Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EDITAL SIGA Nº CMBG-EDL-2026/00022 | Edital | 11/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgedl202600022a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00055 | Diversos | 26/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600055a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_3.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_3.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 14/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_1304.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 15/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_3.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00089 | Ofício | 15/04/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgofc202600089a.pdf |