Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00034 | Diversos | 06/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600034a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_15.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00313 | Diversos | 11/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600313a.pdf |