SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO nº 13.241, de 17 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.240, de 17 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 926.152,54. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.239, de 17 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.050.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.238, de 17 de abril de 2026 Ementa: Regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais. Texto Original	Regulamenta o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.262, de 29 de agosto de 2002 Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 12.292, de 21 de março de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) DECRETO nº 13.255, de 01 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 7.262, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de identificação de obras públicas no Município de Bento Gonçalves, e estabelece requisitos de transparência e fiscalização eletrônica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.237, de 16 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 784.719,41. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.236, de 15 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.261, de 15 de abril de 2026 Ementa: Denomina Via Pública: RUA NATALINO PARISOTTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 471, de 15 de abril de 2026 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Senhor PAULO TADEU ROCCA SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 281, de 15 de abril de 2026 Ementa: Altera o art. 42, da Lei Complementar n2 56, de 17 de maio de 2002, que "Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana de Bento Gonçalves e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 56, de 17 de maio de 2002
DECRETO nº 13.235, de 14 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.631.974,01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.234, de 13 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.233, de 13 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 527.941,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.260, de 13 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Município de Bento Gonçalves a firmar convênio para ceder servidores efetivos e/ou estagiários à FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES - FCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.259, de 13 de abril de 2026 Ementa: Denomina Via Pública: ALAMEDA ENGENHEIRO EDMAR MATTEVI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 470, de 13 de abril de 2026 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento à “AAPECAN - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 280, de 13 de abril de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR nº 279, de 13 de abril de 2026 Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 13.232, de 10 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.231, de 09 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.200,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.230, de 09 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.354,47. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.229, de 08 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 495.852,96. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.228, de 07 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 464.047,15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.227, de 06 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.226, de 06 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.088.909,89. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.225, de 06 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.691.064,05. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.224, de 02 de abril de 2026 Ementa: NOMEIA CARLOS HENRIQUE SEHN DE QUADROS PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.223, de 02 de abril de 2026 Ementa: EXONERA, CARLOS HENRIQUE SEHN DE QUADROS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.258, de 02 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.257, de 02 de abril de 2026 Ementa: Concede reajuste aos proventos e pensões concedidos sem paridade a Servidores Inativos e Pensionistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.256, de 02 de abril de 2026 Ementa: Denomina Via Pública: RUA AGENOR PERTILE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.255, de 02 de abril de 2026 Ementa: Denomina Via Particular: RUA CATHARINA STELLO BESSEGA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.222, de 01 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 278.431,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.221, de 01 de abril de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.493.379,76. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.220, de 31 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.219, de 30 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.516,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.218, de 30 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 289.525,94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.217, de 30 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.544.745,15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.216, de 30 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 794.948,84. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.215, de 27 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.538.325,36. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.214, de 27 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.508,34. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.213, de 27 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.900,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.212, de 27 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 372.405,11. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.211, de 27 de março de 2026 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL N9 11.422, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES." Texto Original	Altera o(a) DECRETO nº 11.422, de 19 de maio de 2022 Revoga integralmente o(a) DECRETO nº 12.014, de 18 de agosto de 2023
DECRETO nº 13.210, de 26 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.042.525,24. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.254, de 26 de março de 2026 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 26 de março de 2026 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.252, de 26 de março de 2026 Ementa: Denomina Via Pública: RUA ALCIDES GABARDO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 192, de 26 de março de 2026 Ementa: Confere Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao Senhor MARCOS ROGÉRIO CARBONE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.209, de 25 de março de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.168.459,48. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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