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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 25 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

1

1990

25 de Junho de 1990

ALTERA OS ÍTENS I E III DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997
Altera o(a)  RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990
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ALTERA OS /TENS I e III DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    A MESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, nos termos do Art. 36, item II da Lei Orgânica Municipal, tendo presente a aprovação do Plenário, promulga as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal:
      Art.1º. 
      O item I do Art. 102, da Lei Orgânica Municipal de Bento Gonçalves, passa a vigorar com a seguinte redação.
        I  –  Os projetos de Lei de orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano; e devolvido para sanção até 30 dias antes do encerramento do exercício financeiro.
        Art.2º. 
        O item III do Art. 102, passa a ter a seguinte redação:
          III  –  O projeto de diretrizes orçamentárias, anualmente, ate 30 de junho." O projeto de diretrizes orçamentárias, anualmente, ate 30 de junho.
          Art.3º. 
          Estas emendas à Lei Orgânica Municipal entrarão em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
            SALA DAS SESSÕES FERNANDO FERRARI, aos vinte e cinco dias mês de junho de mil novecentos e noventa.
              Vereador IVANOR LUIZ TOMASINI
              Presidente

              Vereador ROBERTO A. CAINELLI
              Vice-Presidente

              Vereador JOSÉ ALBERTO BERTUOL
              1º Secretário

              Vereador OLAVO C. F. CHIELLA
              2º Secretário
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.