SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990

Revoga parcialmente o(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 25 de junho de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DOS ARTIGOS 102 E 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 36, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação do Plenário resolve promulgar a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art.1º.

Os incisos II e III do Art.102 da Lei Orgânica do Município passam'a vigorar com a seguinte redação:

II – O projeto de lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

III – O projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de julho.

Art.2º.

Os incisos II e III do Art. 103 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:

II – O projeto de lei do Plano Plurianual até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito

III – O projeto de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto de cada ano.

Art.3º.

Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial , o Art. 2° da Emenda à Lei Orgânica n°01, de 25 de junho de 1990.

PALÁCIO ONZE DE OUTUBRO, em Bento Gonçalves, aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete.

Vereador IVAR LEOPOLDO CASTAGNETTI
Presidente

Vereador ENIO DE PARIS
Vice-Presidente

Vereadora VITÓRIA C.S.L. BASTOS
1° Secretária

Vereador PAULO ROBERTO WUNSCH
2° Secretário

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 13 de maio de 1997