RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 25 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 20 de setembro de 1994
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.464, de 30 de junho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3, de 29 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 5, de 15 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 6, de 30 de maio de 2000
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 8, de 03 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 9, de 07 de maio de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 9, de 07 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10, de 18 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 28 de outubro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 28 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 12, de 09 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13, de 14 de abril de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 14, de 13 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16, de 30 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17, de 26 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18, de 26 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19, de 04 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20, de 21 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21, de 09 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 22, de 19 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 24, de 27 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 25, de 10 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022
-
Texto
Original - 1990
- 1994
- 1995
- 1997
- 1998
- 2000
- 2001
- 2002
- 2005
- 2008
- 2009
- 2010
- 2014
- 2015
- 2020
- 2022
-
Texto
Atual
Dada por EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022
O povo de Bento Gonçalves, por seus representantes, reunidos em Assembleia Constituinte Municipal, com os poderes outorgados pelas Constituições da União e do Estado do Rio Grande do Sul, consolidando a autonomia política e administrativa do Município, na busca de uma sociedade justa, igualitária e democrática, promulga sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica do Município.
- Nota Explicativa
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- admin
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- 13 Abr 2015
Durante o período compreendido entre 21/09/2011 à 12/04/2015 estavam vigentes as Emendas 20, 21 e 22. Textos estes que não fazem parte desta compilação.
Art.1º.
O Município de Bento Gonçalves, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á autonomamente em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art.2º.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
§ 1º
É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
§ 2º
O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art.3º.
É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da legislação estadual.
Art.4º.
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino a Bento Gonçalves.
Art.6º.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I –
organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
II –
decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III –
administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
IV –
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
V –
conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI –
estabelecer os quadros de servidores do Município e estabelecer-lhes Regime Jurídico Único;
VII –
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor dos Distritos, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas, visando à ordenação no território do Município;
VIII –
estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX –
regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, além de observar as normas de segurança do cidadão, vedando-se, inclusive, o transporte de inflamáveis e tóxicos no perímetro central da cidade;
X –
estabelecer servidões administrativas, necessárias à realização de seus serviços;
XI –
promover, indiscriminadamente, a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XII –
licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos a saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XIII –
fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, na forma da lei;
XIV –
legislar sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração dos públicos e fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XV –
interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XVI –
regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XVII –
legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XVIII –
estabelecer, mediante autorização legislativa, a política de desenvolvimento industrial e comercial, definindo em lei os locais de instalação, ouvindo-se as entidades representativas dos respectivos setores;
XIX –
cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
XX –
promover a criação de programas de prevenção das causas de deficiência física e mental, bem como estabelecer programas de atendimento especializado para os mesmos;
XXI –
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXII –
prover sobre a prevenção e os serviços de extinção de incêndio;
XXIII –
prover as instituições municipais de cunho cultural de condições necessárias para executarem suas atividades;
XXIV –
suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Art.7º.
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
Art.7º.
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 1º
Os convênios podem visar a realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º
Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os convênios serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
Art.8º.
Compete ainda ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles
I –
zelar pela saúde, higiene, segurança, assistência pública e meio ambiente;
II –
promover o ensino, a educação e a cultura;
III –
estimular o melhor aproveitamento da terra e defendê-la contra as formas de exaustão do solo;
IV –
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V –
promover a defesa sanitária vegetal e animal, o controle de insetos e animais daninhos;
VI –
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII –
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, desde que considerados pelas entidades de direito;
VIII –
amparar a maternidade, a infância, a velhice e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
VIII –
amparar a maternidade, a infância, o idoso e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do município;
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IX –
estimular a educação e a prática desportiva;
X –
proteger a juventude contra toda a exploração, bem como fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XI –
tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XII –
incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XIII –
fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XIV –
exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
XV –
promover e executar programas de moradias populares;
XVI –
conservar e proteger as águas superficiais e subterrâneas, em ação conjunta com o Estado, devendo estar previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município o zoneamento de áreas de preservação daqueles mananciais, utilizáveis para abastecimento às populações, sendo, no aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, considerado prioritário o abastecimento às populações, com programas permanentes de uso, conservação e proteção contra a poluição e super exploração.
Art.9º.
Ao Município é vedado:
I –
instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II –
contrair empréstimo sem prévia autorização da Câmara Municipal;
III –
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
IV –
criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno;
V –
ceder servidores públicos municipais, inclusive professores, exceto para atender relevante interesse público e comunitário.
Parágrafo único.
Nos casos previstos do inciso V, o Município poderá firmar convênios, mediante a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art.10.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, segundo o disposto nas legislações federal e estadual a respeito e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
Art.10.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21( vinte e um) Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3, de 29 de agosto de 1995.
Art.10.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art.3º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.11.
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura de sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 30 de junho, e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
Art.11.
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, no dia 1° de março de cada ano, para a abertura da
sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10, de 18 de outubro de 2005.
Art.11.
A Câmara Municipal reúne-se, independente de convocação, no dia 1° (primeiro) de fevereiro de cada ano, para a abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 (trinte e um) de dezembro.
Alteração feita pelo Art.4º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 1º
Durante o período legislativo ordinário, a Câmara Municipal reúne-se, no mínimo, em uma Sessão Ordinária por semana.
§ 2º
A forma como será a posse, a instalação, designação das Comissões Representativas e Permanentes, bem como a forma de juramento dos Vereadores, será definida no Regimento Interno.
Art.12.
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora.
§ 1º
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se em sessão solene de instalação, independentemente de número, para a posse dos Vereadores e, estando presente a maioria absoluta destes, proceder-se-á a seguir a eleição da Mesa, individualmente, cargo a cargo, para o primeiro biênio.
§ 1º
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência interina do Vereador que obteve o maior número de votos, para a posse dos Vereadores, e, estando presente a maioria absoluta destes, proceder-se-á a seguir a Eleição da Mesa Diretora, individualmente, cargo a cargo, para o primeiro ano da legislatura.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 12, de 09 de dezembro de 2008.
§ 1º
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência interina do vereador que obteve o maior número de votos, para a posse dos Vereadores, e, estando presente a maioria absoluta destes, proceder-se-á a seguir a Eleição da Mesa Diretora, individualmente, cargo a cargo, para o primeiro biênio da legislatura.
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18, de 26 de outubro de 2010.
§ 2º
Para a eleição da Mesa Diretora dos anos subsequentes utilizar-se-á o mesmo critério da eleição do primeiro ano da legislatura.
Inclusão feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 12, de 09 de dezembro de 2008.
§ 2º
Para a eleição da Mesa Diretora dos anos subsequentes utilizar-se-á o mesmo critério da eleição do primeiro biênio da legislatura
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18, de 26 de outubro de 2010.
Art.13.
Ao Presidente da Mesa compete a Presidência da Câmara Municipal e, no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente.
Art.14.
A Mesa da Câmara será constituída de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, vedada a recondução para o mesmo cargo no período subsequente.
Art.14.
A Mesa Diretora será constituída de Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo no período subsequente
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 5, de 15 de setembro de 1998.
Art.14.
A Mesa Diretora será constituída de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, por votação, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
Alteração feita pelo Art.3º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 12, de 09 de dezembro de 2008.
Art.14.
A Mesa Diretora será constituída de Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.14.
A Mesa Diretora será constituída de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18, de 26 de outubro de 2010.
Art.15.
A Câmara funcionará em sua sede própria ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento.
Parágrafo único.
Por deliberação do Plenário, as Sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto.
Art.16.
A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço(1/3) de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1º
Nas Sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
§ 2º
Para reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e com antecedência de quarenta e oito horas.
Art.17.
A Câmara Municipal reúne-se com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores, e as deliberações somente serão tomadas ouvindo-se o voto da maioria absoluta de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º
Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento anual, de empréstimos, de auxílio a empresas, de concessão de privilégios, de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais, ou outra matéria que verse sobre interesse particular, além de outras referidas por esta Lei Orgânica ou pelo Regimento Interno, o número mínimo de presenças é de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir a deliberação de dois terços (2/3) e nas votações secretas.
§ 2º
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de dois terços (2/3).
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 28 de outubro de 2008.
§ 2º
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir a deliberação de dois terços (2/3).
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
§ 2º
O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de quorum qualificado, de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Alteração feita pelo Art.5º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.18.
As Sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
Parágrafo único.
O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica, ou por deliberação do plenário.
Art.19.
Compete à Mesa da Câmara ou a um terço (1/3) dos Vereadores convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação.
§ 1º
Os convocados terão o prazo de quinze (15) dias para comparecer à Câmara Municipal, comunicando através de ofício o dia a hora de seu comparecimento, a fim de prestar as informações solicitadas.
§ 2º
Somente a maioria absoluta dos Vereadores poderá deliberar sobre prorrogação de data, que somente será apreciada em caso de enfermidade ou por motivo de força maior.
§ 3º
O não comparecimento importará pena de responsabilidade.
Art.20.
A Câmara Municipal apreciará as contas do Município referentes à gestão financeira do ano anterior, até trinta (30) dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
Art.20.
A Câmara Municipal apreciará as contas do Município referentes à gestão financeira do ano anterior, até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 25, de 10 de fevereiro de 2022.
Art.21.
Anualmente, dentro de sessenta (60) dias a contar do início da sessão legislativa, a Câmara receberá em sessão especial o Prefeito, que informará, através de relatório, a situação em que se encontram os assuntos municipais.
Art.21.
A prestação de contas do Poder Executivo, ocorrerá a cada quatro meses, em audiência pública, na forma do disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alteração feita pelo Art.3º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Parágrafo único.
Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art.22.
A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros.
Art.23.
Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.
Parágrafo único.
Os Vereadores têm livre acesso aos orgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Art.24.
É vedado ao Vereador:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
c)
ser titular de mais de um cargo público ou mandato eletivo.
Art.25.
Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I –
infringir qualquer das disposições contidas no artigo anterior;
II –
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
III –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV –
fixar domicílio eleitoral fora do Município;
V –
deixar de comparecer, injustificadamente, a cinco (05) sessões ordinárias consecutivas ou a cinco (05) sessões extraordinárias consecutivas, durante o recesso da Câmara.
Parágrafo único.
Nos casos do artigo 25, inciso I a III, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto de dois terços (2/3) de seus membros, em votação secreta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único.
nos casos do artigo 25, inciso I a III, a perda de mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto de dois terços (2/3) de seus membros, em votação nominal, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Alteração feita pelo Art.3º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 28 de outubro de 2008.
Art.26.
Extingue-se automaticamente o mandato do Vereador quando:
I –
ocorrer seu falecimento ou renúncia por escrito;
II –
tiver suspensos ou cassados seus direitos políticos;
III –
ocorrer sua condenação por crime funcional ou eleitoral;
IV –
deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo de quinze (15) dias.
Parágrafo único.
Verificadas as hipóteses do artigo 25, inciso IV e V e artigo 26, inciso II, III e IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.27.
Nos casos de licença e vaga por morte, renúncia ou extinção automática de mandato, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
Parágrafo único.
No caso de falecimento do Vereador, os herdeiros legalmente habilitados terão direito a uma pensão mensal igual ao total da remuneração percebida pelo parlamentar, até final do mandato.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 6, de 30 de maio de 2000.
Art.28.
O Vereador licenciado para tratamento de saúde, perceberá em dobro a parte fixa de seus subsídios, independentemente do tempo que perdurar a licença.
Art.28.
O Vereador licenciado para tratamento de saúde, perceberá a integralidade de seus subsídios independentemente do tempo que perdurar a licença, mediante atestado médico.
Alteração feita pelo Art.4º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
§ 1º
Se filiado ao regime da Previdência Social, os primeiros quinze (15) dias serão pagos pela Câmara e após pelo INSS.
Inclusão feita pelo Art.5º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
§ 2º
A Vereadora licenciada para gozo de licença maternidade, perceberá a integralidade de seus subsídios durante o tempo que perdurar a licença, mediante apresentação de laudo médico, e se filiada ao regime da Previdência Social, os subsídios serão pagos pelo INSS.
Inclusão feita pelo Art.7º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.29.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo de diretoria equivalente não perderá o mandato desde que se licencie do exercício da vereança.
Art.30.
A remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente.
Art.30.
A remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente.
Alteração feita pelo Art.8º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
A remuneração será fixada pelo menos sessenta (60) dias antes do pleito de cada legislatura.
Parágrafo único.
A remuneração será fixada até sessenta (60) dias antes do pleito de cada legislatura.
Alteração feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.31.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I –
legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município, pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
II –
votar:
a)
o plano plurianual;
b)
a lei de diretrizes orçamentárias;
c)
os orçamentos anuais;
d)
as metas prioritárias;
e)
o plano de auxílios e subvenções.
III –
editar leis;
IV –
legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
V –
legislar sobre tributos de competência municipal;
VI –
votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens imóveis;
VII –
legislar sobre a concessão de serviços públicos no Município;
VIII –
dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
IX –
legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens municipais;
X –
criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI –
deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII –
transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII –
cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
XIV –
legislar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo;
XV –
deliberar sobre o projeto de lei do Executivo, que o autorize a mobilizar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao ativo permanente do Município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outras, desde que compreendam o seu passivo permanente;
XVI –
legislar sobre a concessão de auxílios e doações a terceiros;
XVII –
autorizar referendos e convocar plebiscitos, desde que não contrariem leis federais e estaduais;
XVIII –
legislar sobre toda matéria que diz respeito ao Plano Diretor;
Inclusão feita pelo Art.7º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
XIX –
editar leis sobre a inclusão ou exclusão de bens no Patrimônio Histórico e Cultural do município;
Inclusão feita pelo Art.7º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.32.
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I –
eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
II –
propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre seu provimento, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III –
representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
IV –
autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
- Nota de Inconstitucionalidade
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- admin
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- 31 Mai 2011
ADIN nº 70039015870 -Declaração de Inconstitucionalidade conforme ADIN nº 70039015870 - Inciso IV, do art. 32 da Lei Orgânica
V –
exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VI –
sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII –
fixar por decreto legislativo os subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal;
VII –
fixar por lei municipal de iniciativa da Câmara Municipal os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em cada Legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal;
Alteração feita pelo Art.9º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VIII –
autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de dez (10) dias;
VIII –
autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
Alteração feita pelo Art.9º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IX –
solicitar informações por escrito ao Executivo;
X –
dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;
XI –
conceder licença ao Prefeito;
XII –
suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
XIII –
propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XIV –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem ou honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por, no mínimo, dois terços (2/3) de seus membros;
XIV –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem ou honraria a pessoa que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo subscrito e aprovado por todos os Vereadores;
Alteração feita pelo Art.8º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
XV –
deliberar, mediante Resolução, sobre quaisquer assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privada que tenham efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo.
Parágrafo único.
O Regimento Interno regulamentará a forma das autorizações, indicações, requerimentos e moções expedidas pela Câmara.
Art.33.
A Câmara Municipal elaborará, trimestralmente, relatórios que deverão conter:
Art.33.
A Câmara Municipal apresentará prestação de contas de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alteração feita pelo Art.9º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
I –
a realização da receita e despesa, especificando a destinação;
II –
o número de servidores, inclusive os cedidos, com seu respectivo regime de contratação, relacionando os que estiverem em gozo de licença, especificando-a, bem como indicando a que órgão ou entidade prestam serviços os cedidos;
III –
o resumo da folha de pagamento dos servidores, especificando as parcelas de ativos, inativos e pensionistas, os valores retidos a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições previdenciárias;
IV –
os contratos e os convênios firmados, para a realização de obras e serviços, discriminando o preço, o prazo de execução e, no caso de obra, o local em que será realizada, bem como a empresa ou entidade contratada.
Parágrafo único.
Os relatórios referidos neste artigo serão:
Parágrafo único.
(Revogado)
Revogado pelo Art.10. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
I –
afixados na Câmara Municipal, em local de acesso ao público;
II –
remetidos às entidades, movimentos da sociedade civil organizada, conselhos e associações de classe que os solicitarem;
III –
remetidos às lideranças partidárias com assento na Câmara, bem como a qualquer Vereador que o solicitar.
Art.34.
A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I –
zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II –
zelar pela observância da Lei Orgânica;
III –
autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
IV –
convocar extraordinariamente a Câmara;
V –
tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único.
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, será dada posse à Comissão Representativa, cujas normas relativas ao desempenho das atribuições, bem como de sua composição, são estabelecidas no Regimento Interno.
Art.36.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I –
de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;
II –
do Prefeito Municipal;
III –
da população subscrita por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
§ 1º
A proposta de emenda será discutida e votada em dois (2) turnos, exigindo-se a presença de, no mínimo, dois terços (2/3) dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
§ 1º
A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Alteração feita pelo Art.10. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 2º
A Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem
§ 3º
No caso do inciso III, a subscrição deverá estar acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.
§ 4º
A matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos quatro (4) meses.
Art.37.
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal ou aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.38.
São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I –
disponham sobre matéria financeira;
II –
versem sobre matéria tributária e orçamentária, autorizem abertura de créditos, ou concedam subvenções ou auxílios;
III –
criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, ressalvada a competência privativa, expressamente atribuída à Câmara Municipal;
III –
criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública não prevista no orçamento anual, ressalvada a competência privativa, expressamente atribuída à Câmara Municipal;
Alteração feita pelo Art.11. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
IV –
criem ou suprimam órgãos ou serviços do Executivo.
IV –
criem ou suprimam órgãos ou serviços do Executivo; e
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
V –
disponham sobre o regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Art.39.
No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar do pedido.
Art.39.
No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quinze (15) dias, a contar do pedido.
Alteração feita pelo Art.12. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
§ 1º
Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 2º
Este prazo não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art.40.
À requerimento de qualquer Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único.
O projeto de lei somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado em plenário.
Art.41.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto após decorridos quatro (4) meses.
Art.41.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto após decorridos três (3) meses.
Alteração feita pelo Art.14. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.41.
A matéria constante das proposições rejeitadas somente poderá constituir objeto de nova proposição após decorridos 12 (doze) meses.
Alteração feita pelo Art.11. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
A matéria constante das proposições rejeitadas, poderá retornar a pauta a qualquer tempo através de requerimento assinado por 2/3 dos membros da Câmara
Inclusão feita pelo Art.11. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.42.
Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.
§ 2º
Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se rejeitado se obtiver o voto da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 3º
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4º
O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo do parágrafo 1°, importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 5º
Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2° e 4° deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art.43.
As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal.
Art.43.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal, em votação aberta.
Alteração feita pelo Art.15. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.44.
Serão objeto de Leis Complementares:
Art.44.
Serão objeto de leis complementares, os Códigos e o Plano Diretor.
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.44.
Serão objeto de leis complementares:
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19, de 04 de novembro de 2010.
I –
o Código Tributário Municipal;
II –
o Código de Obras;
III –
o Código de Posturas;
III –
a consolidação das leis municipais
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19, de 04 de novembro de 2010.
IV –
o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
V –
lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VI –
lei de criação de cargos, funções e empregos públicos.
VII –
a lei que dispuser sobre as regras de aposentadoria do servidor título de cargo efetivo e pensão por morte do segurado.
Inclusão feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único.
A lei complementar a que se refere o inciso III do caput deste artigo disporá também sobre a elaboração, redação e alteração da legislação municipal.
Inclusão feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19, de 04 de novembro de 2010.
Art.45.
A iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida mediante apresentação de:
I –
Projeto de Lei;
II –
Proposta de Emenda a Projeto de Lei;
III –
Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
Parágrafo único.
A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Art.47.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art.48.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo único.
Se o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, ou ambos não tomarem posse, decorridos quinze (15) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art.49.
O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Art.50.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa (90) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único.
Ocorrendo a vacância de ambos os cargos, após cumpridos três quartos (3/4) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
Art.51.
O Prefeito, desde a posse, e o Vice-Prefeito, quando assumir a chefia do Executivo Municipal, deverão desincompatibilizar-se e ficam sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na Constituição da República e do Estado, nesta Lei Orgânica e na legislação federal pertinente.
Art.52.
O Prefeito não poderá exercer outra função pública, nem cargo de administração em qualquer empresa comercial ou industrial beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração municipal.
Art.53.
Por ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito Municipal, assim como seu cônjuge, farão declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art.54.
O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção de mandato, nos casos de:
Art.54.
O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção de mandato, no caso de afastamento do Município por mais de 15 (quinze) dias.
Alteração feita pelo Art.12. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
tratamento de saúde;
II –
gozo de férias;
III –
afastamento do Município ou do Estado por mais de dez (10) dias.
Parágrafo único.
Nos casos de tratamento de saúde e gozo de férias, a Câmara Municipal deverá ser apenas previamente comunicada.
Inclusão feita pelo Art.12. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.55.
O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de trinta (30) dias.
Art.57.
Compete privativamente ao Prefeito:
I –
representar o Município em juízo e fora dele;
II –
nomear e exonerar os Secretários Municipais e os demais cargos em comissão, assim como os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de Órgãos e Instituições de que participe o Município;
III –
iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
IV –
sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V –
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI –
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII –
declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII –
expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX –
contratar a prestação dos serviços e obras, observado o processo licitatório;
X –
planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI –
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
XII –
enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei;
XIII –
apresentar anualmente ao Poder Legislativo, dentro de sessenta (60) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII –
apresentar a cada quatro (4) meses a prestação de contas em audiência pública na Câmara Municipal, conforme determina a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Alteração feita pelo Art.18. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
XIV –
prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta (30) dias, prorrogáveis por mais quinze (15) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XIV –
prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data em que o pedido foi protocolado,
as informações solicitadas sobre fatos relacionados do Poder Executivo e sobre
matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal ou sujeita à fiscalização do
Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade."
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13, de 14 de abril de 2009.
XIV –
prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias improrrogáveis, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
Alteração feita pelo Art.18. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
XV –
colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze(15) dias de sua requisição e de uma só vez, as quantias que devem ser despendidas e, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XV –
colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia vinte (20) de cada mês, o repasse de um doze avos (1/12) do seu orçamento;
Alteração feita pelo Art.18. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
XVI –
resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, em matéria de competência do Executivo Municipal;
XVII –
oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII –
aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e para fins urbanos, obedecendo às normas técnicas e ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIX –
solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos legais;
XX –
revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XXI –
administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII –
propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIII –
aplicar multas e penalidades previstas em lei, regulamentos e contratos, quando de sua exclusiva competência, e relevá-las na forma e nos casos estabelecidos nestes provimentos;
XXIV –
fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XXV –
comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providências de competência do Legislativo sobre assuntos de interesse público, observado o que preceitua esta lei;
XXVI –
publicar, trimestralmente, o número de servidores, inclusive os cedidos, com seu respectivo regime de contratação, relacionando os que estiverem em gozo de licença, especificando-a, bem como indicando a que órgão ou entidade prestam serviços os cedidos.
Parágrafo único.
O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, por Decreto, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Art.58.
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica Municipal, e especialmente:
I –
o livre exercício dos poderes constituídos;
II –
o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III –
a probidade na administração;
IV –
a lei orçamentária;
V –
o cumprimento de leis e decisões judiciais.
Parágrafo único.
O processo de julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.
Art.59.
Os Secretários do Município. de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, devem ser brasileiros, maiores de dezoito (18) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para Vereadores, no que couber.
Art.60.
Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários do Município:
I –
orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II –
referendar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos a assuntos de suas Secretarias;
III –
comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV –
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Art.61.
Aos subprefeitos, como auxiliares diretos do Prefeito e com poderes delegados pelo mesmo compete:
Art.61.
Aos Coordenadores Distritais, como auxiliares diretos do Prefeito e com poderes delegados pelo mesmo compete:
Alteração feita pelo Art.13. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos e demais atos emanados do Prefeito e da Câmara Municipal;
II –
fiscalizar os serviços públicos distritais;
III –
atender as reclamações e solicitações das partes, encaminhando-as ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;
IV –
exercer o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito para o qual foi nomeado;
V –
encaminhar ao Prefeito Municipal os pareceres e decisões dos Conselhos Distritais.
Art.62.
Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo.
Art.63.
O Município iniciará o seu Processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o plano Diretor dos Distritos, os quais abrangerão os aspectos físico, econômico, social e administrativo.
Art.63.
O processo de planejamento do Município, reger-se-á pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e pelo Plano Diretor dos Distritos, os quais abrangerão os aspectos físico, econômico, social e administrativo.
Alteração feita pelo Art.14. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos recursos financeiros.
Art.64.
O Município estabelecerá, em lei, normas de zoneamento urbano, bem como normas de edificação e loteamentos urbanos ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a legislação estadual e federal pertinentes, bem como prevendo as sanções pelo descumprimento das normas nelas previstas.
Art.65.
Os Poderes Executivo e Legislativo deverão auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através dos Conselhos Municipais e das Associações de Classe.
Art.66.
Ambos os poderes tomarão medidas para assegurar a claridade, a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
Art.67.
A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto, elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único.
As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.
Art.68.
As concessões a terceiros, para execução de serviços públicos, serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes estabelecidas na legislação federal e estadual.
Art.69.
As permissões a terceiros, para execução de serviços públicos, serão sempre outorgadas a título precário, mediante Decreto.
Art.70.
O transporte coletivo é serviço público de competência do Município, que o executará diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, observadas a licitação e a legislação pertinente, garantindo uma tarifa justa, que atenta ao equilíbrio da equação financeira do serviço.
Parágrafo único.
A lei que disciplinará o transporte coletivo disporá sobre:
I –
o regime das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público;
II –
o caráter dos contratos e de sua prorrogação, bem como a fiscalização e os casos de rescição;
III –
os critérios de preferência e os casos de prioridade para novas linhas;
IV –
os direitos dos usuários;
V –
a política tarifária.
Art.71.
Serão nulas de pleno direito as concessões e permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos artigos antecedentes.
§ 1º
Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal.
§ 2º
Nas licitações para concessão de serviços públicos, a publicidade deverá ser ampla.
Art.72.
São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art.73.
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço.
Art.74.
Todos os bens municipais deverão ser tombados, e os móveis e semoventes, cadastrados e também numerados segundo o estabelecido em regulamento.
Art.75.
O uso por terceiros de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem.
§ 1º
A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso especial e dominiais dependerá de autorização legislativa e licitação e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º
concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 2º
concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turística, comerciais, esportivas e de lazer, mediante autorização legislativa e licitação.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 24, de 27 de abril de 2020.
§ 3º
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante Decreto.
§ 4º
A autorização, que somente poderá incidir sobre bens móveis, será feita mediante portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.
Art.76.
São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como os admitidos por contrato, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em lei.
Art.77.
Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidas em lei.
§ 1º
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
§ 2º
Nos concursos públicos, os títulos somente serão utilizados como critério de desempate.
Art.78.
Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário.
Art.79.
O tempo de vereança e o tempo de serviço prestado a órgão público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria.
Art.79.
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §9º e §9º-A, do art. 201, da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Alteração feita pelo Art.3º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Art.80.
Ao servidor, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III –
investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV –
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V –
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
V –
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Alteração feita pelo Art.4º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Art.81.
Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por quinquênio.
Art.82.
É vedada:
I –
a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
II –
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:
a)
a de dois cargos de professor;
b)
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c)
a de dois cargos privativos de médico.
c)
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Alteração feita pelo Art.5º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único.
A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em Autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.
Parágrafo único.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alteração feita pelo Art.5º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Art.83.
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigação o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art.84.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art.85.
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Art.86.
A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art.86.
A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17, de 26 de outubro de 2010.
Art.87.
Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art.88.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art.89.
É vedada, a quantos prestem serviço ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art.90.
É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Art.91.
O Município facilitará aos servidores municipais de ambos os Poderes sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos para melhor desempenho das suas respectivas funções.
Art.91-A.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 1º
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
I –
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
II –
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
III –
voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 2º
Os demais requisitos e formas de cálculo dos benefícios de que trata o §1º, serão estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 3º
Poderão ser estabelecidos em Lei Complementar Municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 4º
Poderão ser estabelecidos em Lei Complementar Municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 5º
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III, do §12, deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício, fixado em Lei Complementar Municipal, em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 6º
Os servidores que ingressaram no serviço público municipal até a data da entrada em vigor da lei complementar referida no §2º, poderão se aposentar conforme regras de transição com requisitos e formas de cálculo dos proventos específicos que vierem a ser nela estabelecidas, ainda que não observadas as idades mínimas definidas no inciso III, do §1º, deste artigo.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 7º
A pensão por morte será concedida nos termos de Lei Complementar Municipal, observado o disposto no §2º, do art. 201, da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
§ 8º
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Inclusão feita pelo Art.6º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 26, de 28 de dezembro de 2022.
Art.92.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:
I –
Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a)
regulamentação de lei;
b)
instituição e extinção de atribuições privativas de lei;
c)
provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito;
d)
abertura de créditos extraordinários e até o limite autorizado por lei, de créditos suplementares e especiais;
e)
aprovação de regulamento ou regimento interno;
f)
permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como sua revogação.
g)
medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h)
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos de lei;
i)
normas não privativas de lei;
j)
fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais;
II –
Portaria, nos seguintes casos:
a)
provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos, ressalvada a hipótese da letra “c” do inciso I;
b)
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)
abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais, relativos a servidores;
d)
autorização de uso por terceiros de bens municipais, exceto bens imóveis;
e)
outros casos determinados em Lei ou Decreto.
III –
Ordens de Serviço nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.
Art.93.
A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
Art.93.
Os atos da administração pública obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21, de 09 de setembro de 2014.
§ 1º
Os atos de efeitos externos e internos, de caráter geral, só terão eficácia após a sua publicação, sendo os primeiros também pela imprensa.
§ 1º
Os atos administrativos serão públicos;
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21, de 09 de setembro de 2014.
§ 2º
As leis e os atos administrativos externos alcançam a sua eficácia com a publicação no órgão oficial de comunicação do Município, conforme dispuser a Lei.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21, de 09 de setembro de 2014.
Art.94.
O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
Art.94.
O Município manterá os livros e registros que forem necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
termo de compromisso e posse;
I –
termo de compromisso e posse dos Administradores;
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
declaração de bens;
II –
declaração de bens;
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
atas das sessões da Câmara;
III –
atas das sessões da Câmara;
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço;
V –
cópia de correspondência oficial;
VI –
protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII –
registro cadastral de habilitação de firmas para licitações;
VIII –
licitações e contratos para obras, serviços e aquisições de bens;
IX –
contrato de servidores;
X –
contratos em geral;
XI –
contabilidade e finanças;
XII –
concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros;
XIII –
tombamento de bens imóveis do Município;
XIV –
cadastro dos bens móveis e semoventes municipais;
XV –
registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.
§ 1º
Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
§ 1º
Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas por funcionário regularmente designado para tal fim.
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 2º
Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivo de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, ou por sistema de computadores.
§ 2º
Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivo de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, ou por sistema informatizado e/ou eletrônico.
Alteração feita pelo Art.16. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.95.
A Prefeitura e a Câmara Municipal, ressalvados os casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de quinze (15) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único.
A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por secretário da Prefeitura.
Art.96.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I –
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II –
imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título por ato oneroso:
a)
de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b)
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c)
de cessão de direitos à aquisição de imóvel.
III –
imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV –
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual, compreendida no artigo 155, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
V –
taxas:
a)
em razão do exercício do poder de polícia;
b)
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
VI –
contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII –
contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
§ 1º
O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º
O imposto previsto no inciso II:
I –
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II –
incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
§ 3º
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 4º
A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.
Art.97.
É vedado ao Município:
I –
exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;
III –
cobrar tributos:
a)
relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)
no mesmo exercício financeiro em que haja publicado a lei que os instituiu ou aumentou.
IV –
utilizar tributo com efeito de confisco;
V –
instituir impostos sobre:
a)
patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b)
templos de qualquer culto;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
VI –
conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica;
VII –
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
Art.98.
O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art.99.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I –
o Plano Plurianual;
II –
as Diretrizes Orçamentárias;
III –
os Orçamentos Anuais.
§ 1º
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos, incentivos fiscais e metas da administração, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º
O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará, trimestralmente, ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Município, suas finanças públicas, devendo constar no demonstrativo:
I –
as receitas e despesas da administração direta e indireta;
II –
os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre, objeto da análise financeira;
III –
a comparação mensal entre os valores do inciso II, com seus correspondentes previstos no orçamento, já atualizados por suas alterações;
IV –
as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.
§ 4º
Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º
Na última terça—feira, dos meses de maio, setembro e fevereiro, às 20(vinte) horas, os Poderes Executivo e Legislativo demonstrarão e avaliarão o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento, observando o que determina a Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 8, de 03 de setembro de 2001.
§ 5º
Nos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo e Legislativo demonstrarão e avaliarão o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento, observando o que determina a Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 9, de 07 de maio de 2002.
I –
Em caso de feriado nas datas estabelecidas no parágrafo anterior, a audiência pública será realizada no dia anterior, no mesmo horário.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 8, de 03 de setembro de 2001.
§ 6º
Para o cumprimento do que determina o artigo 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que trata dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento com o referendum da Câmara Municipal, determinará as datas das audiências públicas.
Inclusão feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 8, de 03 de setembro de 2001.
§ 6º
Para o cumprimento do que determina o artigo 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que trata dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do parágrafo anterior do art. 99 da Lei Orgânica Municipal, a Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento, com a aprovação da maioria de seus membros, determinará as datas das audiências públicas, num prazo de 15(quinze) dias de antecedência.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 9, de 07 de maio de 2002.
Art.100.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I –
o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III –
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, na administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º
O projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares, a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 3º
A abertura de crédito suplementar, prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a vinte e cinco por cento (25%) da receita orçada.
Art.101.
Do orçamento anual previsto pelo Município, serão destinados recursos à instituição de um setor de fomento à agricultura, com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas para o desenvolvimento da agricultura em geral.
Art.102.
Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
I –
os projetos de lei de orçamentos anuais, até 30 de setembro de cada ano;
I –
Os projetos de Lei de orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano; e devolvido para sanção até 30 dias antes do encerramento do exercício financeiro.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 25 de junho de 1990.
I –
O projeto de lei do orçamento anual até 20 de novembro de cada ano;
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
I –
O projeto de Lei do Orçamento Anual até 10 (dez) de novembro de cada ano;
Alteração feita pelo Art.18. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
o projeto de lei do plano plurianual, até 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II –
O projeto de lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997.
II –
O projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
III –
o projeto de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de junho.
III –
O projeto de diretrizes orçamentárias, anualmente, ate 30 de junho." O projeto de diretrizes orçamentárias, anualmente, ate 30 de junho.
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 25 de junho de 1990.
III –
O projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de julho.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997.
III –
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de outubro.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
III –
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 05 (cinco) de outubro;
Alteração feita pelo Art.19. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices de inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anteriores a 30 de setembro.
Parágrafo único.
Caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices de inflação verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à 20 de novembro.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
Art.103.
Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, serão encaminhados para a sanção do Prefeito, nos seguintes prazos:
I –
os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano;
I –
O projeto de lei do orçamento anual até 20 de dezembro de cada ano;
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
I –
o projeto de Lei do Orçamento Anual até 10 (dez) de dezembro de cada ano;
Alteração feita pelo Art.21. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II –
O projeto de lei do Plano Plurianual até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997.
II –
O projeto de lei do plano plurianual até 15 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
III –
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, até 15 de agosto de cada ano.
III –
O projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto de cada ano.
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997.
III –
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 10 de novembro.
Alteração feita pelo Art.2º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 7, de 17 de agosto de 2001.
III –
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 1° (primeiro) de novembro.
Alteração feita pelo Art.22. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Não atendidos os prazos estabelecidos neste artigo, os projetos serão promulgados como lei pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art.104.
Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1º
Caberá à Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento:
I –
examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo prefeito;
II –
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º
As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.
§ 3º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:
I –
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II –
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a)
dotação para pessoal e seus encargos;
b)
serviços da dívida.
III –
relacionadas com a correção de erros ou omissão;
IV –
relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º
O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da alteração da proposta pela Comissão.
§ 5º
Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
§ 5º
Os projetos de lei do Plano Plurianual, o das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei.
Alteração feita pelo Art.23. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 6º
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrarie o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art.105.
São vedados:
I –
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II –
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III –
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV –
a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção do desenvolvimento do ensino, como o estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V –
a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI –
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII –
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII –
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir as necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX –
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art.106.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, na forma da lei.
Art.107.
A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder ao limite de cinquenta e cinco por cento (55%) da receita corrente.
Art.107.
A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder ao limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Alteração feita pelo Art.24. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I –
se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II –
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista;
III –
se a vantagem ou reajuste decorrer de decisão judicial, imposição de índice de correção monetária ou norma de ordem legal de direito administrativo.
Art.108.
As despesas com publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art.109.
Na organização da economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I –
promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
II –
valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
III –
democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
IV –
planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
V –
integração e descentralização das ações públicas setoriais;
VI –
proteção da natureza e ordenação territorial;
VII –
condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VIII –
integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
IX –
estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;
X –
preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Art.110.
A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorção da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Parágrafo único.
No caso de ameaças ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais, por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou à atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.
Art.111.
Na organização de sua ordem econômica e social, o Município procurará combater:
I –
a miséria;
II –
o analfabetismo;
III –
o desemprego;
IV –
a usura;
V –
a propriedade improdutiva;
VI –
a marginalização do indivíduo;
VII –
o êxodo rural;
VIII –
a economia predatória;
IX –
todas as formas de degradação da condição humana.
Art.112.
A lei instituirá incentivos ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do Município, objetivando desenvolver as potencialidades, observadas as peculiaridades municipais.
§ 1º
O Município terá um planejamento acerca da destinação de glebas de terra, para fins de desapropriações futuras, objetivando o assentamento de indústrias no em seu território.
Art.113.
Incumbe ao Município a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob o regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade.
Parágrafo único.
Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado.
Art.114.
Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Art.115.
Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art.116.
O plano plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Art.116.
O plano plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais e federais desta área.
Alteração feita pelo Art.21. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.117.
O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I –
a regularização fundiária;
II –
a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
III –
a implantação de empreendimentos habitacionais;
IV –
a regularização dos loteamentos irregulares existentes até a data da promulgação desta Lei Orgânica;
IV –
a regularização dos loteamentos irregulares existentes;
Alteração feita pelo Art.25. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
a criação de bancos de materiais;
VI –
a avaliação, o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.
§ 1º
O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas, dentro de suas condições orçamentárias.
§ 2º
O Município proibirá, de todas as formas, as invasões de áreas públicas, áreas verdes e áreas destinadas a equipamentos comunitários.
Art.118.
Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
I –
melhorar a qualidade de vida da população;
II –
promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
III –
promover a ordenação territorial integrando as diversas atividades e funções urbanas;
IV –
prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
V –
distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI –
promover a integração racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VII –
impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
VIII –
preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
IX –
promover o desenvolvimento econômico local;
X –
preservar as zonas de proteção de aeródromos.
Art.119.
O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana, a ser definida em lei.
Art.120.
A lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Art.121.
O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
I –
ao desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
II –
ao fomento à produção agropecuária e de alimentos de consumo interno;
III –
ao incentivo à indústria;
IV –
ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
V –
à implantação de cinturões verdes;
VI –
ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição de preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
VII –
ao incentivo à implantação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.
Art.122.
O Município definirá formas de participação na política de combate a uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psicológica.
Art.123.
Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art.124.
O Município destinará, no orçamento municipal, verbas para o atendimento do ensino de deficientes físicos, sensoriais e mentais.
Parágrafo único.
Com estes recursos serão criados programas governamentais para a formação educacional, qualificação profissional e ocupação dos deficientes físicos, sensoriais e mentais.
Art.125.
O Município manterá, em cooperação com o Estado e a União, serviço de assistência técnica e extensão rural, destinado ao atendimento prioritário aos pequenos produtores rurais, bem como às suas formas associativas, nos limites de suas atribuições.
Art.126.
A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Art.127.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I –
igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II –
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III –
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas coexistentes em instituições públicas e privadas de ensino;
IV –
gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais;
IV –
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Alteração feita pelo Art.26. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas, assegurado regime jurídico único;
V –
valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, da rede pública;
Alteração feita pelo Art.26. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
gestão democrática do ensino público;
VI –
gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Alteração feita pelo Art.26. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
garantia de padrão de qualidade.
VIII –
desenvolvimento do ser humano e a garantia de seu aperfeiçoamento contínuo;
Inclusão feita pelo Art.27. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IX –
formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conhecendo os seus direitos e responsabilidades frente à sociedade como um todo;
Inclusão feita pelo Art.27. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
X –
preparo do cidadão para o acesso à cultura, à pesquisa, aos conhecimentos científicos e tecnológicos;
Inclusão feita pelo Art.27. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XI –
valorização e difusão do saber, mediante a produção do conhecimento, voltados a transformação social e a busca da consciência de classe para a construção de estruturas humanas, individuais e coletivas.
Inclusão feita pelo Art.27. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Nos concursos públicos para magistério municipal, os títulos serão utilizados como critério de desempate
Art.128.
O Município aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art.128.
O Município aplicará anualmente,no mínimo, trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Alteração feita pelo Art.1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 20 de setembro de 1994.
§ 1º
Não menos de dez por cento (10%) dos recursos destinados à educação, previsto no “caput” deste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas municipais, de forma a criar condições para garantir o padrão de qualidade e o número de vagas necessárias para suprir a demanda.
§ 1º
Dos recursos destinados à educação, previstos no "caput" deste artigo, deverão ser aplicados percentuais proporcionalmente a realidade de cada estabelecimento de ensino, com manutenção e conservação, de forma a criar condições para garantir o padrão de qualidade e o número de vagas necessárias para suprir a demanda.
Alteração feita pelo Art.29. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 2º
Não menos de cinco por cento (5%) dos recursos destinados à educação e previstos no “caput” deste artigo serão aplicados na manutenção do ensino especial.
Art.129.
O Município, em colaboração com o Estado complementará o sistema de ensino público, com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde, e atividades culturais e esportivas.
Parágrafo único.
Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão implantados com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.
Art.130.
É dever do Município, em colaboração com o Estado, garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria, aos portadores de deficiência e aos superdotados.
Art.130.
É dever do Município, em colaboração com o Estado, garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Alteração feita pelo Art.30. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Inclusão feita pelo Art.30. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.131.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público.
Parágrafo único.
O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo poder público ou a sua oferta irregular importará responsabilidade da autoridade competente.
Art.132.
A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à:
Art.132.
A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, elaborado democraticamente sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por
meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
erradicação do analfabetismo;
I –
erradicação do analfabetismo
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
universalização do atendimento escolar;
II –
universalização do atendimento escolar;
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
melhoria da qualidade de ensino;
III –
melhoria da qualidade de ensino;
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
formação para o trabalho;
IV –
formação para o trabalho;
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
promoção humanística, científica e tecnológica.
V –
promoção humanística, científica e tecnológica;
Alteração feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Inclusão feita pelo Art.31. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.133.
O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulamentados por lei.
Art.133.
O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, tem autonomia administrativa e financeira, a fim de garantir o desempenho de suas atribuições, regulamentadas em lei própria.
Alteração feita pelo Art.32. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.134.
O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
Art.134.
O Município, em colaboração com o Estado, promoverá e assegurará:
Alteração feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
I –
ensino fundamental, diurno, noturno, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
Alteração feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas, nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidades.
II –
política de formação articulada entre as Redes de Ensino, a fim de qualificar a formação dos futuros docentes através do Curso Normal, de nível médio;
Alteração feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
política especial para formação de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
III –
cursos de atualização e aperfeiçoamento aos trabalhadores em educação, nas áreas em que estes atuarem e em que houver
necessidades;
Alteração feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
oferta gradativa de ensino supletivo, buscando especialmente a erradicação do analfabetismo e o acesso ao ensino fundamental para todos;
Inclusão feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
tendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino, nos termos da lei vigente;
Inclusão feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
atendimento em escolas municipais infantis às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
Inclusão feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
gestão democrática do ensino público.
Inclusão feita pelo Art.33. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
Art.135.
É assegurado aos pais, alunos, professores e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações e grêmios.
Art.135.
É assegurado aos pais ou responsáveis, direção, alunos, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino municipais, organizarem-se através de conselhos, associações, grêmios ou outras entidades afins, com a finalidade de fortalecer a gestão democrática e elevar a qualidade do ensino, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art.34. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Parágrafo único.
Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas no "caput" deste artigo.
Alteração feita pelo Art.34. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.136.
Os diretores das escolas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal pela comunidade escolar, na forma de lei.
Art.137.
O Sistema Municipal de Ensino abrange o ensino pré-escolar e fundamental e estabelecerá normas gerais de funcionamento para as escolas públicas municipais, em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual.
Art.137.
O Sistema Municipal de Ensino é composto pela Secretaria Municipal de Educação — SMED, Conselho Municipal de Educação - CME, Escolas Municipais Infantis — EMIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF, Escolas Municipais de Ensino Médio - EMEM, Escolas Infantis Privadas, que estabelecerá normas gerais de funcionamento para a educação no Município.
Alteração feita pelo Art.35. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.138.
É assegurada a valorização da qualificação e da titulação do professor, independente do grau ou escola em que atuar.
Art.139.
As dependências dos estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade local para atividades esportivas e culturais, desde que não prejudiquem as atividades educacionais e com a aprovação do Conselho Escolar
Art.140.
É vedada às direções de escolas públicas municipais a cobrança de taxas de qualquer natureza.
Art.141.
As escolas municipais funcionarão em turno integral ou com uma jornada diária mínima de quatro horas, considerando a demanda de vagas na região, a realidade dos alunos e as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo, conforme definição do Conselho Municipal de Educação.
Art.141.
As escolas públicas municipais funcionarão com jornada diária mínima de 4 (quatro) horas e buscarão sua progressiva expansão com vistas ao turno integral, considerando o censo escolar, os estudos de demanda do Conselho Municipal de Educação - CME e da Secretaria Municipal de Educação - SMED, a realidade e necessidade das comunidades atendidas e a viabilidade de recursos financeiros.
Alteração feita pelo Art.37. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
O plano de implantação do regime de turno integral na Rede Municipal de Ensino, deve compor o Plano Municipal de Educação.
Inclusão feita pelo Art.37. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.142.
O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero (0) a seis (6)anos de idade.
§ 1º
Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá, prioritariamente, o atendimento ao pré-escolar.
§ 2º
Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches públicas e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.
Art.143.
O Município deverá priorizar a implantação do ensino fundamental completo nos Bairros e Distritos.
Art.144.
É assegurado o plano de carreira, específico para o magistério, que contemple suas peculiaridades.
Art.145.
O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização, e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único.
É dever do Município promover e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos, formadores da sociedade bento-gonçalvense.
Art.146.
O Poder Público protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, com o consentimento da comunidade.
Art.146.
O Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, com a colaboração da comunidade.
Alteração feita pelo Art.39. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 1º
Após concretizado o tombamento e a respectiva indenização, será considerado bem público, sendo vedado qualquer ato de transferência, permuta, venda ou destruição, exceto para entidades públicas que tenham fins específicos de preservação da cultura e do patrimônio, com o consentimento da comunidade.
§ 2º
Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art.147.
O Município, sob orientação técnica, manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
Art.148.
O Município propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e a manutenção de bibliotecas na sede e nos distritos.
Art.149.
É dever do Município fomentar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
Art.149.
É dever do Município fomentar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
Alteração feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meio e fim;
I –
a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meio e fim;
Alteração feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
II –
a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
Alteração feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
auxílio na construção de campos de futebol, quadras polivalentes de esportes, canchas de bochas e outros equipamentos, nos bairros e distritos que ainda não tenham estes recursos;
III –
auxílio na construção de campos de futebol, quadras polivalentes de esportes, canchas de bochas e outros equipamentos, nos bairros e distritos que ainda não tenham estes recursos;
Alteração feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
IV –
a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte às pessoas com deficiência;
Alteração feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
fixar normas, fiscalizar, organizar, administrar o desporto educacional e estabelecer critérios e habilitação adequada para o funcionamento de escolas para a prática do desporto e da educação física;
Inclusão feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
estimular a participação voluntária da população em práticas desportivas não-formais;
Inclusão feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
assegurar espaços urbanos e rurais provendo-os com a infraestrutura adequada;
Inclusão feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VIII –
difundir os valores do desporto, especialmente os relacionados com a preservação da saúde física e mental, promoção do bem-estar e elevação da qualidade de vida da população.
Inclusão feita pelo Art.40. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único.
O município criará fundo para subsidiar o esporte amador em geral.
Inclusão feita pelo Art.22. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15, de 28 de dezembro de 2009.
Art.150.
O Município promoverá a prática do turismo através de um Plano Municipal de Turismo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações de serviços turísticos, através de incentivos.
Art.151.
O Município deverá definir política plurianual de desenvolvimento do turismo, com um calendário de atrações e eventos, estabelecendo áreas específicas na zona urbana e rural como prioritárias, buscando uma infraestrutura turística, com recursos próprios ou com a participação da iniciativa privada.
Art.152.
Cabe ao Município promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia:
I –
incentivando a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e o controle dos recursos naturais do Município;
II –
apoiando e estimulando as empresas e entidades cooperativas, fundacionais e autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
Art.153.
O Município estabelecerá, através de seu respectivo Conselho Municipal, uma política municipal de ciência e tecnologia, com vistas à promoção de estudos, pesquisas e outras atividades científicas e tecnológicas, buscando atualizar o desempenho das secretarias, empresas e órgãos municipais, aumentando qualitativa e quantitativamente os produtos e serviços que lhe compete oferecer e prestar a população.
Art.154.
O Município desenvolverá políticas e programas de assistência social ao idoso, ao menor carente e ao excepcional.
Art.154.
O Município desenvolverá políticas e programas de assistência social à pessoas da terceira idade, à criança e ao adolescente e à pessoa com deficiência.
Alteração feita pelo Art.41. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.155.
O Poder Público garantirá a facilidade de acesso às calçadas e aos locais públicos aos portadores de deficiência física ou sensorial.
Art.155.
O Poder Público garantirá a acessibilidade nos locais públicos as pessoas com deficiência.
Alteração feita pelo Art.42. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.156.
O Município criará mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão de obra dos deficientes sensoriais e mentais.
Art.156.
O Município criará mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão-de-obra das pessoas com deficiência.
Alteração feita pelo Art.43. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.157.
O Município deverá desenvolver ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe especialmente os direitos à saúde, à segurança, à defesa de seus interesses econômicos, à reparação dos danos e à informação.
Art.158.
Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção da violência contra a mulher, assegurando:
I –
assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência;
II –
criação e manutenção de abrigos para as mulheres vítimas de violência.
Art.159.
A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação.
Art.159.
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à redução ou à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua proteção, promoção e recuperação.
Alteração feita pelo Art.44. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
§ 1º
O dever do Poder Público de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal ás ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º
O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão, à família e à sociedade.
Art.160.
O conjunto de ações e de serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, constitui um sistema único, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:
Art.160.
As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes:
Alteração feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
universalidade, integralidade e igualdade no acesso à prestação dos serviços, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se os preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
I –
universalidade, integralidade e igualdade no acesso à prestação dos serviços, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se os preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Alteração feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
descentralização político-administrativa na gestão dos serviços, assegurada ampla participação comunitária;
II –
descentralização político-administrativa na gestão dos serviços, assegurada ampla participação comunitária;
Alteração feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
utilização de métodos epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação dos programas de saúde.
III –
utilização de métodos epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação dos programas de saúde;
Alteração feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
participação popular;
Inclusão feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde, com função deliberativa e composto por representantes das entidades de usuários, dos trabalhadores em saúde e das instituições gestoras dos serviços de saúde.
Inclusão feita pelo Art.45. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.161.
A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo, do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em lei complementar.
Art.161.
A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo, do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em lei.
Alteração feita pelo Art.46. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.162.
Ao Município incumbe, na forma da lei;
Art.162.
Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
a administração do sistema Único Municipal de Saúde;
I –
a coordenação e a integração das ações públicas, individuais e coletivas de saúde;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
a coordenação e a integração das ações públicas, individuais e coletivas de saúde;
II –
a regulamentação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos de saúde;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
a regulamentação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos de saúde;
III –
o estímulo à formação da consciência pública, voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
o estímulo à formação da consciência pública, voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
IV –
a garantia do pleno funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, inclusive ambulatoriais e hospitalares, visando atender às necessidades da população;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
a garantia do pleno funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, inclusive ambulatoriais e hospitalares, visando a atender às necessidades da população;
V –
o desenvolvimento de ações específicas de prevenção e a manutenção de serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
o desenvolvimento de ações específicas de prevenção e a manutenção de serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos, portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
VI –
criação de programas e serviços públicos gratuitos, destinados ao atendimento especializado e integral de dependentes químicos;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
a criação de programas e serviços públicos gratuitos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins;
VII –
o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal;
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VIII –
o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal;
VIII –
o fornecimento de recursos educacionais e de meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.
Alteração feita pelo Art.47. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IX –
a administração do Fundo Municipal de Saúde;
X –
o fornecimento de recursos educacionais e de meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.
Art.163.
O Município poderá celebrar convênio para auxiliar na manutenção dos serviços básicos de saúde, destinados ao atendimento público, preferencialmente às pessoas carentes.
Art.164.
É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Art.165.
O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Parágrafo único.
A lei disporá sobre o volume mínimo de recursos da receita do Município a ser destinada anualmente
Inclusão feita pelo Art.48. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.166.
A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo e resíduos urbanos, industriais e hospitalares, de forma a não prejudicar a saúde pública.
Art.166.
A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo e resíduos urbanos, industriais e hospitalares, de forma a não prejudicar a saúde pública e o meio ambiente.
Alteração feita pelo Art.49. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.167.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art.167.
Todos têm direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, considerado como bem de uso comum da população e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações
atuais e futuras.
Alteração feita pelo Art.50. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.168.
Para garantir este direito, o Município colaborará com o Estado e a União:
Art.168.
Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, incumbe ao Poder Público:
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
adotando medidas que visem a um melhor controle no armazenamento e distribuição de agrotóxicos, bem como de resíduos industriais tóxicos, explosivos, detonantes e combustíveis, no âmbito de sua jurisdição;
I –
dotar medidas que visem um melhor controle no armazenamento e distribuição de agrotóxicos, bem como de resíduos industriais tóxicos, explosivos, detonantes e combustíveis, no âmbito de sua jurisdição;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
criando mecanismos para efetivar a fixação do homem no campo e racionalizar a produção agrícola, através de métodos naturais, sem o uso de agrotóxicos;
II –
criar mecanismos para efetivar a fixação do homem no campo e racionalizar a produção agrícola, através de métodos naturais, sem o uso de agrotóxicos;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
incentivando o reflorestamento com espécies nativas, em caráter prioritário;
III –
incentivar e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e de recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
preservando a vegetação existente no cume das montanhas, margens de rios e arroios;
IV –
preservar a vegetação existente no cume das montanhas, margens de rios e arroios;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
efetivando a implantação da legislação dos agrotóxicos;
V –
garantir o cumprimento da legislação que disciplina o uso de agrotóxicos;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
definindo o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
VI –
definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
requisitando a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes, nas instalações e atividades de significado potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
VII –
requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes, nas instalações e atividades de significado potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VIII –
estabelecendo, controlando e fiscalizando padrões de qualidade ambiental considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substância química através da alimentação;
VIII –
estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substância química através da alimentação;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IX –
garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitorizações e das auditorias realizadas;
IX –
garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e as causas de poluição e de degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitorações e das auditorias realizadas;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
X –
informando sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos;
X –
informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XI –
estimulando a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
XI –
estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como, de tecnologias poupadoras de energia;
Alteração feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XII –
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o remanejamento ecológico das espécies e ecossistemas;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XIII –
preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XIV –
promover assistência técnica aos agricultores no manejo e uso do solo;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XV –
prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XVI –
fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso, a embalagem e o destino final de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XVII –
proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XVIII –
definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XIX –
incentivar e auxiliar movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidades ecológicas;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XX –
promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua natureza quanto à capacidade de uso;
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
XXI –
combater as queimadas, através de assistência técnica aos agricultores, responsabilizando-os em caso de reincidência.
Inclusão feita pelo Art.51. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único
O Município poderá realizar análises de produtos hortifrutigranjeiros, visando a proteger o consumidor do uso indevido de agrotóxicos.
Parágrafo único
O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado, nos termos da lei, e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, do saneamento do dano.
Inclusão feita pelo Art.52. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.169.
Fica vedada a destinação de recursos públicos ou incentivos fiscais de qualquer natureza às atividades que atentem contra as normas e padrões de preservação do meio ambiente.
Art.170.
O Parque da Fenavinho e a Reserva Biológica do Planalto são patrimônio do Município, e a sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que preservem sua mata nativa.
Art.170.
O Parque da FENAVINHO e a Reserva Biológica Dárvin João Geremia são patrimônio do Município e a sua utilização farse-á na forma da lei, dentro de condições que preservem sua mata nativa.
Alteração feita pelo Art.53. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.171.
Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e organizar o Horto Florestal do Município.
Art.172.
O Município elaborará e implantará o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos e de sua utilização, bem como a definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social.
Art.173.
São áreas de proteção permanente:
Art.173.
São áreas de proteção permanente:
Alteração feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
I –
as nascentes dos rios;
I –
os banhados, lagos e fontes naturais;
Alteração feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
II –
as paisagens notáveis;
II –
as nascentes e/ou olho d'água dos rios;
Alteração feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
III –
as que abriguem exemplares raros da fauna e flora;
Inclusão feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
IV –
as que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
Inclusão feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
V –
as paisagens notáveis;
Inclusão feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VI –
s que apresentem indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos;
Inclusão feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
VII –
bacias de captação de água potável.
Inclusão feita pelo Art.55. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.174.
O Município definirá em lei as sanções e multas a serem aplicadas, bem como a destinação do produto das mesmas, aos infratores que, com sua conduta, atos ou atividades, causarem danos ao meio ambiente.
Art.174.
O Município aplicará as sanções e multas, bem como a destinação do produto das mesmas, aos infratores que, com sua conduta, atos ou atividades, causarem danos ao meio ambiente.
Alteração feita pelo Art.56. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.174-A.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o responsável para formular a política ambiental do Município.
Inclusão feita pelo Art.57. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.174-B.
A construção, instalação ou funcionamento de empresa ou atividades potencial ou efetivamente poluidoras, dependerá de prévio licenciamento do órgão competente, antes da expedição do alvará, sem prejuízo de outras licenças federais ou estaduais exigidas em lei.
Inclusão feita pelo Art.58. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Parágrafo único
Aos estudos de impacto ambiental, exigidos em lei, dar-se-á ampla publicidade.
Inclusão feita pelo Art.58. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.174-C.
O Município deve estruturar, na forma da lei, a administração integrada dos recursos ambientais, podendo participar da gestão da bacia hidrográfica com outros Municípios e representantes dos usuários das bacias hidrográficas.
Inclusão feita pelo Art.59. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.174-D.
O saneamento básico é serviço essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, sendo dever do Município a extensão desses serviços a toda população, como condição essencial à qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.
Inclusão feita pelo Art.60. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 13 de abril de 2015.
Art.175.
Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, aprovados e assinados pelos integrantes da Câmara Municipal, serão promulgados pela Mesa e entrarão em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo I
Art. 1° O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data da sua promulgação.
Art. 2° O Município, no máximo até dois (2) anos após a promulgação desta Lei Orgânica, promoverá a revisão da legislação municipal específica.
Art. 3° O Município, terá prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para adequar-se ao disposto no artigo 9°, inciso V e parágrafo único.
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, para remeter à Câmara Municipal de Vereadores o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, contendo, além de outras normas, o disciplinamento do uso do solo, para proteção das bacias de contribuição às barragens do Moinho, Arroio Barracão a Arroio Burati, e o Plano Diretor dos Distritos.
Art. 5° No prazo de um (1) ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Município procederá a devida demarcação dos limites dos parcelamentos irregulares, citados no artigo 117, inciso IV, enviando à Câmara Municipal o respectivo projeto de lei, acompanhado de parecer das associações de moradores das áreas pertinentes.
SALA DAS SESSÕES FERNANDO FERRARI da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, aos três de abril de mil novecentos e noventa.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data da sua promulgação.
Art. 2° O Município, no máximo até dois (2) anos após a promulgação desta Lei Orgânica, promoverá a revisão da legislação municipal específica.
Art. 3° O Município, terá prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para adequar-se ao disposto no artigo 9°, inciso V e parágrafo único.
Art. 4° O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, para remeter à Câmara Municipal de Vereadores o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, contendo, além de outras normas, o disciplinamento do uso do solo, para proteção das bacias de contribuição às barragens do Moinho, Arroio Barracão a Arroio Burati, e o Plano Diretor dos Distritos.
Art. 5° No prazo de um (1) ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Município procederá a devida demarcação dos limites dos parcelamentos irregulares, citados no artigo 117, inciso IV, enviando à Câmara Municipal o respectivo projeto de lei, acompanhado de parecer das associações de moradores das áreas pertinentes.
SALA DAS SESSÕES FERNANDO FERRARI da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, aos três de abril de mil novecentos e noventa.
“100 anos de Emancipação Política do Município”
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |