DECRETO nº 10.310, de 27 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10310
Ano
2019
Data
27/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 10.305, de 23 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica