SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO nº 13.105, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: CRIA, DESIGNA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.104, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: DIVULGA FERIADOS, ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS E INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ANO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.103, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.102, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 548.828,25. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.101, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.100, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.295.738,72. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.099, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.352.241,16. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.098, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.992,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.097, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 483.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.096, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.184.487,07. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.095, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, a área de terra destinada à servidão de passagem para as redes coletoras de esgoto - trechos 13 e 14, localizadas no Município de Bento Gonçalves - RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.094, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.093, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.805.183,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.092, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 334.595,08. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.091, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.403.965,73. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.090, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de uso do emissor nacional para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 12 de janeiro de 2026 para fins do disposto nos arts. 60 a 62 da Lei Complementar n2 214, de 16 de janeiro de 2025. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) DECRETO nº 7.131, de 01 de março de 2010
DECRETO nº 13.089, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.329.577,68. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.088, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.215,13. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.087, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.352.633,79. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.086, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 6.939/2022 que "Estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis comprovados como área de preservação permanente, área de preservação, área de preservação florestal e área de compensação ambiental". Texto Original	Regulamenta o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.939, de 20 de dezembro de 2022
DECRETO nº 13.085, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.049.463,38. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.233, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o caput, do art. 72, da Lei Municipal n° 6.941, de 23 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA nº 7.232, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina Via Particular: RUA VINCENZO ROTTAVA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.231, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo na Lei Municipal n° 7.064. de 11 de março de 2024, que "Adita o Anexo da Lei Municipal n° 5.381, de 01 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.064, de 11 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 7.230, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 7.197, de 03 de setembro de 2025, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.197, de 03 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 7.229, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Adita o Anexo I, da Lei Municipal n° 5.462, de 04 de maio de 2012, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.462, de 04 de maio de 2012
LEI ORDINÁRIA nº 7.228, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina Via Particular: RUA ANILDO ALOYSIO NEUBERGER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.227, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera Anexos Fiscais da Lei Municipal n° 7.120/2024. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.120, de 30 de dezembro de 2024
RESOLUÇÃO nº 457, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 225, de 02 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 225, de 02 de outubro de 2017
RESOLUÇÃO nº 456, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento à empresa DELUCCI MÓVEIS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 274, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 183/2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013 Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
DECRETO nº 13.084, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 617,48. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.083, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 780.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.082, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.181.275,71. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.081, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.500,55. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.080, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.041,50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.079, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.426.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.078, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO ISS FIXO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF); DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS); DA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (TFPP) NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.077, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 494.615,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.076, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.147.559,65. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.075, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.188.800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.074, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.400.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.073, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.159,72. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.072, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.071, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.070, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 359.197,65. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.069, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.394.461,23. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 7.226, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial. Texto Original	Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
LEI ORDINÁRIA nº 7.225, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 18 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Cultura. Texto Original	Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 5.949, de 17 de junho de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 7.224, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município a alienar imóvel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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