Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00068 | Diversos | 31/07/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400068a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2024_55.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_55.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 22/08/2024 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_2024_55.pdf |