Matérias do Expediente (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicita ao Governo Municipal e à Secretaria Competente que informe a possibilidade de substituição e a instalação de luminárias em LED nos bairros Cohab, Licorsul, Panazzolo e Borgo.

Reitera os Pedidos de Informação nº 16/2026 e nº 17/2026 , referentes à arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP, CIP) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo , fundamentado no artigo 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527, 2011, em face do descumprimento dos prazos legais para resposta pelo Poder Executivo Municipal.

Reitera o Pedido de Informação nº 32/2026, que requisita informações pormenorizadas e cópias integrais de denúncias e respostas referentes a
expedientes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) nos últimos 24 meses, contestando a negativa de acesso fundamentada em sigilo administrativo e autonomia do Controle Interno, com esteio nas prerrogativas constitucionais de fiscalização do Poder Legislativo e no dever de transparência da Administração Pública.