LEI ORDINÁRIA nº 5.870, de 05 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5870
Ano
2014
Data
05/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica