SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.535, de 04 de setembro de 2019

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.866, de 26 de dezembro de 2005

ALTERA ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.866/2005.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

Fica alterado art. 6° da Lei Municipal n° 3.866, de 26 de dezembro de 2005, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de 19 membros, com a seguinte composição:

I – 9 (nove) representantes das entidades governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos;

f) 01 (um) representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

h) 01 (um) representante da Secretaria Geral de Governo.

i) 01 (um) representante da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência - CAISPEDE.

j) (Revogado)

II – 10 (dez) representantes das entidades não governamentais:

a) 01 (um) representante da Associação dos Surdos de Bento Gonçalves - ASBG;

b) 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Visuais de Bento Gonçalves - ADVBG;

c) 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Bento Gonçalves - ADEF;

d) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

e) 01 (um) representante da Associação Gota D'água;

f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Bento Gonçalves;

g) 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bento Gonçalves - AEARV;

h) 01 (um) representante de Ostomizados;

i) 01 (um) representante da Associação integrada do Desenvolvimento do Down - AIDD;

j) 01 (um) representante da Associação Anjos Unidos.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.176, de 21 de fevereiro de 2017