LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 08 de agosto de 2018
Art.1º.
Ficam alterados os artigos 250, 251, 252, 253 e 254 da Lei Complementar n° 183, de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 250.
São contribuintes da CIP a pessoa cadastrada como consumidora junto à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no Município ou, no caso de imóvel urbano sem ligação
ativa com a rede de energia elétrica, o seu proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não, situado no Município.
Parágrafo único.
O contribuinte da CIP cadastrado na concessionária distribuidora de energia será identificado pelo número da unidade consumidora fornecido pela própria concessionária, e o contribuinte com imóvel urbano sem ligação de energia junto à concessionária distribuidora será identificado pelo número da inscrição imobiliária do imóvel.
Art. 251.
A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa do Subgrupo B4a, em MWh, estabelecida pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica para o fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública, ao qual incidem as alíquotas por faixa de consumo ou pela divisa do imóvel com a via pública, conforme estabelecido na Tabela CIP, incluindo-se eventuais adicionais tarifários ou encargos setoriais incidentes na tarifa válida para o mês da apuração da CIP.
Art. 252.
As alíquotas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e os respectivos grupos, classe e faixas de consumo e divisas de imóvel são as constantes na Tabela CIP abaixo:
TABELA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTRIBUINTES CUJAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS POSSUAM LIGAÇÃO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA | |||||
Faixa de Consumo em KWh | Classe do Contribuinte | ||||
RESIDENCIAL | COMERCIAL | INDUSTRIAL | RURAL | PODER PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO | |
0 a 50 | R$ 4,16 | R$ 7,96 | R$ 7,96 | R$ 4,16 | R$ 4,16 |
51 a 100 | R$ 7,96 | R$ 10,58 | R$ 10,58 | R$ 7,96 | R$ 7,96 |
101 a 200 | R$ 10,58 | R$ 13,92 | R$ 17,85 | R$ 10,58 | R$ 10,58 |
201 a 500 | R$ 13,92 | R$ 17,85 | R$ 21,85 | R$ 11,89 | R$ 11,89 |
501 a 1000 | R$ 21,85 | R$ 21,85 | R$ 25,85 | R$ 21,85 | R$ 13,25 |
1001 a 2000 | R$ 25,85 | R$ 25,85 | R$ 27,85 | R$ 25,85 | R$ 15,90 |
Acima de 2000 | R$ 27,85 | R$ 27,85 | R$ 50,32 | R$ 27,85 | R$ 18,56 |
CONTRIBUINTES CUJAS AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO POSSUAM LIGAÇÃO COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA | |||||
Extensão da maior divisa do imóvel com a via pública em metros | Valor mensal da CIP | ||||
Até 15 metros | R$ 17,85 | ||||
De 15 a 30 metros | R$ 21,85 | ||||
Maior que 30 metros | R$ 25,85 | ||||
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
§ 1º
A determinação de grupo e classe de consumidor estabelecida na Tabela CIP observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 2º
A base de cálculo e os valores da CIP serão atualizados monetariamente nas mesmas datas e índices dos reajustes instituídos pela ANEEL para a tarifa B4a destinada ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública.
§ 3º
Quando o reajuste instituído pela ANEEL para a tarifa B4a for inferior ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou negativo, será considerado o IPCA acumulado até data de reajuste da tarifa B4a como índice de reajuste da CIP.
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 253.
A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica para os contribuintes com ligação ativa junto à concessionária distribuidora e em carnê especial, ou destacado no carnê do IPTU, para os demais.
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 254.
A arrecadação da CIP será efetuada:
I
–
Através do carnê, podendo o Município proceder sua cobrança através do Carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II
–
Pelo responsável tributário, através da fatura de consumo de energia elétrica;
Parágrafo único.
Em qualquer das formas indicadas no "caput", o valor da CIP deverá ser anotado em separado de forma a permitir sua perfeita identificação pelo contribuinte.
Art.2º.
Fica alterado o "caput" do artigo 256, seu inciso III e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar n° 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 256.
Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da CIP junto a seus consumidores, que será lançada para pagamento na fatura mensal de consumo de energia elétrica conforme alíquotas estabelecidas por essa Lei, nos termos fixados em regulamento, ficando obrigada a:
III
–
manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados referentes a CIP ao Município, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo único.
A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica responderá pela cobrança do contribuinte inadimplente com o tributo.
Art.3º.
Fica alterado o § 2° e § 3° do artigo 259 da Lei Complementar n° 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 2º
Os recursos do Fundo de que trata o "caput" serão destinados ao custeio das atividades de gestão, manutenção, modernização, melhoramento, reforma, eficientização, expansão e outras relacionadas ao parque de iluminação pública do município, podendo ser ainda vinculados à conta específica constituída para garantia pública em favor de concessionária de iluminação pública, em caso de concessão desses serviços, somente recursos recebidos após assinatura do contrato.
§ 3º
Os saldos superavitários porventura existentes no Fundo Municipais de Iluminação Pública, mediante concessão deverão ser transferidos para o caixa único do Município e ser aplicado em Saúde, Educação ou Segurança Pública.
Art.4º.
A presente Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação.
Parágrafo único.
Se a contagem de 90 (noventa) dias da data da publicação ultrapassar o primeiro dia do exercício seguinte, esta Lei Complementar entra em vigor na data em que completar os 90 (noventa) dias.
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |