Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.293, de 05 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3293

2002

5 de Dezembro de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 QUE "CONCEDE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  DECRETO nº 5.507, de 11 de dezembro de 2002
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.441, de 14 de novembro de 2003
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 4.226, de 07 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.348, de 09 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.446, de 27 de março de 2012
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 3.262, de 29 de agosto de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 QUE "CONCEDE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      A verba indenizatória destinada a subsidiar custos de refeição a servidores que se encontram no exercício de suas funções concedida pela Lei Municipal n° 3.262, de 29 de agosto de 2002, passa a ser "vale-alimentação".
        Art.2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dois.
            DARCY POZZA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.