SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 275 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 7.257, de 02 de abril de 2026 Ementa: Concede reajuste aos proventos e pensões concedidos sem paridade a Servidores Inativos e Pensionistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 278, de 13 de março de 2026 Ementa: Altera o padrão de vencimento e atribuições do Cargo de Auxiliar de Odontologia, constante no art. 3°, da Lei Complementar nº 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 275, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 75/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 6.941/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.247, de 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 7.233, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o caput, do art. 72, da Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 270, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Altera o parágrafo único, do art. 69, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 6.941. de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR nº 268, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.200, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 267, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 75/2004, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.191, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 6.941/2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 266, de 05 de junho de 2025 Ementa: Acresce o § 3°, ao art. 96, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 265, de 06 de maio de 2025 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 06 de maio de 2025 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.170, de 29 de abril de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA nº 7.169, de 29 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.165, de 29 de abril de 2025 Ementa: Concede reajuste aos proventos e pensões concedidos sem paridade a servidores inativos e pensionistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 263, de 24 de abril de 2025 Ementa: Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 262, de 24 de abril de 2025 Ementa: Altera o valor do padrão de vencimento SM-6 do quadro especial da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 261, de 08 de abril de 2025 Ementa: Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 260, de 08 de abril de 2025 Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 259, de 08 de abril de 2025 Ementa: Excluem cargos do quadro de cargos de provimento efetivo do artigo 3° da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 258, de 11 de março de 2025 Ementa: Revoga o art. 49 da Lei Complementar n° 242, de 29 de dezembro de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 242, de 29 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 257, de 11 de março de 2025 Ementa: Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Bento Gonçalves, Constante na Lei Complementar n° 77/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 256, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 255, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 28 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR nº 254, de 11 de março de 2025 Ementa: Acresce dispositivo na Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 253, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 252, de 06 de março de 2025 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.144, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a redação do caput" do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.268/2011, que 'Dispõe sobre pagamento de diárias aos Servidores da Câmara Municipal". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.268, de 05 de maio de 2011
LEI ORDINÁRIA nº 7.142, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.877/2014 que "Dispõe sobre os quadros de pessoal dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA nº 7.141, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 12.652, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 11.063, de 31 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR nº 251, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos do art. 14, e inclui Anexos, na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 250, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Altera o art. 3°, da Lei Complementar n° 246, de 21 de novembro de 2023, que "Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004". Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 246, de 21 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA nº 7.099, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.098, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Altera os Anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
DECRETO nº 12.333, de 10 de abril de 2024 Ementa: NOMEIA WAGNER DALLA VALLE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.072, de 05 de abril de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA nº 7.071, de 05 de abril de 2024 Ementa: Concede revisão geral de vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 248, de 08 de março de 2024 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 247, de 08 de março de 2024 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 12.185, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO § 1° DO ART. 8° DO DECRETO N° 10.178/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO, COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019 Altera o(a) DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019
LEI ORDINÁRIA nº 7.051, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 12.147, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 246, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 250, de 12 de novembro de 2024
DECRETO LEGISLATIVO nº 155, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispensa as servidoras para participarem do I Seminário da Serra Gaúcha de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.021, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o repasse de recursos federais aos servidores e contratualizados ocupantes dos cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.013, de 06 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO A PERMUTA E CEDÊNCIA DE SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 11.942, de 06 de junho de 2023 Ementa: FIXA CONTRIBUIÇÃO PARA O IPÊ SAÚDE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 11.488, de 24 de junho de 2022

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 275 normas.