SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 6.990, de 31 de maio de 2023 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 11.934, de 01 de junho de 2023 Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 11.952, de 21 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA nº 6.983, de 22 de maio de 2023 Ementa: Altera artigos na Lei Municipal nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
DECRETO nº 11.907, de 16 de maio de 2023 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART. 13 DA LEI FEDERAL N° 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.969, de 02 de maio de 2023 Ementa: Concede reajuste aos proventos e pensões concedidos sem paridade a Servidores Inativos e Pensionistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.967, de 02 de maio de 2023 Ementa: Concede revisão geral de vencimentos e subsídios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 11.873, de 17 de abril de 2023 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 11.400, de 25 de abril de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 12.292, de 21 de março de 2024
DECRETO LEGISLATIVO nº 148, de 11 de abril de 2023 Ementa: Regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 11.849, de 27 de março de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 3° DO DECRETO N° 6.175, DE 04 DE AGOSTO DE 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 11.817, de 01 de março de 2023
DECRETO nº 11.818, de 01 de março de 2023 Ementa: ALTERA OS ARTS. 4° E 5° DO DECRETO MUNICIPAL N° 10.986, DE 02 DE JULHO DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO". Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 10.986, de 02 de julho de 2021
DECRETO nº 11.817, de 01 de março de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 3° DO DECRETO N° 6.175, DE 04 DE AGOSTO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 6.175, de 04 de agosto de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 11.849, de 27 de março de 2023
DECRETO nº 11.813, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: NOMEIA GILBERTO SANTO SOUZA DE SOUZA JÚNIOR PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 11.812, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, TATIANE MISTURINI FIORIO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 11.760, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público, exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 141, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o horário especial de trabalho no mês de janeiro na Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 243, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 242, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 225, de 28 de dezembro de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 258, de 11 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.404, de 29 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.479, de 05 de junho de 2012 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.983, de 22 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.990, de 31 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.098, de 01 de agosto de 2024 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.191, de 15 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.191, de 15 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.233, de 23 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026 Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR nº 240, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Altera o §1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.895, de 27 de setembro de 2022 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.798/2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999
LEI ORDINÁRIA nº 6.890, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 6.027, de 22 de dezembro de 2015, que "CRIA CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.027, de 22 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 6.889, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 5.987, de 14 de outubro de 2015, que "CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS, E ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.987, de 14 de outubro de 2015
DECRETO nº 11.590, de 05 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 8°. DO DECRETO N° 10.178/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO, E BANCO DE HORAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 10.178, de 30 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR nº 237, de 29 de agosto de 2022 Ementa: Altera o §3°, do art. 16, da Lei Complementar n° 77/2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.879, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.819/1999, que "INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999
LEI ORDINÁRIA nº 6.868, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.867, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.864, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.863, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.862, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.861, de 01 de julho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004 Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 11.488, de 24 de junho de 2022 Ementa: FIXA CONTRIBUIÇÃO PARA O IPÊ SAÚDE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 11.942, de 06 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA nº 6.857, de 24 de junho de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 234, de 24 de junho de 2022 Ementa: Altera e acresce dispositivos no art. 97, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 233, de 27 de maio de 2022 Ementa: Acresce dispositivo no art. 72, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 232, de 27 de maio de 2022 Ementa: Altera o caput, do §2°, do art. 96, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 231, de 27 de maio de 2022 Ementa: Altera o §1°, do art. 91, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.845, de 19 de maio de 2022 Ementa: Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 6.843, de 19 de maio de 2022 Ementa: Altera o caput, do art. 1°, da Lei Municipal n° 6.231/2017, que "Cria gratificação por exercício de Coordenação Médica e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.231, de 11 de julho de 2017
DECRETO nº 11.385, de 13 de abril de 2022 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS FISCAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.826, de 25 de março de 2022 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 6.803, de 26 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.796/2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.796, de 28 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR nº 227, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O §4° DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 226, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: ACRESCE O §4° NO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 255, de 11 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR nº 225, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.061, de 29 de dezembro de 2000 Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.612, de 09 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 242, de 29 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR nº 224, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 82/2005. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 17 de agosto de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 6.758, de 22 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 221, de 21 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 11.085, de 21 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO DECRETO N° 10.798, DE 19 DE JANEIRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 10.798, de 19 de janeiro de 2021
DECRETO nº 11.063, de 31 de agosto de 2021 Ementa: INTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - FAPSBENTO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 12.652, de 29 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR nº 219, de 06 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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