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O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bento Gonçalves o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que no prazo legal, através da secretária competente preste os esclarecimentos referente a limpeza, conservação e horário de funcionamento dos banheiros públicos em praças no município de Bento Gonçalves.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do fechamento, por particular, da ligação viária entre a Rua Ângelo Bessega e a Rua Avelino Signor, utilizada há anos como acesso entre os bairros Vila Nova e Barracão, bem como sobre as medidas administrativas, jurídicas e urbanísticas adotadas pelo Município diante do uso público consolidado da referida via.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da redução e do indeferimento de vagas no transporte escolar municipal, da reorganização de rotas com veículos operando com baixa ocupação, dos critérios administrativos e legais adotados, dos impactos na segurança e no acesso de crianças e adolescentes à rede pública de ensino e das providências exigidas para assegurar a prioridade absoluta e a proteção integral previstas na Constituição Federal.

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente solicitar, por meio deste pedido de informações a respeito do asfaltamento da Rua João Casagrande conforme processo de desapropriação concluído em maio 2025.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças que informe, nos prazos legais, qual o valor arrecadado de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo recolhida junto a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e qual o valor pago para as empresas que prestam serviços de remoção, coleta, transporte e destinação final do lixo, no ano de 2025.

Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças que informe, nos prazos legais, as Receitas Correntes (impostos, taxas e contribuições), as Transferências Correntes da União e do Estado (FPM, ICMS, IPVA), Receitas Patrimoniais e rendimentos de aplicações, outras receitas correntes, a exemplo de multas e juros de mora, também, as Receitas de Capital, incluindo as operações de credito contratadas pelo Município, com a discriminação do valor de juros e outros encargos, alienação de bens e/ou venda de moveis e imóveis, transferências de capital e recursos recebidos de outros entes e os valores referentes ao FAPSBENTO, dos últimos 20 (vinte) anos, relacionados ano a ano.

Solicita ao Prefeito Municipal e às Secretarias competentes que informem, nos prazos legais, qual o atual estágio do projeto e da execução da obra de pavimentação na Linha Santa Lúcia, no Distrito do Vale dos Vinhedos, bem como que esclareçam se há cronograma definido para a conclusão integral do trecho de 1,4 km.

Solicito informações ao Poder Executivo sobre quais os critérios de autorização e fiscalização de estabelecimentos/propriedades que pintam ou rebaixam toda a extensão do meio-fio em frente aos seus imóveis, inclusive nas esquinas, eliminando vagas de estacionamento na via pública e transformando o local em estacionamento particular.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.876/2022, que dispõe sobre a Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Bento Gonçalves.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da existência de projeto, planejamento ou previsão de asfaltamento da Rua Goiânia, no Bairro Botafogo, no trecho compreendido entre as proximidades da base do SAMU e a empresa WEG-CESTARI, bem como requer providências quanto às atuais condições de trafegabilidade da via, considerando o intenso fluxo de veículos e a relevância da rua para a mobilidade e para a atividade comercial da região.

Reitera o Pedido de Informação nº CMBG PIN 2026/00020A, não respondido no prazo legal, para que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos acerca da execução das deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente relativas a projeto aprovado da Associação Ativista Ecológica AAECO, com fundamento na Lei Orgânica Municipal (art. 57, XIV) e na Lei de Acesso à Informação, sob pena das sanções cabíveis.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Unidade Central de Controle Interno, que encaminhe, no prazo legal, relação completa, cópias integrais e informações detalhadas sobre todas as denúncias, representações e pedidos de esclarecimento oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) recebidos nos últimos 24 meses, incluindo as respectivas respostas apresentadas pelo Município, a identificação dos servidores responsáveis pela elaboração das defesas e pelo fluxo de comunicações com o Tribunal, a indicação de expedientes ainda pendentes de manifestação, bem como eventual apontamento do Controle Interno acerca de risco de reprovação de contas por ausência de resposta tempestiva ou insuficiente.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informações do motivo pelo qual os banheiros do CRAS II / CAD II encontram-se interditados, localizado na esquina das ruas Luís Tomedi com Luís Girardini, no bairro Juventude.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informações referentes à Indicação SIGA nº CMBG-IND-2026/00031, que trata da limpeza de terreno.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações pormenorizadas acerca da vacância no cargo de médico neuropediatra na rede pública municipal de saúde, com o detalhamento do contingente da demanda reprimida, a exposição das medidas administrativas em curso para a supressão desta carência e o cronograma oficial para a normalização dos atendimentos especializados.

Solicita informações sobre instalação, manutenção e exploração publicitária de totens de hidratação em espaços públicos do Município de Bento Gonçalves.

Solicita informações ao Poder Executivo Municipal referente ao Projeto para mudança da entrada da Escola Ouro Verde .

CONFERE O TITULO DE CIDADÃO DE BENTO GONÇALVES A MANUEL AGUIAR NOBRE.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BENTO GONÇALVES A MARCOS CARBONE.

Altera o padrão de vencimento e atribuições do Cargo de Auxiliar de Odontologia constante no art. 3º da Lei Complementar n° 76/2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves.

Altera o art. 42 da Lei Complementar nº 56, de 17 de maio de 2002 que "Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana de Bento Gonçalves e dá outras providências".

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da escala de médicos plantonistas e do responsável técnico nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Bento Gonçalves e dá outras providências.

INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS COMO PRIMEIRO EMPREGO EM EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assegura prioridade de matrícula a alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Bento Gonçalves e dá outras providências.

"Adita o anexo da Lei Municipal n°5.381, de 01 de novembro de 2011, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

DENOMINA PRAÇA PÚBLICA (PRAÇA MONSENHOR THOMÉ JOSÉ LUNELLI)

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.

Institui o Programa Municipal Escola Segura no âmbito do Município de Bento Gonçalves, estabelece diretrizes para prevenção de riscos e emergências no ambiente escolar, complementa as políticas municipais já existentes de prevenção à violência escolar e dá outras providências.

"Adita o Anexo da Lei Municipal n° 5.381, de 01 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves".

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A CEDER AO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA, AS SERVIDORAS VALDIRENE VARGAS DELFINO DA SILVA E TATIANE MARIA ROMIO.

Institui o Grupamento de Operações com Cães - GOC da Guarda Civil Municipal de Bento Gonçalves e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A CEDER AO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, A SERVIDORA LUMA SGANZERLA MAURI.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00.

Institui o Programa Agrinho-Bento que traz diretrizes para a promoção de conteúdos relacionados ao agronegócio e à educação do campo na Rede Municipal de Ensino de Bento Gonçalves e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da divulgação de material político-ideológico e de ideologia de gênero em unidades de ensino.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00.

Altera o art. 5° da Lei Municipal nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026.

ADITA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 5.381 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES."

Denominação de Via Pública: RUA NILDO HAEFLIGER.

Denominação de Via Pública: RUA ALCIDES GABARDO.

Denominação de Via Pública: RUA AGENOR PERTILE.

Institui o Programa de Acesso Universal e Gratuito ao Transporte Público Coletivo Urbano (PRO-ACESSUS) para cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estabelece critérios de elegibilidade e autoriza o uso de recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana para seu custeio.

Institui, no âmbito do Município de Bento Gonçalves, com fundamento nos arts. 23, I e X, e 30, I e II, da Constituição Federal, diretrizes para cooperação administrativa e compartilhamento de informações com os órgãos competentes, relativas a pessoas condenadas, com sentença penal condenatória transitada em julgado, por crimes de estupro e violência contra a mulher, e dá outras providências.

DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA ÂNGELO FRANCISCO COPAT).

DENOMINA VIA PÚBLICA (RUA ANÍBAL COPAT).

Denomina Via Pública: ALAMEDA ENGENHEIRO EDMAR MATTEVI.

Institui diretrizes de transparência e publicidade relativas à execução dos serviços complementares de limpeza urbana no Município de Bento Gonçalves.