SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990

Revoga parcialmente o(a) RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art.1º.

O § 2° do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de dois terços (2/3).

Art.2º.

Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. (Revogado)

Art.3º.

O Parágrafo único do Inciso V do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. nos casos do artigo 25, inciso I a III, a perda de mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto de dois terços (2/3) de seus membros, em votação nominal, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art.4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, aos vinte e oito dias o mês de outubro de dois mil e oito.

Vereador IVAR LEOPOLDO CASTAGNETTI

Presidente

Vereador ROBERTO ANTÔNIO CAINELLI

Vice-Presidente

Vereador VANDERLEI DOS SANTOS

1º Secretário

Vereador ADELINO CAINELLI

2° Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11, de 28 de outubro de 2008