DECRETO nº 11.359, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11359
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 395-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 183/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica