Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00036 | Diversos | 09/03/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600036a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_16.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00314 | Diversos | 11/03/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600314a.pdf |