DECRETO nº 10.162, de 22 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10162
Ano
2019
Data
22/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica