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PLO 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.429 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
DE HORAS MÁQUINAS TERCEIRIZADAS A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Processo: 14 / 2024
Protocolo: 248/2024, Data Protocolo:
29/02/2024 -
Horário: 14:33:44
Autor:
Vereador Agostinho Petroli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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PLO 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE COMODATO ONEROSO O IMÓVEL DO PARQUE DA FENAVINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 2024
Processo: 15 / 2024
Protocolo: 266/2024, Data Protocolo:
05/03/2024 -
Horário: 13:32:01
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga Leis Municipais.
Apresentação: 5 de Março de 2024
Processo: 16 / 2024
Protocolo: 267/2024, Data Protocolo:
05/03/2024 -
Horário: 13:38:29
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Particular. (Rua Raquel Munhões de Araújo)
Apresentação: 7 de Março de 2024
Processo: 17 / 2024
Protocolo: 281/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 9:34:35
Autor:
Vereador Ari Pelicioli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS PROVENTOS E PENSÕES CONCEDIDOS SEM PARIDADE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Processo: 18 / 2024
Protocolo: 286/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 15:56:07
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Referenda o "Patto di Amicizia" e/ou "Gemellaggio firmado com a cidade de Valdobbiadene.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Processo: 19 / 2024
Protocolo: 287/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 16:06:29
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio e na internet.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Processo: 20 / 2024
Protocolo: 325/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 9:02:29
Autor:
Vereador Valdemir Antônio Marini
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA CONFORME ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria os selos "Parceria mulheres" e "Parceira mulheres+" no âmbito do Município de Bento Gonçalves.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Processo: 21 / 2024
Protocolo: 326/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 9:10:20
Autor:
Vereador Valdemir Antônio Marini
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA CONFORME ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE SECAGEM DE LODO ORIUNDO DE FOSSAS SÉPTICAS INDIVIDUAIS E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Processo: 24 / 2024
Protocolo: 349/2024, Data Protocolo:
20/03/2024 -
Horário: 16:29:59
Autor:
Vereador Pasqualotto
Vereador José Antônio Gava
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA VANDERLEI POSSAMAI.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Processo: 25 / 2024
Protocolo: 357/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 10:34:36
Autor:
Vereador Thiago Fabris
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 26 / 2024
Protocolo: 358/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 10:41:04
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 27 / 2024
Protocolo: 359/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 10:46:55
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 28 / 2024
Protocolo: 360/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 10:54:30
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 29 / 2024
Protocolo: 362/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 14:52:51
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDORES, PROFESSORES E/OU ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 30 / 2024
Protocolo: 363/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:05:12
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A FIRMAR CONVÊNIO PARA CEDER SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTAGIÁRIOS À FUNDAÇÃO CASA DAS
ARTES — FCA.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 31 / 2024
Protocolo: 364/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:10:18
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 32 / 2024
Protocolo: 365/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:23:09
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Praça Pública. (PRAÇA JOÃO LUIZ GUEDES)
Apresentação: 26 de Março de 2024
Processo: 32 / 2024
Protocolo: 389/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 9:07:01
Autor:
Vereador Ari Pelicioli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014.
Apresentação: 27 de Março de 2024
Processo: 33 / 2024
Protocolo: 391/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 13:27:33
Autor:
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2024
Processo: 34 / 2024
Protocolo: 399/2024, Data Protocolo:
28/03/2024 -
Horário: 14:47:42
Autor:
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2024
Processo: 35 / 2024
Protocolo: 400/2024, Data Protocolo:
28/03/2024 -
Horário: 14:50:12
Autor:
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria
Data Votação:
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PLO 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.942,39.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Processo: 37 / 2024
Protocolo: 443/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 13:44:10
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública. (Rua GIACOMO BUFFON)
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Processo: 38 / 2024
Protocolo: 456/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 10:50:34
Autor:
Vereador Henrique Nuncio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o limite de peso permitido para o transporte de material escolar por alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na rede pública do município de Bento Gonçalves.
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Processo: 39 / 2024
Protocolo: 462/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 14:33:40
Autor:
Vereador Eduardo Virissimo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Adita o Anexo da Lei Municipal n° 5.381 de 01 de Novembro de 2011, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Processo: 40 / 2024
Protocolo: 538/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 8:46:12
Autor:
Vereador Ari Pelicioli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública. (Rua Demétrio Cavalli)
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Processo: 43 / 2024
Protocolo: 614/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 10:47:09
Autor:
Vereador Pasqualotto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.
Apresentação: 3 de Maio de 2024
Processo: 44 / 2024
Protocolo: 616/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 10:33:19
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Adita o anexo da Lei Municipal n° 5.381, de 01 de novembro de 2011 que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Processo: 46 / 2024
Protocolo: 648/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:04:34
Autor:
Vereador José Antônio Gava
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Processo: 48 / 2024
Protocolo: 730/2024, Data Protocolo:
22/05/2024 -
Horário: 14:15:27
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública Rua ARMANDO ALDO DENDENA.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Processo: 49 / 2024
Protocolo: 769/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 8:45:19
Autor:
Vereador José Antônio Gava
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Processo: 50 / 2024
Protocolo: 779/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 13:19:51
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.553,46.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Processo: 51 / 2024
Protocolo: 780/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 13:27:41
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública (Rua LUIS MIGUEL NAVARINI).
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Processo: 52 / 2024
Protocolo: 791/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 9:42:32
Autor:
Vereador Henrique Nuncio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA DE "GINÁSIO MUNICIPAL "JOSE ELVIO ATZLER DE LIMA" , O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO ROQUE.
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 795/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 14:14:35
Autor:
Vereador Anderson Zanella
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BRIGADA ANJOS DA VIDA.
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Processo: 54 / 2024
Protocolo: 799/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 16:24:44
Autor:
Vereador Duda Pompermayer
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Julho de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO AUTOR.
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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 5.825/2014.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Processo: 55 / 2024
Protocolo: 811/2024, Data Protocolo:
04/06/2024 -
Horário: 15:02:45
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o inciso I do art. 1° da Lei Municipal n° 6.869, de 01 de julho de 2022, que "Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial".
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Processo: 56 / 2024
Protocolo: 812/2024, Data Protocolo:
04/06/2024 -
Horário: 15:14:46
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO AUTOR.
Documentos Acessórios:
6
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PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública (Rua Deolinda Clementina Grasselli Piletti)
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Processo: 57 / 2024
Protocolo: 869/2024, Data Protocolo:
11/06/2024 -
Horário: 9:41:57
Autor:
Vereador Anderson Zanella
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA CONFORME ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO.
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PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n°. 6.153, de 08 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2024
Processo: 58 / 2024
Protocolo: 878/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 9:28:48
Autor:
Vereador Henrique Nuncio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA POR DESPACHO DO PRESIDENTE.
Matéria Anexada:
Emenda nº 14 de 2024
Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Autor(es):
Vereador Henrique Nuncio
Matéria Anexada:
Recurso nº 2 de 2024
Data Anexação: 6 de Novembro de 2024
Autor(es):
Vereador Henrique Nuncio
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves".
Apresentação: 28 de Junho de 2024
Processo: 61 / 2024
Protocolo: 1031/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 9:18:51
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.488/2019.
Apresentação: 28 de Junho de 2024
Processo: 62 / 2024
Protocolo: 1032/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 9:23:03
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
Apresentação: 28 de Junho de 2024
Processo: 63 / 2024
Protocolo: 1033/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 9:27:17
Autor:
Prefeito Municipal - Mandato 2021/2024
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Adita o Anexo I da Lei Municipal N° 5.462, de 04 de maio de 2012, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Processo: 65 / 2024
Protocolo: 1107/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 11:00:31
Autor:
Vereador Thiago Fabris
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Julho de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO AUTOR.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Adita o Anexo I da Lei Municipal n°. 5.462, de 04 de maio de 2012, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Processo: 67 / 2024
Protocolo: 1151/2024, Data Protocolo:
16/07/2024 -
Horário: 15:09:25
Autor:
Vereador Henrique Nuncio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Município de Bento Gonçalves, o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de Tecnologias ambientais sustentáveis.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Processo: 69 / 2024
Protocolo: 1180/2024, Data Protocolo:
23/07/2024 -
Horário: 8:50:05
Autor:
Vereador Edson Rogério Biasi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA POR DESPACHO DO PRESIDENTE.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública. (Rua CARME GARBIN FELIX)
Apresentação: 25 de Julho de 2024
Processo: 70 / 2024
Protocolo: 1205/2024, Data Protocolo:
25/07/2024 -
Horário: 13:53:08
Autor:
Vereador Ivar Leopoldo Castagnetti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública (Rua Luís Miguel Navarini)
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Processo: 73 / 2024
Protocolo: 1263/2024, Data Protocolo:
05/08/2024 -
Horário: 16:30:05
Autor:
Vereador Henrique Nuncio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO AUTOR.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública (RUA ANGELO BORTOLO CUSIN)
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Processo: 75 / 2024
Protocolo: 1281/2024, Data Protocolo:
08/08/2024 -
Horário: 9:22:10
Autor:
Vereador Edson Rogério Biasi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Praça Pública. (Praça Carlos Paini)
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Processo: 76 / 2024
Protocolo: 1282/2024, Data Protocolo:
08/08/2024 -
Horário: 9:26:33
Autor:
Vereador Ari Pelicioli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Obra Pública. (ESF VILA NOVA- BELLARIA PICCOLI)
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Processo: 77 / 2024
Protocolo: 1283/2024, Data Protocolo:
09/08/2024 -
Horário: 9:12:45
Autor:
Vereador Ari Pelicioli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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