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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13, de 14 de abril de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

13

2009

14 de Abril de 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Altera o(a)  RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPIAL
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, no uso de suas a atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
      Art.1º. 
      O Inciso XIV do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
        XIV  –  prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data em que o pedido foi protocolado, as informações solicitadas sobre fatos relacionados do Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade."
        Art.2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
          SALA DAS SESSÕES FERNANDO FERRARI, aos catorze dias do mês de abril de dois mil e nove.
            Vereador VALDECIR RUBBO
            Presidente

            Vereador JOSE ELVIO ATZLER DE LIMA
            Vice-Presidente

            Vereador GILMAR PESSUTTO
            1º Secretário
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.