LEI ORDINÁRIA nº 3.630, de 27 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3630
Ano
2004
Data
27/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS PLURIANUAIS, LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 5.949, de 04 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica