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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.866, de 26 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3866

Ano

2005

Data

26/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

04/09/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_2005_3866.pdf

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.013, de 25 de outubro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.379, de 02 de maio de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.916, de 24 de maio de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.370, de 05 de outubro de 2011
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.370, de 05 de outubro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.176, de 21 de fevereiro de 2017
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.535, de 04 de setembro de 2019
    Norma correlata  DECRETO nº 10.478, de 25 de março de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI