SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990

Altera o § 2°, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art.1º.

Fica alterado o § 2°, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turística, comerciais, esportivas e de lazer, mediante autorização legislativa e licitação.

Art.2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ONZE DE OUTUBRO, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte.

Vereador RAFAEL PASQUALOTTO
Presidente

Vereador JOCELITO L. TONIETTO
VIce-Presidente

Vereador PAULO ROBERTO CAVALLI
1º Secretário

Vereador SIDINEI DA SILVA
2º Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 24, de 27 de abril de 2020