LEI ORDINÁRIA nº 7.242, de 04 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7242
Ano
2026
Data
04/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica