DECRETO nº 10.305, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10305
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
27/09/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE COLETA DE LIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 10.310, de 27 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica