DECRETO nº 10.746, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10746
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/01/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (TFPP), REFERENTE AOS ANÚNCIOS POR QUALQUER MODALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica