oficial, caberá à Secretaria Municipal de Finanças a elaboração de anteprojeto de lei, com base em estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, para encaminhamento ao chefe do Poder Executivo, até o dia 15 de novembro de cada exercício anterior ao da pretendida atualização.

§ 1º

A proposta discriminará:

I –

em relação aos terrenos:

o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;

a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;

II –

em relação às edificações:

a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, por indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário tributário;

o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;

a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.

Redução de Base de Cálculo

Art. 41.

A base de cálculo do imposto será reduzida de 15% (quinze por cento), por 03 (três) exercícios sequenciais, incidente sobre o imóvel próprio ou alugado que seja utilizado, exclusivamente para o desenvolvimento da atividade fim de microempreendedor individual (MEI) de que trata a Lei Municipal n. 4697, de 06/10/2009.

Parágrafo único.

Para o benefício da redução do IPTU de que trata o caput, a condição de utilização exclusiva para o desenvolvimento de atividade fim de MEI deverá ser comprovada, anualmente, perante a Fazenda Municipal.

Alíquota

Art. 42.

A alíquota do imposto é:

I –

quanto a imóveis edificados, de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor venal do imóvel;

II –

quanto a imóveis não edificados, é de 1,5% (um e meio por cento), incidente sobre o valor venal do imóvel.

§ 1º

A alíquota relativa aos imóveis referidos no Inciso I será de 1% (um por cento), no caso do prédio estar localizado em logradouro pavimentado e o terreno correspondente:

I –

não for murado ou ajardinado;

II –

não tiver passeio ou se o passeio não estiver conservado nos moldes determinados pelo Município.

§ 2º

A alíquota relativa aos imóveis referidos no Inciso II será de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado, e o terreno correspondente:

I –

não for murado ou ajardinado;

II –

não tiver passeio, ou se o passeio não estiver conservado nos moldes determinados pelo Município.

§ 3º

As alíquotas de que trata este artigo, sofrerão uma redução de 30% (trinta por cento) sempre que em se tratando de prédio, a área verde arborizada, seja igual ou superior a 12 m² (doze metros quadrados), por morador.

§ 4º

Sobre o valor venal do terreno considerado excesso de área, conforme definido no inciso I do artigo 26 desta Lei, aplicar-se-á, para a cobrança do imposto, a mesma alíquota prevista no Inciso II do "caput" deste artigo.

§ 5º

Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

§ 6º

O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento hipóteses de cercas que serão consideradas como muros, evitando o enquadramento nas hipóteses do inciso I do § 1° e do inciso I do § 2° deste artigo.

Art. 43.

Aplica-se a alíquota progressiva no tempo, mediante majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos:

I –

em casos de descumprimento das condições definidas na legislação municipal que regula o Plano Diretor;

II –

em tendo sido definidos prazos para a conclusão de empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos.

§ 1º

Respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento), as majorações de alíquotas de que trata o caput obedecerão aos seguintes percentuais:

	Imóvel Edificado	Imóvel Edificado	Imóvel não edificado	Imóvel não edificado
	Para alíquota original de 0,5%, a alíquota será de:	Para alíquota original de 1,0%, a alíquota será de:	Para alíquota original de 1,5%, a alíquota será de:	Para alíquota original de 2,0%, a alíquota será de:
Primeiro ano	1%	2%	3%	4%
Segundo ano	2%	4%	6%	8%
Terceiro ano	4%	7%	10%	11%
Quarto ano	8%	11%	13%	13%
Quinto ano	15%	15%	15%	15%

§ 2º

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município poderá manter a Cobrança pela alíqüota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 8° da Lei Federal n° 10.257/2001.

Lançamento

Art. 44.

O IPTU será lançado, anualmente pela Autoridade Fiscal tendo por base a situação do imóvel no final do exercício imediatamente anterior.

§ 1º

Qualquer alteração de lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício produzirá efeitos:

I –

a partir do mês seguinte:

ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;

ao do aumento, demolição ou destruição de área construída;

II –

a partir do exercício seguinte:

ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte de nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;

ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;

no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios;

III –

nos casos de loteamentos e condomínios horizontais de lote, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses:
a contar do momento da liberação para a venda dos terrenos;
a partir do segundo ano subsequente à aprovação do parcelamento do solo, quando nesse prazo ainda não estiver concluída sua implantação física;
quando do loteamento constar concluído pelo menos duas das melhorias previstas no artigo 23 desta Lei.

IV –

A contar do segundo exercício seguinte ao da aprovação, a modificação cadastral decorrente de comunicação devida ao Fisco pelo contribuinte que importe em redução do valor do IPTU lançado, exceto nos casos de aumento, demolição ou destruição de área construída e quando for provado erro inequívoco do Fisco ou se tratar de impugnação tempestiva ao lançamento.

§ 2º

O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroagirá à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 45.

O lançamento será feito em nome da pessoa sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro imobiliário.

§ 1º

Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

§ 2º

Ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 31 deste Código, o lançamento poderá ser feito em nome de um ou de todos os responsáveis pela obrigação tributária.

Art. 46.

A regular notificação do lançamento se dá com a entrega do carnê de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte no cadastro do mesmo, ou por edital que convoque o contribuinte a comparecer na sede da Secretaria de Finanças do Município para a retirada do carnê, dispensada a referência de valor, quando não localizado o contribuinte.

§ 1º

Os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais indicados pela Secretaria de Finanças.

§ 2º

A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

§ 3º

A notificação do lançamento far-se-á por edital, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Pagamento

Art. 47.

O Poder Executivo expedirá Decreto anualmente dispondo sobre o pagamento do IPTU, observada a respectiva notificação, possibilitando o pagamento de uma só vez, anualmente, ou dividido, em prestações iguais, fixando as datas de vencimento de cada uma delas, vedado que ultrapassem o exercício.

Parágrafo único.

A Administração poderá conceder desconto diferenciado pelo pagamento do imposto em cota única ou em prestações, na razão de cinco por cento (5%) a quinze por cento (15%), na forma que dispuser o Decreto do Poder Executivo.

Art. 48.

Para efeitos de lançamento, o valor do tributo será expresso em moeda e em Unidade de Referência Municipal — URM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único.

Para fins de pagamento, o quantitativo expresso em URM deverá ser convertido em moeda, pelo valor da URM vigente na data do pagamento.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 49.

A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e farse-á nas formas e condições previstas nesta Lei e no regulamento, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do IPTU.

§ 1º

O contribuinte, para fins de notificação do débito de IPTU, poderá indicar endereço diverso do endereço do imóvel a que se refere o imposto, sendo a entrega nesse endereço tida como notificação do sujeito passivo para seu pagamento.

§ 2º

Art. 50.

Todas e quaisquer alterações efetuadas no imóvel que possam modificar a base de cálculo do imposto deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de trinta (30) dias contados de sua ocorrência.

Parágrafo único.

As alterações de que trata o caput deste artigo compreendem reformas, ampliações, construção ou qualquer outro procedimento ou fato que afete a metragem original ou a qualidade e destinação da construção.

Art. 51.

Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, é facultado ao contribuinte a solicitação de avaliação especial do valor venal, nos termos do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 52.

Na lavratura de escritura, trancrição registro ou averbação de atos e termos da competência de tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de débito do IPTU ou de reconhecimento de sua exoneração.

Art. 53.

Qualquer pessoa que tenha interferido de forma direta ou indireta no andamento e na realização do negócio que resultou em transmissão onerosa de imóvel, inclusive agências bancárias e outras instituições vinculada ao sistema financeiro nacional, especialmente agentes financeiros que atuam no financiamento dos imóveis, e os corretores de imóveis que atuarem durante a realização do negócio com atividade de consultoria, assessoria ou intermediação, deverão entregar documentos solicitados e prestar informações que forem solicitados pelo fisco municipal.

INFRAÇÕES, PENALIDADES

Infrações e Penalidades

Art. 54.

São infrações materiais:

I –

Qualificadas, as que reduzem o valor do imposto a pagar mediante:

a redução do valor do imposto por meio de declaração ou prestação de informações inverídicas relativas ao imóvel ou à situação do contribuinte;

conluio que resulte em redução indevida do valor do imposto;

uso indevido dos benefícios fiscais de isenção e uso de menor base de cálculo decorrentes de Programas Habitacionais Populares e de Cunho Social como o Crédito Associativo; o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Bento Gonçalves

II –

Privilegiadas, quando o Contribuinte apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar;

III –

Básicas, as demais infrações que resultem em redução do valor do imposto a pagar.

Parágrafo único.

Responde solidariamente pelo valor da penalidade a terceira pessoa que contribuir para o cometimento de ato que resulte nas infrações previstas neste artigo.

Art. 55.

São infrações formais:

I –

Infrações relativas a informações devidas pelo contribuinte:

adulterar, falsificar ou viciar declaração ou outro documento necessário à definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, que resultem em perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de vinte (20) URM's;

adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de vinte (20) URM's;

deixar de prestar, ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, relativamente a atos ou fatos que resultem na mudança do valor da base de cálculo do imposto devido: multa equivalente a dez (10) URM's;

Deixar, o adquirente, de comunicar a transferência da propriedade ao Setor de Cadastro de IPTU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda com firma reconhecida ou da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis: multa de 05 (cinco) URMs.

não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente ao valor de duas (2) URM's por informação não prestada, não inferior a dez (10) URM'S, nem superior a cem (100) URM's;

não cumprir intimação lavrada pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a dez (10) URM's;

concorrer, o contribuinte, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a vinte (20) URM's;

praticar qualquer outro ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa de vinte (20) URM's, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto e seus acréscimos legais e das providências penais cabíveis.

II –

infrações praticadas por terceiros:

adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente a vinte (20) URM's;

fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico: multa de dez (10) URM's por fraude, não inferior a cem (100) URM's;

prestar informação incorreta ou inverídica à Administração Fazendária, quando exigidas, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras: multa equivalente a vinte (20) URM's;

Lavrar escritura, transcrever registro ou averbar atos e termos da competência de tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, sem exigir dos transmitentes a necessária certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, correspondente ao IPTU: multa de dez (10) URM's por fraude, não inferior a cinquenta (50) URM's;

concorrer, terceira pessoa, física ou jurídica, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a vinte (20) URM's;

DAS REVISÕES PERIÓDICAS DA PLANTA DE VALORES DO IPTU

Art. 56.

O Diretor do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano (IPURB) apresentará projeto para a realização de estudo visando a revisão geral da planta genérica de valores do Município de Bento Gonçalves, de seis em seis anos, a contar do ano de 2014.

§ 1º

Apresentado o projeto, o Chefe do Poder Executivo nomeará comissão mista de estudos, presidida pelo Diretor do IPURB, para a elaboração do projeto de lei de revisão da Planta Genérica de Valores do Município.

§ 2º

Além do Diretor do IPURB, farão parte da comissão um fiscal tributário municipal, um advogado vinculado à Procuradoria Geral do Município, um servidor técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um engenheiro vinculado à Secretaria de Obras do Município e três representantes da sociedade civil.

§ 3º

A atuação na Comissão de que tratam os §§ 1o. e 2o não é remunerada, sendo considerado serviço relevante ao Município.

§ 4º

A comissão elaborará estudo conclusivo que será endereçado à Procuradoria Geral do Município para coordenar audiência pública para discussão prévia do estudo e, após proceder aos ajustes necessários e elaborar o projeto de lei com a revisão geral da Planta de Valores do Município.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI

ÂMBITO E OBJETO

Art. 57.

Este Título dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) no âmbito do Município de Bento Gonçalves.

Art. 58.

Adotam-se os seguintes conceitos para fins desta Lei:

I –

Atividade preponderante: Considera-se caracterizada a atividade preponderante para fins de ITBI quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (2) anos anteriores e nos dois (2) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações realizadas com incidência do ITBI. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois (2) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando em conta os três (03) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

II –

Bens imóveis: consideram-se bens imóveis para efeito do ITBI:

O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

Não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

III –

Casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.

IV –

Excesso de meação: considera-se excesso de meação para efeito do ITBI na dissolução da sociedade conjugal ou de união estável, o valor dos imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse cinquenta por cento (50%) do total partilhável.

V –

Direitos reais sobre imóveis: a propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão do direito real de uso.

VI –

Direitos reais de garantia: O penhor, a hipoteca e a anticrese.

VII –

Primeira aquisição: é a aquisição realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietária de outro imóvel residencial no Município, no momento da transmissão ou da cessão.

VIII –

Remissão do aforamento na aquisição de imóvel: é a forma de extinção do aforamento nas zonas em que não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico mediante o pagamento da importância correspondente a dezessete por cento (17%) do valor do domínio pleno do terreno.

INCIDÊNCIA

Art. 59.

O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) é a transmissão "Inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Revogado pelo Art. 10. - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Incidência

Art. 60.

O Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) tem como fato gerador:

I –

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II –

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos, a qualquer título, por ato oneroso, relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º

Para efeitos desta Lei são adotados os conceitos de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

§ 2º

Estão compreendidos na incidência do imposto:

I –

a compra e venda, pura ou condicional;

II –

a rescisão do contrato de promessa de compra e venda quitada;

II –

(Revogado)

III –

a dação em pagamento;

IV –

a transmissão onerosa do domínio útil;

V –

a permuta de bens imóveis por outro bem imóvel ou por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em que a copropriedade se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

VI –

os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;

VII –

a arrematação, a adjudicação e a remissão;

VIII –

a cessão onerosa de direitos:

por ato do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

decorrentes de contrato de promessa de compra e venda;

de uso, usufruto e enfiteuse;

IX –

a cessão onerosa de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

X –

o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal, união estável, separação judicial ou divórcio, e nos casos de extinção de condomínio ou sociedade de fato;

XI –

a instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel e sua extinção por consolidação na pessoa do nu-proprietário;

XII –

a instituição do direito real de uso e de superfície;

XIII –

o pagamento de indenização, nos casos de acessão física;

XIV –

a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XV –

transmissão de imóvel ou de direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XVI –

a transmissão em favor do credor hipotecário, no caso de não pagamento do débito que originou a hipoteca;

XVII –

Todos os demais atos translativos "inter-vivos", judiciais ou extrajudiciais, a título oneroso, de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Art. 61.

O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Não incidência

Art. 62.

O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

I –

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição;

II –

quando decorrente de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição;

III –

quando acontecer aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos;

IV –

quando se tratar de extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;

V –

quando estes voltarem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou do pacto de melhor comprador;

VI –

na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII –

na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta lei.

Revogado pelo Art.23. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Isenção

Art. 63.

São isentas do imposto:

I –

a primeira aquisição de terreno situado na zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção da casa própria e cuja a estimativa fiscal não ultrapassar cinquenta (50) URM's;

II –

a primeira aquisição da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja estimativa fiscal não seja superior a cem (100) URM's;

III –

em relação aos Programas Habitacionais Populares e de Cunho Social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município de Bento Gonçalves:

a aquisição de imóvel para a implantação do programa;

a transferência de frações ideais de imóveis decorrentes da implantação do programa;

a transferência e individualização de imóveis decorrentes da implantação do programa;

a extinção de condomínio relacionados com a implantação do programa;

a aquisição pelo mutuário final, que tenha renda de até seis (6) salários mínimos, cujo valor do imóvel não seja superior ao estabelecido anualmente pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego, ou do órgão que vier a assumir tais funções.

IV –

a transmissão quando a aquisição do imóvel for destinada à aquisição de terreno para construção de pavilhões do tipo industrial para uso empresarial, tanto para uso próprio como para locação a terceiros, condicionado a que sua destinação seja para instalação de empresas.

IV –

(Revogado)

§ 1º

As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados a recreação, ao lazer ou para veraneio.

§ 2º

A isenção de que trata o Inciso IV deste artigo fica condicionada a que sejam atendidas as regras contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n. 5.400, de 29/12/2011.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 3º

No caso de não cumprimento dos prazos definidos nos Incisos I e II do artigo 13, da Lei Municipal n. 5.400, de 29/12/2011, será cancelado o benefício e o contribuinte deverá pagar o imposto atualizada monetariamente e acrescido de juros no prazo de trinta (30) dias contados da intimação do cancelamento do benefício.

Art. 64.

O reconhecimento da isenção gera seus efeitos a contar da data em que o beneficiário requereu o reconhecimento do benefício.

SUJEIÇÃO PASSIVA

Contribuinte

Art. 65.

São contribuintes do imposto:

I –

o adquirente e o promitente comprador do bem ou direito;

II –

nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes;

III –

nas permutas, cada um dos contratantes, pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Responsabilidade

Art. 66.

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I –

o transmitente, o cedente e o vendedor;

II –

os servidores públicos, os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;

III –

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

os pais, pelo imposto devido pelos filhos menores;

os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados ou curatelados;

os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;

o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio;

IV –

o cessionário, na cessão de direitos contratuais de promessa de compra e venda.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Base de Cálculo

Art. 67.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado mediante avaliação procedida por servidor municipal com poder para efetivar o lançamento do crédito tributário, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de URM's.

§ 1º

São também bases de cálculo do imposto:

I –

quando houver transmissão onerosa "inter vivos" do quinhão hereditário ou do legado, o valor transmitido, sem quaisquer deduções, nas transmissões por sucessão hereditária ou testamentária;

II –

na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel aforado;

III –

na instituição ou extinção de usufruto, o valor venal do imóvel;

IV –

na arrematação, o preço pago acrescido da comissão paga ao leiloeiro;

V –

na adjudicação dos bens penhorados o valor da avaliação constante na ação;

VI –

na dação em pagamento, o valor da estimativa fiscal.

§ 2º

Considera-se valor venal:

I –

tratando-se de imóvel urbano, o valor adotado na ocorrência do fato gerador, nunca menor do que o valor venal calculado pelo critério da Planta Genérica, e das respectivas tabelas, para fins de IPTU;

II –

tratando-se de imóvel rural, o valor venal corresponde a sessenta por cento (60%) do valor venal predial apurado segundo a mesma metodologia de avaliação do imóvel urbano, acrescido do valor venal territorial, calculável em função da área do terreno e dos valores básicos do hectare.

§ 3º

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 4º

O contribuinte deverá fornecer à Fazenda Pública Municipal os elementos necessários para apuração da base de cálculo do imposto.

§ 5º

Para os fins de determinação da base de cálculo, é definido que:

I –

o valor venal dos direitos reais corresponde a setenta por cento (70%) do valor venal do imóvel;

II –

o valor venal da nua propriedade corresponde a trinta por cento (30%) do valor venal do imóvel.

§ 6º

Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Pública Municipal será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil.

§ 7º

A Fazenda Pública Municipal poderá adotar procedimento eletrônico e simplificado para determinação da base de cálculo e apuração do imposto, sendo sua regulamentação procedida por instrução normativa.

§ 8º

À exceção dos casos de arrematação, em nenhuma outra hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do IPTU, desconsiderados quaisquer descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do IPTU.

§ 9º

Verificada a incorreção do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, quando este foi empregado também como base de cálculo do ITBI, a Administração Tributária Municipal e seus agentes fiscais poderão rever, de ofício, o lançamento do ITBI.

§ 10

Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 68.

A base de cálculo estabelecida no artigo 67 desta Lei, expressa em moeda corrente nacional, prevalecerá por um mês, assim entendido o período de tempo contado do dia da avaliação ao seu correspondente do mês seguinte.

Parágrafo único.

Se não houver dia correspondente no mês subsequente ao da avaliação, o prazo referido no "caput" findará no primeiro dia do mês seguinte a este.

Art. 69.

Poderão, ainda, ser reavaliados os bens e direitos, de ofício ou a requerimento do interessado, quando circunstância superveniente venha a prejudicar a avaliação e desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário por atividade fiscal.

Avaliação Contraditória

Art. 70.

Discordando da avaliação, o contribuinte poderá no prazo de trinta (30) dias oferecer avaliação contraditória, na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no município, devendo o contribuinte:

I –

alegar toda a matéria que entender útil;

II –

indicar e demonstrar as provas que entender necessárias;

III –

juntar os documentos que julgar pertinentes, inclusive laudo assinado por técnico habilitado ou indicar assistente para acompanhar o trabalho de revisão do cálculo;

IV –

indicar assistente para acompanhar o trabalho de revisão da avaliação.

§ 1º

A omissão na indicação do assistente é tida como renúncia.

§ 2º

A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos limites do seu objeto.

§ 3º

A apresentação de reclamação após o prazo referido no "caput", mesmo que deferida, não exime o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos na legislação, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para recolhimento do tributo.

§ 4º

O servidor responsável pela avaliação impugnada, se entender procedentes as razões que fundamentam a discordância, poderá processar nova avaliação, retificando a anterior e intimando o contribuinte.

§ 5º

Não procedida nova avaliação, no prazo de dez (10) dias, contados do recebimento do pedido, o servidor responsável pela avaliação impugnada emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação, dando dele ciência ao contribuinte.

§ 6º

No prazo de dez (10) dias, contados da intimação do contribuinte, seu assistente apresentará laudo.

§ 7º

O requerimento instruído com o parecer do servidor referido no § 5º e com o laudo do assistente, será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças, a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação a ser fixada no contraditório.

§ 8º

Correrão à conta do contribuinte, e serão por este satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória, exceto aquelas decorrentes do normal andamento do processo.

Art. 71.

Discordando da decisão do Secretário Municipal de Finanças, o contribuinte poderá recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, caso em que o recurso tramitará em obediência ao rito fixado no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Art. 72.

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária e àquelas formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se, no que respeita à avaliação contraditória, as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 73.

Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que versar sobre a avaliação dos bens, títulos e créditos, e respectivos direitos transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se realize a avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar laudo, na forma e no rito previstos no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Alíquota

Art. 74.

A alíquota do imposto é:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação

sobre o valor efetivamente financiado: meio por cento (0,5%);

sobre o valor restante: dois por cento (2%);

II –

nas demais transmissões: dois por cento (2%).

§ 1º

A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de dois por cento (2%) mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 2º

Não se considera como parte financiada para fins de aplicação da alíquota de meio por cento (0,5%), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

§ 3º

Quando da aquisição e da posterior devolução global de lotes, de parte do loteador ao anterior proprietário ou seus sucessores como forma de pagamento da gleba loteada a alíquota é de meio por cento (0,5%).

Apuração

Art. 75.

O imposto é apurado com base nos elementos informados pelo contribuinte na forma definida em regulamento.

Lançamento

Art. 76.

O imposto é lançado de ofício mediante declaração do sujeito passivo.

Art. 77.

Constatando o agente municipal com poder para efetuar o lançamento a ocorrência do fato gerador do imposto sem que tenha sido pago o valor correto devido, procederá o lançamento do valor, corrigindo-o monetariamente e fazendo incidir juros e multa sobre o valor corrigido, bem como observadas as normas estabelecidas no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Pagamento

Art. 78.

O ITBI será pago mediante documento próprio de arrecadação, observada a definição no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo:

I –

antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide se por instrumento público;

II –

no prazo de 30 dias de sua data, se for por instrumento particular;

III –

ou no prazo de 60 dias na arrematação, adjudicação ou remissão de posse.

Art. 79.

O valor devido de ITBI poderá ser pago em até quatro (04) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser paga até a data de vencimento da avaliação fiscal procedida e as demais até o dia equivalente dos meses seguintes.

Art. 79.

O valor devido de ITBI poderá ser pago em até doze (12) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser paga até data de vencimento da avaliação fiscal procedida e as demais até o dia equivalente dos meses seguintes.

Parágrafo único.

O pagamento das doze (12) parcelas não poderá ultrapassar o ano corrente da avaliação fiscal, caso ultrapassem o ano corrente, será concedido o parcelamento em no máximo seis (06) parcelas devidamente corrigidas nos termos da legislação vigente.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Restituição

Art. 80.

Além dos casos previstos no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo, o valor pago a título de ITBI poderá ser restituído a quem prove ter pago o valor respectivo quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento.

§ 1º

A restituição de que trata o "caput" será procedida mediante a conversão do valor do imposto em URM's utilizando-se o valor da URM na data do pagamento do imposto e convertido em moeda nacional adotando o valor da URM vigente na data de sua restituição.

§ 2º

O procedimento para o pedido de restituição será o definido no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo:

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 81.

O contribuinte deverá prestar informações à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais, em meio papel, eletrônico ou qualquer outro que lhe for indicado, inclusive as necessárias à apuração do imposto.

Parágrafo único.

Nos casos em que se exija implemento de condição, o regulamento definirá a forma de demonstração de seu cumprimento.

OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 82.

Na lavratura de escritura, transcrição registro ou averbação de atos e termos da competência de tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, será exigida a prova de inexistência de débito do ITBI ou de reconhecimento de sua exoneração.

§ 1º

Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando, for o caso.

§ 2º

Os tabeliães, escrivães e oficiais do Registro de Imóveis, farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do ITBI, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia de avaliação e pagamento pela Secretaria Municipal de Finanças ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

Art. 83.

Estão também obrigados a prestar informações à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais, mediante intimação ou na forma que vier a ser regulamentada, terceiras pessoas que tenham participado de forma direta ou indireta dos atos que deram origem ao fato gerador do imposto, especialmente:

I –

os corretores e outras pessoas que atuaram na intermediação, venda, permuta, ou outra forma de transmissão;

II –

os leiloeiros e apregoadores.

Art. 84.

O profissional que atuar na intermediação de negócios imobiliários deverá apresentar, na forma do regulamento, declaração mensal de todos os negócios em que atuou, inclusive na cessão de direitos.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações

Art. 85.

São infrações materiais:

I –

Qualificadas, as que reduzem o valor do imposto a pagar mediante:

fraude na emissão de documento, inclusive eletrônico, por inserção de elementos falsos, ou utilização de documentação assim viciada;

fraude na emissão de documento, inclusive eletrônico, mediante omissão de informações;

o uso de alíquota inferior à prevista na legislação;

o uso de base de cálculo inferior à prevista para a transmissão ou cessão;

uso indevido dos benefícios fiscais de isenção e uso de menor base de cálculo decorrentes de Programas Habitacionais Populares e de Cunho Social como o Crédito Associativo; o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município de Bento Gonçalves;

simulação da emissão de documento informativo ou de arrecadação, inclusive o eletrônico, utilizando-o em substituição ao documento previsto na legislação;

II –

Privilegiadas, quando o Contribuinte apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar;

III –

Básicas, as demais infrações que resultem em redução do valor do imposto a pagar.

Parágrafo único.

Responde solidariamente pelo valor da penalidade a terceira pessoa que contribuir para o cometimento de ato que resulte nas infrações previstas neste artigo.

Art. 86.

São infrações formais e a elas atribuem-se as penalidades cominadas:

I –

Infrações praticadas pelo contribuinte:

deixar de prestar, ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária em documento informativo para apuração do valor do imposto, quando não implicar em redução do valor do imposto devido: multa equivalente ao valor de dez por cento (10%) do valor do imposto devido;

omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de pagamento do imposto: multa equivalente ao valor de dez por cento (10%) do valor do imposto devido;

não cumprir intimação lavrada pela fiscalização tributária do Município: multa equivalente a dez (10) URM's;

não prestar outras informações devidas à fiscalização tributária do Município: multa equivalente a dez (10) URM's;

concorrer, o contribuinte para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a dez (10) URM's;

II –

infrações praticadas por terceiros:

adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, com perda financeira para o Município: multa equivalente a cinquenta (50) URM's;

adulterar, falsificar ou viciar documento de arrecadação, ou nele inserir elementos falsos ou inexatos, sem perda financeira para o Município: multa equivalente a dez (10) URM's;

prestar, qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive instituição financeira, informação incorreta ou inverídica à Administração Fazendária, quando exigidas: multa equivalente a dez (10) URM's;

deixar, o corretor, o leiloeiro, apregoador ou outra pessoa que atuou na intermediação, venda, permuta, ou outra forma de transmissão de imóvel, de prestar informação devida ao fisco municipal: multa equivalente a dez (10) URM's;

fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico multa equivalente a dez (10) URM's por fraude, não inferior a cem (100) URM's;

lavrar escritura, transcrição, registro ou averbação de ato e termo sujeito ao ITBI, o tabelião, o oficial do registro, ou seu substituto, sem exigir das partes a comprovação do pagamento integral do imposto mediante apresentação das guias devidamente quitadas ou de certidão que comprove o pagamento: multa equivalente a dez (10) URM's por fraude, não inferior a cem (100) URM's;

concorrer, terceira pessoa, física ou jurídica, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a cinquenta (50) URM's;

praticar qualquer ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa de cem (100) URM's, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto e seus acréscimos legais e das providências penais cabíveis;

Art. 87.

A aplicação de penalidade prevista neste Capítulo não afasta a aplicação das demais penalidades previstas em lei, que sejam aplicáveis aos casos a que referem.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 88.

O Poder Executivo, na administração das obrigações que decorrem desta Lei e de sua regulamentação, poderá exigir que a prestação de informações, a apresentação de declarações, e outros controles por parte de qualquer contribuinte, assim como de qualquer pessoa que, de forma direta ou indireta participe do procedimento de ato sobre o qual haja incidência do ITBI ou que com ele tenham relação, sejam procedidos em meio eletrônico, ou em qualquer outro meio que vier a tornar-se comum.

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

ÂMBITO E OBJETO

Art. 89.

Este Título dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no âmbito do Município de Bento Gonçalves.

Art. 90.

Adota-se como conceito para fins do disposto neste título o termo "Lista de Serviços" para se fazer referência à lista constante no § 1º do artigo 91 desta Lei.

INCIDÊNCIA

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Incidência

Art. 91.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

São os seguintes os serviços previstos no caput:

§ 1º

São os seguintes os serviços previstos no caput:

Serviços de informática e congêneres

Serviços de informática e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.02

Programação.

1.02

Programação.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.03

Processamento de dados e congêneres.

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

1.04

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.07

Suportes técnicos em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e a atualização de páginas eletrônicas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

1.09

Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

3.01

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

3.01

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.01

Medicina e biomedicina.

4.01

Medicina e biomedicina.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.04

Instrumentação cirúrgica.

4.04

Instrumentação cirúrgica.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.05

Acupuntura.

4.05

Acupuntura.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.07

Serviços farmacêuticos.

4.07

Serviços farmacêuticos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.10

Nutrição.

4.10

Nutrição

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.11

Obstetrícia.

4.11

Obstetrícia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.12

Odontologia.

4.12

Odontologia

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.13

Ortóptica.

4.13

Ortóptica

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.14

Próteses sob encomenda.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.15

Psicanálise

4.15

Psicanálise

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.16

Psicologia.

4.16

Psicologia

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.20

Coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.02

Esteticistas tratamentos de pele, depilação e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.02

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.03

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.04

Demolição.

7.04

Demolição

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.08

Calafetação.

7.08

Calafetação.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.14

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

7.14

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.15

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais

7.15

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

7.16

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.21

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

9.03

Guias de turismo.

9.03

Guias de turismo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.

Serviços de intermediação e congêneres.

10.

Serviços de intermediação e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.04

Agenciamentos, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.05

Agenciamentos, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.06

Agenciamento marítimo.

10.06

Agenciamento marítimo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.07

Agenciamento de notícias.

10.07

Agenciamento de notícias.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

11.5.

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 230, de 19 de maio de 2022.

12.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.01

Espetáculos teatrais.

12.01

Espetáculos teatrais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.02

Exibições cinematográficas.

12.02

Exibições cinematográficas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.03

Espetáculos circenses.

12.03

Espetáculos circenses.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.04

Programas de auditório.

12.04

Programas de auditório.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.10

Corridas e competições de animais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.12

Execução de música.

12.12

Execução de música

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.01

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

13.01

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

13.05

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

13.05

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Serviços relativos a bens de terceiros.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.02

Assistência técnica.

14.02

Assistência técnica.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

14.05

tauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.12

Funilaria e lanternagem.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.13

Carpintaria e serralheria.

14.13

Carpintaria e serralheria.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.02

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.05

Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.06

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.07

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.08

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.09

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.10

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.13

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.15

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.16

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

15.18

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

16.

Serviços de transporte de natureza municipal

16.

Serviços de transporte de natureza municipal.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.07

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

17.07

Item vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco para preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.08

Franquia (franchising).

17.08

Franquia (franchising).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.13

Leilão e congêneres.

17.13

Leilão e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.14

Advocacia.

17.14

Advocacia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.16

Auditoria.

17.16

Auditoria.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.17

Análise de Organização e Métodos.

17.17

Análise de Organização e Métodos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.21

Estatística.

17.21

Estatística

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.22

Cobrança em geral.

17.22

Cobrança em geral.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

17.25

nserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

18.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

18.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

19.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

19.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

20.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.02

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

21.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

22.

Serviços de exploração de rodovia.

22.

Serviços de exploração de rodovia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

22.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

23.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

24.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.

Serviços funerários.

25.

Serviços funerários.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.01

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.03

Planos ou convênio funerários.

25.03

Planos ou convênio funerários.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

26.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

27.

Serviços de assistência social.

27.

Serviços de assistência social.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

27.01

Serviços de assistência social.

27.01

Serviços de assistência social.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

28.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

29.

Serviços de biblioteconomia

29.

Serviços de biblioteconomia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

29.01

Serviços de biblioteconomia.

29.01

Serviços de biblioteconomia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

30.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

31.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

32.

Serviços de desenhos técnicos.

32.

Serviços de desenhos técnicos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

33.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

33.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01

erviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

34.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

35.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

36.

Serviços de meteorologia.

36.

Serviços de meteorologia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

36.01

Serviços de meteorologia.

36.01

Serviços de meteorologia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

37.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

38.

Serviços de museologia.

38.

Serviços de museologia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

38.01

Serviços de museologia.

38.01

Serviços de museologia.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

39.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

40.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

40.01

Obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

§ 2º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º

Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, emolumento, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º

A incidência do imposto não depende:

I –

da denominação dada ao serviço prestado em contrato ou em qualquer outro documento;

II –

da existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao prestador de serviço;

IV –

do recebimento de preço ou do resultado econômico-financeiro da prestação.

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 206, de 26 de junho de 2019.

Isenção

Art. 92.

São isentos do pagamento do ISS:

I –

as entidades culturais, educacionais, beneficentes, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação;

I –

(Revogado)

II –

a pessoa portadora de necessidade especial que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre, enquanto trabalhador autônomo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 206, de 26 de junho de 2019.

III –

Na construção civil, construção de imóveis vinculados à implantação de programas habitacionais populares e de cunho social de que dispõe a Legislação Federal e Municipal específica, condicionado a que:

a família para a qual se destine a obra tenha renda familiar de até seis (06) salários mínimos nacionais;

a família para a qual se destine a obra tenha renda familiar nos termos do exigido nos programas habitacionais populares e de cunho social de que dispõe a Legislação Federal e Municipal específica;

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

o valor do imóvel não seja superior ao estabelecido anualmente pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego;

no mínimo trinta por cento (40%) do material utilizado na obra seja adquirido de empresa localizada e inscrita no Município de Bento Gonçalves, mediante comprovação pelos respectivos documentos fiscais.

§ 1º

O regramento da matéria de que trata este artigo por Lei editada pelo Congresso Nacional afasta o benefício fiscal introduzido por esta Lei.

§ 2º

O reconhecimento da isenção gera seus efeitos desde a data em que foi protocolado o pedido de isenção.

§ 3º

Somente será concedida a isenção de que trata o inciso III deste artigo, nos casos em que a construção do empreendimento/imóvel esteja totalmente enquadrada nos Programas Habitacionais Populares e de Cunho social como: Programa Minha Casa, Minha Vida, Crédito Associativo, Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, desde que celebrados convênios entre o Agente Financeiro e o Município de Bento Gonçalves.

§ 4º

Não haverá a isenção prevista no inciso III deste artigo quando o financiamento do imóvel disser respeito apenas a compra e venda de imóvel, ainda que esse se enquadre nos Programas Habitacionais Populares e de Cunho social.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Local da Prestação

Art. 93.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

Art. 93.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese da Lista de Serviços;

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §2° do art. 91 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante na Lista de Serviços;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X –

Inciso vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais;

XI –

Inciso vetado na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, mantido em branco preservar a simetria e simplificar a correlação entre os dois diplomas legais;

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XIII –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XVI –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XVI –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVIII –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XX –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XXIV –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XXV –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

XXV –

do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 1º

Local da prestação é o lugar onde se realizar a prestação do serviço.

§ 2º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços.

§ 3º

Na prestação de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, o local da prestação é a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, incluída a metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único, ambos do art. 115 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 5º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV, do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 6º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 7º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6°, deste artigo.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 8º

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 9º

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

I –

bandeiras;

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

II –

credenciadoras; ou

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 10

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 11

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 12

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

SUJEIÇÃO PASSIVA

Contribuinte

Art. 94.

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

§ 1º

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

§ 2º

Excetua-se da regra do § 1º os que prestam serviços além da relação empregatícia e que sobre os quais incida o ISS.

Art. 95.

O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços ficará sujeito à incidência do ISS sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 1º

Para efeitos deste imposto considera-se:

I –

Profissional Autônomo, toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços;

II –

Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive empresário individual e sociedade civil ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços.

§ 2º

Equiparam-se a empresa, para os efeitos do presente capítulo, as pessoas que preencham isolada ou cumulativamente qualquer das seguintes condições:

I –

o profissional autônomo que:

utilizar-se de três (03) ou mais empregados, na execução dos serviços por ele prestados;

não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços do Município;

exercer atividade de caráter empresarial;

II –

os condomínios, edilícios ou não;

III –

as empresas indicadas na legislação federal que disciplina o Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas;

IV –

aquelas a que refere o parágrafo único do artigo 17 da Lei Federal n. 4.595, de 31/12/1964.

Art. 96.

O imposto é devido:

I –

por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.16, 7.19 e 7.20 da Lista de Serviços, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

II –

pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único.

É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso I deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto e, ainda, no caso de contratação de trabalhador autônomo, sem a prova de sua regularidade fiscal.

Art. 97.

Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para todos os efeitos do imposto, exceto para efeitos de pagamento do imposto por optantes do Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional, que obedecerá as regras definidas pelo regime.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Responsável

Art. 98.

São responsáveis pela retenção e pagamento integral do crédito tributário referente ao ISS e seus acréscimos legais, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte:

Art. 98.

São responsáveis pela retenção e pagamento integral do crédito tributário referente ao ISS e seus acréscimos legais, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

II –

a pessoa jurídica, tomadora de serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, por outras pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;

II –

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

III –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços;

III –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços;.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

III –

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

III –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 230, de 19 de maio de 2022.

IV –

os órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

IV –

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

V –

os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços prestados pelo administrado que estejam relacionados com esses bens;

V –

os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços prestados pelo administrado que estejam relacionados com esses bens;

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

VI –

as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, prestados por corretor autônomo ou empresas imobiliárias, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços.

VI –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 93 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

VI –

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

VII –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4° do art. 93 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

VIII –

as pessoas referidas nos incisos II ou III, do §9°, do art. 93, desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I, do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 1º

No caso do subitem 7.16, o Município poderá optar em atribuir à empresa responsável pelo empreendimento de florestamento ou reflorestamento, a qualidade de contribuinte, de responsável ou de substituto.

§ 1º

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

§ 2º

O Município poderá firmar documento individual, ou coletivamente por meio de associação, federação ou confederação, a que o Município seja associado ou afiliado, para dar cumprimento ao que determina o inciso IV do caput deste artigo.

§ 2º

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

§ 3º

Não se incluem no parágrafo anterior os órgãos da administração indireta ou fundacional que possuam escrituração e controle próprio independentes dos órgãos a que se subordinam

§ 3º

Não se incluem no parágrafo anterior os órgãos da administração indireta ou fundacional que possuam escrituração e controle próprio independentes dos órgãos a que se subordinam.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

§ 4º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Inclusão feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 4º

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 239, de 27 de setembro de 2022.

§ 5º

Nos casos dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 5º

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Art. 99.

Também são responsáveis pelo recolhimento do imposto os tomadores de serviços, ainda que não tenha sido efetuada a retenção na fonte, quando o prestador do serviço:

I –

obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II –

desobrigado da emissão de documento exigido pela Administração, não fornecer:

recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes.

III –

não tiver a inscrição municipal e prestar serviço no âmbito do Município.

Art. 100.

Sem prejuízo do disposto no artigo 102 desta Lei são responsáveis ainda:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços;

III –

os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central ou por quem de direito, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nas hipóteses dos incisos I a XXII do artigo 93; nas hipóteses do artigo 98 desta Lei, e pelos serviços que tomarem de seus correspondentes, agenciadores, conveniados ou intermediários de negócios.

IV –

incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.07, 7.17, 7.19 e 7.21 da Lista de Serviços.

V –

o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.07, 7.17, 7.19 e 7.21, da Lista de Serviços, forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.

VI –

Os tomadores dos serviços prestados por emitentes de NFSE, submetidos ao Regime Especial de Fiscalização, como devedores contumazes, nos termos dos artigos 298 e 299, incisos e §§.

Inclusão feita pelo Art. 1º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único.

As pessoas físicas e jurídicas referidas neste artigo deverão repassar à Secretaria Municipal de Finanças o valor do ISS, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.

Art. 101.

A responsabilidade de que tratam os artigos 102 e 103 desta Lei, inclui o pagamento do imposto em valor atualizado, a multa e demais acréscimos legais, ainda que o contribuinte não tenha efetuado sua retenção.

Art. 101.

A responsabilidade de que tratam os artigos 98, 99 e 100 desta lei, inclui pagamento do imposto em valor atualizado, a multa e demais acréscimos legais, ainda que o contribuinte não tenha efetuado sua retenção.

Alteração feita pelo Art.5º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 102.

Para a retenção do valor do ISS devido, nos casos de que trata esta Seção, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na Lista de Serviços.

Art. 102.

Para a retenção do valor do ISS devido, nos casos de que trata está Seção, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 115 desta Lei.

Alteração feita pelo Art.6º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Parágrafo único.

O responsável, ao efetuar a retenção do ISS, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço, nos casos em que a retenção não tenha sido consignada no documento fiscal.

Art. 103.

Quando sujeito à retenção, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto não retido os tomadores dos serviços, inclusive, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações.

Art. 104.

No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Estabelecimento Prestador

Art. 105.

Considera-se estabelecimento prestador:

I –

o local onde o contribuinte desenvolva de modo permanente ou temporário, a atividade de prestar serviços e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II –

o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados ou não, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Disposições Gerais

Art. 106.

O sujeito passivo do imposto está obrigado a cumprir a obrigação principal, calculando e pagando o imposto na forma definida nesta lei e em regulamento.

Base de Cálculo

Alteração feita pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo em Geral

Art. 107.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1º

Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º

Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o usualmente praticado no Município.

§ 3º

Inexistindo preço usual no Município será ele fixado pela Secretaria Municipal de Finanças mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

§ 4º

Na hipótese dos §§ 2º e 3º, qualquer diferença de preço que venha, no futuro, a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante.

§ 5º

Na prestação de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, a base de cálculo é definida pela proporção existente entre a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, e o total da extensão explorada.

§ 6º

Ressalvado o caso dos serviços classificados no item 21 e seu subitem 21.01 da Lista de Serviços, o montante do ISS é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

§ 7º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma do artigo 116 desta Lei.

Art. 108.

A base de cálculo do imposto relativo aos serviços previstos no item 21 e seu subitem 21.01, ambos da Lista de Serviços é o valor dos emolumentos cobrados, que será acrescido ao preço dos serviços, excluído o valor original de cobrança do "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral - SDFNR", quando cobrado junto com o emolumento.

Art. 108.

A Base de Cálculo do ISS relativa aos serviços previstos no Item 21 e Subitem 21.01, ambos da Lista de Serviços é o preço do serviço, podendo o imposto ser acrescido ao valor do serviço, sendo que nem o ISS e nem o "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral - SDFNR", quando cobrados junto com o preço do serviço comporão a Base de Cálculo do tributo.

Parágrafo único.

A base de cálculo correspondente à prestação de serviços gratuitos, por imposição legal, será incluída no mês em que for efetuado o depósito do valor pago a título de compensação e seu valor será pago no prazo de vencimento regular daquele mês.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 238, de 13 de setembro de 2022.

Base de Cálculo para a Construção Civil

Art. 109.

A Base de Cálculo do ISS nas obras de construção civil previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços é o preço total dos serviços, permitida a dedução:

I –

dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e efetivamente incorporados à obra, desde que devidamente comprovado através de notas fiscais que indiquem o endereço da obra e o número de registro da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI;

II –

dos valores correspondentes a subempreitadas, desde que comprovado o recolhimento do imposto pelos subempreiteiros e subcontratados.

§ 1º

No momento do requerimento de Habite-se, o interessado deverá apresentar toda documentação fiscal referente à execução da obra;

§ 1º

No momento da retirada da Carta de Habitação, o interessado deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias, toda a documentação fiscal referente à execução da obra, que deverá conter o endereço da obra, GFIP e o registro da obra no Cadastro Específico do INSS-CEI ou Cadastro Nacional de Obras - CNO, quando for o caso, nos moldes estabelecidos em regulamento próprio.

§ 2º

Não havendo apresentação de documentos fiscais, o proprietário da obra deverá recolher a totalidade do imposto na forma do parágrafo 3º deste artigo;

§ 3º

Sendo a documentação apresentada insuficiente para a apuração do preço total dos serviços ou sendo constatada a prática de irregularidades que resultem em redução do valor do imposto devido, ou ainda, os valores declarados pelo contribuinte/responsável forem incompatíveis com os valores praticados no mercado, o ISS terá como Base de Cálculo o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do CUB-SINDUSCON-RS, definido na tabela de Preços e Custos da Construção Civil, divulgado pelo Sindicato da Construção Civil do Rio Grande do Sul, vigente na data do pagamento, por metro quadrado, na proporção da área construída, obedecido o escalonamento relativo aos padrões de acabamento para cada um dos tipos de projetos nela constante.

§ 3º

Sendo a documentação apresentada insuficiente para a apuração do preço total dos serviços ou sendo constatada a prática de irregularidades que resultem em redução do valor do imposto devido, ou, ainda, os valores declarados pelo contribuinte/responsável forem incompatíveis com os valores praticados no mercado, o ISS a título de responsabilidade tributária pelos serviços tomados não comprovados terá como Base de Cálculo o equivalente ao percentual estabelecido para mão de obra do valor do CUB-SINDUSCON-RS, definido na tabela de Preços e Custos da Construção Civil, divulgado pelo Sindicato da Construção Civil do Rio Grande do Sul, vigente à conclusão da obra, por metro quadrado, na proporção da área conforme previsto no §7°, deste artigo, obedecido o escalonamento relativo aos padrões de acabamento para cada um dos tipos de projetos nela constante.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 238, de 13 de setembro de 2022.

§ 4º

Quando o proprietário da obra utilizar mão-de-obra de seus empregados, devidamente registrados e comprovados, os valores pagos, a título de salários e encargos sociais, serão deduzidos da Base de Cálculo.

§ 5º

Quando a obra for destinada a Agroindústria Familiar, definida por lei específica, o percentual de que trata o § 3º deste artigo, será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do CUB-SINDUSCON-RS.

§ 6º

Quando se tratar de reforma, assim descrita na Carta de Habitação, o percentual de que trata o § 3° deste Artigo será de 30% (trinta por cento) do valor do CUB-SINDUSCON-RS.

Inclusão feita pelo Art.7º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 7º

Para fins de apuração da base de cálculo do ISS de que trata o §3°, deste artigo, será considerada a área equivalente global informada no Quadro de Informações para Arquivo no Registro de Imóveis, que deverá estar expressa no Alvará de Construção e na Carta de Habitação.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 238, de 13 de setembro de 2022.

§ 8º

Os valores cuja dedução proporcional da base de cálculo do imposto é permitida pelo §4°, deste artigo, deverão ser atualizados pelo mesmo CUB previsto no §3°, deste artigo.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 238, de 13 de setembro de 2022.

Regime de Estimativa

Art. 110.

A critério da Secretaria Municipal de Finanças, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, o processo de pagamento, quando se mostrar mais adequado, poderá ser instituído em regime de estimativa, nos seguintes casos:

I –

quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II –

quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III –

quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV –

quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial.

§ 1º

A fixação da estimativa será procedida por período anual, exceto no caso do Inciso I que será para o tempo de vida do estabelecimento e será definida com base em dados declarados pelo sujeito passivo e em outros elementos informativos coletados pelo Fisco.

§ 2º

Ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do sujeito passivo, que pagará a diferença apurada, se positiva, com os acréscimos legais, na forma do regulamento; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

§ 3º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

§ 4º

O Secretário Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

§ 5º

As reclamações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo e serão processadas na forma do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

§ 6º

A inclusão de estabelecimento no regime de estimativa não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias que, a critério do Secretário Municipal de Finanças poderá ser simplificada.

Art. 111.

A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Seção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Subseção IV

Arbitramento da Base de Cálculo

Art. 112.

É facultado ao Fisco Municipal, com base em elementos ponderáveis, arbitrar o montante das operações realizadas pelo sujeito passivo, quando:

I –

for invalidada a escrita contábil do sujeito passivo, por ter ficado demonstrado que contém vícios e irregularidades que caracterizem sonegação do imposto;

II –

a escrita fiscal ou os documentos emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, que evidenciem a sonegação do imposto, ou quando se verificar, positivamente, que as quantidades, operações ou valores nos mesmos lançados são inferiores aos reais;

III –

forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o sujeito passivo fizer comprovação das operações e de que sobre as mesmas pagou o imposto devido;

IV –

o sujeito passivo se negar a exibir livros e/ou documentos para exame, ou quando, decorrido o prazo para isso assinado, deixar de fazê-lo, inclusive, nos casos de perda ou extravio dos livros e documentos fiscais ou contábeis;

V –

o sujeito passivo deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação tributária, a declaração periódica para apuração do valor do imposto ou de proceder a apuração do imposto, no caso de tratar-se de emitente de nota fiscal de serviços eletrônica;

VI –

o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, emitir documentos ou prestar informações e esclarecimentos que não mereçam fé;

VII –

não for conhecido o preço do serviço ou este for prestado em cortesia;

VIII –

houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

IX –

o prestador não estiver inscrito no cadastro do ISS;

X –

na construção civil, os valores declarados pelo sujeito passivo forem incompatíveis com os valores praticados no mercado.

§ 1º

O valor arbitrado servirá de referência para a definição da base de cálculo relativa a prestações realizadas em períodos anteriores e posteriores, caso em que esse valor será convertido em Unidade de Referência Municipal no ano a que se refere o arbitramento inicial e convertido em reais com base na URM do ano em que houver o arbitramento.

§ 2º

Para os fins deste artigo, consideram-se elementos ponderáveis todas as informações a que o Fisco Municipal tiver acesso, em especial, receitas e despesas necessárias à manutenção e funcionamento do estabelecimento e à efetivação das prestações.

§ 3º

Também se inclui nos elementos ponderáveis a definição de margem de lucro bruto compatível com o ramo de atividade do sujeito passivo.

§ 4º

Incluem-se nos elementos ponderáveis para fins de arbitramento informações que o fisco municipal coletar junto a entidades públicas ou privadas, especialmente, entes da administração pública direta e indireta federais, estaduais e municipais.

§ 5º

Para fins do que dispõe o inciso X deste artigo, considera-se incompatível com valor de mercado o valor do preço de mão de obra por metro quadrado que se apresente inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do indicador CUB-SINDUSCON divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, ou o que vier a substituí-lo

Art. 113.

Os critérios e cálculos adotados no arbitramento de um sujeito passivo, quando tiverem correlação com situações fáticas de outros sujeitos passivos, poderão também ser aproveitados na definição da base de cálculo destes.

Art. 114.

A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo, ao fazê-lo, deverá descrever o critério e o método que adotou para o procedimento.

Inclusão feita pelo Art.8º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Alíquota

Art. 115.

A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aplicada pelo Município é de 3% (três por cento), exceto:

I –

Para os serviços enquadrados nos subitens 10.01 e 10.09 da Lista de Serviços, cuja alíquota será de 2% (dois por cento);

II –

Para os serviços enquadrados nos subitens 12.09; 12.10; 15.01 a 15.18; 21.01; 22.01 e 31.01; da Lista de Serviços, cuja alíquota será de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único.

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 116.

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido por valor fixo, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho obedecidos os seguintes valores:

I –

PROFISSIONAIS - PESSOA FÍSICA:

profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da URM, por mês;

profissionais de nível médio e os legalmente equiparados, 300% (trezentos por cento) do valor da URM, por ano;

agenciamento, corretagem, representações comissões e qualquer outro tipo de intermediação, 400% (quatrocentos por cento) do valor da URM, por ano;

outros serviços profissionais, 100% (cem por cento) do valor da URM, por ano;

II –

SERVIÇOS DE TAXI: serviços profissionais de táxi, por serviço, 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da URM, por semestre

§ 1º

Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma ou outra qualificação profissional.

§ 2º

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por empresários individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

§ 3º

Quando os serviços a que se referem os códigos de atividade 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.20, 5.01, 5.03, 5.04, 5.06, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 e 27.01 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, o pagamento do imposto será por valor fixo e por profissional que nela atue obedecido ao seguinte:

I –

a sociedade deve ser formada exclusivamente por profissionais da mesma profissão, vedada a participação de pessoa jurídica em sua composição social e a exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços;

II –

a sociedade deve ter exclusivamente atividades compatíveis e de atribuições da profissão de seus sócios;

III –

os serviços devem ser prestados pelos sócios e demais colaboradores da mesma profissão, empregados ou não, de forma pessoal, assumindo cada um deles, individualmente a responsabilidade pelos serviços que prestarem, segundo a legislação específica da profissão;

IV –

os sócios devem atuar profissionalmente na sociedade, vedada a simples participação como sócio de capital;

V –

que não estejam constituídas sob a espécie de responsabilidade limitada;

VI –

que não participe como sócia de outra pessoa jurídica.

§ 4º

Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no § 1º ambos deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota prevista no caput.

§ 4º

Quando não atendidos os requisitos fixados no caput, no §1° e no §3° todos deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante aplicação da alíquota prevista no caput do artigo 115 desta Lei

Alteração feita pelo Art.9º. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 5º

Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço.

§ 6º

Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Apuração

Art. 117.

O imposto a recolher será apurado:

I –

mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;

II –

anualmente, quando fixo ou devido por estimativa.

Parágrafo único.

Para casos específicos, poderá a Lei determinar a apuração inferior à anual quando o imposto for fixo ou devido por estimativa.

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Lançamento

Art. 118.

O lançamento do ISS será efetivado, conforme o caso, através de uma das seguintes modalidades:

Art. 118.

O lançamento do ISS será efetivado, conforme o caso, através de uma das seguintes modalidades:

I –

por homologação;

I –

Por homologação;

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

II –

de ofício.

II –

De ofício;

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Por declaração.

Inclusão feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

§ 1º

A declaração periódica apresentada pelo contribuinte demonstrando a apuração do valor do imposto tem, também, o efeito de notificação fiscal do sujeito passivo de seu lançamento, obrigando-o a proceder ao pagamento do valor, em seu vencimento, independentemente de nova notificação fiscal.

§ 1º

A declaração periódica apresentada pelo contribuinte ou responsável demonstrando a apuração da base de cálculo e o valor do imposto, bem como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFSE emitida, têm também, o efeito de notificação fiscal do sujeito passivo de seu lançamento, obrigando-o a proceder ao pagamento do valor, em seu vencimento, independentemente de nova notificação fiscal.

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

§ 2º

No caso de o contribuinte não pagar o valor lançado por declaração, o débito correspondente será inscrito em Dívida Ativa Tributária independentemente de notificação, com todos seus efeitos.

§ 2º

No caso de o contribuinte não pagar o valor lançado por declaração ou gerado pela emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, o débito correspondente será inscrito em Dívida Ativa Tributária independentemente de notificação, com todos seus efeitos.

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 119.

O lançamento previsto no inciso I do artigo 118 desta Lei será procedido em função do pagamento do ISS através da guia de recolhimento, antecipadamente e independentemente de prévia notificação e efetivar-se-á:

I –

quando a Secretaria Municipal de Finanças manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados;

II –

decorridos cinco (5) anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a Secretaria Municipal de Finanças não se houver pronunciado sobre os recolhimentos efetuados, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação.

Art. 120.

O lançamento previsto no inciso I do artigo 118 desta Lei será procedido à vista das informações fornecidas na declaração entregue pelo contribuinte, nos prazos e condições previstas em regulamento.

Art. 121.

O lançamento previsto no inciso II do artigo 118 desta Lei deverá ser procedido, observados os prazos e condições previstos no regulamento:

I –

quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou quando for calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, com base nos elementos do Cadastro de Contribuintes do ISS;

II –

através de Auto de Lançamento, com os respectivos acréscimos legais, correção monetária, multa de mora e juros, abrangendo:

o valor do ISS devido, quando não houver recolhimento na forma regulamentar ou o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISS;

os valores pagos a menor do que o devido a título de ISS, bem como as multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

as multas previstas para os casos de falta de cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 122.

O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS ou alterações posteriores (declaradas pelos contribuintes ou constatadas pela fiscalização).

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I –

em 1° de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II –

na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 123.

No caso de início ou encerramento de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado, quantos forem os meses do exercício, a partir inclusive, daquele que teve início ou até o mês de encerramento.

Art. 124.

No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 125.

Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no prazo regulamentar, fornecer declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a instituir declaração eletrônica de serviços, mediante sistema próprio com acesso via Internet, com a finalidade de obtenção das mesmas informações a que se refere o caput deste artigo, além de outras obrigações acessórias que venham a ser definidas em lei.

Art. 126.

O prazo decadencial de cinco (5) anos para lançamento do ISS conta-se:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único.

O valor do ISS cujo fato gerador seja objeto de processo de consulta ou de requerimento de isenção ou imunidade, que se encontre em tramitação, será lançado de ofício.

Art. 127.

A notificação do lançamento do ISS é feita diretamente ao contribuinte, inclusive mediante a utilização de expediente postal.

Parágrafo único.

Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, consoante o disposto em regulamento.

Art. 128.

No caso de atividade sujeita a alíquota variável, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação conforme disposições em regulamento.

Pagamento do Imposto

Pagamento do Imposto

Art. 129.

O ISS será pago, mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador na forma definida no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo, e, excepcionalmente:

I –

antes da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II –

quando fixa a alíquota, expressa em reais, na forma definida no artigo 122 desta Lei, em data a ser fixada em regulamento;

III –

antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando fixa a alíquota, iniciada durante o exercício financeiro;

IV –

em parcelas mensais, quando calculada por estimativa;

V –

No caso de imposto retido por responsabilidade tributária pelos órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional, do Estado, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, será recolhido até o dia dez (10) do mês seguinte ao da retenção, ficando sujeito a atualização monetária, juros e multa, na forma da legislação em vigor no caso de atraso no pagamento;

§ 1º

Expirado o prazo para pagamento, os débitos serão corrigidos monetariamente pela variação do índice oficialmente adotado pelo Município, acrescido de juros e multa na forma do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

§ 2º

Os órgãos da administração indireta ou fundacional pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuam escrituração e controle próprio, independente dos órgãos a que se subordinam, pagarão o imposto que retiverem por responsabilidade tributária obedecendo ao prazo fixado no caput deste Artigo.

§ 3º

Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças, que os estabelecimentos eventuais e ou temporários que prestem serviços dentro dos limites territoriais deste Município, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

§ 4º

Os contribuintes que optarem pelo pagamento do imposto adotando o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e os Microempreendedores Individuais, conforme definido na Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006 e posteriores alterações, pagarão o imposto obedecendo a regulamentação daqueles sistemas.

Art. 130.

Verificando a necessidade e o interesse público, o chefe do Poder Executivo poderá estabelecer prazos diferenciados de pagamento para determinadas atividades constantes na Lista de Serviços.

Pagamento dos créditos tributários constituídos por Auto de Lançamento

Art. 131.

O pagamento do valor devido em decorrência de crédito tributário constituído por auto de lançamento deverá ser realizado no prazo de trinta (30) dias contados da ciência pelo sujeito passivo, ou, se inconformado, este o impugnar, no prazo de trinta (30) dias contados da data da ciência da decisão administrativa transitada em julgado.

Parágrafo único.

Na ausência de pagamento no prazo referido no "caput", o valor objeto do lançamento será encaminhado para inscrição em Divida Ativa Tributária.

Restituição

Art. 132.

O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído a quem prove ter pago o valor respectivo, quando:

I –

for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção na prestação, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;

II –

for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Disposições Gerais

Art. 133.

O contribuinte do imposto está obrigado a cumprir as obrigações acessórias previstas neste capítulo, em especial:

I –

emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;

II –

proceder à escrituração fiscal, na forma e prazo, em relação a cada um de seus estabelecimentos;

III –

apresentar declaração de informações sócio-econômicas e fiscais;

IV –

emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento;

V –

conservar em bom estado o conjunto de papéis, documentos, fiscais ou não, inclusive os eletrônicos, e demais elementos relacionados com sua atividade necessários à efetiva demonstração do andamento de sua atividade, tanto técnicos, como contábeis e fiscais, enquanto não extinto o crédito tributário, utilizando os meios adequados para fazê-lo e registrando-os no suporte de papel, eletrônico ou outro qualquer não proibido pela legislação.

§ 1º

O cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte obedecerá, quanto à forma e prazos, ao que dispuser o regulamento, podendo ser exigido por qualquer meio, inclusive o eletrônico, ou outro que vier a ser usado pelo contribuinte, que seja adequado, não proibido pela legislação.

§ 2º

O contribuinte que utilizar sistema eletrônico de escrituração, ou qualquer outro, se solicitado pelo fisco municipal, deverá prestar informações e entregar dados e relatórios utilizando o mesmo sistema que adota em seus controles de escrituração.

§ 3º

O contribuinte classificado como microempresa ou como empresa de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, naquilo que não conflitar com as normas do Regime, estão obrigados a cumprir as obrigações acessórias previstas neste capítulo.

§ 4º

O Poder Executivo municipal poderá exigir o cumprimento de formalidades específicas naquilo que diz respeito à obrigação acessória, inclusive, para a exigência de prévia autorização para a prática de atos e a definição de regimes especiais que, sem causar prejuízo ao cumprimento da obrigação principal e das acessórias, possam criar facilidades ao contribuinte.

§ 5º

As obrigações acessórias definidas neste artigo serão cumpridas também pelas pessoas equiparadas a empresa.

Art. 134.

Qualquer que seja o meio de armazenamento ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferência de dados via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.

Art. 135.

Fica o Poder Executivo, quando conveniente ao interesse da administração, considerando o movimento econômico e outros fatores significativos, autorizado a criar ou aceitar documentação e procedimentos acessórios simplificados, assim como, autorizar regimes especiais, dispensando ou modificando uma ou mais das obrigações acessórias de que trata este artigo.

Art. 136.

As obrigações acessórias definidas neste artigo serão cumpridas também pelas pessoas equiparadas a empresa.

Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS

Art. 137.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, ainda que imunes ou isentas, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços, ainda que estas não se constituam como atividade preponderante do prestador de serviço, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS.

Parágrafo único.

A inscrição no Cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou seu representante legal, nos seguintes prazos:

I –

até trinta (trinta (30) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II –

antes do início da atividade, no caso de pessoa física;

III –

de ofício pela autoridade administrava quando não observados os prazos dos incisos I e II.

Art. 138.

Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

I –

exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

III –

estiveram sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

Parágrafo único.

Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 139.

Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias.

Parágrafo único.

O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo da aplicação da multa formal devida.

Art. 140.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação

Parágrafo único.

A inscrição, alteração, retificação, suspensão e encerramento de ofício não exime o infrator das multas cabíveis.

Art. 141.

A cessação da atividade deverá ser comunicada pelo contribuinte no prazo de trinta (30) dias.

§ 1º

O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, sem prejuízo da aplicação da multa formal devida.

§ 2º

No caso do contribuinte deixar de recolher o ISS de competência do exercício em vigor, durante o mesmo período fiscal, e não atender a notificação de comparecimento expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, enviada ao endereço cadastrado, a inscrição poderá ser suspensa ou baixada de ofício.

§ 3º

A anotação de suspensão ou encerramento de atividade não extingue a responsabilidade pelos débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

§ 4º

A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 142.

É facultado à Secretaria Municipal de Finanças promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização ou convocação por edital, dos contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 4º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Documentos fiscais

Art. 143.

O documento fiscal básico a ser utilizado pelos contribuintes do ISS é a nota fiscal de serviços, que será emitida por qualquer meio, inclusive o eletrônico.

§ 1º

O Fisco Municipal poderá, nos casos em que a legislação própria aplicável ao ramo de atividade do contribuinte determinar, permitir documentos em formatos específicos ou acolher tais documentos como válidos, em substituição à nota fiscal de serviços.

§ 2º

O contribuinte é obrigado, quando intimado pelo Fisco Municipal, a apresentar seus documentos fiscais, tanto relativos a serviços prestados como em relação aos serviços tomados e às demais relações negociais que mantiver.

§ 3º

Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária, como comprovante de prestação de serviços, mediante autorização de impressão emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFSE emitida tem caráter declaratório e constitui elemento definitivo e constitutivo do crédito tributário e da confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.

Art. 144.

Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles.

Escrituração fiscal

Art. 145.

Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

I –

manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que estes não sejam tributados;

II –

emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pela Autoridade Fiscal nos termos do regulamento, por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º

Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.

§ 2º

O Poder Executivo poderá dispensar o uso e manutenção de livros e documentos, tendo em vista o porte do contribuinte, a natureza dos serviços ou o estabelecimento de controles que os possam substituir, a exemplo de registros eletrônicos.

Art. 146.

Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento, podendo ser adotados como suporte o papel, o meio eletrônico ou outro que vier a ser utilizado de forma comum pelas empresas e órgãos públicos.

Art. 147.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da Autoridade Fazendária, ficar desobrigados da emissão de documento fiscal e da escrituração dos livros fiscais.

Parágrafo único.

Nos casos em que o contribuinte for dispensado da emissão de documento fiscal, deve o tomador do serviço lhe exigir a exibição do comprovante dessa dispensa.

Art. 148.

Os documentos e livros fiscais, quando registrarem fatos geradores do imposto, deverão ser conservados pelo prazo decadencial, devendo ser apresentados à Fiscalização Fazendária quando requisitados, suspendendo-se esse prazo diante de qualquer exigência fiscal relacionada com as operações realizadas no período, se contestada pelo contribuinte.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 2º

Quando adotados controles eletrônicos com armazenamento seguro pela própria administração municipal, esta poderá dispensar o contribuinte de seu armazenamento.

Art. 149.

Os livros fiscais do ISS não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

Parágrafo único.

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

Art. 150.

Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante termo de abertura.

Parágrafo único.

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Declarações

Disposições Gerais

Art. 151.

O contribuinte fica sujeito à apresentação de declarações exigidas pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderão ser exigidas em qualquer meio, inclusive o eletrônico ou outro que a ele vier a ser comum, na forma do regulamento.

§ 1º

O Poder Executivo regulamentará a apresentação da declaração ficando autorizado a:

I –

definir as informações que deverão ser prestadas por prestadores e por tomadores de serviços;

II –

a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações;

III –

dispensar da apresentação levando em consideração o porte ou o ramo de atividade, tanto em relação ao imposto próprio, como ao imposto retido por responsabilidade;

IV –

definir a periodicidade e o calendário de apresentação da declaração;

V –

outras informações segundo a necessidade da administração municipal.

§ 2º

Cada estabelecimento do contribuinte localizado no Município, que possua escrituração própria de suas operações, apresentará declaração própria e apartada das demais.

§ 3º

O Poder Executivo poderá definir modelos próprios e ajustados de declaração para contribuintes cujas características de seus estabelecimentos e serviços prestados justifiquem diferenciação e exigência de informações adicionais.

§ 4º

Sempre que, por força de legislação própria aplicável ao ramo de atividade do contribuinte determinar o uso de documentos específicos, ou formas de escrituração e controle diferenciados, o contribuinte deverá prestar ao fisco, as informações contidas nesses documentos escrituração e controle, na forma que ficar definido em regulamento ou em intimação fiscal.

Art. 152.

Além das declarações relativas aos serviços prestados e aos serviços tomados, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de outras informações em periodicidades diferentes da mensal, em suporte de papel, suporte eletrônico ou outro qualquer que vier a ser utilizado de forma ampla.

Inclusão feita pelo Art. 5º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Declaração por serviços prestados

Art. 153.

São obrigados a declarar, mensalmente, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, os serviços que prestarem, que estejam incluídos no campo de incidência do ISS, desde que não emitentes de Nota Fiscal de Serviço eletrônica:

I –

as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que imunes ou isentas ao ISS;

II –

os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, ainda que imunes ou isentas ao ISS, estabelecidos ou sediados no Município;

III –

as pessoas equiparadas a pessoa jurídica;

Parágrafo único.

As informações prestadas pelo sujeito passivo têm caráter declaratório e de confissão de dívida, constituindo o crédito tributário, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência.

Art. 154.

As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei nº 4.595, de 31/12/1964, obrigadas a adotar para informar ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do artigo 17 da referida lei, deverão apresentar a declaração mensal de serviços eletrônica em modelo próprio, devendo escriturar as informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição financeira.

§ 1º

Havendo mudança de modelo de plano de contas, a declaração apresentada sofrerá as devidas adaptações.

§ 2º

Consideram-se instituições financeiras para os fins do caput:

I –

Bancos Múltiplos;

II –

Bancos Comerciais;

III –

Caixas Econômicas;

IV –

Caixa Econômica Federal;

V –

Cooperativas de Crédito;

VI –

Cooperativas Centrais de Crédito;

VII –

Bancos de Investimento;

VIII –

Bancos autorizados a operar em câmbio;

IX –

Banco do Brasil;

X –

Bancos Cooperativos;

XI –

Bancos Liquidantes;

XII –

Bancos e Companhias de Desenvolvimento;

XIII –

Bancos de Desenvolvimento;

XIV –

Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

XV –

Banco Mundial;

XVI –

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XVII –

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras);

XVIII –

Sociedade de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo;

XIX –

Associações de Poupança e Empréstimo;

XX –

Companhia Hipotecária;

XXI –

Empresas e Sociedades de Capitalização;

XXII –

Financeiras;

XXIII –

Sociedade de Crédito ao Microempreendedor;

XXIV –

Agência de Fomento;

XXV –

Fundos de Investimentos;

XXVI –

Sociedade de Investimento;

XXVII –

Agentes Autônomos de Investimento;

XXVIII –

Bolsas de Valores;

XXIX –

Sociedades Corretoras;

XXX –

Sociedades Corretoras de Câmbio;

XXXI –

Sociedades de Crédito Imobiliário;

XXXII –

Sociedades Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;

XXXIII –

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;

XXXIV –

Administradora de Fundos;

XXXV –

Companhias de Seguros;

XXXVI –

Factoring;

XXXVII –

Sociedades de Arrendamento Mercantil - Leasing;

XXXVIII –

Consórcios;

XXXIX –

Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão);

XL –

Entidades Abertas de Previdência Complementar;

XLI –

Demais Instituições Financeiras.

§ 3º

As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem e delas deverão constar a conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISS, sua correlação com o item da Lista de Serviços, o valor do movimento da conta, a base de cálculo do imposto e o valor do imposto a ser pago.

§ 4º

Será entregue uma Declaração por estabelecimento com escrituração própria.

§ 5º

O Fisco Municipal poderá exigir dos contribuintes de que trata o "caput" a prestação de outras informações e a apresentação de quaisquer documentos relacionados com o negócio, inclusive suas demonstrações contábeis, pareceres de auditoria e outros documentos que mostrem seu movimento econômico local, regional e nacional, assim como das atividades de outras pessoas jurídicas que sejam suas coligadas ou controladas.

Art. 155.

As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito em conta corrente, e demais estabelecimentos similares, inclusive as empresas processadoras que a elas prestam serviços operacionais, deverão informar à Secretaria Municipal de Finanças, por qualquer meio, inclusive o eletrônico:

I –

as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares;

II –

os valores cobrados das empresas que operam seus negócios com cartão de crédito a qualquer título, discriminando-os segundo suas características.

§ 1º

Considera-se receita de prestação de serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.

§ 2º

Será considerada receita de prestação de serviço, o valor referido no § 1º deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.

Inclusão feita pelo Art. 6º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Declaração por serviços tomados

Art. 156.

São obrigadas a declarar, mensalmente, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, os serviços que tomarem, que estejam incluídos no campo de incidência do ISS:

I –

as pessoas jurídicas de direito privado e aquelas a elas equiparadas;

II –

§ 1º

O Poder Executivo, por meio de regulamento, definirá, em relação às declarações de que trata este artigo:

I –

o período de competência a partir do qual cada tomador de serviços de terceiros estará obrigado a apresentar a declaração eletrônica de serviços tomados;

II –

a dispensa de declarar os serviços tomados de terceiros;

III –

o limite de valor dos serviços tomados de terceiro abaixo do qual ficará dispensada a apresentação da declaração;

IV –

o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;

V –

a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados;

VI –

outras informações em relação aos serviços tomados segundo a necessidade da administração municipal.

§ 2º

Além das informações relativas aos serviços prestados e tomados, poderão ser exigidas outras do interesse da administração fazendária municipal.

§ 3º

Quando o declarante for o responsável pela retenção e o recolhimento do tributo, as informações prestadas pelo sujeito passivo terão caráter declaratório, constituindo o crédito tributário e a confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência.

Prestação de informações ao Fisco

Art. 157.

Os contribuintes do ISS ficam obrigados, a, sempre que solicitados, apresentar ao fisco em qualquer meio, inclusive o eletrônico, as informações necessárias à fiscalização dos tributos municipais, em especial:

I –

livros, documentos e outros papéis vinculados à atividade, inclusive, as diversas listas de preços, tarifas, emolumentos e outras, relativamente a todo o período indicado a ser objeto de exame fiscal;

II –

cópias de relatórios a que estão obrigados por força de normas legais e regulamentares, inclusive de órgãos fiscalizadores, controladores e correicionais, e/ou similares;

III –

relatórios contendo dados eletrônicos existentes em suas escriturações contábil e fiscal, globais e relativos a operações individuais relacionadas com seu movimento econômico e suas receitas;

IV –

relatórios e informações diversos relativos à suas atividades que digam respeito ao movimento econômico e às receitas do estabelecimento, tanto em termos globais, como na individuação das operações.

§ 1º

Não se incluem nos relatórios as informações às quais o contribuinte esteja obrigado a guardar sigilo, assim considerados os segredos de profissão, as informações cadastrais que digam respeito à capacidade econômica de seus clientes.

§ 2º

Não se incluem nas informações às quais o contribuinte esteja obrigado a guardar sigilo aquelas relativas a preços, tarifas, emolumentos e outros valores que constituam o movimento econômico e receita do contribuinte.

Art. 158.

Os contribuintes do ISS deverão permitir o acesso do fiscal a qualquer documento ou registro que possa conter informações relativas a operações que gerem receitas sujeitas ao imposto, tais como contratos, títulos mercantis e similares, ajustes, acordos e quaisquer outros documentos em qualquer meio, inclusive o eletrônico, dentre outros.

Parágrafo único.

Quando o documento ou o registro de que trata o caput contiver informações pessoais do cliente do contribuinte, o agente público que dele tomar conhecimento fica obrigado a guardar sigilo do conteúdo pessoal, na forma que prescreve o Código Tributário Nacional, com todas as consequências que dele decorrem.

OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 159.

O Poder Executivo poderá criar obrigações acessórias aos terceiros que intervenham ou que participem de forma direta ou indireta dos controles e da realização dos negócios, especialmente, contadores, auditores, consultores e estabelecimentos gráficos.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações Tributárias Materiais

Art. 160.

São infrações materiais ao ISS:

I –

qualificadas, as infrações em relação às quais o infrator:

utilizar valor não autorizado pela legislação para reduzir o valor do imposto devido;

emitir documento fiscal:

nos casos previstos na alínea "a" deste inciso;

com numeração ou seriação paralela;

cuja impressão não estava autorizada pela Fiscalização Tributária do Município;

que consigne valores diversos dos da real prestação;

que consigne valores diversos em suas diferentes vias;

sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;

que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou tomador;

após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes;

documentar a prestação de serviços com documento diferente daquele autorizado pelo fisco municipal;

simular a emissão de documento fiscal eletrônico utilizando-o em substituição ao emitido pelo sistema municipal;

fraudar a emissão de documento eletrônico de forma a reduzir o valor do imposto devido;

receber, o responsável, valor relativo à retenção por responsabilidade tributária, sem que tenha sido emitido o documento fiscal correspondente;

reduzir o montante do imposto a pagar mediante:

a adulteração ou falsificação de livro fiscal ou contábil, ou de formulário de escrituração, inclusive em meio eletrônico;

o uso de alíquota inferior à prevista na legislação;

o preenchimento de guia de pagamento do imposto com incorreção ou omissão que implique redução do imposto devido;

o uso de base de cálculo inferior à da efetiva prestação;

deixar de pagar o imposto devido por não emitir documento fiscal relativo a prestação de serviços;

deixar, o substituto tributário, de recolher aos cofres municipais o valor do ISS retido em substituição tributária;

utilizar-se indevidamente da isenção ou de redução de base de cálculo incidente sobre os serviços prestados na consecução de obras para implantação programas habitacionais populares e de cunho social de que trata a Lei Municipal específica;

deixar de recolher o valor do imposto que tiver retido como tomador de serviços de terceiros;

II –

privilegiadas, as infrações em relação às quais o infrator:

apresentar declaração periódica de serviços adotada para a apuração do imposto devido ou tiver o imposto apurado através de meio eletrônico administrado pelo Município, que consigne o montante do tributo a pagar;

tiver o montante do imposto devido calculado por estimativa definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo;

apresentar o livro fiscal próprio ou tiver procedido aos registros eletrônicos, na forma da legislação:

que consigne o montante do imposto a pagar, se estiver desobrigado de apresentar declaração mensal de serviços, que apura o imposto devido por período de apuração, desde que, sendo instituída obrigação de apresentação de declaração em periodicidade diferente da mensal, não tenha expirado o prazo para entrega da referida guia;

que consigne o valor do imposto devido na prestação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISS;

III –

básicas, as demais infrações materiais que não se constituem em infrações qualificadas ou privilegiadas.

Infrações Tributárias Formais

Art. 161.

Pela prática, por empresa ou pessoa a ela equiparada, das infrações tributárias formais, a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes multas:

I –

infrações relativas à inscrição e às alterações no cadastro tributário municipal:

operar, o estabelecimento, sem inscrição no cadastro, ou, estando inscrito, exercer a atividade sem prévia licença ou diversa daquela para a qual foi autorizado: multa equivalente a cinco (5) URM's;

omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro: multa equivalente a cinco (5) URM's;

não comunicar, o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos dados cadastrais, inclusive a alteração de sede, a transferência do estabelecimento ou encerramento das atividades de seu estabelecimento: multa equivalente a cinco (5) URM's;

não manter afixado em local visível qualquer dos alvarás e outros cartazes e avisos obrigados pela legislação municipal: multa equivalente a cinco (5) URM's;

não retirar o alvará de licença no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que o mesmo estiver liberado: multa equivalente a cinco (5) URM's;

II –

infrações relativas aos documentos e aos livros fiscais:

não emitir documento fiscal relativo à prestação de serviços, mesmo que a prestação seja não tributada ou isenta, ou ainda, se tributada, mesmo que o tributo tenha sido pago: multa equivalente a dez (10) URM's;

emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária, para a prestação de serviços ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a uma (1) URM por documento;

possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela: multa equivalente a uma (1) URM por documento, não inferior a cinco (5) URM's;

possuir documentos fiscais, ainda não utilizados, cuja impressão não tenha sido autorizada pela Fiscalização Tributária Municipal, ou pertencentes a contribuinte cuja inscrição já tenha sido baixada ou cancelada pela Fiscalização Tributária Municipal: multa equivalente a uma (1) URM por documento, não inferior a cinco (5) URM's;

extraviar, inutilizar ou não exibir, quando exigido, documento fiscal: multa equivalente a uma (1) URM por documento;

Deixar de comunicar, por escrito, ao órgão de fiscalização do Município e de publicar, em jornal de circulação local, no prazo de 30 dias contados do extravio, inutilização, furto ou roubo, a relação e numeração dos documentos extraviados, inutilizados, furtados ou roubados: multa equivalente ao valor de dez (10) URM´s;

manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, documentos ou livros fiscais: multa equivalente a dez (10) URM's

emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviços, exceto nos casos permitidos na legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a de por cento (10%) do valor da URM, por documento, não inferior a duas (2) URM's;

deixar de providenciar a autenticação dos comprovantes de direito de ingresso nos ambientes de prestação de serviços de diversões públicas, ou fraudar a autenticação, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a de por cento (10%) do valor da URM, por documento, não inferior a dez (10) URM's;

fraudar por qualquer forma a emissão de documento eletrônico, cumulado com a penalidade material: multa equivalente a de por cento (10%) do valor da URM, por documento fraudado, não inferior a cem (100) URM's, sem prejuízo da aplicação da penalidade material cabível;

não possuir livro fiscal obrigatório: multa de cinco (5) URM's;

III –

infrações relativas à escrituração fiscal:

escriturar, em seus livros fiscais ou em registros eletrônicos oficiais, crédito de ISS a que não tenha direito ou não estorná-lo, quando a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a uma(1) da URM por crédito irregular escriturado, não inferior a cinquenta (50) URM's;

omitir a registro documento fiscal de serviço tomado que corresponda a fato gerador do ISS, mesmo que isento ou definido pela legislação como não-tributado: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da URM por documento não escriturado, não inferior a duas (2) URM's;

omitir a registro documento fiscal relativo a serviço prestado, não-tributado ou isento, ou, se tributado, quando o imposto tenha sido pago: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da URM por documento não escriturado, não inferior a duas (2) URM's;

atrasar a escrituração fiscal, eletrônica ou não, em relação a cada período de apuração: multa equivalente a cinco (5) URM's por mês não escriturado;

escriturar em livro fiscal, ou em sistema eletrônico a que esteja obrigado, de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a uma (1) URM por mês não escriturado;

extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir livro fiscal, quando exigido: multa equivalente a dez (10) URM's;

proceder registros eletrônicos com valores diferentes daquelas efetivamente praticados: multa equivalente a uma (1) URM por documento escriturado;

fraudar por qualquer forma a escrituração de livro eletrônico: multa equivalente ao valor de dez (10) URM's por fraude, não inferior a cem (100) URM's;

IV –

infrações relativas a informações devidas pelo sujeito passivo:

deixar de prestar, omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária em declaração periódica de serviços:

quando da omissão ou incorreção resultar saldo devedor do imposto inferior ao efetivamente devido: multa equivalente a dez (10) URM's;

nos demais casos, salvo se da mesma declaração resultar infração material: multa equivalente a uma (1) URM;

omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de pagamento do imposto: multa equivalente a dez (10) URM's, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;

omitir informação, apresentar via da nota fiscal em branco, ou prestar informação incorreta necessária à fixação de estimativa ou cálculo do imposto devido: : multa equivalente a dez (10) URM's, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;

não entregar, no local, na forma ou no prazo, previstos pela legislação tributária:

declaração periódica de serviços, não anual, referente ao ISS: multa equivalente a cinco (5) URM's, por declaração;

declaração periódica de serviços anual referente ao ISS: multa equivalente a cinco (5) URM's, por declaração;

outros documentos com informações devidas à Fiscalização Tributária Municipal: multa equivalente a cinco (5) URM's;

omitir informações devida em qualquer meio, inclusive o eletrônico ou outro adotado pelo contribuinte para realizar sua escrituração fiscal ou contábil, ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária ou com o pedido em intimação ou notificação:

quando ocorrer fornecimento de informações em padrão diferente do exigido pela legislação tributária: multa equivalente a cinco (5) URM's;

quando não houver a entrega de arquivos com informações devidas no local, na forma ou no prazo previstos, ou quando ocorrer omissão de informações ou prestação de informações incorretas: multa equivalente a dez (10) URM's;

fraudar por qualquer forma a prestação de declaração eletrônica: multa equivalente ao valor de multa equivalente a cem (100) URM's, sem prejuízo da aplicação da multa material cabível;

não atender, no prazo e forma fixados, intimação para apresentação de documentos e livros fiscais e ou contábeis: multa equivalente a dez (10) URM's;

não cumprir intimação lavrada por Fiscal Tributário Municipal, exceto se o motivo seja o da alínea "g" deste inciso: multa equivalente a dez (10) URM's;

não prestar outras informações devidas à Fiscalização Tributária Municipal: multa equivalente a dez (10) URM's;

V –

Outras infrações praticadas pelo sujeito passivo:

causar, o contribuinte ou terceira pessoa, física ou jurídica, qualquer tipo de embaraço ou dificuldade ao desenvolvimento da ação fiscalizadora: multa equivalente a dez (10) URM's;

deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória a que estiver obrigado pela relação jurídico-tributária de que for parte, não referida especificamente neste artigo: multa equivalente a cinco (5) URM's;

VI –

infrações praticadas por terceiros:

imprimir ou confeccionar, para uso próprio ou de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal Tributário Municipal, ou com inobservância da legislação tributária: multa equivalente ao valor de uma (01) URM por documento, não inferior a dez (dez (10) URM's)

adulterar, falsificar ou viciar livro, documento fiscal ou documento de arrecadação, eletrônico ou não, ou neles inserir elementos falsos ou inexatos, com ou sem perda financeira para o Município: multa equivalente ao valor de dez por cento (10%) do valor do imposto resultante da infração, não inferior a cem (100) URM's;

não prestar ou prestar informação inverídica, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras, devidas à Fiscalização Tributária Municipal, quando exigidas: multa equivalente a dez (10) URM's;

manter livros fiscais de contribuintes em local não autorizado pela Fiscalização Tributária Municipal: : multa equivalente a dez (10) URM's;

praticar, o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades profissionais, atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor do imposto resultante da infração, não inferior a cem (100) URM's;

fraudar ou colaborar com a fraude, por qualquer forma, em relação à emissão de documento, escrituração fiscal e a prestação de informações dos contribuintes, por qualquer meio, inclusive o eletrônico: multa equivalente a dez (10) URM's por fraude, não inferior a cem (100) URM's;

deixar de cumprir qualquer obrigação acessória a que estiver obrigado pela relação jurídicotributária de que for parte: multa equivalente a cinco (5) URM's;

praticar qualquer ato que possa constituir crime fiscal, como sonegação ou conluio: multa equivalente a dez (10) URM's, sem prejuízo do pagamento do valor integral do imposto e seus acréscimos;

praticar, a administradora de cartão de crédito ou de débito e demais em conta corrente empresas similares as seguintes infrações:

não entregar, no local, na forma ou no prazo, previstos na legislação tributária ou em intimação fiscal, as informações sobre as prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa equivalente a cinquenta (50) URM's por mês em que as informações não forem entregues;

prestar informação exigida na legislação tributária ou em intimação fiscal em formato diferente daquele prescrito na legislação ou na intimação: multa equivalente a cem (100) URM's por mês em que não foi cumprida a forma;

fornecer, a contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa equivalente a vinte (20) URM's por equipamento, por mês em que o contribuinte mantiver o equipamento

não cumprir outras exigências previstas na legislação tributária: multa equivalente a dez (10) URM's por mês, relativamente a cada uma das exigências descumpridas;

não recolher aos cofres municipais o valor de ISS que lhe tiver sido confiado por contribuinte no pagamento do imposto: multa equivalente a dez (10) URM's, sem prejuízo do recolhimento do tributo e dos encargos moratórios devidos;

§ 1º

Quando, nos casos de furto, roubo, extravio ou inutilização de documentos fiscais decorrentes de caso fortuito ou força maior, o contribuinte comprove a emissão da nota fiscal com outra de suas vias, não será aplicada a multa de que trata a alínea "e" do inciso II deste artigo.

§ 2º

No caso do estabelecimento referido no inciso VI, "a", deste artigo, não ser localizado, ou se encontrar em outro município, a multa nele prevista será da responsabilidade do sujeito passivo que deveria ter solicitado a autorização.

Art. 162.

Pela prática das infrações tributárias formais, a seguir enumeradas, por profissional autônomo, são cominadas as seguintes multas:

I –

infrações relativas a informações devidas pelo contribuinte:

deixar de prestar ou omitir informações, ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária: multa equivalente ao valor de dez (10) URM's;

não cumprir intimação lavrada por Fiscal Tributário Municipal: multa equivalente ao valor de dez (10) URM's;

não prestar outras informações devidas à Fiscalização Tributária Municipal ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa equivalente a dez (10) URM´s;

fraudar, por qualquer forma, a prestação de declaração eletrônica, quando obrigado: multa equivalente a cinco (5) URM's por fraude, não inferior a dez (10) URM's;

II –

Outras infrações praticadas pelo contribuinte:

causar qualquer tipo de embaraço ou dificuldade ao desenvolvimento da ação fiscalizadora: multa equivalente ao valor de dez (10) URM's;

deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória a que estiver obrigado, não referida especificamente neste artigo, pela relação jurídico-tributária de que for parte: Multa de cinco (5) URM's;

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 163.

As Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Público ou Privado, estabelecidas no Município de Bento Gonçalves ou, as que, por quaisquer atos possuírem vinculação com os serviços prestados neste Município, deverão informar à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelo por esta fornecido, o valor dos serviços contratados e pagos a empresas e prestadores de serviço sediados no Município ou fora dele, com indicação de nome, endereço, número de documento fiscal, número de inscrição no Município, se houver, e o valor bruto pago.

Art. 164.

Enquanto o Município não tiver regramento próprio para as características técnicas dos equipamentos emissores de cupom fiscal e dos equipamentos utilizados para o controle das transações realizadas pelos sistemas de cartão de crédito fica o Município autorizado a adotar a normatização adotada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União Federal no controle dos tributos por eles administrado, o que deverá ser determinado em Instrução Normativa editada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 165.

As informações referentes ao primeiro semestre do ano civil deverão ser efetuadas até o dia trinta e um de julho e as do segundo semestre até o dia trinta e um de janeiro do exercício seguinte.

LIVRO III

DAS TAXAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Revogado pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 166.

Este Título dispõe sobre a instituição das seguintes taxas que serão cobradas no âmbito do Município de Bento Gonçalves:

I –

Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCL);

II –

Taxa de Expediente por Serviços Públicos (TESP);

III –

Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF);

IV –

Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP);

V –

Taxa de Licença e Fiscalização para Execução de Obras (TFEO);

VI –

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);

VII –

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial (TFEHE);

VIII –

Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS).

VIII –

(Revogado)

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Pagamento

Art. 167.

O pagamento de qualquer das taxas fora dos prazos regulamentares importará na incidência de atualização monetária com base no índice adotado pelo Município, multa e juros.

Parágrafo único.

O pagamento da taxa e de eventuais acréscimos a que se refere "caput" não exclui a obrigação ao cumprimento das normas ou exigências relativas à atividade a que se relaciona a taxa.

Pagamento de Taxa correlacionada com a URM

Art. 168.

No pagamento da taxa que tenha como referencial um vínculo com a Unidade de Referência Municipal - URM, o valor da taxa corresponderá ao resultado:

I –

se a correlação for representada por número percentual, da aplicação do percentual indicado sobre o valor da URM no mês correspondente ao vencimento, do ano em que a taxa é devida;

II –

se a correlação for representada por quantidade de URMs, o resultado da multiplicação da quantidade de URM's pelo valor financeiro da URM no mês correspondente ao vencimento, do ano em que a taxa é devida.

Parágrafo único.

Se o pagamento for efetuado após a data de vencimento, a multiplicação indicada nos incisos do "caput" será feita pelo valor da URM no mês do efetivo pagamento, adicionando-se ao resultado juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, até o máximo de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da taxa calculado na forma deste Parágrafo.

Restituição de Valor pago a título de Taxa

Art. 169.

O valor pago a título de qualquer taxa somente poderá ser restituído quando:

I –

o serviço para o qual foi exigida não for realizado;

II –

for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção após o recolhimento do tributo;

III –

for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.

Contraditório

Art. 170.

Discordando do enquadramento do lançamento referente a qualquer taxa, o contribuinte poderá oferecer reclamação processada na forma definida no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

§ 1º

A reclamação prevista no caput poderá se dar em razão do enquadramento da destinação ou em razão da área do imóvel.

§ 2º

A apresentação de reclamação após o prazo para tal recurso previsto no art. 324, mesmo que deferida, não exime o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos na legislação, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para recolhimento do tributo.

§ 3º

O órgão responsável pelo enquadramento do contribuinte, se entender procedentes as razões que fundamentam a reclamação, poderá processar novo enquadramento, retificando o anterior e intimando o contribuinte.

§ 4º

Entendendo pela improcedência da Reclamação, o órgão responsável pelo enquadramento impugnado emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para o enquadramento.

§ 5º

A reclamação instruída com o parecer do órgão referido no § 4º e com o laudo do assistente, será encaminhada ao Secretário Municipal de Finanças, a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o enquadramento.

Art. 171.

Discordando da decisão do Secretário Municipal de Finanças, o contribuinte poderá recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC caso em que o recurso tramitará em obediência ao rito fixado no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

AS TAXAS EM ESPÉCIE

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL)

Incidência

Art. 172.

A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCL) incide sobre a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares, e resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços desde que caracterizados como não perigosos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 1º

O pagamento da TCL não afasta o pagamento de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de "containers", entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de limpeza de prédios e de disposição de lixo em aterros, ou mesmo, das penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente à limpeza pública.

§ 2º

Equipara-se a resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços os provenientes de indústrias que não se enquadrem como resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

Fato Gerador

Art. 173.

Considera-se ocorrido o fato gerador da TCL no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

Isenção

Art. 174.

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) os imóveis pertencentes a pessoas de baixa renda que forem também isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Sujeição Passiva

Art. 175.

O contribuinte da TCL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado em zona atendida pelo respectivo serviço.

Parágrafo único.

Para efeitos de incidência e cobrança da TCL, consideram-se beneficiados pelos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer natureza e destinação que estejam localizados na zona atendida pelo serviço colocado à disposição pelo Município.

Lançamento

Base de Cálculo

Art. 176.

A TCL tem como base de cálculo o custo dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo rateada em função do uso potencial ou efetivo do serviço.

§ 1º

Para a determinação do custo do serviço para definição da base de cálculo da TCL, o serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal apurará o valor do custo da TCL correspondente ao período de Dezembro anterior a Novembro do ano em curso, atualizando o valor de cada mês pelo índice de medida de inflação adotado para atualização dos tributos municipais verificado no mesmo período.

§ 2º

O valor do custo da TCL para fins de rateio entre os contribuintes será determinado com base nos registros contábeis do Município mediante a soma dos seguintes valores:

I –

valor pago à organização contratada para efetuar a coleta;

II –

valor pago à organização receptora e encarregada da destinação final dos resíduos resultantes da coleta do lixo;

III –

o valor do custo do serviço quando prestado diretamente pela Administração Municipal, neste caso, incluindo:

o custo incorrido com veículos, máquinas e outros aparelhos utilizados para a prestação dos serviços, inclusive combustível, e manutenção;

o custo incorrido com a coleta e a destinação dos resíduos resultantes do trabalho de varrição e capina;

os custos incorridos em local de destinação final dos resíduos, inclusive obras e providências necessárias para a adequada destinação com respeito à proteção ambiental;

custos incorridos com materiais e insumos, inclusive roupas especiais e equipamentos de proteção, objetos e ferramentas necessárias à coleta do lixo;

custos com pessoal próprio, inclusive encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, destinado à prestação dos serviços de coleta de lixo;

outros custos e encargos que sejam identificados como despendidos para a execução e manutenção dos serviços de coleta e destinação do lixo;

IV –

à soma dos valores referidos nos Incisos I, II e III, será acrescentado o percentual de dez por cento (10%) a título de custos administrativos pelo processo de execução e manutenção dos serviços de coleta e remoção de lixo e sua arrecadação.

§ 3º

O valor do custo apurado na forma do § 2º e rateio a que refere este artigo adotará o seguinte critério de cálculo:

I –

Definir a área total efetiva por categoria de usuário mediante a soma das áreas de todos os imóveis da categoria, excluídos aqueles desonerados por imunidade, não incidência e isenção, constantes do Cadastro Imobiliário segundo a classificação nas seguintes categorias:

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	FATOR DE PONDERAÇÃO (multiplicador)
A	construída de imóveis com destinação residenciais, inclusive garagens autônomas;	1
B	construída de imóveis com destinação de uso comercial e de prestação de serviços;	3
C	construída de imóveis com destinação de uso industrial;	4
D	construída de imóveis com outras destinações;	5

II –

Definir a área ponderada mediante a multiplicação da área de cada categoria por seu fator de ponderação;

III –

Definir o custo do metro quadrado ponderado mediante a divisão do custo obtido na forma do § 2º pelo total de metros quadrados ponderados conforme apurado no Inciso II deste Parágrafo;

IV –

Distribuir o custo entre as diversas categorias mediante a multiplicação do valor do metro quadrado ponderado pelo total da área ponderada de cada uma das categorias;

V –

Definir o valor do metro quadrado de cada categoria dividindo o custo de cada categoria, obtido no cálculo do Inciso IV deste Parágrafo, pelo total de metros quadrados efetivos apurados na forma do Inciso I deste Parágrafo;

VI –

definir o valor da TCL de cada imóvel mediante a multiplicação do valor de TCL por metro quadrado de cada categoria, obtido na forma do Inciso V deste Parágrafo, pela quantidade de metros quadrados de cada imóvel da categoria, arredondando-se para o inteiro de real imediatamente superior;

VII –

dividir valor total do custo apurado na forma do § 2º pela soma das áreas apuradas nas diversas categorias conforme Inciso I deste Parágrafo;

VIII –

apurar a alíquota fixa de custo de TCL correspondente a um (01) metro quadrado de cada uma das categorias indicadas no Inciso I deste artigo e multiplicar-se-á o resultado obtido no cálculo indicado no Inciso II pela área de cada categoria apurada na forma do Inciso I deste Parágrafo;

IX –

definir o valor da TCL a ser paga pelo imóvel multiplicando-se sua área pela alíquota fixa de custo de TCL correspondente a sua categoria, arredondado o resultado para o inteiro imediatamente superior;

§ 4º

A alíquota aplicável a cada imóvel corresponderá a um determinado percentual incidente sobre o valor da URM, enquanto não for apurada nova fórmula de cálculo, a saber:

I –

as unidades com destinação residencial:

Categoria	Área	% s/URM
A.a	Imóveis com área de até 70 m2	200%
A.b	Imóveis com área superior a 70 m2 até 130 m2	300%
A.c	Imóveis com área superior a 130 m2 até 200 m2	500%
A.d	Imóveis com área superior a 200 m2	700%

II –

as unidades com destinação de uso comercial e de prestação de serviços:

Categoria	Área	% s/URM
B.a	Imóveis com área de até 100 m2	500%
B.b	Imóveis com área superior a 100 m2 até 130 m2	700%
B.c	Imóveis com área superior a 130 m2	900%

III –

as unidades com destinação de uso industrial:

Categoria	Área	% s/URM
C.a	Imóveis com área de até 300 m2	700%
C.b	Imóveis com área superior a 300 m2 até 1000 m2	1.100%
C.c	Imóveis com área superior a 1000 m2	1.500%

IV –

as unidades construídas com outras destinações:

Categoria	Área	% s/URM
D.a	Imóveis com área de até 70 m2	80%
D.b	Imóveis com área superior a 70 m2	100%

Lançamento

Art. 177.

A TCL será lançada de ofício juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, anualmente e, isoladamente, nos casos de isenção daquele imposto que não reflitam em isenção desta taxa.

Inclusão feita pelo Art.10. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Pagamento

Art. 178.

Fica assegurado ao contribuinte o direito de pagar o valor da TCL parceladamente, na mesma proporção do IPTU.

Parágrafo único.

A administração poderá conceder desconto diferenciado pelo pagamento em cota única ou em prestações, na razão de cinco por cento (5%) a quinze por cento (15%), na forma que dispuser o Decreto do Poder Executivo.

TAXA DE EXPEDIENTE POR SERVIÇOS PÚBLICOS (TESP)

Incidência

Art. 179.

A Taxa de Expediente por Serviços Públicos - TESP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, específicos, conforme relacionado na tabela constante no § 2º do artigo 183 desta Lei, que define a base de cálculo do tributo.

Não incidência

Art. 180.

A TESP não incide sobre:

I –

os requerimentos e certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

II –

os requerimentos apresentados por servidores municipais, ativos e inativos, e certidões relativos à sua vida funcional;

III –

os requerimentos que versem sobre parcelamentos, compensações e restituições de tributos.

Inclusão feita pelo Art.11. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Sujeição passiva

Art. 181.

O contribuinte da TESP é a pessoa física ou jurídica, ainda que beneficiária de imunidade, não incidência ou isenção de impostos, que utilize um dos serviços elencados na tabela constante no § 2º do artigo 183 desta Lei, que define a base de cálculo do tributo.

Parágrafo único.

Com relação aos serviços descritos no artigo 183, III, "a", ficam responsáveis pelo recolhimento da TESP as empresas que prestam os serviços funerários e congêneres.

Lançamento, Alíquota e Pagamento

Base de Cálculo

Art. 182.

A TESP tem como base de cálculo o valor do custo dos serviços utilizados pelo contribuinte.

Cálculo e Alíquota

Art. 183.

A TESP será calculada com base no valor médio dos custos dos diversos serviços a que se refere, em levantamento realizado nos valores efetivos de gastos realizados no período de junho a novembro, atualizados mês a mês, pelo índice oficial adotado pelo Município, para atualização dos valores tributários, conforme apurado pelo serviço de contabilidade do Município e acrescido de 10% (dez por cento) a título de custos e encargos administrativos.

§ 1º

O valor atribuído a cada um dos serviços será publicado por Decreto Municipal que terá como anexo o quadro demonstrativo do cálculo efetuado para apuração do valor.

§ 2º

Enquanto os serviços contábeis do Município não dispuserem de controle dos custos a que se refere este artigo, para determinar o valor da TESP será aplica a seguinte tabela de proporção em relação ao valor da URM:

I –

EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS % s/URM

Busca em arquivo, por ano 10%

autenticação de livros e documentos, exceto a autenticação de livros de registro e controle de tributos municipais, por documento 1,5%

Baixa de qualquer natureza 15%

Carta de habite-se, por M² 0,50%

Licença para abertura de vala

e-1)

em rua sem calçamento 10%

e-2)

em rua com calçamento:

e-2-1)

para valas até 8m2 200%

e-2-2)

a cada 5 m2 que exceder 100%

II –

NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

Numeração, além de placa 50%

III –

SERVIÇOS EM CEMITÉRIO:

Inumações

Adultos 52%

Crianças 26%

Manutenção de áreas comuns (anualmente)

Sepulturas rasas (até 1 lugar) 80%

Carneira, Gavetas, Terrenos (até 1 lugar) 90%

III

Jazigos, Túmulos, Sepulturas (acima de 01 lugar) 100%

Sepulturas (acima de 02 lugares) 110%

Sepulturas (acima de 04 lugares) 120%

Sepulturas (acima de 06 lugares) 130%

VII

Sepulturas (acima de 09 lugares) 140%

VIII

Sepulturas (acima de 12 lugares) 150%

Arrendamento de carneiras por três (03) anos 184%

Exumações 64%

Inclusão feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Lançamento

Art. 184.

O lançamento da TESP será efetuado concomitantemente ao protocolo do pedido ou à apresentação dos documentos para apreciação, despacho ou arquivamento junto às repartições pelas autoridades municipais.

Parágrafo único.

Com relação aos serviços em cemitério, o lançamento da TESP será de ofício:

I –

Na data do pedido dos serviços;

Inclusão feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

II –

Anualmente, sendo que as datas serão definidas em regulamento.

Inclusão feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Subseção IV

Pagamento

Art. 185.

O pagamento da TESP será efetuado antecipadamente, no momento do protocolo do pedido do serviço que a gerar ou no momento da apresentação dos documentos para apreciação, despacho ou arquivamento junto às repartições pelas autoridades municipais.

Art. 185.

O pagamento da TESP será efetuado antecipadamente, no momento do protocolo do pedido do serviço que a gerar, no momento da apresentação dos documentos para apreciação, despacho ou arquivamento junto às repartições pelas Autoridades Municipais, ou nas datas fixadas no regulamento quando se tratarem de serviços em cemitério.

Alteração feita pelo Art.13. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES (TFLIF)

Incidência

Incidência

Art. 186.

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação, Funcionamento e Exercício de Atividades (TFLIF) é devida em razão da atuação dos órgãos competentes da Administração Municipal no exercício de seu poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora da localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, transportes, meio ambiente, e vigilância sanitária, sobre as atividades, fixas ou ambulantes, em caráter permanente, eventual ou transitório, exercidas:

I –

por empresas do comércio, indústria, serviços, atividade agropecuária e outras organizações de fins negociais;

II –

assim como por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício ou qualquer outra atividade de fim ideal;

III –

por ambulantes que desenvolvam suas atividades em caráter permanente ou eventual no município.

§ 1º

Nenhuma atividade privada ou pública, com ou sem fins lucrativos, poderá ser exercida sem a prévia licença do Município, que será concedida mediante a observação da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, transporte, meio ambiente, e vigilância sanitária.

§ 2º

A licença a que refere o § 1º deste artigo é concedida mediante a expedição de alvará de funcionamento e não excederá o prazo do ano em curso, salvo os casos excepcionais previstos em Lei e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.

Art. 187.

A incidência da TFLIF independe:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

VII –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.

Ocorrência do fato gerador

Art. 188.

Ocorre o fato gerador da TFLIF através dos atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, pelos órgãos municipais competentes no cumprimento das normas a que se refere o "caput" do artigo 186 desta Lei.

Parágrafo único.

A mudança de endereço corresponderá a novo fato gerador e acarretará nova incidência da Taxa.

Art. 189.

O período de incidência da TFLIF é:

I –

anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente;

II –

diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório;

III –

mensal, no caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.

§ 1º

O caráter eventual ou transitório previsto no inciso II é determinado quando o período da atividade não exceder a 10 (dez) dias.

§ 2º

Transcorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, a atividade passa a ser considerada de caráter permanente.

§ 3º

Nenhuma licença poderá exceder o prazo do ano em curso, salvo os casos expressos nesta ou em outras Leis e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará.

Art. 190.

O fato gerador da TFLIF considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao licenciamento inicial;

II –

em 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes, para o caso de período de incidência anual;

III –

no primeiro dia útil de cada mês, nos meses subsequentes, para o caso de período de incidência mensal;

IV –

por dia de exercício, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório;

V –

no primeiro dia útil de cada mês, nos meses subsequentes, para o caso de jogos ou diversões em caráter permanente ou não.

§ 1º

Toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, a taxa incidirá na forma do inciso I deste artigo.

§ 2º

As atividades múltiplas em um mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à TFLIF, isoladamente, nos termos desta Lei.

Isenção

Art. 191.

São isentos da TFLIF as atividades desenvolvidas pelo próprio Município ou suas unidades de administração indireta.

Parágrafo único.

A isenção prevista no caput não exime tais atividades da obtenção das licenças para o regular funcionamento em conformidade com a legislação municipal, estadual ou federal.

Sujeição Passiva

Contribuinte e Responsáveis

Art. 192.

O contribuinte da TFLIF é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento das atividades previstas nos incisos do "caput" do artigo 186 desta Lei.

Responsabilidade

Art. 193.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFLIF:

I –

o proprietário e o locador do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, bem como o locador desses equipamentos quando for o caso;

II –

o promotor de feiras, exposições e congêneres; o proprietário, o locatário ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

Parágrafo único.

Quando a feira, exposição, serviço de diversão ou congêneres estiver instalado em imóvel cedido pelo Município, este é isento da responsabilidade solidária.

Estabelecimento

Art. 194.

Para efeito da incidência da TFLIF considera-se estabelecimento o local onde são exercidas as atividades previstas nos incisos do "caput" do artigo 186 desta Lei, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

Para efeito da incidência da TFLIF considera-se estabelecimento:

I –

os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

II –

a residência de pessoa física, aberta ao público ou não, em razão do exercício da atividade profissional.

§ 2º

Consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 3º

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou não da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 4º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

Cálculo e Pagamento

Base de Cálculo

Art. 195.

A TFLIF tem como base de cálculo, segundo a tabela de alíquotas, o valor da URM fixado em conformidade com a legislação vigente.

Art. 196.

O microempreendedor individual (MEI) é isento do recolhimento da TFLIF em decorrência de abertura, renovação e alteração em seu cadastro.

Alíquota

Art. 197.

O valor da TFLIF será calculado em relação ao percentual incidente sobre o valor da URM, de acordo com a atividade a ser exercida pelo estabelecimento, conforme tabela:

I –

LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO URM

01.

Indústria 200%

02.

Comércio e serviços (não incluído em outro item desta lista) 200%

03.

Postos e serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 300%

04.

Construtoras e incorporadoras 300%

05.

Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento

5.1

Agência 6.000%

5.2

Posto 1.000%

06.

Diversões públicas

6.1

cinemas e teatros 300%

6.2

restaurantes dançantes, boates, circos e parques de diversões 500%

6.3

biliares, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos de mesa 400%

6.4

exposições, feiras de amostras e quermesses 100%

6.5

quaisquer outros espetáculos de diversões não incluídos nos itens anteriores 500%

07.

Hotéis, resorts, hotéis fazenda, cama e café, hotéis históricos, pousadas, flats/apart-hotéis, pensões e similares

7.1

classificados com até duas estrelas 100%

7.2

classificados com três e quatro estrelas 300%

7.3

Classificados com cinco estrelas 600%

08.

Profissionais autônomos que exerçam atividade com ou sem aplicação de capital, não incluídos em outro item:

8.1

de nível superior 150%

8.2

de nível médio 100%

8.3

outros 40%

09.

Ambulantes:

9.1

Comércio ou atividade eventual, por dia 60%

9.2

Comércio ou atividade ambulante por ano 1.000%

10.

Demais atividades sujeitas à taxa de localização, não constantes dos itens anteriores 500%

II –

FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZAÇÃO FIXA

01.

Indústria 200%

02.

Comércio e serviços (não incluído em outro item desta lista) 200%

03.

Postos e serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 300%

04.

Construtoras e incorporadoras 300%

05.

Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento

5.1

Agência 6.000%

5.2

Posto 1.000%

06.

Diversões públicas

6.1

cinemas e teatros 300%

6.2

restaurantes dançantes, boates, circos e parques de diversões 500%

6.3

biliares, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos de mesa 400%

6.4

exposições, feiras de amostras e quermesses 100%

6.5

quaisquer outros espetáculos de diversões não incluídos nos itens anteriores 500%

07.

Hotéis, resorts, hotéis fazenda, cama e café, hotéis históricos, pousadas, flats/apart-hotéis, pensões e similares

7.1

classificados com até duas estrelas 100%

7.2

classificados com três e quatro estrelas 300%

7.3

Classificados com cinco estrelas 600%

08.

Profissionais autônomos que exerçam atividade com ou sem aplicação de capital, não incluídos em outro item:

8.1

de nível superior 150%

8.2

de nível médio 100%

8.3

outros 40%

09.

Ambulantes em caráter permanente 1000%

10.

Demais atividades sujeitas à taxa de localização, não constantes dos itens anteriores 500%

III –

para o licenciamento de ambulantes em caráter eventual ou transitório, sem localização fixa, por dia de exercício da atividade a que se dedica 60%

IV –

jogos ou diversões em caráter permanente ou não, sem localização fixa, por atividade desenvolvida 500%

§ 1º

Não havendo especificação precisa da atividade no quadro de alíquotas do "caput" a TFLIF será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 2º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela de alíquotas do "caput", será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

§ 3º

Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual subsequente, relativo à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservadas para essa atividade nos termos das normas urbanísticas municipais, desde que seu funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora incompatível com o uso predominante residencial da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a TFLIF ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de cinquenta por cento (50%) sobre o seu valor normal.

§ 4º

O acréscimo de que trata o § 3º deste artigo será aplicado após a constatação, no local, pela autoridade competente ou por comissão formada especialmente para o fim de elaborar um parecer técnico, atestando a nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em questão.

Cálculo e Lançamento

Art. 198.

A TFLIF será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local, ou existentes no Cadastro do Município.

Parágrafo único.

O lançamento ou pagamento da TFLIF não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 199.

A TFLIF será lançada previamente a cada licença requerida e será calculada pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

Art. 200.

O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Secretaria Municipal de Finanças, elementos necessários à sua perfeita identificação, incluindo-se os relativos à atividade exercida e ao respectivo local.

§ 1º

O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas em um mesmo local.

§ 2º

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação à Autoridade Fiscal, quando solicitados.

§ 3º

Além da inscrição e respectivas alterações, a Secretaria Municipal de Finanças poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de declarações com informações a respeito da atividade do contribuinte.

Art. 201.

O lançamento de ofício será promovido pela Autoridade Fiscal quando inscrições ou alterações cadastrais não forem efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Parágrafo único.

O lançamento de ofício não isenta o sujeito passivo das penalidades e multas que lhe for atribuída.

Subseção IV

Pagamento

Art. 202.

A TFLIF será devida quando da apresentação do requerimento de licença para o exercício da atividade, ou quando do lançamento de ofício.

§ 1º

O recolhimento da TFLIF não obriga a concessão da licença, porém, a concessão da licença não se dará sem o recolhimento da TFLIF.

§ 2º

O lançamento ou pagamento da TFLIF não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Subseção V

Obrigação Acessória

Art. 203.

O sujeito passivo deverá promover a inscrição cadastral de cada um dos estabelecimentos que mantiver no Município, antes de iniciar as atividades no estabelecimento.

Parágrafo único.

Ao inscrever-se o sujeito passivo deverá informar:

I –

nome completo, endereço e demais informações relativas às exigências municipais, estaduais e federais;

II –

informações relativas à atividade que irá desenvolver em cada um dos estabelecimentos;

III –

outras informações que venham a ser exigidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 204.

A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 205.

Além da inscrição e respectivas alterações, a Secretaria Municipal de Finanças poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de declarações e informações de interesse administrativo.

Art. 206.

O sujeito passivo é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento ou domicílio:

I –

Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal;

II –

alterações físicas do estabelecimento;

III –

o encerramento das atividades.

Parágrafo único.

O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo da aplicação da multa formal devida.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (TFPP)

Incidência

Alteração feita pelo Art. 1º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

Incidência

Art. 207.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP) é devida em razão da atuação dos órgãos competentes da Administração Municipal no exercício de seu poder de polícia, concernente ao controle ou fiscalização para o cumprimento da legislação municipal disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, dos espaços visuais urbanos, através de veículos ou formas de publicidade e propaganda.

Parágrafo único.

Para efeito de incidência da TFPP, são considerados veículos ou formas de publicidade e propaganda: letreiros, anúncios, propaganda institucional, propaganda no mobiliário urbano, adesivos publicitários, mídia digital na fachada das lojas (uso interno), propaganda especial e propaganda móvel sobre rodas, definidos em lei municipal específica que rege a matéria.

Parágrafo único.

Para efeito de incidência da TFPP, são considerados veículos ou formas de publicidade e propaganda: anúncios, propaganda especial (por particulares) e propaganda móvel sobre rodas, definidos em lei municipal específica que rege a matéria

Art. 208.

A TFPP será calculada em função do tipo e da dimensão do veículo ou forma de publicidade e propaganda, sendo devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado apenas em parte do período considerado.

Art. 209.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho ocorridas nos veículos ou formas de publicidade e propaganda, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova autorização e nova incidência da Taxa.

Art. 210.

A incidência e o pagamento da TFPP independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao veículo ou forma de publicidade e propaganda;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 211.

Considera-se ocorrido o fato gerador na apresentação do requerimento para a autorização de veículos ou formas de publicidade e propaganda, ou, na ausência deste, na própria veiculação publicitária.

Alteração feita pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

Não incidência

Art. 212.

A TFPP não incide quanto:

I –

aos veículos ou formas de publicidade e propaganda destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

aos veículos ou formas de publicidade e propaganda no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados, excetuando-se a mídia digital na fachada das lojas (uso interno);

II –

aos veículos ou formas de publicidade e propaganda no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –

emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV –

às denominações de hospitais e/ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar e, ainda, as informações relativas aos serviços prestados pelo hospital, desde que não ultrapasse a altura máxima de 5,00m (cinco metros);

V –

às denominações e/ou logomarca de sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

VI –

emblemas colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI –

aos emblemas colocados em estabelecimentos de instrução;

Alteração feita pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

VII –

às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio ou condomínio;

VIII –

avisos que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX –

avisos que sirvam, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X –

avisos que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI –

às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XII –

às placas de profissionais da área de engenharia, arquitetura e empresa fornecedora de materiais de construção, nas edificações em obra;

XIII –

ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

à identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços;

XV –

às placas de venda e locação de imóveis;

XVI –

aos adesivos promocionais transitórios fixados nas vitrines dos estabelecimentos comerciais;

XVII –

aos avisos que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;

XVIII –

aos avisos que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público municipal, estadual ou federal;

XIX –

aos avisos que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Pública municipal, estadual ou federal;

XX –

aos avisos que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 40cm² (quarenta centímetros quadrados);

XXI –

aos avisos que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 90cm² (noventa centímetros quadrados);

XXII –

aos "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas, enquanto durar o evento;

XXIII –

aos nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto das edificações;

XXIV –

aos logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

XXV –

à propaganda institucional, à propaganda no mobiliário urbano e à propaganda especial (nos casos em que o Poder Público é o interessado), cujos veículos e formas de publicidade e propaganda estão previstos em lei municipal específica que rege a matéria;

XXV –

à propaganda institucional, à propaganda no mobiliário urbano, à propaganda especial (nos casos em que o Poder Público é o interessado), aos letreiros, aos adesivos publicitários e à mídia digital na fachada dos estabelecimentos comerciais, cujos veículos e formas de publicidade e propaganda estão previstos em lei municipal específica que rege a matéria;

Alteração feita pelo Art. 2º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

XXVI –

à pesquisa pública de mercado por estabelecimentos interessados no desenvolvimento de determinada demanda;

XXVII –

aos painéis permitidos, conforme lei municipal específica que rege a matéria, e afixados nos locais das obras de construção civil, sejam eles de divulgação do empreendimento, venda e/ou locação de imóveis, dos profissionais e fornecedores, bem como os de responsabilidade técnica.

Sujeição Passiva

Contribuinte

Art. 213.

Contribuinte da TFPP é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no parágrafo único do artigo 207 desta Lei:

I –

fizer qualquer espécie de publicidade e propaganda;

II –

explorar ou utilizar a divulgação de veículos ou forma de publicidade e propaganda de terceiros.

Responsabilidade

Art. 214.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFPP:

I –

aquele a quem o veículo ou forma de publicidade e propaganda aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Cálculo e Pagamento

Alteração feita pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

Valor da Taxa

Art. 215.

O valor da TFPP será calculado em relação ao percentual incidente sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, conforme a tabela abaixo:

	%s/URM
01 - Propaganda móvel sobre rodas, sonora ou visual, por qualquer modalidade, em via pública, por ano	500%
02 - Letreiros e adesivos publicitários, por qualquer modalidade, por m², por ano	20%
03 - Anúncios, por qualquer modalidade, por m², por ano	30%
04 - Publicidade especial, por qualquer modalidade, por evento (por particulares)	100%

Art. 215.

O valor da TFPP será calculado em relação ao percentual incidente sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, conforme a tabela abaixo: %s/URM

	%s/URM
01 - Propaganda móvel sobre rodas, sonora ou visual, por qualquer modalidade, em via pública, por ano	500%
03 - Anúncios, por qualquer modalidade, por m², por ano	30%
03 - Publicidade especial, por qualquer modalidade, por evento (por particulares)	100%

§ 1º

Os percentuais previstos nos itens 1 a 3 da tabela deverão recolhidos por ano de publicidade e propaganda.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

§ 2º

O percentual previsto no item 4 da tabela deverá ser recolhido por evento particular de publicidade especial, cujo veículo e forma de publicidade e propaganda está previstos em lei municipal específica que rege a matéria.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

§ 4º

Quaisquer dos percentuais serão devidos pelo período inteiro previsto na tabela, ainda que o veículo ou forma de publicidade e propaganda seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

Lançamento

Art. 216.

O lançamento da TFPP dar-se-á juntamente com o deferimento da respectiva autorização para implantação e/ou utilização do veículo ou forma de publicidade e propaganda.

§ 1º

A TFPP terá lançamentos anuais, exceto nos casos de propaganda especial (por particulares), com vencimento no último dia útil do mês de fevereiro.

§ 2º

O contribuinte da TFPP deverá comunicar qualquer alteração ou baixa dos veículos e formas de publicidade e propaganda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de lançamento de ofício da TFPP.

§ 3º

A Autoridade fiscalizadora que constatar a existência de irregularidades nos veículos ou formas de publicidade e propaganda, ou sem a autorização do Poder Público Municipal, aplicará os dispositivos definidos em lei que dispõe sobre a matéria específica.

Alteração feita pelo Art. 4º - LEI COMPLEMENTAR nº 185, de 01 de outubro de 2014.

Pagamento

Art. 217.

A TFPP deverá ser paga no ato da retirada do Alvará Publicitário e/ou Alvará Publicitário Especial (por particulares), nos termos da legislação específica.

Art. 217.

A TFPP deverá ser paga no ato da retirada da autorização e/ou autorização especial (por particulares), nos termos da legislação específica.

Art. 218.

O lançamento ou o pagamento da TFPP não importa em reconhecimento da regularidade do veículo ou forma de publicidade e propaganda, podendo este ser retirado de circulação sem direito a estorno do valor pago, lançado ou devido.

Obrigação Acessória

Art. 219.

O contribuinte da TFPP deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma previstos em regulamento, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do veículo ou forma de publicidade e propaganda, e deverá mencionar, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Secretaria Municipal de Finanças, os elementos necessários à sua perfeita identificação, incluindo-se os relativos à atividade exercida e ao respectivo local.

Parágrafo único.

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação à Autoridade Fiscal, quando solicitados.

Art. 220.

A Secretaria Municipal de Finanças deverá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 221.

Além da inscrição e respectivas alterações, a Secretaria Municipal de Finanças poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de declarações informativas de elementos necessários a seu conhecimento.

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (TLFEO)

Incidência

Incidência

Art. 222.

A Taxa de Licença, Fiscalização e Serviços para Execução de Obras - TLFEO tem como fato gerador a disponibilização de serviços públicos específicos concernentes ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do ambiente, inclusive o licenciamento e a fiscalização, exercidos pela Administração Municipal, incidentes na apuração do cumprimento da legislação disciplinadora da execução de obras, da ocupação e do parcelamento do solo no território do Município e a declaração de condições para ocupação do solo, vistoria, ato administrativo ou outros serviços prestados pelo Município, relacionados com obras particulares, alinhamento de obras e terrenos, arruamentos e loteamentos.

Art. 223.

Nenhuma obra de construção civil privada, reconstrução, reforma, ampliação, demolição, loteamento, arruamento, poderá ser iniciada sem prévia licença do Município e pagamento da respectiva Taxa.

Parágrafo único.

A licença será comprovada pelo projeto de obra aprovado pelo Município e respectivo Alvará de licenciamento.

Art. 224.

Considera-se ocorrido o fato gerador da TLFEO na apresentação do requerimento para obtenção da licença para execução de obras ou demolição, ou quando, em fiscalização, constatado por fiscal do Município, o início de obra não licenciada.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 197, de 14 de maio de 2018.

Isenção

Art. 225.

São isentos da TLFEO os licenciamentos para a realização de obras destinadas à implantação de programas habitacionais populares e de cunho social como: Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, condicionado a que:

I –

se destinem para famílias com renda familiar de até seis (06) salários mínimos nacionais;

I –

II –

o valor do imóvel não seja superior ao estabelecido anualmente pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego.

Sujeição Passiva

Do Contribuinte

Art. 226.

O contribuinte da TLFEO é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado no Município, em que será realizada obra, arruamento ou loteamento que dependa de licenciamento.

Da Responsabilidade Solidária

Art. 227.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TLFEO a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras, arruamentos ou loteamentos.

Base de Cálculo e Alíquota

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 228.

A TLFEO é variável, diferenciada em função da natureza, do porte e do grau de complexidade das obras, arruamentos e loteamentos, sendo que o seu valor será calculado em relação ao percentual incidente sobre a Unidade de Referência Municipal - URM, conforme tabela abaixo:

I –

CONSTRUÇÃO DE: % s/URM

Edificações, por m2 de área construída 0,45%

Reconstruções, reparos, reformas e demolições, por M² 0,45%

Alteração ou revalidação de projeto aprovado e prorrogação do prazo da execução da obra 100%

Torres para instalação de antenas de comunicações (por torre) 300%

Edificações da Agroindústria Familiar, por M² de área construída 0,25%

II –

ARRUAMENTOS:

Com área de até 20.000m2, excluídas nas áreas destinadas a logradouros públicos, por M² 0,04%

Com área superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por M² 0,07%

III –

LOTEAMENTOS:

Com área de até 10.000M², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M² 0,10%

Com área superior a 10.000M², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M² 0,15%

IV –

ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO

Por serviços de extensão até 20 metros lineares 100%

Por serviços de extensão superior a 20 metros lineares, por metro ou fração excedente 5 %

Taxa por quilômetro rodado, quando o alinhamento ocorrer fora da sede municipal, nos distritos 5 %

Alinhamento de ruas 150%
(Quando se tratar de alinhamento de loteamentos será cobrado 100% sobre o valor de referência para cada rua alinhada).

V –

DESMEMBRAMENTOS:

Desmembramento até 720 M² 110%

Desmembramento superior a 720 M², por lote 40%

VI –

REMEMBRAMENTOS:

Remembramento até 720 M² 110%

Remembramento superior a 720 M², por lote 40%

VII –

VISTORIAS:

De construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio por M² 1%

Edificações da Agroindústria, por M² 0,5%

VIII –

INSTALAÇÃO DE NOVAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES: Cada nova antena instalada 100%

IX –

DEMOLIÇÕES:

Qualquer demolição 100%

Art. 229.

Quando um ou mais dos serviços públicos específicos a que alude este artigo ocorrer fora da sede municipal, ou seja, nos distritos, será cobrado o valor de 5% (cinco por cento) da URM por quilômetro rodado.

Lançamento

Art. 230.

O lançamento da TLFEO se dará juntamente com o deferimento da respectiva autorização para a execução da obra.

Pagamento

Art. 231.

A TLFEO deverá ser recolhida na data da retirada da autorização, sendo condição para retirar o Alvará de Construção da obra.

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

Incidência

Art. 232.

A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, tem por fato gerador o exercício do poder de polícia concernente ao licenciamento ambiental para a implantação, no Município, de atividade ou empreendimento enquadrados na legislação inerente.

Parágrafo único.

Os recursos arrecadados a título de TLA serão depositados à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente e somente poderão ser aplicados em projetos de preservação e recuperação do meio ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Isenção

Art. 233.

São isentos da TLA os licenciamentos para a realização de obras de qualquer tipo destinadas à implantação de programas habitacionais populares e de cunho social como: Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, condicionado a que:

I –

se destinem para famílias com renda familiar de até seis (06) salários mínimos nacionais;

II –

o valor do imóvel não seja superior ao estabelecido anualmente pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Órgão do Ministério do Trabalho e do Emprego.

Sujeição Passiva

Art. 234.

O contribuinte da TLA é o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para implantar atividade ou empreendimento que tenham implicação e possam potencialmente causar efeitos sobre o ambiente, conforme definido na legislação que trata do assunto.

Base de Cálculo e Alíquota

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 235.

A TLA, diferenciada em função do porte do empreendimento e do potencial grau de poluição que por ele será causado, será calculada multiplicando-se a quantidade pelo valor da URM, conforme tabela abaixo:

CÓDIGO	LICENÇA	QTD URM
A	LICENÇA PRÉVIA
A.1	Porte Mínimo
A.1.1	Grau de poluição baixo	1,85
A.1.2	Grau de poluição médio	2,20
A.1.3	Grau de poluição alto	2,97
A.2	Porte Pequeno
A.2.1	Grau de poluição baixo	3,60
A.2.2	Grau de poluição médio	4,40
A.2.3	Grau de poluição alto	5,80
A.3	Porte Médio
A.3.1	Grau de poluição baixo	6,44
A.3.2	Grau de poluição médio	8,95
A.3.3	Grau de poluição alto	13,20
A.4	Porte Grande
A.4.1	Grau de poluição baixo	10,36
A.4.2	Grau de poluição médio	16,34
A.4.3	Grau de poluição alto	26,24
A.5	Porte Excepcional
A.5.1	Grau de poluição baixo	22,63
A.5.2	Grau de poluição médio	37,71
A.5.3	Grau de poluição alto	53,43
	PRONAF 0,48 URM

B	LICENÇA DE INSTALAÇÃO
B.1	Porte Mínimo
B.1.1	Grau de poluição baixo	5,03
B.1.2	Grau de poluição médio	6,13
B.1.3	Grau de poluição alto	7,84
B.2	Porte Pequeno
B.2.1	Grau de poluição baixo	8,48
B.2.2	Grau de poluição médio	10,53
B.2.3	Grau de poluição alto	13,51
B.3	Porte Médio
B.3.1	Grau de poluição baixo	17,28
B.3.2	Grau de poluição médio	23,23
B.3.3	Grau de poluição alto	33,37
B.4	Porte Grande
B.4.1	Grau de poluição baixo	33,37
B.4.2	Grau de poluição médio	45,56
B.4.3	Grau de poluição alto	71,96
B.5	Porte Excepcional
B.5.1	Grau de poluição baixo	67,00
B.5.2	Grau de poluição médio	114,40
B.5.3	Grau de poluição alto	183,82
	PRONAF 1,58 URM

C	LICENÇA DE OPERAÇÃO
C.1	Porte Mínimo
C.1.1	Grau de poluição baixo	2,51
C.1.2	Grau de poluição médio	4,24
C.1.3	Grau de poluição alto	6,60
C.2	Porte Pequeno
C.2.1	Grau de poluição baixo	5,03
C.2.2	Grau de poluição médio	8,63
C.2.3	Grau de poluição alto	13,51
C.3	Porte Médio
C.3.1	Grau de poluição baixo	8,80
C.3.2	Grau de poluição médio	16,33
C.3.3	Grau de poluição alto	28,60
C.4	Porte Grande
C.4.1	Grau de poluição baixo	15,08
C.4.2	Grau de poluição médio	31,73
C.4.3	Grau de poluição alto	61,60
C.5	Porte Excepcional
C.5.1	Grau de poluição baixo	23,56
C.5.2	Grau de poluição médio	57,20
C.5.3	Grau de poluição alto	123,51
	PRONAF 1,10 URM

D	ALVARÁS DE LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FLORESTAIS
D.1	Alvará de poda de árvores	ISENTO
D.2	Alvará de Transplante de árvores	ISENTO
D.3	Alvará de árvores tombadas por fenômeno da natureza	ISENTO
D.4	Alvará de corte de até 02 árvores	0,63
D.5	Alvará de corte a partir de 03 árvores	1,00
D.6	Alvará de Supressão de Vegetação Estágio Inicial até 25 ha	0,63
D.7	Alvará de Supressão de Vegetação Estágio Inicial acima de 25 ha	1,00
D.8	Alvará de Supressão de Vegetação Estágio Médio	2,00
D.9	Alvará de Supressão de Espécies Exóticas com sub-bosque	1,00
D.10	Alvará de Supressão de Floresta Plantada	1,00
D.11	Alvará de Supressão de Vegetação em Loteamentos/Condomínios/Obras Modificadas	7,00
D.12	Alvará para demais intervenções	1,00
D.13	Aprovação de Projeto de Reposição Florestal	1,00
D.14	Aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD	1,00

	Declarações, Autorizações	0,63
	Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e Atualizações da LO (Fontes Móveis)	2,83

Art. 236.

A Tabela indicada no Art. 235 constitui apenas referência para fins tributários, não definindo exaustivamente as atividades de impacto ambiental local.

Pagamento

Art. 237.

A TLA deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença inicial e ao de sua renovação, sendo o respectivo pagamento pressuposto para análise do projeto.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL (TFEHE)

Incidência

Art. 238.

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimento em Horários Especiais (TFEHE) é devida pela pessoa física ou jurídica que exercer suas atividades fora do horário regular de negócios, assim entendido o horário compreendido entre 07h00min e 19h00min de segunda a sexta-feira e no horário compreendido entre 07h00min e 13h00min aos sábados.

Art. 239.

Nenhum estabelecimento poderá funcionar fora do horário normal sem a prévia licença, que será comprovada mediante alvará.

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 240.

O valor da TFEHE será calculado em relação ao percentual incidente sobre a URM, condicionada ao horário especial praticado pelo contribuinte, conforme tabela abaixo:


	% DE URM's
I - Pela Prorrogação do horário até às 22:00 horas
Ao dia	3%
Ao mês	30%
Ao ano	300%
II - além das 22:00 horas
Ao dia	4%
Ao mês	40%
Ao ano	400%

DA TAXA DE VARRIÇÃO E CAPINA DE SARJETAS PARA MELHORAMENTO DE FACHADAS (TVCS)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Incidência

Art. 241.

A Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas - TVCS incide sobre a utilização dos serviços de varrição e capina de sarjetas para o melhoramento das fachadas dos imóveis frontais às sarjetas que possuem serviços de varrição e capina disponíveis pelo Município.

Art. 241.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Fato Gerador

Art. 242.

Considera-se ocorrido o fato gerador da TVCS no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

Art. 242.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Isenção

Art. 243.

Ficam isentos do pagamento da TVCS os imóveis pertencentes a pessoas de baixa renda que forem também isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 243.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Sujeição Passiva

Art. 244.

O contribuinte da TVCS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado em zona atendida pelo respectivo serviço.

Art. 244.

(Revogado)

Parágrafo único.

Para efeitos de incidência e cobrança da TVCS, consideram-se beneficiados pelos serviços de varrição e capina de sarjetas quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer natureza e destinação que estejam localizados na zona atendida pelo serviço colocado à disposição pelo Município.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Lançamento

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Base de Cálculo

Art. 245.

A TVCS tem como base de cálculo o custo de varrição e capina de sarjetas dos imóveis localizados nas áreas em que o serviço é prestado no Município, rateada em função do uso potencial ou efetivo do serviço.

Art. 245.

(Revogado)

§ 1º

Para a determinação do custo do serviço para definição da base de cálculo da TVCS, o serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal apurará o valor do custo da TVCS correspondente ao período de Dezembro anterior a Novembro do ano em curso, atualizando o valor de cada mês pelo índice de medida de inflação adotado para atualização dos tributos municipais verificado no mesmo período.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

§ 2º

O valor do custo da TVCS para fins de rateio entre os contribuintes será determinado com base nos registros contábeis do Município mediante a soma dos seguintes valores:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

I –

valor pago à organização contratada para efetuar a varrição, a capina, quando contratada;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

II –

valor pago à organização receptora e encarregada da destinação final dos resíduos resultantes da varrição e capina;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

III –

o custo do serviço, quando prestado diretamente pela Administração Municipal, neste caso, incluindo:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

o custo incorrido com veículos, máquinas e outros aparelhos utilizados para a prestação dos serviços, inclusive combustível e manutenção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

o custo incorrido com a coleta e a destinação dos resíduos resultantes do trabalho de varrição e capina;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

o custo incorrido com o local de destinação final dos resíduos, inclusive com obras e providências necessárias para a adequada destinação com respeito à proteção ambiental;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

o custo incorrido com materiais e insumos, inclusive roupas especiais, equipamentos de proteção, objetos e ferramentas necessárias para a varrição e capina;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

o custo com pessoal próprio, inclusive encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, destinado à prestação dos serviços de varrição e capina;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

outros custos e encargos que sejam identificados como despendidos para a execução e manutenção dos serviços de varrição e capina;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

IV –

Será acrescentado o percentual de 10% (dez por cento) à soma dos valores referidos nos Incisos I, II e III, a título de custos administrativos pelo processo de execução e manutenção dos serviços de varrição e capina.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

§ 3º

O valor do custo apurado na forma do § 2º e rateio a que se refere este artigo, adotará o seguinte critério de cálculo:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

I –

Definição do valor a ser rateado:
VPR = (VPE + (CIV + CMI + OCE)) * 1,1
Onde:
VPR = Valor para rateio;
VPE = valor pago à empresa contratada na forma do Inciso I do § 2º;
CIV = custo incorrido com veículos, máquinas e outros aparelhos, na forma do Inciso II, alínea "a" do § 2º;
CMI = custo incorrido com materiais e insumos, na forma do Inciso II, alínea "b" do § 2º;
OCE = outros custos e encargos, na forma do Inciso II, Alínea "c" do § 2º;
1,1 = multiplicador que absorve a soma dos custos (1,0) e o custo projetado de 10% (dez por cento) administração (0,10), na forma do Inciso III do § 2º.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

II –

Determinação do total de metros corridos de fachada de imóveis que são beneficiados pelo serviço.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

III –

Apuração do valor do custo unitário do metro corrido de fachada de imóvel sujeito ao pagamento da TVCS mediante a divisão do custo total calculado na forma do Inciso I deste parágrafo pelo total de metros corridos de fachada de imóveis que são beneficiados pelo serviço, arredondando a terceira casa decimal para o centavo imediatamente superior;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

IV –

determinar o valor da taxa devida por imóvel mediante a multiplicação do valor unitário de custo do metro corrido de fachada de imóvel pela quantidade de metros de fachada que possui cada imóvel servido pelo serviço.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

§ 4º

Enquanto a contabilidade municipal não possuir as informações de custos para o cálculo definido pelo § 3º deste artigo, a alíquota aplicável à TVCS ao metro linear de sarjeta corresponderá a 3% (três por cento) do valor da URM.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Revogado pelo Art. 3º - LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017.

Lançamento

Art. 246.

A TVCS será lançada de ofício juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, anualmente, e isoladamente, nos casos de isenção daquele imposto que não reflitam em isenção desta taxa.

Art. 246.

(Revogado)

LIVRO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ÂMBITO E OBJETO

Art. 247.

Este Título institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no âmbito do Município de Bento Gonçalves para fazer frente à manutenção dos serviços de iluminação pública local.

INCIDÊNCIA

Art. 248.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será devida pela colocação à disposição da população do serviço de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.

Art. 249.

A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção, expansão e melhoramento do sistema de iluminação pública municipal, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo único.

O fato gerador da CIP ocorre com a disponibilização às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, dos serviços de iluminação de vias e logradouros e a instalação, manutenção e melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 250.

O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à empresa concessionária distribuidora de energia elétrica no território do Município.

Art. 250.

São contribuintes da CIP a pessoa cadastrada como consumidora junto à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no Município ou, no caso de imóvel urbano sem ligação ativa com a rede de energia elétrica, o seu proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não, situado no Município.

Parágrafo único.

O contribuinte da CIP cadastrado na concessionária distribuidora de energia será identificado pelo número da unidade consumidora fornecido pela própria concessionária, e o contribuinte com imóvel urbano sem ligação de energia junto à concessionária distribuidora será identificado pelo número da inscrição imobiliária do imóvel.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Base de Cálculo

Art. 251.

A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio dos custos dos serviços e instalação de iluminação das vias e logradouros públicos, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública.

Art. 251.

A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa do Subgrupo B4a, em MWh, estabelecida pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica para o fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública, ao qual incidem as alíquotas por faixa de consumo ou pela divisa do imóvel com a via pública, conforme estabelecido na Tabela CIP, incluindo-se eventuais adicionais tarifários ou encargos setoriais incidentes na tarifa válida para o mês da apuração da CIP.

§ 1º

Para os fins do "caput" são custos dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos:

§ 1º

A determinação de grupo e classe de consumidor estabelecida na Tabela CIP observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

I –

os valores dispendidos pelo Município no pagamento do produto energia elétrica para rede de iluminação pública à empresa concessionária distribuidora do produto energia elétrica no território do Município, conforme registros contábeis municipais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

II –

os custos com materiais e insumos, inclusive lâmpadas, reatores e outros, necessários à disponibilização da iluminação pública de que trata esta Lei, apurados através de controle de custos realizados pelos serviços de contabilidade municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

III –

os custos e demais encargos relacionados com os servidores municipais utilizados na manutenção dos serviços de iluminação pública, mediante apropriação por controle de custos municipais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

IV –

os custos com serviços de terceiros contratados para a execução dos serviços de manutenção da iluminação pública;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

V –

os custos com veículos e equipamentos alocados, para a execução e manutenção dos serviços de iluminação pública, assim entendidos, dentre outros, os custos com combustível, óleo, consertos, substituição de peças;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

VI –

a apropriação de 10% (dez por cento) do valor arrecadado a título de custos administrativos pelo processo de execução e manutenção dos serviços de iluminação pública e sua arrecadação;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

VII –

outros custos ou encargos que sejam identificados como despendidos para a execução e manutenção dos serviços de energia elétrica.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 2º

A base de cálculo e os valores da CIP serão atualizados monetariamente nas mesmas datas e índices dos reajustes instituídos pela ANEEL para a tarifa B4a destinada ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 3º

Quando o reajuste instituído pela ANEEL para a tarifa B4a for inferior ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou negativo, será considerado o IPCA acumulado até data de reajuste da tarifa B4a como índice de reajuste da CIP.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Valor da Contribuição

Art. 252.

O valor da contribuição, a viger no exercício imediatamente posterior àquele em que for feito o cálculo, será definido em outubro de cada ano considerando o custo médio dos serviços de iluminação pública incorridos no período de abril a setembro assim calculados:

Art. 252.

As alíquotas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e os respectivos grupos, classe e faixas de consumo e divisas de imóvel são as constantes na Tabela CIP abaixo:

TABELA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CONTRIBUINTES CUJAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS POSSUAM LIGAÇÃO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA
Faixa de Consumo em KWh	Classe do Contribuinte
Faixa de Consumo em KWh	RESIDENCIAL	COMERCIAL	INDUSTRIAL	RURAL	PODER PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO
0 a 50	R$ 4,16	R$ 7,96	R$ 7,96	R$ 4,16	R$ 4,16
51 a 100	R$ 7,96	R$ 10,58	R$ 10,58	R$ 7,96	R$ 7,96
101 a 200	R$ 10,58	R$ 13,92	R$ 17,85	R$ 10,58	R$ 10,58
201 a 500	R$ 13,92	R$ 17,85	R$ 21,85	R$ 11,89	R$ 11,89
501 a 1000	R$ 21,85	R$ 21,85	R$ 25,85	R$ 21,85	R$ 13,25
1001 a 2000	R$ 25,85	R$ 25,85	R$ 27,85	R$ 25,85	R$ 15,90
Acima de 2000	R$ 27,85	R$ 27,85	R$ 50,32	R$ 27,85	R$ 18,56
CONTRIBUINTES CUJAS AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO POSSUAM LIGAÇÃO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA
Extensão da maior divisa do imóvel com a via pública em metros			Valor mensal da CIP
Até 15 metros			R$ 17,85
De 15 a 30 metros			R$ 21,85
Maior que 30 metros			R$ 25,85

I –

definição do custo médio mensal dos serviços de iluminação pública dispendidos pelo Município a ser rateado:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

obtenção dos valores mensais de custos apurados na forma do parágrafo único do artigo 251 desta Lei;

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

atualização dos valores mensais apurado na forma do item I aplicando-se o índice de correção monetária oficialmente adotado no Município, conforme definido no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo;

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

definição do custo médio mensal mediante a divisão por seis (6) da soma dos valores totais mensais obtidos na forma dos incisos anteriores;

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

II –

apuração da quantidade de unidades consumidoras por faixa de consumo, excluídas aquelas beneficiadas com desoneração da CIP, atribuindo-lhes seus valores ponderados mediante a adoção da seguinte tabela:

FAIXA	CONSUMO	FATOR DE PONDERAÇÃO
1	de zero (0) até cinquenta (50) Kwh	1
2	acima de cinquenta (50) até cem (100) Kwh	2
3	acima de cem (100) até duzentos (200) Kwh	3
4	acima de duzentos (200) até quinhentos (500) Kwh	4
5	acima de quinhentos (500) até mil (1000) Kwh	5
6	acima de mil (1000) até dois mil (2000) Kwh	6
7	acima de dois mil (2000) Kwh	7

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

III –

apuração do valor do custo da iluminação pública ponderado:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

determinação do peso total de ponderação de cada faixa mediante a multiplicação da quantidade de unidades de cada faixa por seu fator de ponderação;

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

determinação do peso total de ponderação, mediante a soma dos pesos das diversas faixas;

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

determinação do valor ponderado do custo da iluminação pública mediante a divisão do valor do custo médio mensal dos serviços calculado na forma do Inciso I, alínea "c" pelo total de ponderação obtido no Inciso III, Alínea "b";

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

IV –

definição do valor da contribuição mensal devido pelo contribuinte, segundo sua faixa de contribuição, mediante a multiplicação do valor do custo da iluminação pública ponderado, obtido na forma do Inciso III, Alínea "c", pelo fator de ponderação definido na forma do Inciso II.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

V –

definição do valor da contribuição devido pelo contribuinte mediante a multiplicação do valor da contribuição mensal definida na forma do Inciso IV por 12.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 1º

Havendo reajuste da tarifa de energia elétrica durante o exercício, os valores da CIP sofrerão reajuste nas mesmas datas, utilizando-se os mesmos índices.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 2º

Havendo reajuste da tarifa de energia elétrica no período de outubro a dezembro, o valor do custo da iluminação pública ponderado definido na forma do Inciso III, alínea "c" será acrescido em percentual equivalente a 90% (noventa por cento) do percentual de aumento da tarifa.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 3º

A alíquota aplicável a cada imóvel corresponderá a um valor fixo vinculado ao consumo e à categoria de cada consumidor, enquanto a contabilidade municipal não possuir as informações necessárias para o cálculo definido neste artigo, segundo a seguinte classificação:
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP*

Kwh	Residencial	Industrial	Comercial	Rural
de 0 a 50	2,56	2,56	2,56	2,56
acima de 50 até 100	3,87	3,87	3,87	3,87
acima de 100 até 200	5,14	5,14	5,14	5,14
acima de 200 até 500	5,78	5,78	5,78	5,78
acima de 500, até 1000	6,44	6,44	6,44	6,44
acima de 1000, até 2000	7,73	7,73	7,73	7,73
acima de 2000	9,02	9,02	9,02	9,02

*Valores fixos vigentes de agosto de 2012 a setembro de 2013

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 4º

Enquanto adotado o critério do § 3º deste artigo, os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP serão reajustados nas mesmas datas e índices dos reajustes instituídos pela Empresa Concessionária Distribuidora do Produto Energia Elétrica.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Lançamento

Art. 253.

O lançamento da CIP será procedido no mês de janeiro de cada ano, mediante o registro do valor devido pelo contribuinte, definido na forma do Inciso V do Art. 252 desta Lei.

Art. 253.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica para os contribuintes com ligação ativa junto à concessionária distribuidora e em carnê especial, ou destacado no carnê do IPTU, para os demais.

§ 1º

Os contribuintes serão notificados dos valores devidos em função das faixas de consumo instalado mediante edital publicado na forma de costume no Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

§ 2º

A notificação pessoal se dará mediante:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

I –

a entrega do carnê em que constar a cobrança da taxa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

II –

mediante a entrega da fatura de consumo de energia elétrica em que conste o valor da taxa, quando firmado convênio ou contrato entre o Município e a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Pagamento

Art. 254.

O pagamento da CIP será efetuado por uma das seguintes formas:

Art. 254.

A arrecadação da CIP será efetuada:

I –

através do carnê, podendo o Município proceder sua cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

I –

Através do carnê, podendo o Município proceder sua cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

II –

mediante convênio ou contrato, através da conta fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica.

II –

Pelo responsável tributário, através da fatura de consumo de energia elétrica;

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Parágrafo único.

Em qualquer das formas indicadas no "caput", o valor da CIP deverá ser anotado em separado de forma a sua perfeita identificação pelo contribuinte.

Parágrafo único.

Em qualquer das formas indicadas no "caput", o valor da CIP deverá ser anotado em separado de forma a permitir sua perfeita identificação pelo contribuinte.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Restituição

Art. 255.

O valor pago a título de CIP somente poderá ser restituído a quem prove ter pago o valor respectivo quando:

I –

for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;

II –

for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.

Parágrafo único.

A restituição de que trata o "caput" será procedida atualizando-se o valor mediante conversão em URM's utilizando-se o valor da URM na data do pagamento, convertido em moeda nacional pelo valor da URM vigente na data de sua restituição.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 256.

A empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica que efetua sua distribuição no território do Município, fica obrigada a:

Art. 256.

Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da CIP junto a seus consumidores, que será lançada para pagamento na fatura mensal de consumo de energia elétrica conforme alíquotas estabelecidas por essa Lei, nos termos fixados em regulamento, ficando obrigada a:

I –

lançar mensalmente e de forma destacada o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na conta fatura de consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;

II –

enviar mensalmente ao Município a relação dos valores lançados, contendo o nome do devedor, a indicação de seu cadastro do CPF/RFB ou CNPJ/RFB, o endereço do imóvel onde se encontra e o valor lançado;

III –

encaminhar à Administração Municipal, no mês de outubro, a informação da quantidade de unidades consumidoras cadastradas para fornecimento de energia elétrica, excluindo aquelas beneficiárias com desoneração da CIP, classificadas segundo as faixas de consumo indicadas na tabela definida no Inciso II do artigo 252 desta Lei;

III –

manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados referentes a CIP ao Município, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

IV –

arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das contas faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;

V –

no caso de atraso no pagamento da conta fatura de energia elétrica, ao reemitir a conta fatura de consumo para pagamento pelo contribuinte em atraso, acrescentar a atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, multa de dez por cento (10%) e juros moratórios de um por cento (1%) ao mês sobre o valor da Contribuição de Iluminação Pública;

VI –

recolher imediatamente para o Município os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP arrecadados, nos termos fixados em Decreto do Poder Executivo;

VII –

comunicar, ao Município mensalmente, na forma fixada em regulamento, a relação de contribuintes em atraso no pagamento superior a noventa (90) dias, indicando dentre outras informações, aquelas constantes do artigo 202 do Código Tributário Nacional, o endereço do imóvel e, quando diferente, o endereço para onde é enviada a fatura;

VIII –

comunicar ao Município, mensalmente, na forma fixada em regulamento, a relação de contribuintes que, tendo constado de informação de atraso no pagamento anterior, regularizaram sua situação.

Parágrafo único.

Para os fins do cumprimento da obrigação de que trata o Inciso III, a Administração Municipal comunicará à empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, até o dia 15 de outubro de cada ano, as unidades consumidoras de energia elétrica que são beneficiárias de exoneração tributária.

Parágrafo único.

A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica responderá pela cobrança do contribuinte inadimplente com o tributo.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

PENALIDADES

Art. 257.

Ocorrendo o atraso no pagamento da CIP através da conta fatura de consumo de energia elétrica, em sua remissão será incluído o valor da CIP atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês ou fração e de multa de dez por cento (10%).

Parágrafo único.

Sendo o atraso no pagamento da CIP por parte do contribuinte superior a noventa (90) dias, com base em documento fornecido pela empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, o Município notificará o devedor e procederá ao lançamento do débito em Dívida Ativa Tributária.

Art. 258.

O atraso no recolhimento à conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública do valor arrecadado a título de CIP pela empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica acarretará o pagamento dos acréscimos moratórios de atualização monetária, juros e multa previstos no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Parágrafo único.

O atraso superior a noventa (90) dias no recolhimento dos valores arrecadados é infração material básica, aplicando-se os acréscimos de atualização monetária, juros e multa de cinquenta por cento (50%) do valor corrigido.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 259.

Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º

Os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP previstos nesta lei deverão ser destinados para o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

§ 2º

Os recursos do Fundo de que trata o "caput" poderão ser sacados pela Administração Municipal para a cobertura dos gastos de manutenção do serviço de iluminação pública, assim considerados todos aqueles serviços relacionados na composição dos custos a que se refere o Art. 251 e seu parágrafo desta lei.

§ 2º

Os recursos do Fundo de que trata o "caput" serão destinados ao custeio das atividades de gestão, manutenção, modernização, melhoramento, reforma, eficientização, expansão e outras relacionadas ao parque de iluminação pública do município, podendo ser ainda vinculados à conta específica constituída para garantia pública em favor de concessionária de iluminação pública, em caso de concessão desses serviços, somente recursos recebidos após assinatura do contrato.

§ 3º

O saldo superavitário porventura existente no Fundo Municipal de Iluminação Pública deverá ser aplicado pelo Município no melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

§ 3º

Os saldos superavitários porventura existentes no Fundo Municipais de Iluminação Pública, mediante concessão deverão ser transferidos para o caixa único do Município e ser aplicado em Saúde, Educação ou Segurança Pública.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018.

Art. 260.

Fica o Município autorizado a firmar com a empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica convênio ou contrato para a cobrança do valor da CIP através da conta fatura de consumo de energia elétrica correspondente a cada unidade consumidora.

Parágrafo único.

São recebidos e permanecem válidos os convênios e/ou contratos, com todos seus aditivos, firmados pelo Município com a empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica até a data de início da vigência desta Lei.

Art. 261.

O Poder Executivo, na administração das obrigações que decorrem desta Lei e de sua regulamentação, poderá exigir que a prestação de informações, a apresentação de declarações, e outros controles por parte de qualquer contribuinte, da empresa concessionária do fornecimento do produto energia elétrica, assim como de qualquer pessoa que, de forma direta ou indireta participe do procedimento de ato sobre o qual haja incidência da CIP ou que com ela tenham relação, sejam procedidos em meio eletrônico, ou em qualquer outro meio que vier a se tornar comum.

Art. 262.

O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de Finanças atribuições relativas à normatização das obrigações acessórias e a definição de datas para o pagamento da Contribuição de Iluminação Pública.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

ÂMBITO E OBJETO

Art. 263.

Este Título institui a contribuição de melhoria no âmbito do Município de Bento Gonçalves decorrentes de obras públicas realizadas pelo Município, suas fundações e autarquias.

INCIDÊNCIA

Incidência

Art. 264.

A contribuição de melhoria será devida pela valorização do imóvel quando decorrente da realização de obras públicas, especialmente as relativas a:

I –

abertura, alargamento e arborização de ruas;

II –

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;

III –

construção de estradas e pontes;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral;

V –

proteção contra inundações, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;

VI –

aterros e obras urbanísticas em geral;

VII –

construção ou ampliação de praças, parques e obras de embelezamento paisagístico em geral;

VIII –

construção de aeródromos e seus acessos;

IX –

obras similares, de interesse público.

Parágrafo único.

As obras públicas sobre as quais decorram valorização imobiliária poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou por empresas por ele contratadas, sendo esse fato irrelevante quanto à exigência do tributo.

Art. 265.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel em decorrência da realização de obra pública executada pelo Município.

Parágrafo único.

O fato gerador da contribuição de melhoria ocorre quando tiver ocorrido a valorização imobiliária do imóvel beneficiado, após a conclusão completa ou parcial da obra que lhe deu causa.

Não Incidência e Isenção

Art. 266.

A contribuição de melhoria não será exigível nos casos onde ocorra simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação.

Art. 267.

São isentos do pagamento de contribuição de melhoria:

I –

o contribuinte que for isento do IPTU;

II –

as instituições de educação, assistência social e de prestação de serviços hospitalares, sem fins lucrativos.

§ 1º

A não exigibilidade prevista neste artigo exclui os beneficiários de qualquer obrigação prevista nesta lei para a concessão de benefícios fiscais.

§ 2º

Quando o proprietário do imóvel valorizado encontrar-se na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (pessoa física) - IRPF, a contribuição de melhoria poderá ser paga com abatimento de até cinquenta por cento (50%), nos termos em que dispuser o regulamento, desde que comprovado, perante a autoridade fiscal, que a renda familiar total não supere a faixa de isenção da mencionada exação federal.

SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 268.

O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o titular do domínio útil, o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores.

PREPARAÇÃO PARA O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Lei Específica para cada obra

Art. 269.

No ano anterior à realização da obra, o Município deverá providenciar lei específica relativa à obra, a qual deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I –

descrição da obra que será realizada e sobre a qual se institui a contribuição de melhoria;

II –

Determinação para publicação de edital que deverá atender, no mínimo aos seguintes requisitos:

memorial descritivo do projeto;

orçamento total ou parcial do custo da obra;

delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

III –

fixação de prazo não inferior a trinta (30) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos previstos no edital definido no inciso II;

IV –

regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso III, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

V –

definição da forma de pagamento do tributo;

VI –

base de cálculo que deverá ser definida de acordo com os critérios desta Lei;

VII –

os prazos de lançamentos;

VIII –

a forma do pagamento da contribuição de melhoria, que poderá ser pago em parcelas mensais, observado o seguinte:

o valor de parcela não será inferior ao valor de uma (1) Unidade de Referência do Município (URM);

sobre cada parcela incidirão juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária com base nos coeficientes estabelecidos para atualização dos débitos fiscais;

o prazo para pagamento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a sessenta (60) meses;

§ 1º

No caso de pagamento em parcela única, no prazo previsto no edital, terá o contribuinte um desconto de dez por cento (10%) incidente sobre o valor devido.

§ 2º

Fator de absorção do benefício da valorização referido na alínea e do inciso II deste artigo é a proporção em que se distribuirá o valor da obra entre os diversos beneficiados, que será de cem por cento (100%) quando não houver diferenciação qualitativa da obra em relação a determinadas áreas em que se implantou.

Prévio edital de realização da obra pública

Art. 270.

Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar no átrio da Prefeitura Municipal, antes da realização da obra o Edital previsto no inciso II do Artigo 269 desta Lei.

Art. 271.

O sujeito passivo poderá impugnar o edital a que se refere o artigo 270 desta Lei, em petição escrita, endereçada ao Secretário Municipal de Finanças, e protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município, no prazo de trinta (30) dias, expondo as razões de seu inconformismo e juntando as provas necessárias à comprovação do alegado, observadas ainda as demais normas aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal vigente neste Município.

§ 1º

A impugnação, como quaisquer recursos administrativos, não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem terá efeito de obstar a Administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

§ 2º

Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Edital após a Obra

Art. 272.

Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, publicar-se-á Edital com o demonstrativo de custos.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Base de Cálculo

Art. 273.

A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel beneficiado com a obra pública, que não poderá exceder ao valor do custo de realização da obra, rateado entre os imóveis compreendidos na zona delimitada definida pelo Edital previsto no inciso II do artigo 269 desta Lei.

Parágrafo único.

Na apuração do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso quando praticado no financiamento, demais investimentos a ela imprescindíveis, devidamente atualizados monetariamente quando do lançamento, mediante aplicação dos índices que compõe a URM.

Art. 274.

Para o cálculo da contribuição de melhoria será observado o seguinte:

I –

o órgão encarregado pela execução da obra elaborará a respectiva planta, na qual constará os imóveis atingidos diretamente e indiretamente pela obra, que comporão a zona de influência, oportunidade na qual deverá elaborar o respectivo memorial descritivo da obra, a ser acompanhado do orçamento detalhado de seu custo;

II –

a Secretaria Municipal de Finanças relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do inciso anterior deste artigo, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de sua utilização se estiver atualizado em face do valor de mercado dos imóveis;

III –

a Administração definirá o percentual do custo da obra que será recuperado através da contribuição de melhoria, levando em consideração a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região;

IV –

concluída a obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis constantes da lista de que trata o inciso II deste artigo, apurando o valor de cada imóvel após a execução da mesma, com a finalidade de estabelecer a mais valia incorporada ao valor do imóvel em decorrência da obra, assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;

V –

os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo, balizarão a observância dos limites individuais de cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel constante na zona de influência definida pelo inciso II;

VI –

o órgão competente calculará o valor da contribuição de melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso II deste artigo, por meio de sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações referido no inciso V está para cada valorização, assim como a parcela do custo a ser recuperada está para cada contribuição de melhoria.

Art. 275.

Concluída a apuração do valor de mais valia de cada imóvel, o órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, devendo constar da notificação:

I –

os dados de identificação dos imóveis na forma da lista de que trata o Inciso II do artigo 274 desta Lei;

II –

o valor do imóvel antes da obra, conforme publicado na forma do Inciso II do artigo 274 desta Lei;

III –

o valor do imóvel após a obra, conforme avaliado na forma do Inciso IV, observadas as restrições de limite de que trata o Inciso V, ambos do artigo 274 desta Lei;

IV –

o valor da mais valia apurada para cada imóvel na forma do Inciso VI do artigo 274 desta Lei;

V –

valor da contribuição de melhoria lançada para cada contribuinte;

VI –

prazo para o seu pagamento a vista, e a forma de parcelamento possível indicando quantidade máxima de parcelas e valor mínimo de prestação;

VII –

prazo para a impugnação, não inferior a trinta (30) dias, correspondente a avaliação contraditória;

VIII –

forma para efetuar o pagamento.

§ 1º

O edital de que trata o "caput" será publicado no local usual de publicações da Administração Municipal.

§ 2º

Será publicado na imprensa local edital de aviso de que foi publicado o edital de que trata o "caput", devendo constar do aviso, no mínimo:

I –

o local onde se encontra publicado o edital completo;

II –

a indicação do trecho do logradouro onde se encontram os imóveis objeto da contribuição de melhoria em cobrança;

III –

o prazo para impugnação e para pagamento a vista;

IV –

a indicação da possibilidade de parcelamento, se houver, indicando a quantidade máxima de meses a serem concedidos para tanto.

Avaliação Contraditória

Art. 276.

Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de trinta (30) dias oferecer avaliação contraditória, na forma de reclamação que será processada conforme as normas do Livro V desta Lei que trata do procedimento tributário administrativo no Município, devendo o contribuinte:

I –

alegar toda a matéria que entender útil, inclusive erro na localização e dimensões do imóvel, cálculo dos índices atribuídos, valor da contribuição, número de prestações.

II –

juntar os documentos que julgar pertinentes, inclusive laudo assinado por técnico habilitado ou indicar assistente para acompanhar o trabalho de revisão do cálculo;

III –

indicar assistente para acompanhar o trabalho de revisão da avaliação.

§ 1º

A omissão na indicação do assistente é tida como renúncia.

§ 2º

A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos limites do seu objeto.

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

No prazo de dez (10) dias, contados da intimação do contribuinte, seu assistente apresentará laudo.

§ 7º

A Reclamação instruída com o parecer do servidor referido no § 5º e com o laudo do assistente, será encaminhada ao Secretário Municipal de Finanças, a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação a ser fixada no contraditório.

§ 8º

Correrão à conta do contribuinte, e serão por este satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória, exceto aquelas decorrentes do normal andamento do processo.

Art. 277.

Discordando da decisão do Secretário Municipal de Finanças, o contribuinte poderá recorrer ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) caso em que o recurso tramitará em obediência ao rito fixado no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo.

Lançamento

Art. 278.

O lançamento do débito de contribuição de melhoria será escriturado, em registro próprio, correspondente a cada imóvel, em uma única vez, mesmo que permitido o pagamento em parcelas.

§ 1º

A Administração Tributária do Município poderá lançar os bens indivisos em nome de um só dos co-proprietários, a critério da autoridade fiscal, competindo, ao mesmo, o regresso ante aos demais, nos limites das parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Na hipótese de haver condomínio instituído na forma da Lei civil, o tributo será lançado contra o Condomínio, respondendo solidariamente cada um dos condôminos na proporção de suas cotas.

§ 3º

Nos casos do §2º, na ausência de condomínio legalmente constituído, o lançamento se fará na forma de rateio entre cada um dos titulares do domínio útil ou possuidores de unidades autônomas.

Pagamento

Art. 279.

A contribuição de melhoria será paga mediante documento próprio de arrecadação, observada a definição no Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo, nos prazos definidos pela Lei que se refere artigo 269 desta Lei.

Restituição

Art. 280.

O valor pago a título de contribuição de melhoria somente poderá ser restituído a quem prove ter pago o valor respectivo quando:

I –

for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;

II –

for considerado indevido por decisão administrativa final transitada em julgado.

Parágrafo único.

A restituição de que trata o "caput" será procedida atualizando-se o valor mediante conversão em URMs utilizando-se o valor da URM na data do pagamento do imposto e convertido em moeda nacional adotando o valor da URM vigente na data de sua restituição.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 281.

Se solicitado, o contribuinte deverá prestar informações necessárias à apuração, controle e cobrança da contribuição de melhoria à Administração Tributária Municipal e a seus agentes fiscais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 282.

O Poder Executivo, na administração das obrigações que decorrem deste título e de sua regulamentação, poderá exigir que a prestação de informações, a apresentação de declarações, e outros controles por parte de qualquer contribuinte, assim como de qualquer pessoa que, de forma direta ou indireta participe do procedimento de ato sobre o qual haja incidência da contribuição de melhoria ou que com ela tenham relação, sejam procedidos em meio eletrônico, ou em qualquer outro meio que vier a se tornar comum.

LIVRO V

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

DISPOSIÇÕES INICIAIS E GERAIS

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 283.

Este Livro dispõe sobre o procedimento tributário administrativo no âmbito da Administração Municipal de Bento Gonçalves.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 284.

Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

§ 1º

As infrações tributárias classificam-se em:

I –

material, quando determine lesão aos cofres públicos;

II –

formal, quando independa de resultado, especialmente quando tiver relação com o descumprimento da obrigação acessória.

§ 2º

A coautoria da infração é punível com penalidade igual à aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto aos tributos.

§ 3º

Se no mesmo processo forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será aplicada, a cada um deles, a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 285.

Os infratores da legislação tributária ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:

I –

imposição de multa e de juros;

II –

aplicação das medidas acauteladoras de divulgação do nome dos devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa, interdição do estabelecimento e/ou de cancelamento de inscrição;

III –

proibição de transacionar com os órgãos da Administração do Município.

§ 1º

A imposição de multa e de juros não exclui a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado.

§ 2º

Sempre que a penalidade de multa for fixada em quantidade de Unidades de Referência Municipal, será adotado para cálculo do valor devido, o valor da URM na data do efetivo pagamento.

§ 3º

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.

§ 4º

Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (05) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

§ 5º

O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

§ 6º

Qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá resultar, além da imposição da multa pecuniária prevista, na respectiva interdição.

Art. 286.

Em relação à parcela não impugnada de lançamento, em que o sujeito passivo renuncie expressamente ao direito de defesa, as multas materiais serão reduzidas:

I –

em cinquenta por cento (50%), quando o pagamento do tributo e demais acréscimos for integralmente efetuado no prazo de trinta (30) dias contados da notificação ou, em relação á parcela paga dentro desse prazo, no caso de parcelamento do débito;

II –

em trinta por cento (30%), no caso de concessão de parcelamento, em relação aos valores que forem pagos após ultrapassado o prazo de trinta (30) dias, se a parcela for paga até o seu vencimento.

Parágrafo único.

As multas serão restabelecidas em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório.

Art. 287.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único.

Quando o sujeito passivo estiver sujeito à aplicação de mais de uma penalidade pela mesma infração e ambas não puderem ser cominadas, prevalecerá somente a de valor mais elevado.

Art. 288.

A definição das infrações em relação a cada um dos tributos municipais é definida no texto de seu título dentro deste Código ou de lei específica que vier a ser aprovada.

Art. 289.

São atribuídas as seguintes penalidades às infrações materiais:

I –

Qualificadas: multa de setenta e cinco (75) por cento do valor do imposto;

II –

Privilegiadas: multa de cinquenta (50) por cento do valor do imposto;

III –

Básicas: multa de vinte e cinco (25) por cento do valor do imposto.

Art. 290.

As penalidades em relação às infrações formais são as definidas em cada uma das espécies de infração discriminadas em cada título dos tributos definidos neste código ou em lei específicas.

Art. 291.

Quando o valor da multa estiver estipulado em Unidades de Referência Municipal (URM), será adotado o valor da unidade na data da lavratura do auto de lançamento do débito correspondente.

INFRAÇÕES MATERIAIS

Art. 292.

Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como:

I –

qualificadas, quando envolvam ação ou omissão dolosa por parte do infrator, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas, assim considere;

II –

Privilegiadas, quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada, como básica;

III –

básicas, quando não se constituam em infrações qualificadas ou privilegiadas.

Art. 293.

A definição das infrações e suas penalidades em relação a cada um dos tributos municipais será definida no texto de sua lei própria.

MEDIDAS ACAUTELADORAS

Art. 294.

O Chefe do Poder Executivo, ou o Secretário da Fazenda, segundo suas atribuições específicas, sempre que ocorrerem as condições para implementação das medidas acauteladoras providenciarão, por recomendação do fisco municipal, sua implementação, na forma como dispõe este capítulo.

Parágrafo único.

Sempre que entenderem mais adequado o adiamento da aplicação de medida acauteladora, as autoridades de que trata o "caput" poderão adiá-la mediante justificativa motivada nos autos do processo que a indicou.

Publicação dos devedores por créditos inscritos em Dívida Ativa

Art. 295.

O Poder Executivo, por determinação do Secretário Municipal da Fazenda, poderá divulgar os devedores que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados, que estiverem com exigibilidade suspensa ou garantidos por depósito ou outra garantia real. A divulgação será feita mediante publicação de edital no átrio da Prefeitura e no sítio de internet do Município.

Parágrafo único.

Com prazo não inferior a trinta (30) dias da divulgação dos devedores, o Poder Executivo publicará nos meios oficiais de publicação do Município, e nos meios de comunicação locais, aviso de que tornará pública a lista de devedores inscritos em Dívida Ativa, com referência à possibilidade de regularização do débito para evitar a publicação.

Art. 296.

As informações divulgadas nos termos deste artigo poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.

Parágrafo único.

Na hipótese do caput, poderá, se necessário, ser celebrado convênio entre o Município e as respectivas entidades.

Art. 297.

Paga a dívida, ou deferido seu pagamento parcelado, serão o nome do contribuinte excluído da lista no prazo de trinta dias.

Inclusão feita pelo Art. 7º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

Submissão a Regime Especial de Fiscalização e Pagamento

Art. 298.

Ficam sujeitos a Regime Especial de Fiscalização e Pagamento dos tributos os contribuintes:

I –

devedores contumazes;

II –

que causarem embaraço a ação fiscal;

III –

quando intimados, recusarem-se ou omitirem-se a apresentar documentos ou a fornecerem informações solicitadas mediante intimação do Fisco Municipal;

IV –

impedir o acesso da fiscalização nas dependências do estabelecimento;

V –

praticar crime contra a ordem tributária;

VI –

praticar infração à legislação tributária de forma reiterada;

VII –

constituir interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou acionistas com o fim de ocultar informações ao fisco.

§ 1º

Considera-se devedor contumaz o contribuinte que se configurar em uma das seguintes situações:

I –

deixar de pagar o tributo periódico em oito (8) meses de apuração do imposto no curso dos últimos doze (12) meses anteriores ao corrente;

II –

tiver crédito tributário inscrito em Dívida Ativa em valor superior a mil e quinhentas (1.500) URM.

§ 2º

Na definição da situação de devedor contumaz não serão computados valores cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.

Art. 299.

O Regime Especial de Fiscalização e Pagamento de que trata este artigo será determinado por Ato do Secretário Municipal de Finanças, devendo o contribuinte ser notificado previamente para que regularize o pagamento no prazo de quinze (15) dias contados da notificação

§ 1º

Na notificação do contribuinte em relação a sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, deverá constar de forma clara:

I –

o número e a data do Ato de determinação;

II –

o prazo pelo qual se estenderá o controle, podendo ser renovado se não se alterarem as condições que originaram o regime;

III –

as restrições e obrigações adicionais e diferenciadas impostas ao contribuinte;

IV –

a motivação da inclusão.

§ 2º

São as seguintes restrições possíveis de aplicar em caso de sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, que poderão ser determinadas isolada ou cumulativamente, a critério do Secretário Municipal de Finanças:

I –

redução pela metade dos prazos de pagamento do tributo;

II –

pagamento antecipado do imposto relativo a cada operação;

III –

limitação de quantidade de documentos fiscais a serem liberados para uso;

IV –

exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

V –

intensificação da presença de agentes fiscais no estabelecimento do contribuinte, inclusive com determinação de presença permanente durante o período em que se estender o regime;

VI –

Cancelamento de qualquer benefício fiscal específico.

VII –

Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFSE, na situação "RETIDA"" do ISS.

§ 3º

No curso das restrições ao Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, o Secretário Municipal de Finanças poderá:

I –

Reduzir ou ampliar as restrições;

II –

antecipar o cancelamento do regime ou prorrogar seu prazo.

Interdição do Estabelecimento

Art. 300.

A critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser interditado o estabelecimento sempre que for considerada ineficaz a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, desde que tenha sido assegurado, ao contribuinte, a ampla defesa em relação às infrações e descumprimentos de intimações e notificações feitas a ele.

§ 1º

A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a quinze (15) dias, para o cumprimento da obrigação.

§ 2º

A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais penalidades cabíveis.

Cancelamento da Inscrição

Art. 301.

O Secretário Municipal de Finanças poderá determinar o cancelamento da inscrição fiscal e o fechamento definitivo do estabelecimento quando:

I –

o contribuinte tornar-se contumaz praticante de infrações tributárias formais, o que se comprovará mediante a aplicação de penalidade por mais de duas reincidências na mesma infração, distantes não menos de trinta (30) dias uma da outra;

II –

o contribuinte tornar-se contumaz inadimplente no pagamento de imposto, assim entendido, o reiterado atraso no pagamento do imposto, mesmo depois de autuado por período superior a doze meses, sem solução de pagamento;

III –

nos demais casos previstos na legislação.

Parágrafo único.

A concessão de parcelamento e o início de seu pagamento afastam o cancelamento, ressalvados os casos em que, após a concessão de segundo parcelamento em relação a mesmo crédito tributário, o contribuinte deixar de cumpri-lo mediante atraso superior a três parcelas.

TÍTULO III

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Início do Procedimento

Art. 302.

O procedimento administrativo tem início, cientificado o sujeito passivo, com:

I –

iniciativa pelo servidor a quem compete à fiscalização do tributo, mediante a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias;

II –

a constatação, pela mesma autoridade referida no inciso I deste artigo, da falta de pagamento de tributo denunciada espontaneamente pelo sujeito passivo, na forma do disposto no artigo 304 desta Lei;

§ 1º

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos.

§ 2º

A exclusão a que se refere o § 1º deste artigo prevalecerá pelo prazo de noventa (90) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, mediante outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, ou até a finalização da verificação fiscal mediante Termo de Encerramento de Ação Fiscal.

§ 3º

Para os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação pela Secretaria Municipal de Finanças sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante auto regularização.

§ 4º

A autor regularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 3.º, que será regulamentada em instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 5º

A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no § 3.º restringe-se às irregularidades descritas na comunicação referida no § 4.º.

Art. 303.

Consideram-se nulos os atos, despachos e decisões emanados de autoridade incompetente para praticá-los ou proferi-los.

§ 1º

A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2º

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar de sua legitimidade.

§ 3º

Na declaração de nulidade, a autoridade mencionará os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 4º

As incorreções e omissões dos atos, inclusive autos de lançamento e infração, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, quando prejudicarem o seu direito de defesa.

Denúncia espontânea

Art. 304.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária e acompanhada do pagamento do tributo atualizado pelo índice de correção monetária adotado pelo Município, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.

Parágrafo único.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 305.

A denúncia espontânea de infração a que se refere o artigo 304 desta Lei será apresentada por escrito à fiscalização tributária municipal, com a descrição da infração cometida e, sendo o caso, da matéria tributável, juntando-se prova do pagamento do tributo e acessórios devidos.

§ 1º

A autoridade que receber o documento de apresentação da denúncia espontânea examinará o documento de apresentação da denúncia e tudo o mais que estiver anexo devendo motivadamente:

I –

receber a denúncia se atender aos requisitos formais exigidos ou recusá-la por estar afastada a espontaneidade na forma da presente lei ou por outra razão ponderável.

II –

efetuar o lançamento do tributo cujo pagamento não tenha sido comprovado, por seu valor atualizado, da multa e dos juros devidos

§ 2º

A recusa de recebimento da denúncia não impede o início ou o prosseguimento do procedimento tributário administrativo.

Intimações e notificações

Art. 306.

A intimação e a notificação far-se-ão sempre na pessoa do contribuinte ou responsável, ou na de seu mandatário ou preposto, ou, ainda, na pessoa de seu advogado, quando regularmente constituído nos autos do processo, com poderes expressos para tanto, neste último caso para conhecimento das decisões, pelas seguintes formas:

I –

pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais;

II –

mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba;

III –

quando implementado sistema informatizado de notificações e intimações do setor de fiscalização do Município, na forma que dispuserem as instruções baixadas pelo referido setor;

IV –

por edital, publicado em seus termos integrais no local destinado a publicações dos atos oficiais do Município, cujo extrato será publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local.

§ 1º

Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o servidor responsável pela intimação declarará essa circunstância na via do documento destinado ao Fisco, assinando-a em seguida e providenciará uma das outras formas de intimação.

§ 2º

Quando não determinada forma específica, autoridade competente para a intimação poderá optar por qualquer uma das formas de intimação ou notificação previstas neste artigo.

§ 3º

Far-se-á a intimação por edital, com prazo de trinta (30) dias, no caso de encontrar-se a parte em lugar incerto e não sabido, quando mostraram-se ineficazes os demais meios, ou quando de interesse do Município, certificando-se, no processo, este ato.

Art. 307.

Considera-se feita a intimação:

I –

quando pessoal, na data da respectiva assinatura;

II –

quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento e, na omissão desta, na data da devolução da remessa pelo agente intermediário, o que será certificado no processo;

III –

quando eletrônica, na data e na hora em que houver o registro eletrônico do acesso ao conteúdo da notificação ou intimação no sistema referido no inciso III do "caput" deste artigo;

IV –

quando por edital, cinco (5) dias após a data da publicação no jornal.

FISCALIZAÇÃO

Competência para fiscalização e lançamento

Art. 308.

A fiscalização tributária e a constituição do crédito tributário pelo lançamento dos tributos municipais competem privativamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo para o exercício da atividade de fiscalização tributária, cabendo-lhes:

I –

cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao tributo e orientar os contribuintes, quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe;

II –

lavrar termos, notificações, intimações e outras peças fiscais, efetuando ou revendo, de ofício quando for o caso, o lançamento do crédito tributário;

III –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

IV –

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

V –

apreender, mediante termo, computadores, arquivos magnéticos, documentos, borradores, cadernos, livros e papéis ou apontamentos encontrados em poder do contribuinte, seus prepostos ou procuradores, bem como de outras pessoas que interferirem em operações de circulação de mercadorias, sempre que necessários para a completa elucidação do exame fiscal;

VI –

proceder ao confronto entre os documentos e demais materiais objeto de coleta e/ou apreensão com os livros fiscais e os da escrita contábil do contribuinte, assim como, o confronto entre os livros fiscais e os da escrita contábil;

VII –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente determinando a matéria tributável, calculando o imposto devido e aplicando a penalidade cabível;

VIII –

Exigir informações escritas ou verbais e dar ciência ao contribuinte, mediante intimações;

IX –

se necessário, requisitar o auxílio da força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização das diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

X –

tomar outras providências e medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento das atribuições de fiscalização.

§ 1º

No exercício de sua atividade fiscalizadora, o servidor de que trata o caput poderá fazer-se acompanhar e ser auxiliado por servidor não investido do poder de fiscalizar, prevalecendo sua integral responsabilidade pelos atos praticados durante a ação fiscal.

§ 2º

No caso de recusa de apresentação de livros e documentos, o Fiscal, diretamente ou através do Secretário Municipal da Finanças, providenciará, por intermédio da representação judicial do Município, para que seja ordenada a exibição, sem prejuízo de autuação por embaraço à ação fiscal.

Art. 309.

Os servidores a que se refere o artigo 308 desta Lei, devidamente credenciados, no exercício regular de suas atribuições, terão acesso e poderão verificar o interior dos estabelecimentos, depósitos, salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros locais ou dependências onde o sujeito passivo pratique suas atividades, a qualquer hora do dia ou da noite, devendo ser-lhes franqueada:

I –

a abertura de arquivos, armários, gavetas, cofres e outros móveis e utensílios, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. No caso de negativa, será o móvel removido, sob apreensão, ou lacrado, até que, por via judicial, seja cumprida a ordem.

II –

o acesso aos computadores utilizados para registro das atividades objeto da fiscalização, destravados de senhas que impeçam o conhecimento do conteúdo de seus arquivos, permitida leitura e a produção de cópia de tudo o que estiver neles arquivado, assim como, a leitura e a produção de cópia de tudo o que estiver arquivado em meio eletrônico remotamente em centros de arquivamento de dados (datacenters) próprios ou de terceiros.

Apreensão de livros, arquivos, documentos e outros materiais

Art. 310.

Poderão ser apreendidos, mediante lavratura do devido Termo de Apreensão, livros, arquivos de dados, documentos fiscais e contábeis, correspondências, fichas, cadernos e quaisquer outros papéis, anotações e materiais, que possam constituir prova de infração à legislação tributária ou de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

§ 1º

A apreensão será objeto de lavratura de termo específico, com a indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta, contendo a descrição dos objetos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, que receberá uma cópia.

§ 2º

O material que for apreendido e que contiver provas em favor do fisco será retido e juntado com os demais elementos relacionados com a ação fiscal. Os demais materiais serão devolvidos mediante recibo que poderá ser lavrado no verso do Termo de Apreensão ou em novo documento.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Alteração feita pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Ação Fiscal

Art. 311.

A ação fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, observado o disposto no regulamento.

Art. 311.

Parágrafo único.

Para os fins do disposto no caput deste artigo, bem como para o efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, considera-se iniciada a ação fiscal relacionada com a infração após a devida intimação daquele na forma desta Lei.

§ 1º

Para fins do disposto no caput deste artigo, bem como para efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, considera-se iniciada a ação fiscal relacionada com a infração após a devida intimação daquele na forma desta Lei.

Alteração feita pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 2º

Iniciada a fiscalização ao contribuintes, terão os Agentes Fazendários o prazo de cento e oitenta (180) dias para conclui-lo, salvo quando submetidos a regime especial de fiscalização.

Inclusão feita pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 3º

Havendo justo motivo, o prazo referido no §1° deste artigo poderá ser prorrogado pelo Secretário Municipal de Finanças.

Inclusão feita pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 312.

Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes, as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelos tributos municipais, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas prestações e aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem, ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com esses tributos.

§ 1º

Quando intimadas ou notificadas, as pessoas referidas no caput são obrigadas a:

I –

exibir ao servidor fiscal, em original ou em cópia autêntica:

livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

elementos fiscais, livros, registros e quaisquer talonários exigidos pelas fiscalizações das fazendas Federal, Estadual ou Municipal;

títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil, a posse ou a transmissão de imóveis ou direitos reais a eles relativos, bem como os relacionados com a prestação de serviços tributáveis pelos tributos municipais;

quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária e à atividade profissional da pessoa física ou definida em contrato social, estatuto ou outro documento constituinte de que estabeleça a constituição e seus aditamentos;

II –

prestar as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo servidor encarregado da fiscalização:

por escrito;

verbalmente, quando serão reduzidas a Termo;

III –

abrir dependências, arquivos, armários, gavetas, cofres e outros móveis e utensílios, permitindo a conferência de seus conteúdos na sua presença e assinando, em conjunto com o agente fiscal, eventuais termos que declarem o conteúdo.

§ 2º

Sempre que as pessoas indicadas no caput possuírem e administrarem seus dados e informações em suporte diverso do suporte em papel, seja ele eletrônico, ou qualquer outro que vier a ser utilizado, ficam obrigadas, quando exigido pelo fisco municipal, a prestá-las e fornecer os dados utilizando esse meio que lhes é comum.

§ 3º

Nos casos referidos no § 2o, os dados e informações apresentados deverão estar acompanhados de todas as informações técnicas necessárias à compreensão do conteúdo e do formato do material entregue.

Art. 313.

As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação ou notificação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendose, quando for o caso, ao respectivo ressarcimento do referido dano.

Art. 314.

Na falta de apresentação de elementos suficientes para formar o convencimento pelo valor da base de cálculo do imposto, ou ainda, por vício ou fraude que oculte seu valor real, a fiscalização promoverá a estimativa do valor do imóvel ou o arbitramento da base tributável adotando critérios ponderáveis de determinação.

Parágrafo único.

Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:

I –

declaração fiscal anual do próprio contribuinte;

II –

natureza da atividade;

III –

receita realizada por atividades semelhantes;

IV –

despesas do contribuinte;

V –

elementos comparativos em relação ao mercado e a outras empresas do mesmo ou de ramo assemelhado;

VI –

elementos comparativos setoriais e globais apurados a partir da análise dos dados e informações coletados pelos sistemas de controle utilizados pela Administração Municipal;

VII –

quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 315.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

Formalização do lançamento

Art. 316.

O Auto de Lançamento conterá:

I –

a qualificação do sujeito passivo da obrigação;

II –

o local, a data e a hora da lavratura;

III –

a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base;

IV –

a capitulação legal da imposição;

V –

o valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso;

VI –

a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, com menção do prazo de trinta (30) dias para que a obrigação seja satisfeita;

VII –

a indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação;

VIII –

a qualificação e a assinatura do autor do procedimento;

IX –

a assinatura do autuado comprovando seu recebimento, ou na sua falta, a indicação da forma como lhe foi dada ciência do lançamento.

§ 1º

No lançamento, o valor do tributo será expresso em moeda e, sempre que possível, em Unidade de Referência Municipal - URM, nos termos da legislação municipal vigente.

§ 2º

Recusando-se o sujeito passivo em receber o auto de lançamento, ou quando impossível localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, será providenciada sua notificação por edital afixado no local comum de publicação dos atos oficiais da Administração Municipal e cujo resumo será publicado em jornal de grande circulação no Município.

§ 3º

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica na dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos.

§ 4º

As incorreções ou omissões verificadas no Auto não constituem motivo de nulidade do processo desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 5º

O Auto de Lançamento lavrado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo prescinde dos elementos referidos no inciso III, desde que faça remissão às referidas informações.

§ 6º

A assinatura do contribuinte deverá ser lançada no Auto, mesmo sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, todavia ser registrado o fato.

§ 7º

Na hipótese de erro de fato no preenchimento de guia informativa referida nos incisos II ou III do caput, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa para propositura da ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à administração tributária municipal o erro cometido.

Art. 317.

As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, de ofício, a saber:

I –

quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício por autoridade capaz para lançar, nos seguintes casos:

Quando não for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea a deste inciso, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

Quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício dele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade;

Nos demais casos expressamente designados neste Código ou em Lei subsequente;

II –

Lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

III –

Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, for anulado o lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 318.

O sujeito passivo será notificado do lançamento assinando-lhe o prazo de trinta (30) dias para, integral ou parcialmente, proceder ao pagamento ou apresentar impugnação.

PROCESSO CONTENCIOSO

Revogado pelo Art.23. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Disposições Gerais

Art. 319.

A fase litigiosa do procedimento inicia-se:

I –

pela impugnação:

a lançamento de tributo ou penalidade;

do edital de realização da obra pública para a cobrança da Contribuição de Melhoria;

a indeferimento de pedido relativo à imunidade, isenção, não incidência ou outros benefícios fiscais;

ao reajuste da base de cálculo do IPTU;

II –

pela contestação à recusa de recebimento de denúncia espontânea de infração;

III –

pela reclamação da estimativa atribuída:

ao valor venal de imóvel para fins de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

ao valor estimado para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no caso de fixação por estimativa;

ao valor atribuído de mais valia para o pagamento de Contribuição de Melhoria;

IV –

pela solicitação de avaliação especial de imóvel em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

V –

pelo recurso a indeferimento de pedido do contribuinte relacionado a qualquer dos tributos municipais, inclusive, de compensação ou restituição de valor ao sujeito passivo, apresentada no prazo de quinze (15) dias contados da data da notificação do sujeito passivo.

§ 1º

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os Agentes Fazendários o prazo de cento e oitenta (180) dias para concluí-lo, salvo quando submetidos a regime especial de fiscalização.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

Havendo justo motivo, o prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.23. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 320.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu ou julgou improcedente pedido do contribuinte, no prazo de quinze (15) dias contados da data da notificação do sujeito passivo, quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.

Parágrafo único.

Não cabe pedido de reconsideração da decisão que julga Recurso Voluntário.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 321.

Quando em um mesmo processo participarem dois ou mais sujeitos passivos, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta lei para as intimações e notificações.

Art. 322.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de requerer urgência para o julgamento do processo, pedido que só será atendido pela autoridade julgadora se as razões apresentadas o justificarem.

Parágrafo único.

Os processos cuja urgência tenha sido deferida terão tramitação preferencial.

Art. 323.

Sob pena de responsabilidade, nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente, nos respectivos autos.

Revogado pelo Art.23. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Impugnação, Reclamação e Contestação

Art. 324.

A impugnação, a reclamação e a contestação, formalizadas por escrito com indicação dos fundamentos em que se baseiam e de toda a matéria de direito que entender útil serão instruídas com os documentos em que se fundamentarem e indicarão as provas que entender necessárias, sendo protocoladas, no prazo de trinta (30) dias, contados da notificação ou intimação, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º

É requisito de admissibilidade da impugnação, da reclamação e da contestação, sua expressa referencia aos motivos fáticos e de direito que embasem a inconformidade.

§ 2º

A apresentação da impugnação, reclamação ou contestação prova-se mediante protocolo de registro, o qual deverá ser lançado no próprio instrumento.

§ 3º

A impugnação, reclamação e a contestação mencionarão:

I –

a autoridade julgadora a quem são dirigidas;

II –

a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, e data;

III –

o objeto do que se impugna, reclama ou contesta:

IV –

as razões de fato e de direito em que se fundamentam;

V –

o requerimento de perícia, se for o caso, expostos os motivos que a justifiquem.

§ 4º

O valor do tributo constante de nota fiscal de serviços eletrônica, assim como o declarado em guia informativa, eletrônica ou não, não será objeto de impugnação.

§ 4º

(Revogado)

§ 5º

O prazo previsto no caput poderá ser excepcionado para casos específicos em leis próprias, sem que isso implique no não aproveitamento dos ritos estipulados na presente Lei.

Art. 325.

A impugnação e a reclamação suspenderão a exigibilidade do crédito a que se referirem.

Preparação e dos Ritos do Processo

Art. 326.

O preparo do processo compete à autoridade julgadora de primeira instância, que poderá delegar essa competência, em razão do valor, da matéria ou do território.

Art. 327.

O processo será organizado na forma de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

§ 1º

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

§ 2º

Alternativamente, o processo poderá ser organizado em forma eletrônica na forma do regulamento.

Art. 328.

Recebida e autuada a impugnação, a reclamação ou a contestação, a autoridade preparadora determinará a juntada de via do Auto de Lançamento, podendo dar vista do processo à autoridade autuadora para que preste informações.

Art. 329.

A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a produção de provas periciais, quando entendê-las necessárias, indeferindo, em despacho fundamentado, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Art. 330.

Deferindo a produção das provas, referidas no artigo 329 desta Lei, a autoridade preparadora designará o perito para realizá-la, fixando, de imediato o prazo para a entrega do laudo, que não excederá a trinta (30) dias, prorrogável, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 1º

As partes poderão, no prazo comum de cinco (05) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.

§ 2º

O perito designado firmará compromisso apresentando estimativa de custo de seu trabalho, justificada por planilha de estimativa de horas de trabalho e valor da hora trabalhada.

§ 3º

Entendida razoável a estimativa, a autoridade julgadora, quando o pedido de perícia foi apresentado pelo sujeito passivo, determinará o depósito do valor no prazo de quinze (15) dias

§ 4º

Efetuado o depósito, a autoridade julgadora determinará o início da produção da prova pericial fixando data e determinando a intimação do Perito e dos assistentes técnicos.

§ 5º

Os assistentes técnicos terão o prazo comum de dez (10) dias, contado da data da ciência do laudo do perito, para subscrevê-la ou apresentar laudo divergente.

§ 6º

Junto com o laudo, o perito apresentará demonstrativo do efetivo trabalho realizado, que servirá para o arbitramento do valor dos honorários periciais.

§ 7º

Arbitrado o valor dos honorários a autoridade julgadora determinará seu pagamento mediante o uso do valor depositado. Excedendo ao valor depositado, o sujeito passivo será intimado para depositar a diferença que será liberada ao perito tão logo depositada, ou, sendo inferior ao depósito, a diferença será devolvida ao sujeito passivo.

Art. 331.

Se da preparação do processo resultar agravada a exigência inicial ou imputação de responsabilidade a terceiro, será a nova exigência formalizada em Auto de Lançamento distinto.

Art. 332.

Encerrada a fase preparatória o processo será instruído com parecer técnico, se for o caso, no prazo de trinta (30) dias e, a seguir, encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância.

Alteração feita pelo Art.15. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Julgamento em Primeira Instância

Art. 333.

O julgamento do processo em primeira instância compete ao Secretário Municipal de Finanças.

§ 1º

O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar o encargo de julgamento em primeira instância a servidor com poder de fiscalizar os tributos.

§ 1º

O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar o encargo de preparação do julgamento para servidores de cargos da área tributária.

§ 2º

O servidor designado para julgar o processo não poderá ter sido parte na autuação nem ter nele trabalhado como assistente técnico.

§ 2º

O servidor designado para preparar o processo não poderá ter sido parte na autuação nem ter nele trabalho como assistente técnico.

Alteração feita pelo Art.15. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 334.

A decisão, proferida em quinze (15) dias, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.

Art. 334.

A decisão, proferida em quinze (15) dias a contar da elaboração do parecer técnico, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único.

Mediante justificativa, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo período necessário.

Art. 335.

A inicial será indeferida sem o julgamento do mérito quando:

I –

a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de seu poder de representação;

II –

o pedido for intempestivo;

III –

o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária;

IV –

o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando, dentre outras:

não apontar erro de fato;

não apresentar erro material do cálculo;

não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;

V –

o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.

§ 1º

Verificando a autoridade preparadora ou julgadora a ausência da prova de capacidade processual, intimará ou determinará a intimação do sujeito passivo para que este junte aos autos, no prazo de cinco (05) dias, a referida prova, sob pena de indeferimento da inicial.

§ 2º

A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao da impugnação, reclamação ou contestação importa em desistência das mesmas.

Art. 336.

A autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do processo e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídas do processo, ainda que não alegados pelas partes.

Parágrafo único.

Se entender que os elementos constantes do processo são insuficientes para decidir, a autoridade julgadora, se distinta da preparadora, poderá baixar os autos em diligência, para que se complete a preparação.

Art. 337.

O sujeito passivo será notificado da decisão, assinando-lhe o prazo de quinze (15) dias para impugnar ou pagar o valor de condenação, no caso da decisão lhe ser contrária no todo ou em parte.

Art. 337.

O sujeito passivo será notificado da decisão, assinando-lhe o prazo de quinze (15) dias para recorrer ao CMC ou pagar o valor de condenação, no caso da decisão lhe ser contrária no todo ou em parte.

Alteração feita pelo Art.16. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 338.

A decisão de primeira instância só será reformada pelo julgamento da instância superior.

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Recurso de Ofício

Art. 339.

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), sempre que proferir decisão contrária à Fazenda, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando:

I –

a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de dez (10) URM's, na data da decisão;

I –

a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de cem (100) URM's, na data da decisão:

II –

a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;

III –

a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.

§ 1º

O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º

Se além do recurso de ofício houver recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao julgamento.

§ 3º

Se a autoridade julgadora deixar de propor o recurso de ofício, cumpre ao servidor a quem cabe executar a decisão comunicar a seu chefe imediato que remeterá o processo ao CMC referindo a omissão.

§ 4º

Designado relator, este examinará dando curso ao processo decidindo pelo seguimento do recurso ou por sua extinção.

§ 5º

Quando o processo subir à segunda instância em grau de recurso voluntário do contribuinte e, ao mesmo tempo, se verificar que se trata de caso de recurso de ofício, nos termos desta lei, e este não foi interposto, o CMC tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse tal recurso.

Art. 340.

Das decisões favoráveis à restituição de tributo, multa ou juros, haverá, também, recurso de ofício à segunda instância, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 339 e seus §§ desta Lei.

Art. 341.

O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao CMC unicamente em relação às matérias que digam respeito ao interesse da Administração.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Recurso Voluntário

Art. 342.

Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso voluntário ao CMC, com efeito suspensivo.

Parágrafo único.

Com o recurso poderá ser oferecida exclusivamente prova documental.

Art. 343.

O prazo para apresentação de recursos é de quinze (15) dias, contados da data da intimação da decisão prolatada em primeira instância.

Parágrafo único.

O servidor que receber o recurso certificará, com clareza, no original e na segunda via da petição, a data do seu recebimento.

Art. 344.

Não será conhecida petição que reunir recursos referentes a mais de uma decisão, salvo se versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

Art. 345.

O recurso interposto fora do prazo legal será recebido sem efeito suspensivo, e encaminhado ao CMC a quem caberá analisar a tempestividade.

Art. 345.

O Presidente da Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Contribuintes fará o juízo de admissibilidade do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

O recurso não será recebido nas hipóteses elencadas no artigo 335, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único.

Não caberá recurso da decisão proferida pelo Presidente da Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Contribuintes que:

Alteração feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

I –

não receber o recurso voluntário nas hipóteses elencadas no artigo 335, desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

II –

conhecer da desistência do recurso voluntário:

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

III –

conhecer da renúncia ao prazo recursal, assim também considerado quando há propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha o mesmo objeto;

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

IV –

declarar a perda de objeto do recurso voluntário, quando ocorrer quaisquer das hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156, do Código Tributário Nacional.

Inclusão feita pelo Art.2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 346.

Dos recursos interpostos, salvo o pedido de esclarecimento, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias, contado da intimação.

Art. 346.

Dos recursos interpostos o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

Alteração feita pelo Art.17. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 347.

Se decorrido o prazo de interposição sem apresentação de recurso, o servidor designado para julgamento de Primeira Instância, nos termos do art. 333 e seus parágrafos, fará constar dos autos declaração nesse sentido, seguindo o processo os trâmites regulares para a cobrança do crédito tributário.

Art. 347.

A Chefia do Setor de Auditoria e Fiscalização de Tributos certificará nos autos do processo administrativo o decurso do prazo legal sem a apresentação do Recurso Voluntário, e os encaminhará para a cobrança do respectivo crédito tributário.

Alteração feita pelo Art.4º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 347.

A Secretaria Executiva certificará nos autos do processo administrativo o decurso do prazo legal sem apresentação do Recurso Voluntário e os encaminhará ao Setor de Auditoria para cobrança do respectivo crédito.

Alteração feita pelo Art.3º. - LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 21 de dezembro de 2021.

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Julgamento em Segunda Instância

Art. 348.

O julgamento do processo em segunda instância compete ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC)

Art. 349.

Recebidos e protocolados os processos serão distribuídos à Secretaria do CMC, imediatamente.

Art. 350.

A distribuição dos processos será igualitária e far-se-á por ordem de entrada e mediante sorteio do Conselheiro, que fica designado como Relator. Quando instituído o processo eletrônico a distribuição poderá ser feita por seleção aleatória do próprio sistema.

Art. 351.

O Relator poderá realizar pessoalmente ou determinar a realização de diligências, suspendendo-se o prazo de exame, que, poderá ser prorrogado se o resultado da diligência assim o exigir.

Art. 351.

(Revogado)

Art. 352.

O Relator encaminhará os processos que lhe forem distribuídos, com os relatórios, à Secretária Executiva do CMC, a fim de que sejam incluídos em Pauta de Julgamento, no prazo máximo de vinte (20) dias.

Art. 352.

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 353.

As decisões serão tomadas na forma desta lei e das disposições do Regulamento e do Regimento Interno do CMC.

§ 1º

É facultado aos Conselheiros, durante o julgamento, pedir vista do processo, por uma reunião, caso em que o efeito será suspenso, sem prejuízo dos votos proferidos.

§ 2º

A Câmara Julgadora e a Instância Especial poderão suspender o julgamento para a realização de diligências, o que será lançado nos autos pelo Relator, com o "visto" do Presidente do CMC, devendo o sujeito passivo ser intimado do ato.

§ 2º

A Câmara Julgadora poderá suspender o julgamento para a realização de diligência, o que será lançado nos autos pelo Relator, com o "visto" do Presidente do CMC, devendo o sujeito passivo ser intimado do ato.

Alteração feita pelo Art.5º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 3º

Após a conclusão da diligência, o processo será incluído em pauta e devolvido ao Relator para julgamento na sessão subsequente.

Inclusão feita pelo Art.5º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 354.

O resultado de qualquer diligência deverá ser transcrito em relatório do qual será entregue cópia ao sujeito passivo, assinando-lhes o prazo de cinco (05) dias para exame e manifestação.

Art. 354.

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 355.

As decisões do CMC poderão levar em conta sua jurisprudência assentada em decisões anteriores, principalmente, nos casos que estiverem compendiados em súmulas do próprio CMC.

Art. 356.

Havendo decisão judicial assentada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ou assentada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em exame, o CMC decidirá no mesmo sentido da decisão em sede do recurso repetitivo ou da súmula vinculante.

Art. 356.

Enunciados de súmula vinculante, súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como decisões judiciais em sede de julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral em recurso extraordinário sobre a matéria em exame vincularão a decisão do CMC.

Alteração feita pelo Art.6º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único.

A matéria em exame que seja objeto de enunciado de súmula aprovado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do art. 362, desta Lei, será julgada de forma vinculada ao respectivo enunciado.

Inclusão feita pelo Art.6º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 357.

O acórdão será lavrado pelo Relator no prazo de dez (10) dias, contado da data do julgamento.

§ 1º

Se o Relator for vencido, o Presidente da Câmara ou da Instância Especial, conforme o caso, designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor.

§ 1º

Se o relator for vencido, o Presidente da Câmara Julgadora designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor.

Alteração feita pelo Art.7º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 2º

A fundamentação escrita dos votos vencidos far-se-á no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

Art. 358.

Das decisões serão intimados os Conselheiros da Fazenda e do sujeito passivo.

Art. 358.

O recorrente será intimado das decisões proferidas em segunda instância, nos termo do art. 306, desta Lei.

Alteração feita pelo Art.8º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Seção VIII

Pedido de Esclarecimento

Art. 359.

Das decisões da Instância Especial ou da Câmara Julgadora, entendidas omissas, contraditórias ou obscuras, cabe pedido de esclarecimento ao Relator do acórdão, com efeito suspensivo, apresentado, pelas partes no prazo de cinco (05) dias, contado da ciência.

Art. 359.

Das decisões da Câmara Julgadora, entendidas omissas, contraditórias ou obscuras, cabe pedido de esclarecimento ao Relator do acórdão, com efeito suspensivo, apresentado pelas partes no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência.

Alteração feita pelo Art.9º. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único.

O Relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento, na reunião subsequente a de seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta, proferindo voto, o qual será pelo não conhecimento do pedido se manifestamente protelatório ou se visar à reforma da decisão.

Seção IX

Recurso Extraordinário

Art. 360.

Da decisão da Câmara Julgadora desfavorável à Fazenda Pública ou ao sujeito passivo, cabe recurso extraordinário à Instância Especial, no prazo de dez (10) dias, contado da ciência das partes diretamente ou a seus procuradores, nas seguintes hipóteses:

Art. 360.

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

I –

quando a decisão não for unânime;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

II –

quando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões da Câmara Julgadora, quanto à interpretação do direito em tese, ou deixar de apreciar matéria de fato ou de direito que lhe tiver sido submetida.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 1º

O recurso extraordinário terá efeito suspensivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 2º

O recurso extraordinário será distribuído a conselheiro distinto do que tiver redigido o acórdão recorrido.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 3º

O Relator indeferirá liminarmente o recurso, no prazo de dez (10) dias, caso este não atenda aos pressupostos de admissibilidade ou seja intempestivo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Seção X

Jurisprudência administrativa do CMC

Art. 361.

As decisões do CMC serão organizadas por assunto e delas haverá uma biblioteca no Conselho com pleno acesso aos conselheiros para consulta.

§ 1º

A Cópia do Acórdão inserido na biblioteca de que trata o caput observará o seguinte:

§ 1º

Na cópia do acórdão inserido na biblioteca de que trata o caput serão ocultados de forma indelével quaisquer sinais ou expressões que identifiquem o sujeito passivo, tanto na identificação geral do acórdão, como internamente nos texto de ementa, de relatório ou de voto.

Alteração feita pelo Art.10. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

I –

será identificada por um número sequencial composto dos seguintes elementos:

ano do julgamento;

separado das alíneas "a" e "c" deste inciso pelo sinal de ponto (.), o número da Câmara ou a indicação da expressão Pleno quando decidida em plenário;

o número sequencial da decisão, que se iniciará de um (1) a cada ano;

II –

terá ocultada de forma indelével qualquer sinal ou expressão que seja identificadora do sujeito passivo, tanto na identificação geral, como internamente nos textos de ementa, de relatório ou de voto.

§ 2º

A biblioteca poderá ser organizada em arquivos eletrônicos e mantida disponível para consulta na página do CMC dentro do sitio de internet da Prefeitura.

§ 3º

Aos conselheiros do CMC poderá ser dado acesso aos autos do processo a que refere o acórdão, obrigado este à guarda do devido sigilo em relação a pessoas.

Art. 362.

A Jurisprudência administrativa assentada pelo Conselho será compendiada na Súmula do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).

Parágrafo único.

A inclusão de enunciado na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Instância Especial, por maioria absoluta e publicados no átrio da Prefeitura Municipal e no sítio de internet do Município, em página específica do CMC.

Parágrafo único.

A inclusão de enunciado de súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados pela Câmara Julgadora, por maioria absoluta e pulicados no Diário Oficial e no sítio de internet do Município, em página específica do CMC.

Alteração feita pelo Art.11. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Alteração feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

EFEITOS DAS DECISÕES E DO INADIMPLEMENTO

Art. 363.

São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:

Art. 363.

São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:

I –

de primeira instância, quando expirar o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

I –

de primeira instância, quando expirar o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

Alteração feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

II –

de segunda instância, de que não caiba recurso com a intimação do sujeito passivo, ou se cabível, quando se esgotar o prazo para o recurso próprio sem que este tenha sido interposto;

II –

de segunda instância, com a intimação do sujeito passivo, nos termos do art. 306, desta Lei.

Alteração feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

III –

em recurso extraordinário, com a intimação do sujeito passivo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único.

Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.

Parágrafo único.

Alteração feita pelo Art.12. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 364.

A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de quinze (15) dias, contado da data em que se tornou definitiva.

Art. 365.

Esgotados os prazos para o adimplemento do crédito tributário, sem que o sujeito passivo tenha pago ou impugnado seu valor ou, ainda, requerido parcelamento:

I –

será convertida em receita orçamentária a quantia depositada;

II –

serão leiloados os bens depositados em garantia do crédito tributário.;

III –

será inscrito em dívida ativa o saldo do crédito ainda não pago, devidamente atualizado, incluídos os demais acréscimos devidos.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Requerimentos

Art. 367.

O sujeito passivo de obrigação tributária poderá apresentar requerimento ao fisco municipal para solicitar o atendimento de assuntos tributários de seu interesse, devendo dele constar:

I –

a qualificação do requerente;

II –

a descrição dos fatos e do pedido;

III –

a matéria de direito objeto do pedido;

IV –

a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido, que tenha correlação com o assunto requerido;

Art. 368.

A petição será protocolada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças e encaminhada ao Chefe do órgão encarregado da fiscalização tributária do Município, que a distribuirá para informação e lavratura de parecer.

Parágrafo único.

Após informada e instruída com parecer técnico, retornará ao Chefe da Fiscalização para solucioná-la.

Art. 369.

A solução do pedido será dada, em caráter irrecorrível, pela chefia do órgão encarregado da fiscalização tributária do Município, no prazo de trinta (30) dias, contado da data da apresentação.

Parágrafo único.

O prazo deste artigo será suspenso em caso de diligência ou por motivo de força maior.

Art. 370.

Havendo pagamento ou depósito do valor relativo ao assunto objeto de consulta, se a decisão foi em favor do fisco, ficam afastados quaisquer acréscimo relativos ao tempo posterior ao pagamento ou depósito efetuado.

Consulta

Art. 371.

É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita ao Departamento de Fiscalização Tributária sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse . Da consulta constará:

I –

a qualificação do consulente;

II –

a apresentação clara, objetiva e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, juntando, se necessário, os documentos que possam elucidar a situação;

III –

formular de forma clara, objetiva e precisa a questão que pretende ver respondida;

IV –

a matéria de direito objeto da dúvida, indicados os dispositivos legais;

V –

da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

VI –

a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente.

Parágrafo único.

Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Art. 372.

A consulta produz os seguintes efeitos, em relação à espécie consultada:

I –

suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for formulada;

II –

adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito já vencido à data de seu ingresso, desde que, dentro de quinze (15) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo proceda ao pagamento do tributo, devidamente atualizado e acrescido de juros;

III –

exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais;

IV –

impede qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.

Parágrafo único.

O curso do prazo suspenso por força do inciso I continuará a fluir a partir da data da ciência da solução à consulta, sendo assegurado ao consulente o prazo mínimo de quinze (15) dias para o pagamento dos tributos atualizados monetariamente, sem incidência de multa e juros sobre as parcelas vencidas no período de suspensão.

Art. 373.

Não produzirão os efeitos previstos no artigo 371 desta Lei as consultas:

I –

que contenham dados inexatos ou inverídicos;

II –

que sejam meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, publicada há mais de trinta (30) dias da apresentação da consulta;

III –

formulada após o início de procedimento fiscal.

Art. 374.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução a consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.

§ 1º

Havendo mais de uma consulta sobre o mesmo assunto, todos os processos serão reunidos e analisados pelo mesmo servidor visando a uniformização das decisões.

§ 2º

A fiscalização tributária organizará arquivo específico que conterá todas as decisões a consultas formuladas por contribuintes, servindo o arquivo como fonte de pesquisa para que se mantenha a uniformidade de soluções às pesquisas formuladas.

§ 3º

Salvo se o respectivo valor tiver sido recebido de outrem ou transferido a terceiros, a reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação.

§ 4º

Sendo editado ato normativo que solucione a questão consultada, o servidor que estiver examinando o assunto noticiará nos autos e decidirá segundo a definição contida naquele ato, intimando o contribuinte da solução.

Art. 375.

A consulta será respondida, em caráter irrecorrível, pelo responsável do Departamento de Fiscalização do Tributária no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data do protocolo do pedido.

§ 1º

Na hipótese da solução da consulta mudar orientação fiscal anterior, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

§ 2º

O prazo deste artigo será suspenso em caso de diligência ou por motivo de força maior.

Art. 376.

A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Art. 377.

O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento, ou depósito premonitório de atualização monetária, importância que se indevida, será restituída dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação ao consulente.

Restituição

Art. 378.

O valor pago a título de qualquer tributo municipal poderá ser restituído quando:

I –

o valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma indevida, em duplicidade ou em valor maior que o devido em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

por determinação administrativa transitada em julgado;

IV –

por determinação judicial transitada em julgado;

V –

for reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício;

VI –

definido caso específico na nas definições de cada tributo.

Art. 379.

A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, preferencialmente mediante compensação com débitos, tributários ou não, vencidos junto à Fazenda.

§ 1º

O deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, dependerá de requerimento protocolado no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais.

§ 2º

A restituição de que trata o "caput" será atualizada monetariamente até a data do pagamento.

§ 3º

Não sendo possível a compensação, o imposto indevidamente pago será pelo município depositado em instituição financeira indicada pelo requerente.

§ 4º

O reconhecimento da validade da compensação e o deferimento do pedido de restituição ficam condicionados à prova do pagamento indevido e ao fato de não haver sido o valor do imposto recebido de outrem ou transferido a terceiros.

§ 5º

O terceiro, que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do tributo indevidamente pago por outrem, sub-roga-se no direito à respectiva restituição.

§ 6º

O direito de pleitear administrativamente a restituição ou de efetuar a compensação extingue-se com o decurso de cinco (05) anos.

§ 7º

Se o contribuinte houver pago a este Município imposto devido a outro Município, terá direito à restituição ou à compensação, feita a prova do pagamento onde efetivamente devido.

Art. 380.

Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte, na forma do artigo 307 desta lei.

§ 1º

Feita a intimação, terá o contribuinte o prazo de 20 dias para completar a instrução.

§ 2º

Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo sem que o interessado tenha atendido à intimação, o pedido será arquivado.

Art. 381.

A competência para decidir sobre pedido de restituição é a mesma estabelecida nesta lei para o processo contencioso.

Art. 382.

Não será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

Alteração feita pelo Art.18. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Exonerações Tributárias

Art. 383.

O Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante lei específica, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado.

Art. 384.

As exonerações tributárias por imunidade, não incidência e isenção, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 384.

As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 1º

O pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, ou isenção será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Finanças, e indicará a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária a comprovar a condição de imune do requerente.

§ 1º

O pedido de reconhecimento das exonerações e extinções tributárias descritas no caput será formalizado em requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Finanças e indicará a base legal que autoriza a concessão do benefício pretendido e será instruído com a documentação necessária à comprovação da condição solicitada.

Alteração feita pelo Art.18. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 2º

Para o reconhecimento da imunidade o contribuinte deverá atender a todas as condições definidas pela Constituição Federal.

§ 3º

O reconhecimento da imunidade e da não incidência tributária gera seus efeitos desde a data a que o contribuinte passou a fazer jus ao instituto.

§ 4º

O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante publicação do ato retroagindo seus efeitos até a data de protocolização do requerimento.

Art. 385.

O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o tributo respectivo, corrigido monetariamente, se apurado que o beneficiado, prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram benefício.

Art. 386.

Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte, na forma do artigo 312 desta lei.

§ 1º

Feita a intimação, terá o contribuinte o prazo de 20 dias para completar a instrução.

§ 2º

Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo sem que o interessado tenha atendido à intimação, o pedido será arquivado.

Art. 387.

Não será admitido pedido de imunidade, isenção e não incidência de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 387.

Não será admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

Alteração feita pelo Art.19. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 388.

O recurso contra indeferimento de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não incidência compete ao CMC.

Art. 388.

O recurso contra indeferimento de pedido de reconhecimento de exoneração e extinção compete ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Alteração feita pelo Art.20. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

Art. 389.

As imunidades, isenções e não-incidências reconhecidas ou outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.

TÍTULO IV

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC)

Alteração feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

ORGANIZAÇÃO DO CMC

Art. 390.

O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de:

Art. 390.

Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes que será composto de:

I –

Uma Câmara Julgadora;

II –

Uma Instância Especial;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

III –

Uma Secretaria Executiva

§ 1º

A Câmara Julgadora será composta por quatro (04) membros titulares e quatro (04) membros suplentes, sendo:

§ 1º

A Câmara Julgadora será composta por cinco (05) membros titulares e cinco (05) membros suplentes, sendo:

Alteração feita pelo Art.13. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

I –

Dois (02) Conselheiros titulares, representantes do Município, sendo um designado Presidente e outro Vice-Presidente, ambos com formação universitária, de livre escolha e destituição do Secretário de Finanças, dentre servidores efetivo em exercício do cargo de Auditor de Tributos na Secretaria Municipal de Finanças;

I –

Dois (2) Conselheiros Titulares, representantes do Município, sendo um designado Presidente e Outro Vice-Presidente, ambos com formação universitária em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração de livre escolha e destituição do Secretário de Finanças, dentre servidores efetivos em exercício, sendo o Presidente do cargo de Auditor de Tributos.

Alteração feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

I –

Três (03) Conselheiros Titulares, representantes do Município, sendo, dentre eles, um designado Presidente e outro Vice-Presidente, ambos com formação universitária em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração, de livre escolha e destituição pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre servidores efetivos em exercício, sendo o Presidente titular do cargo de Auditor de Tributos;

Alteração feita pelo Art.13. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

II –

Dois (02) Conselheiros Suplentes, representantes do Município, ambos com formação universitária em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração, de livre escolha e destituição do Secretário de Finanças, dentre servidores efetivos em exercício na Secretaria Municipal de Finanças;

II –

Dois (2) conselheiros suplentes, representantes do Município, ambos com formação universitária, e livre escolha e destituição do Secretário Municipal de Finanças.

Alteração feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

II –

Três (03) Conselheiros Suplentes, representantes do Município, todos com formação universitária em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração, de livre escolha e destituição pelo Secretário Municipal de Finanças;

Alteração feita pelo Art.13. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

III –

Quatro (04) Conselheiros representantes dos Contribuintes, sendo dois (02) titulares e dois (02) suplentes, representantes das entidades Representativas de Classe, conforme definido em Regulamento.

§ 2º

A Instância Especial será composta pelo:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

I –

Secretário Municipal de Finanças, que será o Presidente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

II –

Um representante da Câmara de Indústria e Comércio;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

III –

Um Auditor de Tributos Municipais, conforme descrito no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo, que não tenha participado da lide fiscal.

III –

Um servidor em exercício de livre escolha do Secretário Municipal de Finanças conforme descrito no inciso I do §1° deste artigo, que não tenha participado da lide fiscal.

Alteração feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

§ 3º

A Secretaria Executiva será composta por um servidor efetivo, conforme descrito no inciso II, do parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º

A Secretaria Executiva será composta por um Servidor, com formação superior e designada por Ato do Secretario de Finanças.

Alteração feita pelo Art. 8º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

§ 3º

A Secretaria Executiva será composta por um servidor designado por ato do Secretário Municipal de Finanças.

Alteração feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 4º

As ausências e os impedimentos dos Conselheiros Titulares serão supridos pelos Conselheiros Suplentes. Quando o impedido ou ausente for o Presidente e o Vice-Presidente, serão convocados os suplentes dos representantes do Município, podendo assumir a presidência qualquer destes membros suplentes.

§ 5º

Aplicam-se os procedimentos que disciplinam o funcionamento da Câmara Julgadora do CMC aos procedimentos da Instância Especial.

Inclusão feita pelo Art.21. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art.14. - LEI COMPLEMENTAR nº 212, de 06 de abril de 2020.

Art. 391.

O funcionamento, as atribuições de funções, os procedimentos, e outras matérias pertinentes à organização e ao funcionamento do CMC serão objeto de regulamento.

TÍTULO V

PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 208, de 09 de outubro de 2019.

PAGAMENTO

Art. 392.

O pagamento dos tributos municipais será procedido na rede de estabelecimentos bancários credenciados pelo Município, em seus postos avançados e correspondentes, e, excepcionalmente, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, até a data de seu vencimento, sem qualquer acréscimo.

Art. 393.

No pagamento após o vencimento de qualquer crédito tributário, original ou parcelado, seu valor será atualizado monetariamente adotando-se como índice de sua atualização o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Fluirão, ainda, incidentes sobre o valor atualizado do tributo:

Art. 393.

No pagamento após vencimento de qualquer crédito tributário, original ou parcelado, seu valor será atualizado monetariamente adotando-se como índice de sua atualização a Unidade de Referência Municipal (URM), e fluirão. ainda, incidentes sobre o valor atualizado do tributo:

I –

multa moratória de vinte e cinco centésimos por cento (0,25%), por dia de atraso, até o limite de dez por cento (10%);

II –

juros moratórios de um por cento (1%) ao mês ou fração, incidentes a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento.

§ 1º

Na hipótese das multas de que tratam o artigo 290, § 1º desta Lei, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do lançamento, serão atualizados monetariamente e aplicados juros na forma do Inciso II do caput.

§ 1º

Na hipótese das multas de que tratam o art. 290 desta Lei, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do lançamento, serão atualizados monetariamente e aplicados juros na forma do inciso II, do caput.

Alteração feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 208, de 09 de outubro de 2019.

§ 2º

A atualização monetária e os demais acréscimos a que refere o caput incidem sobre qualquer crédito tributário em atraso, inclusive aqueles cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.

§ 3º

Sempre que incidindo atualização monetária, a aplicação de seu índice resultar em valor inferior ao valor nominal original será mantido este como valor do débito.

§ 4º

Se houve depósito apenas parcial do valor, a atualização monetária e os demais acréscimos a que refere o caput incidirá sobre o saldo não depositado.

§ 5º

O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes impugnações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei, cessando a atualização automaticamente no prazo de trinta (30) dias contados da regular notificação do contribuinte para receber a importância.

§ 6º

A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 394.

Na hipótese de pagamento de tributo fora do prazo sem os acréscimos legais, ou com acréscimo insuficiente, o valor do pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre o valor do principal corrigido, a multa e os juros, que compõem o valor de crédito tributário, ficando em aberto o saldo também proporcionalmente dividido entre os itens que compõem a parcela.

Art. 395.

O crédito tributário relativo aos tributos cuja lei específica assim o definir, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até sessenta (60) vezes, obedecido o seguinte critério:

I –

para pagamentos em até trinta e seis (36) meses, mediante deferimento do Departamento de Fiscalização Tributária.

I –

para pagamentos em até trinta e seis (36) meses, mediante deferimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Alteração feita pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

II –

para pagamentos em quantidade de parcelas superior a trinta e seis (36) e não superior a sessenta (60), mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças;

III –

o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior:

III –

O valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 01 (uma) URM para todos os débitos tributário ou não.

Alteração feita pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

a 01 (uma) URM para débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

(Revogado)

Revogado pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

a 02 (duas) URM's para os débitos relativos aos demais tributos.

(Revogado)

Revogado pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

IV –

Para apuração do valor a parcelar deverá ser adotado o valor total devido, com seus respectivos acréscimos legais, dividido em tantas parcelas quantas forem a opção do contribuinte, observado o disposto nos incisos anteriores;

V –

cada parcela vincenda será composta do valor que resultar a fórmula do inciso anterior, acrescido de correção monetária pelo índice de atualização definido no artigo 392 desta Lei e juros de 1% ao mês;

V –

cada parcela vincenda será composta do valor que resultar a fórmula do inciso anterior, acrescido da correção monetária pelo índice de atualização definido no art. 393 desta Lei, e juros de 1% ao mês, capitalizados até o final do prazo avençado e dividido em parcelas fixas de valor fixo.

Alteração feita pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

VI –

o atraso no pagamento da parcela implica na incidência de juros de mora, correção monetária e multa na forma como definida no artigo 392 desta Lei, "caput" e seus incisos, desta Lei.

VI –

o atraso no pagamento da parcela implica na incidência de juros de mora, correção monetária e multa na forma como definida no art. 393 desta Lei.

Alteração feita pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

§ 1º

A concessão de parcelamento de tributos será sempre em parcelas mensais e consecutivas, ficando condicionado o deferimento a que:

I –

o sujeito passivo firme Termo de Confissão de Dívida irrevogável e irretratável reconhecendo o valor da dívida com seus acréscimos legais e comprometendo-se a pagá-la na forma da lei que autoriza o parcelamento, conforme definido em regulamento.

II –

o sujeito passivo pague no ato a primeira parcela;

II –

o sujeito passivo pague a primeira parcela em até 30 (trinta) dias do pedido de parcelamento.

Alteração feita pelo Art.22. - LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 22 de agosto de 2017.

III –

o sujeito passivo renuncie ao direito de toda e qualquer defesa, administrativa ou judicial, em relação ao débito parcelado.

§ 2º

A inadimplência de três (03) parcelas, consecutivas ou não, ensejará a antecipação do vencimento de todas as demais, com o prosseguimento da cobrança da dívida tributária, independente de nova notificação ao sujeito passivo.

§ 3º

O contribuinte em atraso poderá retomar seu parcelamento desde que para tanto coloque em dia as parcelas atrasadas, com os acréscimos cabíveis, e siga pagando corretamente as parcelas vincendas, bem como providencie o pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios caso o débito esteja ajuizado.

§ 4º

O contribuinte em atraso poderá, ainda, uma única vez, requerer o reparcelamento do saldo da dívida de parcelamento inadimplido, devendo firmar novo termo de confissão de dívida, que deverá respeitar as regras contidas no §1º deste artigo.

Art.395-A.

Poderá ser concedido parcelamento simplificado, como forma de complementar as ações de cobrança da Secretaria Municipal de Finanças, na forma que dispuser o regulamento.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 220, de 21 de outubro de 2021.

Parágrafo único.

O parcelamento simplificado independe de deferimento expresso da Secretaria Municipal de Finanças. ficando unicamente condicionada a sua adesão ao pagamento da 1ª (primeira) parcela.

Inclusão feita pelo Art.1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 220, de 21 de outubro de 2021.

Art. 396.

Se já em tramitação a execução fiscal, na concessão do parcelamento será incluído o percentual de dez por cento (10%) de honorários advocatícios e se dará notícia ao juízo, requerendo o arquivamento administrativo do processo, pelo tempo do parcelamento.

§ 1º

Se, por inadimplência de parcelas, foi antecipado o vencimento das demais, e o sujeito passivo não pagou o valor no prazo fixado, será noticiado ao juízo requerendo o desarquivamento do processo e o seguimento da ação de execução.

§ 2º

Adimplindo integralmente o parcelamento, será noticiado nos autos do processo o pagamento integral da dívida, sendo da responsabilidade do sujeito passivo o pagamento de todos os encargos judiciais decorrentes do ajuizamento da execução, restituindo-se à Fazenda Municipal os valores por ela desembolsados a esse título.

Art. 397.

Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento dos tributos que recaírem em dia que não seja de expediente normal da rede bancaria autorizada e da Secretaria Municipal de Finanças.

Inclusão feita pelo Art. 9º - LEI COMPLEMENTAR nº 189, de 23 de dezembro de 2015.

DÍVIDA ATIVA

Art. 398.

Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito de natureza tributária, que estiver regularmente inscrita na Secretaria Municipal de Finanças, depois de esgotados os prazos de pagamento de que trata esta lei ou por decisão final proferida em processo administrativo-tributário.

Parágrafo único.

A Dívida Ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 399.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

§ 1º

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita por órgão da Secretaria Municipal de Finanças, em livro próprio, que poderá ser eletrônico, após apurar a liquidez e certeza do crédito, mediante lavratura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa no livro próprio.

§ 2º

A escolha pelo livro eletrônico de Inscrição de Dívida Ativa obedecerá aos requisitos de segurança definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), caso em que, além das informações obrigatórias previstas no artigo 202 e seu parágrafo único da Lei n. 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 2º., §§ 5º. e 6º. da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 (Lei das Execuções Fiscais), deverá conter a assinatura digital no padrão ICP/Brasil para garantia de autenticidade, confidencialidade, integralidade e não-repúdio.

§ 3º

A certidão de Dívida Ativa conterá o endereço atualizado do devedor, constante no cadastro municipal, e será acompanhada de inventário dos bens imóveis cadastrados no Município para fins de IPTU em seu nome, ou no nome de seu titular, de seus sócios com poder de gerência ou de seus diretores, quando a administração deles tiver conhecimento.

§ 4º

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser preparada e numerada por processo manual, mecânico, ou eletrônico, respeitados, neste caso os requisitos legais de segurança vinculados ao ICP Brasil.

§ 5º

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE emitida assim como as declarações por serviços prestados e por serviços tomados, quando o declarante for o responsável pela retenção e recolhimento do tributo, registradas no aplicativo disponível no endereço eletrônico do Município são elementos definitivos para a constituição do crédito tributário e representam confissão de dívida do sujeito passivo sendo instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário.

Art. 400.

Fica o Poder Executivo dispensado da emissão da Certidão de Dívida Ativa e da promoção da execução quando a soma dos débitos do mesmo contribuinte for igual ou inferior a dez (10) URM's.

Parágrafo único.

Constatada a existência de mais de uma inscrição em dívida ativa relativamente ao mesmo contribuinte, mesmo que os valores individuais não totalizem o valor definido no "caput", serão expedidas as Certidões relativas a todos eles, que serão encaminhadas à Procuradoria Jurídica.

EXECUÇÃO JUDICIAL

Art. 401.

Antes das providências da cobrança executiva da Dívida Ativa Tributária poderá ser intentada a cobrança amigável do crédito tributário pela Procuradoria Jurídica municipal.

Art. 402.

Para efeito de cobrança executiva, nos trinta (30) dias seguintes à inscrição em Dívida Ativa serão emitidas as certidões de dívida ativa (CDA) e remetidas à Procuradoria Jurídica municipal.

Parágrafo único.

Sempre que conveniente, havendo mais de uma certidão de Dívida Ativa relativa ao mesmo contribuinte, a Procuradoria Jurídica do Município poderá reuni-las em um único procedimento judicial, ficando livre para, motivadamente, não promover a reunião.

Art. 403.

No caso de execução judicial, ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios.

TÍTULO VI

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

CERTIDÕES

Art. 404.

A prova de regularidade fiscal perante o Fisco Municipal será feita por Certidão que poderá ser:

I –

Certidão de Regularidade Fiscal, que abrange todas as finanças municipais, tributárias e não tributárias;

II –

Certidão Negativa de Débito específica de determinado tributo, que referirá exclusivamente o tributo a que se refere.

§ 1º

A Certidão de Regularidade Fiscal deverá ser utilizada pelo contribuinte para participação em licitação e contratação com o poder público, obtenção de licença para construção, parcelamento do solo, e exercício de atividade.

§ 2º

A Administração Fazendária, mediante instrução normativa poderá criar procedimento para que a certidão negativa seja requerida e fornecida por via de internet, caso em que providenciará na preservação do sigilo, integridade e confidencialidade de seu conteúdo mediante processos que garantam a segurança das informações.

§ 3º

Na impossibilidade da emissão da CND, via internet, o interessado deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 405.

Conceder-se-á Certidão Positiva de Débitos, com efeito de Negativa, ao contribuinte que, mesmo possuindo débitos perante o Município, esteja com o pagamento em dia de seus tributos e dos valores de prestações relativas a parcelamentos concedidos, bem como quando possuir débitos tributários suspensos.

Art. 406.

A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débitos, Com Efeito de Negativa, será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no menor tempo possível, respeitado o prazo máximo de dez (10) dias da data da entrada do requerimento no protocolo geral.

Art. 407.

O Município e seus órgãos da administração indireta não celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão, de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.

Art. 408.

A Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, sendo, de imediato, aberto inquérito administrativo nos termos da Lei Municipal própria.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 409.

A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, nela ressalvando-se tal condição.

CERTIDÃO NARRATÓRIA

Art. 410.

A certidão narratória será fornecida mediante requerimento do interessado e conterá obrigatoriamente:

I –

data do início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;

II –

data dos pagamentos;

III –

discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.

Parágrafo único.

A certidão narratória de que trata o "caput" não poderá ser expedida parcialmente, mas abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS