SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento), a vigorar a partir de 1° de maio de 2025.

Art.2º.

A despesa resultante desta lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.

Art.3º.

Esta lei altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877, de 03 de dezembro de 2014, que passa a vigorar conforme a tabela anexa, parte integrante desta lei.

TABELA DE VENCIMENTOS 2025

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)

PADRÃO	VENCIMENTOS - CLASSE
	A	B	C	D	E	F
	DE 0 ATÉ 05 ANOS	DE 06 ATÉ 10 ANOS	DE 11 ATÉ 15 ANOS	DE 16 ATÉ 20 ANOS	DE 21 ATÉ 25 ANOS	DE 26 ATÉ 30 ANOS
		10,00%	15,00%	20,00%	25,00%	30,00%
EL- 1	R$ 1.441,32	R$ 1.585,45	R$ 1.657,51	R$ 1.729,58	R$ 1.801,65	R$ 1.873,71
EL- 2	R$ 1.804,71	R$ 1.985,18	R$ 2.075,42	R$ 2.165,64	R$ 2.255,88	R$ 2.346,12
EL- 3	R$ 2.695,44	R$ 2.964,99	R$ 3.099,76	R$ 3.234,53	R$ 3.369,31	R$ 3.504,09
EL- 4	R$ 3.606,30	R$ 3.966,93	R$ 4.147,24	R$ 4.327,56	R$ 4.507,87	R$ 4.688,19
EL- 5	R$ 4.745,08	R$ 5.219,59	R$ 5.456,85	R$ 5.694,09	R$ 5.931,36	R$ 6.168,61
EL- 6	R$ 5.554,67	R$ 6.110,13	R$ 6.387,87	R$ 6.665,59	R$ 6.943,33	R$ 7.221,08

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)

PADRÃO	VENCIMENTOS - CLASSE
	A	B	C	D	E	F
	DE 0 ATÉ 05 ANOS	DE 06 ATÉ 10 ANOS	DE 11 ATÉ 15 ANOS	DE 16 ATÉ 20 ANOS	DE 21 ATÉ 25 ANOS	DE 26 ATÉ 30 ANOS
		10,00%	15,00%	20,00%	25,00%	30,00%
EL- 1	R$ 2.882,63	R$ 3.170,91	R$ 3.315,02	R$ 3.459,15	R$ 3.603,30	R$ 3.747,44
EL- 2	R$ 3.609,41	R$ 3.970,36	R$ 4.150,85	R$ 4.331,29	R$ 4.511,76	R$ 4.692,24
EL- 3	R$ 5.390,89	R$ 5.929,99	R$ 6.199,53	R$ 6.469,07	R$ 6.738,62	R$ 7.008,16
EL- 4	R$ 7.212,59	R$ 7.933,85	R$ 8.294,50	R$ 8.655,11	R$ 9.015,74	R$ 9.376,36
EL- 5	R$ 9.490,17	R$ 10.439,19	R$ 10.913,67	R$ 11.388,19	R$ 11.862,70	R$ 12.337,22
EL- 6	R$ 11.109,33	R$ 12.220,26	R$ 12.775,73	R$ 13.331,19	R$ 13.886,68	R$ 14.442,15

	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

	PADRÃO		VALOR
	CC-1		R$ 3.874,21
	CC-2		R$ 6.036,61
	CC-3		R$ 7.388,13
	CC-4		R$ 9.370,29

DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA
CARGO	COMPLEXIDADE
CARGO	REDUZIDA		MÉDIA		ALTA
FG	R$ 619,66		R$ 1.317,64		R$ 3.470,83

VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL
R$ 3.277,88

Art.4º.

O disposto na presente Lei aplicar-se-á aos proventos dos inativos, de conformidade com a Lei Municipal n° 2.819, de 30 de junho de 1999, que criou Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves - FAPSBENTO.

Art.5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1° de maio de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.170, de 29 de abril de 2025