SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º

Fica revogada a alínea "h", do inciso II, do artigo 3°, da Lei Complementar n2183, de 27 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves"

h) (Revogado)

Art. 2º

Fica revogado o inciso VIII, do artigo 166, da Lei Complementar n2183, de 27 de dezembro de 2013.

VIII – (Revogado)

Art. 3º

Ficam revogados os artigos 241 a 246, da Lei Complementar n2183, de 27 de dezembro de 2013

Art. 241. (Revogado)

Art. 242. (Revogado)

Art. 243. (Revogado)

Art. 244. (Revogado)

Art. 245. (Revogado)

Art. 246. (Revogado)

Art. 4º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 20 de abril de 2017