DECRETO nº 6.461, de 07 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
6461
Ano
2008
Data
07/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 5.953, de 13 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 6.788, de 19 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica