Pedido de Informações nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
10/02/2026
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações e documentos ao Poder Executivo Municipal acerca das providências adotadas para o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05 de fevereiro de 2026, nos autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, especialmente quanto à revisão das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a agentes públicos, à edição e publicação de ato administrativo motivado com discriminação rubrica a rubrica, à suspensão de parcelas sem previsão legal e ao controle do teto remuneratório no âmbito da Administração Municipal.
Indexação
Observação