DECRETO nº 12.292, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12292
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
17/04/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 11.873, de 17 de abril de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 13.238, de 17 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica