SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO nº 5.903, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA FERNANDO CÉSAR FERRARI PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.902, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA DINARTE ANTÔNIO MOTTA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.901, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA ROBERTO ONÓRIO MIELE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.900, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA VALTER ANTÔNIO DALCIN PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.899, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA LUIZ ALBERTO MAIOLI PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.898, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA BERENICE MARIA BONDAN BARUFFI PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.897, de 01 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA PATRÍCIA BRUN PERIZZOLO PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.896, de 31 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$77.817,70 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.663, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA VALDEMAR RODRIGUES VARGAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.662, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA DOMINGOS DE PARIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.895, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ADITA A LEI MUNICIPAL Nº 3.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.658, de 21 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 3.660, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.295, de 15 de dezembro de 1993 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 29 de dezembro de 2000 Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 29 de dezembro de 2000 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 96, de 29 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 27 de dezembro de 2006
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BENTO GONÇALVES AO SENHOR IVANIR ANTÔNIO FORESTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.894, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.534.048,39. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.893, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, PAULO ARCÁDIO MERLO DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE SÃO PEDRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.892, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ALEXANDRE SANCHES BERTON DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE PINTO BANDEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.891, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ULISSES CAPELLI DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE VALE DOS VINHEDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.890, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, JOÃO BIANCHI DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE FARIA LEMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.889, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, NEI ANTÔNIO TOMASI DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DE TUIUTY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.888, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, PATRÍCIA BRUN PERIZZOLO DO CARGO DE PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.887, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, VALDIR POSSAMAI DO CARGO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.886, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, MARCIANO LEOCIR SALINI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.885, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, JUARES BARUFFI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.884, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ANTÔNIO SOMENSI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.883, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, DINARTE ANTÔNIO MOTTA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.882, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, NOELI BOLESINA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.881, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, FERNANDO CÉSAR FERRARI DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.880, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, RUI ECKHARDT DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.879, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ROBERTO ONÓRIO MIELE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.878, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ANTÔNIO DOMINGOS FRONZA DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.877, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, ALFEO POZZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.876, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, VALTER ANTÔNIO DALCIN DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.875, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, EMIRA MARIA TREMEA DENDENA DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.874, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, IVO ANTÔNIO DA ROLD DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.659, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA PONTOS LIVRES ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DEFRONTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.815, de 31 de outubro de 2005
DECRETO nº 5.873, de 27 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.063,04. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.872, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 78.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.871, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.409/2002. Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 5.409, de 31 de maio de 2002
LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.408, de 26 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.526, de 27 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.746, de 23 de setembro de 1998 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 12 de maio de 1999 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 79, de 09 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 99, de 12 de junho de 2006 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 118, de 06 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 129, de 26 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.403, de 29 de dezembro de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.438, de 13 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.452, de 11 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.469, de 15 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.485, de 12 de junho de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.753, de 25 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.840, de 19 de agosto de 2014 Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 8.596, de 01 de setembro de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.991, de 14 de outubro de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.200, de 11 de abril de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.213, de 09 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.265, de 29 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 237, de 29 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 248, de 08 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 251, de 12 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 256, de 11 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 257, de 11 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.739, de 17 de abril de 1990 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.824, de 20 de setembro de 1990 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.912, de 03 de abril de 1991 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.967, de 27 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.021, de 18 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.062, de 11 de março de 1992 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.173, de 02 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.174, de 02 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.276, de 18 de outubro de 1993 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.423, de 01 de fevereiro de 1995 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.441, de 26 de abril de 1995 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.624, de 14 de abril de 1997 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 23 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 30 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 29 de dezembro de 1999 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 29 de dezembro de 2000 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 48, de 23 de agosto de 2001 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 25 de outubro de 2001 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 23 de janeiro de 2002 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 23 de janeiro de 2003 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 29 de outubro de 2003 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 63, de 29 de outubro de 2003 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 12 de fevereiro de 2004 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 24 de março de 2004 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 01 de abril de 2004 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 73, de 27 de outubro de 2004 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 09 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 17 de agosto de 2005 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 22 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 05 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 101, de 16 de outubro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 104, de 20 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.100, de 22 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 108, de 28 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 110, de 01 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 114, de 05 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 115, de 19 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 119, de 17 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 120, de 17 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.354, de 26 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 124, de 14 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 14 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 125, de 05 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 126, de 25 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 135, de 06 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 138, de 16 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 145, de 20 de outubro de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.789, de 30 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.796, de 15 de janeiro de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.846, de 15 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.959, de 21 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 29 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.973, de 29 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.980, de 06 de julho de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.160, de 14 de dezembro de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.165, de 16 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.173, de 28 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.272, de 11 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.359, de 30 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.382, de 07 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.394, de 12 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.429, de 02 de fevereiro de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.439, de 13 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.443, de 20 de março de 2012 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.466, de 15 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.639, de 30 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.660, de 23 de setembro de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.725, de 27 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.727, de 27 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.827, de 08 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.832, de 23 de julho de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.987, de 14 de outubro de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.027, de 22 de dezembro de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.192, de 04 de abril de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.191, de 04 de abril de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.195, de 04 de abril de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.226, de 04 de julho de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.227, de 04 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.268, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.331, de 08 de março de 2018 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.339, de 20 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 201, de 03 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.484, de 18 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.495, de 12 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.498, de 12 de abril de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.534, de 27 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.554, de 25 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.605, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.606, de 25 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.615, de 07 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 214, de 08 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 218, de 09 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.808, de 14 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.845, de 19 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.852, de 27 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.857, de 24 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.861, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.868, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.867, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.864, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.863, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.862, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 246, de 21 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.051, de 22 de dezembro de 2023 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 250, de 12 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 252, de 06 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 259, de 08 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 261, de 08 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 263, de 24 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 06 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 265, de 06 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 269, de 15 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 271, de 18 de novembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 273, de 04 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 276, de 20 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 278, de 13 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN nº 70055294474 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.732, de 17 de abril de 1990 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.740, de 17 de abril de 1990 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.762, de 21 de maio de 1990 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.947, de 06 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.223, de 28 de abril de 1993 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.351, de 15 de junho de 1994 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.396, de 15 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.394, de 15 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.572, de 28 de agosto de 1996 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.581, de 25 de setembro de 1996 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.618, de 22 de janeiro de 1997 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.741, de 16 de setembro de 1998 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.802, de 14 de abril de 1999 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.950, de 28 de fevereiro de 2000 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.082, de 15 de março de 2001 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.090, de 20 de abril de 2001 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.120, de 20 de julho de 2001 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 16 de janeiro de 2003 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 28 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 17 de agosto de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 17 de agosto de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 17 de agosto de 2005 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 22 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 87, de 20 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 88, de 20 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 31 de outubro de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 05 de dezembro de 2005 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 05 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 97, de 04 de abril de 2006 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 100, de 12 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 102, de 16 de outubro de 2006 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 15 de dezembro de 2006 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 112, de 02 de agosto de 2007 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 114, de 05 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 117, de 28 de novembro de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 117, de 28 de novembro de 2007 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 118, de 06 de dezembro de 2007 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 119, de 17 de dezembro de 2007 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 14 de maio de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 124, de 14 de maio de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 125, de 05 de junho de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 127, de 25 de junho de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 126, de 25 de junho de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 128, de 02 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 130, de 23 de dezembro de 2008 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 135, de 06 de julho de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 136, de 09 de julho de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 138, de 16 de julho de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 139, de 16 de julho de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 140, de 23 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 144, de 20 de outubro de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 147, de 20 de outubro de 2009 Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 152, de 30 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.827, de 09 de fevereiro de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.905, de 17 de maio de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.959, de 21 de junho de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.973, de 29 de junho de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.967, de 29 de junho de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 4.986, de 12 de julho de 2010 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.160, de 14 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.175, de 28 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.190, de 14 de janeiro de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.250, de 12 de abril de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.283, de 31 de maio de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.302, de 15 de junho de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.337, de 19 de julho de 2011 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.338, de 19 de julho de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.348, de 09 de agosto de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.359, de 30 de agosto de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.403, de 29 de dezembro de 2011 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.429, de 02 de fevereiro de 2012 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.439, de 13 de março de 2012 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.471, de 15 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.530, de 14 de novembro de 2012 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.639, de 30 de julho de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.653, de 02 de setembro de 2013 Norma correlata DECRETO nº 8.298, de 03 de outubro de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.672, de 16 de outubro de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.677, de 23 de outubro de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.686, de 14 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.696, de 26 de novembro de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.725, de 27 de dezembro de 2013 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.809, de 24 de junho de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.827, de 08 de julho de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.832, de 23 de julho de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.845, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.844, de 16 de setembro de 2014 Norma correlata DECRETO nº 8.629, de 14 de outubro de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.855, de 15 de outubro de 2014 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.930, de 06 de maio de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.011, de 24 de novembro de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.037, de 23 de dezembro de 2015 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.047, de 16 de fevereiro de 2016 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.074, de 22 de março de 2016 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.069, de 22 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.076, de 29 de março de 2016 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.158, de 24 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.212, de 09 de maio de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.216, de 16 de maio de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.220, de 20 de junho de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.251, de 08 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.256, de 15 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.261, de 22 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.262, de 29 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.266, de 29 de agosto de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.266, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.267, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.279, de 12 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.308, de 04 de dezembro de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.326, de 27 de dezembro de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.327, de 27 de dezembro de 2017 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.332, de 08 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 14 de maio de 2018 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.371, de 29 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 199, de 20 de junho de 2018 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.397, de 27 de julho de 2018 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.401, de 03 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 204, de 06 de setembro de 2018 Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 9.959, de 15 de outubro de 2018 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 207, de 24 de julho de 2019 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.578, de 20 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 210, de 23 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 211, de 23 de dezembro de 2019 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.604, de 24 de março de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.614, de 01 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 213, de 07 de abril de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.616, de 07 de abril de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.628, de 06 de maio de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.643, de 30 de junho de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.645, de 08 de julho de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.646, de 08 de julho de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.648, de 22 de julho de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.649, de 22 de julho de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.651, de 19 de agosto de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.652, de 19 de agosto de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.668, de 05 de novembro de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.672, de 05 de novembro de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.669, de 05 de novembro de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.679, de 30 de dezembro de 2020 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.686, de 30 de março de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.709, de 08 de junho de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.719, de 15 de julho de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.729, de 06 de agosto de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.730, de 06 de agosto de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.735, de 11 de agosto de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.746, de 22 de setembro de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.747, de 22 de setembro de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.752, de 06 de outubro de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.754, de 06 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 221, de 21 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 222, de 29 de novembro de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 225, de 28 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 28 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 227, de 28 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 225, de 28 de dezembro de 2021 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.806, de 26 de janeiro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.809, de 04 de março de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.831, de 05 de abril de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.844, de 19 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 231, de 27 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 232, de 27 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 233, de 27 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 234, de 24 de junho de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.869, de 01 de julho de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.881, de 17 de agosto de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.882, de 24 de agosto de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.903, de 21 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.905, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.906, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.907, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.908, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.909, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.910, de 27 de outubro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.911, de 27 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 240, de 21 de novembro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.934, de 19 de dezembro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.933, de 19 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 243, de 29 de dezembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 243, de 29 de dezembro de 2022 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.999, de 10 de julho de 2023 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.051, de 22 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 247, de 08 de março de 2024 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.090, de 21 de junho de 2024 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.099, de 08 de agosto de 2024 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.125, de 02 de janeiro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.141, de 26 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 253, de 11 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 254, de 11 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 255, de 11 de março de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 255, de 11 de março de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 260, de 08 de abril de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.174, de 13 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 266, de 05 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 267, de 05 de setembro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.200, de 10 de setembro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.205, de 17 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 270, de 21 de outubro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.213, de 29 de outubro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.216, de 07 de novembro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.220, de 26 de novembro de 2025 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.226, de 16 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 275, de 20 de fevereiro de 2026 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 26 de março de 2026 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 7.254, de 26 de março de 2026
DECRETO nº 5.870, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 128.721,63. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 3.658, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 29 de dezembro de 2004
RESOLUÇÃO nº 28, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, FIXA REQUISITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.869, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.868, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.867, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 91.600,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 5.866, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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