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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

DECRETO nº 5.409, de 31 de maio de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO

Número

5409

Ano

2002

Data

31/05/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2784_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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