51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Requer informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca das providências adotadas para o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05 de fevereiro de 2026, nos autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, especialmente quanto à revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a agentes públicos, à edição e publicação de ato administrativo motivado com discriminação rubrica a rubrica, à suspensão de parcelas sem previsão legal e ao controle do teto remuneratório no âmbito da Administração Municipal.

O Vereador Sidnei Postal, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como na legislação municipal vigente, vem, respeitosamente, reiterar ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, o Pedido de Informação nº CMBGPIN-2025/00040, protocolado em 18 de março de 2025, até o presente momento não respondido ou respondido de forma incompleta.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a quantidade e a classificação dos imóveis públicos edificados pertencentes ao município de Bento Gonçalves.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP /CIP), incluindo valores arrecadados, despesas realizadas, contratos vigentes, metodologia de cálculo e eventual saldo financeiro acumulado.

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da arrecadação anual e da aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, cobrada juntamente com o IPTU, incluindo valores arrecadados por exercício, custo efetivo do serviço terceirizado, metodologia de cálculo e eventual superávit ou déficit financeiro.

Solicita ao Prefeito Municipal e à Secretaria Competente, informações acerca da possibilidade, planejamento e prazo para instalação, reposição e manutenção das placas de denominação nas praças do Município de Bento Gonçalves.

Altera dispositivos do art. 120 da Lei Complementar n° 75/2004.

Altera a classe do cargo de Subprefeito no Município de Bento Gonçalves, constante no art. 18 da Lei Complementar n° 76/2004.

"Adita o anexo da Lei Municipal n°5.381, de 01 de novembro de 2011, que "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

Moção de aplauso ao senhor Plínio Mejolaro pela eleição à Presidência do Sindilojas Regional Bento Gonçalves, bem como pelo processo eleitoral democrático, transparente e regular que marcou a primeira disputa de chapas da entidade em cinquenta anos, fortalecendo sua legitimidade institucional e a representatividade do setor lojista.